As alterações causadas pela Lei 12403/11 no ordenamento jurídico brasileiro
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Data
2013
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Eduardo Bozzelo dos
Orientador
Haro, Diego Archer de
Coorientador
Resumo
O presente estudo tem como objeto a análise da lei 12.403/11. Esta análise será feita adotando dois prismas. Um ponto de vista sobre esta lei é no que tange a efetividade do princípio constitucional da presunção de inocência, e outro é o do sentimento de impunidade que a lei pode trazer. Temos como objetivo confrontar estes dois pontos de vista e descobrir qual deles é mais adequado ao sistema jurídico nacional. Ou seja, se esta lei contribuiu mais com o sentimento de impunidade ou com a efetividade do princípio da presunção de inocência. Para a integral realização deste trabalho, será utilizada a pesquisa documental indireta, e bibliográfica, utilizando o método exploratório e indutivo. Após explicados todos os aspectos formadores deste trabalho, passando desde a origem da sociedade e necessidade das penas para uma vida em coletividade, até uma explicação analítica sobre a lei 12.403/11, com suas medidas cautelares a todas as peculiaridades da prisão cautelar/preventiva. Após explanados os elementos caracterizadores deste trabalho, partiremos para a explicação da questão problema deste trabalho, ou seja, explicaremos o sentimento de impunidade e a presunção de inocência, para aí então, chegarmos às devidas conclusões, mostrando que o princípio constitucional, construídos através de séculos de experiências é mais importante para a evolução jurídica que o sentimento de impunidade que ela pode trazer. Sendo que, se houver um sentimento de impunidade que tenha sido ensejado por esta lei, é mínimo, pois a alteração foi feita apenas para crimes com penas não superiores a quatro anos.
The present study has as object the analysis of the Law 12.403/11. This analysis will be made by adopting two prisms. A view on this law is regarding the effectiveness of the constitutional principle of presumption of innocence, and another is the sense of impunity that the law can bring. We have the objective to confront these two points of view and find which one is best suited to the national legal system. That is, if this law contributed more with the feeling of impunity or the effectiveness of the principle of presumption of innocence. To the complete realization of this work it will be used indirect documental and bibliographical research, using the exploratory and inductive method. After the explanation of all the aspects of this work, from the origin of society and the need of penalties to a life in community, till an analytical explanation on the law 12.403/11, with its precautionary measures all peculiarities of precautionary/preventive prison. After explained the elements that characterize this work, looking forward the explanation of the matter problem of this work, that is, explain the sense of impunity and the presumption of innocence, then, we come to the proper conclusion, showing that the constitutional principle, built through centuries of experience is more important to the legal developments that the sense of impunity that it can bring. And, if there is a sense of impunity that has been created by this law, it is minimal, because the change was made only for crimes with sentences of no more than four years.
The present study has as object the analysis of the Law 12.403/11. This analysis will be made by adopting two prisms. A view on this law is regarding the effectiveness of the constitutional principle of presumption of innocence, and another is the sense of impunity that the law can bring. We have the objective to confront these two points of view and find which one is best suited to the national legal system. That is, if this law contributed more with the feeling of impunity or the effectiveness of the principle of presumption of innocence. To the complete realization of this work it will be used indirect documental and bibliographical research, using the exploratory and inductive method. After the explanation of all the aspects of this work, from the origin of society and the need of penalties to a life in community, till an analytical explanation on the law 12.403/11, with its precautionary measures all peculiarities of precautionary/preventive prison. After explained the elements that characterize this work, looking forward the explanation of the matter problem of this work, that is, explain the sense of impunity and the presumption of innocence, then, we come to the proper conclusion, showing that the constitutional principle, built through centuries of experience is more important to the legal developments that the sense of impunity that it can bring. And, if there is a sense of impunity that has been created by this law, it is minimal, because the change was made only for crimes with sentences of no more than four years.
Palavras-chave
Liberdade provisória - Brasil, Prisão preventiva - Brasil, Impunidade, Presunção de inocência - Brasil