Possibilidade de nulidade do contrato de franquia por falta de registro da marca

Zandomenego, Ana Carolina Albuquerque

Possibilidade de nulidade do contrato de franquia por falta de registro da marca

dc.contributor.advisor	Antônio, Terezinha Damian
dc.contributor.author	Zandomenego, Ana Carolina Albuquerque
dc.coverage.spatial	Tubarão/SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-12-12T12:05:02Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:22:52Z
dc.date.available	2018-12-12T12:05:02Z
dc.date.available	2020-11-27T03:22:52Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	It is a monograph that aims to study the possibility of nullity of the franchise agreement due to lack of registration of the trademark in the National Institute of Intellectual Property. The choice of topic was justified because of the expansion of the franchise system and the litigation involving this relationship, especially those related to trademark registration. The general objective of the study was to analyze the possibility of nullity of the franchise agreement due to lack of registration of the brand. In terms of methodology, the study was characterized as a monograph, making use of the deductive method and qualitative approach. In addition, in terms of classification, it was also an exploratory research, making use of the method of bibliographical and documentary research. During the approaches, it was evidenced that the franchise system is widely used today, being understood as a contract between franchisee and franchisor to grant the use of brand products and services, having as main document the Offer Circular. In the study, it was discussed whether it was necessary to register the trademark before INPI in order for the franchise agreement to take place and, if there was no such registration, it would be possible to declare the contract invalid. After obtaining data in doctrines and jurisprudence of the Court of Justice of the States of Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul and the Federal District, it was concluded that it is not possible to render the contract null and void. by the mere absence of the trademark registration, but rather in the face of some omission of information regarding the actual situation of the trademark before the INPI.	en
dc.description.abstract	Trata-se de monografia que tem por objeto o estudo acerca da possibilidade de nulidade do contrato de franquia por falta de registro da marca no Instituto Nacional da Propriedade Intelectual. Justificou-se a escolha do tema em virtude da expansão do sistema de franquias e dos litígios envolvendo tal relação, em especial os relacionados ao registro da marca. O objetivo geral do estudo foi analisar a possibilidade de nulidade do contrato de franquia por falta do registro da marca. Em termos de metodologia, o estudo foi caracterizado como uma monografia, fazendo uso do método dedutivo e abordagem qualitativa. Ademais, em termos de classificação, também foi uma pesquisa exploratória, fazendo uso do método de pesquisa bibliográfica e documental. Durante as abordagens, evidenciou-se que o sistema de franquias é muito utilizado na atualidade, sendo entendido como um contrato entre franqueado e franqueador para concessão do uso de marca de produtos e serviços, possuindo como principal documento a Circular de Oferta. Discutiu-se, no estudo, se era necessário o registro da marca perante o INPI para que ocorra a celebração do contrato de franquia e, caso não havendo tal registro, se seria possível a nulidade do mencionado contrato. Após levantamento de dados em doutrinas e jurisprudências do Tribunal de Justiça dos Estados de Santa Catarina, São Paulo, Rio Grande do Sul e Distrito Federal, concluiu-se que não é possível tornar nulo o contrato, porém, é possível a sua anulabilidade, não pela mera ausência do registro da marca, mas sim diante de alguma omissão de informação referente a real situação da marca perante o INPI.	pt_BR
dc.format.extent	62 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6005
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Franquia	pt_BR
dc.subject	Marca	pt_BR
dc.subject	Anulabilidade	pt_BR
dc.title	Possibilidade de nulidade do contrato de franquia por falta de registro da marca	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR