A entrega legal como forma de minimização das adoções irregulares
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
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Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
NEGRÃO, Marina Ribeiro
Orientador
BARCELOS, Paulo Tadeu Righetti
Coorientador
Resumo
Este artigo explora a questão das adoções irregulares no Brasil e a importância da Entrega Legal como uma estratégia eficaz para minimizar esse problema. Este trabalho investiga como a Entrega Voluntária pode ser promovida como uma alternativa segura e legal para genitores que não têm condições, ou desejo, de cuidar de seus filhos. Além disso, se verá como o instituto da Entrega Legal, na prática, pode ser uma alternativa às chamadas “adoções à brasileira”. Os resultados destacam a necessidade de políticas públicas eficazes, programas de educação e sensibilização, bem como a simplificação dos processos legais de Entrega Voluntária. Conclui-se que a promoção da Entrega Voluntária para adoção pode contribuir significativamente para a redução das adoções irregulares no Brasil, beneficiando crianças, famílias e a sociedade como um todo.
Palavras-chave
entrega legal, adoção, adoções irregulares, Estatuto da Criança e do Adolescente