Implicações da reforma da previdência no modelo familiar brasileiro

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dc.contributor.advisorPAULA, Virgílio Queiroz de
dc.contributor.authorTORRE, Welisson Araújo da
dc.coverage.spatialBrasilia-DF
dc.date.accessioned2024-02-05T17:31:16Z
dc.date.available2024-02-05T17:31:16Z
dc.date.issued2023-11
dc.description.abstractEste trabalho descreve as principais mudanças no ordenamento jurídico trazidas pela reforma da previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019), relacionando-as aos princípios gerais de direito previdenciário associados ao princípio de proteção familiar e avalia como estas alterações impactam o modelo familiar brasileiro. Ainda, identifica eventuais conflitos com princípios constitucionais, direitos e garantias fundamentais. O objetivo principal é verificar se as mudanças legislativas apresentadas podem influenciar no planejamento familiar brasileiro, considerando principalmente o impacto aos dependentes do segurado. Para tanto, foi examinada a hipótese de que a opção do casal para que um dos cônjuges se abdique da vida profissional para se dedicar aos filhos torna-se inviável considerando o novo modelo normativo instaurado com a reforma da previdência de 2019. Esta hipótese foi confirmada, considerando os riscos trazidos para o núcleo familiar a partir da alteração das regras de concessão de benefícios, mais restritivas, e da alteração dos valores dos benefícios. Após confrontar as mudanças legislativas com dados oficiais do Sistema Previdenciário Brasileiro, constata-se as perdas de direitos impostas aos beneficiários e seus dependentes e conclui-se que a reforma da previdência 2019 confere novas restrições às famílias brasileiras e a liberdade de constituição familiar.pt
dc.format.extent17
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41265
dc.language.isopt
dc.subjectreforma da previdência
dc.subjectemenda constitucional nº 103/2019
dc.subjectdireito previdenciário
dc.subjectdireito de família
dc.subjectprincípio de proteção à família
dc.titleImplicações da reforma da previdência no modelo familiar brasileiro
dc.typeArtigo Científico
local.modalidade.estudoHíbrido
local.rights.policyAcesso aberto

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