Análise detalhada do recurso especial no 1886929/SP que definiu a taxatividade do rol da ANS
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Data
2022-12-03
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Lima, Jean Marcos
Orientador
Arizio, Silvia Helena
Coorientador
Resumo
A presente monografia tem como objetivo fazer uma análise do Recurso Especial no
1886929/SP que definiu a taxatividade do rol da Agencia Nacional de Saúde
Suplemantar, todavia, a mesma decisão, firmou a tese de que o referido rol abarcaria
algumas excessões. Dessa forma, a decisão foi um tanto quanto contraditória, pois o
objetivo de tal decisão seria encerrar a discussão acerca da matéria nos tribunais de
justiça, todavia, com tal decisão, as discussões versando sobre o fornecimento de
medicamentos não constantes no rol tendem a continuar. O presente trabalho busca
explicar melhor a decisão, afim de esclarecer as eventuais lacunas por ela deixadas.
Afora isso, será realizada uma breve análise acerca da lei 14.424/22, a qual pos fim
ao entendimento de que o rol da Agencia Nacional de Saúde Suplementar seria
taxativo.
Palavras-chave
Exemplificativo, plano de saúde, rol da Agência Nacional de Saúde suplementar, taxativo