Guarda Municipal: a possibilidade do porte de armas de fogo e seu impacto na segurança pública
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Data
2018
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Santos, Igor Vieira
Orientador
Lisbôa, Silvio Roberto
Coorientador
Resumo
This monograph has as its theme the Municipal Guard and, as main objective, to analyze the possibility of the use of firearms by the Municipal Guards, observing the public interest and aiming its security, examining the doctrines and the legal order. The study presents the main aspects of the General Statute of Municipal Guards (Law 13.022 of 2014), together with the Disarmament Statute (Law 10.826 of 2003), addressing the requirements for the possession of firearms, the prerogatives and function of Municipal Guards . The method used in the present study was the qualitative one, regarding the level of research, the exploratory one, and finally, regarding the procedure, the bibliographic methods were used. From the study, it is concluded that it is possible that the Municipal Guards use firearms as long as it is revised the concepts provided by law made by the legislator which would promote a significant increase in the performance of the Municipal Guards and combat violence and disorder.
Esta monografia tem como tema a Guarda Municipal e, como objetivo principal, analisar a possibilidade do uso de armas de fogo pelos Guardas Municipais, observando o interesse público e visando a sua segurança, examinando as doutrinas e o ordenamento jurídico. O estudo apresenta os principais aspectos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022 de2014), em conjunto com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003), abordando os requisitos para o porte de armas de fogo, as prerrogativas e função dos Guardas Municipais. O método utilizado no presente trabalho, quanto à abordagem, foi o qualitativo, quanto ao nível de pesquisa, foi o exploratório e, por fim, quanto ao procedimento, utilizou-se os métodos bibliográficos. Do estudo, conclui-se que é possível que os Guardas Municipais usem de armas de fogo contanto que seja revisto os conceitos previstos na lei feitas pelo legislador o qual promoveria um aumento significativo na atuação dos Guardas Municipais e combate a violência e desordem.
Esta monografia tem como tema a Guarda Municipal e, como objetivo principal, analisar a possibilidade do uso de armas de fogo pelos Guardas Municipais, observando o interesse público e visando a sua segurança, examinando as doutrinas e o ordenamento jurídico. O estudo apresenta os principais aspectos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022 de2014), em conjunto com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003), abordando os requisitos para o porte de armas de fogo, as prerrogativas e função dos Guardas Municipais. O método utilizado no presente trabalho, quanto à abordagem, foi o qualitativo, quanto ao nível de pesquisa, foi o exploratório e, por fim, quanto ao procedimento, utilizou-se os métodos bibliográficos. Do estudo, conclui-se que é possível que os Guardas Municipais usem de armas de fogo contanto que seja revisto os conceitos previstos na lei feitas pelo legislador o qual promoveria um aumento significativo na atuação dos Guardas Municipais e combate a violência e desordem.
Palavras-chave
Guarda Municipal, Segurança Pública, Estatuto Geral das Guardas Municipais