A responsabilidade civil do Estado pela inobservância do princípio da razoável duração do processo
| dc.contributor.advisor | Dandolini, Elisangêla | |
| dc.contributor.author | Daniel, Eduarda | |
| dc.coverage.spatial | Araranguá/SC | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-16T21:16:29Z | |
| dc.date.available | 2021-12-16T21:16:29Z | |
| dc.date.issued | 2021-12-15 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade da responsabilidade civil do Estado pela inobservância do princípio da razoável duração do processo, em virtude da demora excessiva na prestação jurisdicional. Para tanto, serão analisados o instituto da responsabilidade civil em seus aspectos gerais, a responsabilidade civil do Estado, e a garantia fundamental, prevista no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal, instituída através da Emenda Constitucional n. 45/2004, a qual assegura a todos uma razoável duração do processo, tanto em âmbito judicial quanto administrativo. O presente Trabalho de Conclusão de Curso foi desenvolvido através de uma abordagem dedutiva, em pesquisa teórica, qualitativa e exploratória, com o emprego das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O objetivo central deste trabalho é averiguar se o Estado pode ser responsabilizado civilmente pelos danos provocados pela demora na prática dos atos jurisdicionais. Assim, foram estudadas o conceito da expressão “prazo razoável”, as causas da morosidade na prestação da atividade jurisdicional, bem como foram abordadas as teses favoráveis e desfavoráveis a responsabilização do Estado pela demora na prestação jurisdicional. Concluindo-se que o Estado responderá objetivamente, pelos atos comissivos de seus agentes e subjetivamente por atos omissivos. | pt |
| dc.format.extent | 69 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19595 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Responsabilidade Civil | pt_BR |
| dc.subject | Razoável duração do processo | pt_BR |
| dc.subject | Responsabilidade Civil do Estado | pt_BR |
| dc.subject | Atos jurisdicionais | pt_BR |
| dc.subject | Demora da prestação jurisdicional | pt_BR |
| dc.title | A responsabilidade civil do Estado pela inobservância do princípio da razoável duração do processo | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Araranguá | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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