A aplicação da responsabilidade civil punitiva no âmbito dos contratos bancários - funções, pressupostos e aspectos de incidência
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Data
2023-06-19
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
MENEGON, Leonardo Grillo
Orientador
BARACAT, Eduardo Milléo
Coorientador
REIS, Clayton
Resumo
Com o advento do Código Civil de 2002 restaram fixadas as balizas para o desenvolvimento da dogmática da constitucionalização do direito civil, de forma que as relações interprivadas passem a ser interpretadas com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade e na promoção dos direitos sociais. Partindo dessa diretriz, o presente estudo promove a releitura da responsabilidade civil sob a ótica da dogmática constitucional, elegendo como campo de pesquisa uma específica violação perpetrada no âmbito de contratos de mútuo bancário, em prejuízo aos consumidores hipervulneráveis. Refere-se, aqui, à realização de negócio não pretendido pela parte, que atua em grave déficit de conhecimento quanto aos contornos jurídicos do contrato. A hipótese levantada refere-se a presença dos fundamentos jurídicos a embasar a aplicabilidade e operabilidade de sancionamento civil face a esses comportamentos marcados por elevado grau de antissociabilidade. De modo a atingir o objetivo almejado, o trabalho discorreu quanto ao fundamento constitucional das normas jurídicas protetivas do consumo para, em seguida, descrever os parâmetros normativos que informam os contratos bancários. Ao final, vincula-se o tema das violações contratuais à responsabilidade civil com viés punitivo, descrevendo seus pressupostos de incidência, de modo a traçar sugestões de aplicabilidade prática do instituto na órbita jurisdicional.
Palavras-chave
Responsabilidade civil, Função punitiva, Contratos bancários, Consumidores hipervulneráveis