Implicações da reforma da previdência no modelo familiar brasileiro
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Data
2023-11
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
TORRE, Welisson Araújo da
Orientador
PAULA, Virgílio Queiroz de
Coorientador
Resumo
Este trabalho descreve as principais mudanças no ordenamento jurídico trazidas pela reforma da previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019), relacionando-as aos princípios gerais de direito previdenciário associados ao princípio de proteção familiar e avalia como estas alterações impactam o modelo familiar brasileiro. Ainda, identifica eventuais conflitos com princípios constitucionais, direitos e garantias fundamentais. O objetivo principal é verificar se as mudanças legislativas apresentadas podem influenciar no planejamento familiar brasileiro, considerando principalmente o impacto aos dependentes do segurado. Para tanto, foi examinada a hipótese de que a opção do casal para que um dos cônjuges se abdique da vida profissional para se dedicar aos filhos torna-se inviável considerando o novo modelo normativo instaurado com a reforma da previdência de 2019. Esta hipótese foi confirmada, considerando os riscos trazidos para o núcleo familiar a partir da alteração das regras de concessão de benefícios, mais restritivas, e da alteração dos valores dos benefícios. Após confrontar as mudanças legislativas com dados oficiais do Sistema Previdenciário Brasileiro, constata-se as perdas de direitos impostas aos beneficiários e seus dependentes e conclui-se que a reforma da previdência 2019 confere novas restrições às famílias brasileiras e a liberdade de constituição familiar.
Palavras-chave
reforma da previdência, emenda constitucional nº 103/2019, direito previdenciário, direito de família, princípio de proteção à família