(In)constitucionalidade do confisco alargado de bens: efeito extrapenal da condenação sufragado pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime)
| dc.contributor.advisor | Nunes, Mateus Medeiros | |
| dc.contributor.author | Santos, Cíntia Viana dos | |
| dc.coverage.spatial | Tubarão | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-08T12:10:38Z | |
| dc.date.available | 2021-07-08T12:10:38Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho monográfico teve como objetivo analisar a aplicabilidade do confisco alargado de bens, no ordenamento jurídico brasileiro, e sua constitucionalidade. Foi desenvolvida, por conseguinte, quanto ao nível, uma pesquisa exploratória com abordagem qualitativa. O procedimento utilizado para a coleta de dados foi o bibliográfico e o documental. O objeto de estudo foi o artigo 91-A do Código Penal, incluído por meio do “Pacote Anticrime” em relação de sua constitucionalidade ou não. A análise foi alicerçada na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como na Lei nº. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, Lei nº. 12.850 de 2 de agosto de 2013, Decreto-Lei nº. 2.848 de 4 de dezembro de 1940, Decreto-Lei nº. 3.689 de 3 de outubro de 1941, entre outros documentos legislativos; também serviram de base doutrinas, artigos, dissertações etc. Analisaram-se, também a conceituação e aplicação do confisco alargado de bens, no ordenamento jurídico pátrio, e os princípios e garantias constitucionais que poderiam ser confrontados, na hipótese de aplicação do confisco alargado de bens. Como resultado, verificou-se que o confisco alargado de bens é inconstitucional. Concluiu-se, por fim, que o instituto viola não só os princípios da presunção de não culpabilidade e do devido processo legal, dado que inverte indevidamente o ônus da prova, bem como o princípio da individualização da pena, porquanto não estabelece um limite temporal, tampouco um parâmetro do quanto confiscar, como também o princípio da garantia do direito à propriedade. | pt |
| dc.format.extent | 76 f. | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14097 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | (In)constitucionalidade | pt_BR |
| dc.subject | Direito Penal | pt_BR |
| dc.subject | Direito Processual Penal | pt_BR |
| dc.subject | Confisco alargado de bens | pt_BR |
| dc.title | (In)constitucionalidade do confisco alargado de bens: efeito extrapenal da condenação sufragado pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNISUL / Tubarão | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso fechado | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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