A responsabilidade civil do Estado pela inobservância do princípio da razoável duração do processo
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Data
2021-12-15
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
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Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso fechado
Editora
Autores
Daniel, Eduarda
Orientador
Dandolini, Elisangêla
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade da responsabilidade civil do
Estado pela inobservância do princípio da razoável duração do processo, em virtude da
demora excessiva na prestação jurisdicional. Para tanto, serão analisados o instituto da
responsabilidade civil em seus aspectos gerais, a responsabilidade civil do Estado, e a garantia
fundamental, prevista no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, instituída através da
Emenda Constitucional n. 45/2004, a qual assegura a todos uma razoável duração do
processo, tanto em âmbito judicial quanto administrativo. O presente Trabalho de Conclusão
de Curso foi desenvolvido através de uma abordagem dedutiva, em pesquisa teórica,
qualitativa e exploratória, com o emprego das técnicas de pesquisa bibliográfica e
documental. O objetivo central deste trabalho é averiguar se o Estado pode ser
responsabilizado civilmente pelos danos provocados pela demora na prática dos atos
jurisdicionais. Assim, foram estudadas o conceito da expressão “prazo razoável”, as causas da
morosidade na prestação da atividade jurisdicional, bem como foram abordadas as teses
favoráveis e desfavoráveis a responsabilização do Estado pela demora na prestação
jurisdicional. Concluindo-se que o Estado responderá objetivamente, pelos atos comissivos de
seus agentes e subjetivamente por atos omissivos.
Palavras-chave
Responsabilidade Civil, Razoável duração do processo, Responsabilidade Civil do Estado, Atos jurisdicionais, Demora da prestação jurisdicional