Repercussões da multiparentalidade nos benefícios pensão por morte e auxílio-reclusão
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Data
2022-12-16
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Assis, Izabela Cristina Sampaio de
Orientador
Fernandes, Dinorá Carla de Oliveira Rocha
Coorientador
Resumo
As transformações ocorridas no modelo de entidade familiar implicaram reflexos em vários campos do Direito, dentre eles, no Direito Previdenciário. Objetivou-se neste estudo realizar uma abordagem qualitativa-exploratória acerca do instituto da multiparentalidade, a fim de analisar seus reflexos no âmbito do Direito Previdenciário. A partir deste trabalho foi possível discutir e avaliar a possibilidade de acumulação de dois ou mais benefícios de pensão por morte, bem como a hipótese de recebimento de auxílio-reclusão pelos dependentes socioafetivos do segurado preso em regime fechado. Ademais, buscou-se aventar sobre possível abuso de direito em alguns casos, concluindo que a multiparentalidade, apesar de ser um desafio, deve ser reconhecida, considerando que não é função do legislador limitar a entidade familiar.
Palavras-chave
Direito previdenciário, Multiparentalidade, Dependência econômica, Pensão por morte, Auxílio-reclusão