A aplicação da responsabilidade civil punitiva no âmbito dos contratos bancários - funções, pressupostos e aspectos de incidência

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dc.contributor.advisorBARACAT, Eduardo Milléo
dc.contributor.authorMENEGON, Leonardo Grillo
dc.coverage.spatialCuritiba, PRpt_BR
dc.date.accessioned2023-07-12T13:57:21Z
dc.date.available2023-07-12T13:57:21Z
dc.date.issued2023-06-19
dc.description.abstractCom o advento do Código Civil de 2002 restaram fixadas as balizas para o desenvolvimento da dogmática da constitucionalização do direito civil, de forma que as relações interprivadas passem a ser interpretadas com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade e na promoção dos direitos sociais. Partindo dessa diretriz, o presente estudo promove a releitura da responsabilidade civil sob a ótica da dogmática constitucional, elegendo como campo de pesquisa uma específica violação perpetrada no âmbito de contratos de mútuo bancário, em prejuízo aos consumidores hipervulneráveis. Refere-se, aqui, à realização de negócio não pretendido pela parte, que atua em grave déficit de conhecimento quanto aos contornos jurídicos do contrato. A hipótese levantada refere-se a presença dos fundamentos jurídicos a embasar a aplicabilidade e operabilidade de sancionamento civil face a esses comportamentos marcados por elevado grau de antissociabilidade. De modo a atingir o objetivo almejado, o trabalho discorreu quanto ao fundamento constitucional das normas jurídicas protetivas do consumo para, em seguida, descrever os parâmetros normativos que informam os contratos bancários. Ao final, vincula-se o tema das violações contratuais à responsabilidade civil com viés punitivo, descrevendo seus pressupostos de incidência, de modo a traçar sugestões de aplicabilidade prática do instituto na órbita jurisdicional.pt
dc.format.extent139 pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/35789
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectFunção punitivapt_BR
dc.subjectContratos bancáriospt_BR
dc.subjectConsumidores hipervulneráveispt_BR
dc.titleA aplicação da responsabilidade civil punitiva no âmbito dos contratos bancários - funções, pressupostos e aspectos de incidênciapt_BR
dc.title.alternativeThe incidence of punitive civil liability in the scope of banking contracts - function, assumptions and incidence aspectspt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoPrograma de Pós-Graduação em Direito Empresarial e Cidadaniapt_BR
local.author.unidadeUNICURITIBApt_BR
local.contributor.coadvisorREIS, Clayton
local.dateissued.semester1pt_BR
local.modalidade.estudoHíbridopt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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