Guarda Municipal: a possibilidade do porte de armas de fogo e seu impacto na segurança pública

Santos, Igor Vieira

Guarda Municipal: a possibilidade do porte de armas de fogo e seu impacto na segurança pública

dc.contributor.advisor	Lisbôa, Silvio Roberto
dc.contributor.author	Santos, Igor Vieira
dc.coverage.spatial	Tubarão/ SC	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-07-06T12:58:09Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T03:36:45Z
dc.date.available	2018-07-06T12:58:09Z
dc.date.available	2020-11-27T03:36:45Z
dc.date.issued	2018	pt_BR
dc.description.abstract	This monograph has as its theme the Municipal Guard and, as main objective, to analyze the possibility of the use of firearms by the Municipal Guards, observing the public interest and aiming its security, examining the doctrines and the legal order. The study presents the main aspects of the General Statute of Municipal Guards (Law 13.022 of 2014), together with the Disarmament Statute (Law 10.826 of 2003), addressing the requirements for the possession of firearms, the prerogatives and function of Municipal Guards . The method used in the present study was the qualitative one, regarding the level of research, the exploratory one, and finally, regarding the procedure, the bibliographic methods were used. From the study, it is concluded that it is possible that the Municipal Guards use firearms as long as it is revised the concepts provided by law made by the legislator which would promote a significant increase in the performance of the Municipal Guards and combat violence and disorder.	en
dc.description.abstract	Esta monografia tem como tema a Guarda Municipal e, como objetivo principal, analisar a possibilidade do uso de armas de fogo pelos Guardas Municipais, observando o interesse público e visando a sua segurança, examinando as doutrinas e o ordenamento jurídico. O estudo apresenta os principais aspectos do Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13.022 de2014), em conjunto com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 de 2003), abordando os requisitos para o porte de armas de fogo, as prerrogativas e função dos Guardas Municipais. O método utilizado no presente trabalho, quanto à abordagem, foi o qualitativo, quanto ao nível de pesquisa, foi o exploratório e, por fim, quanto ao procedimento, utilizou-se os métodos bibliográficos. Do estudo, conclui-se que é possível que os Guardas Municipais usem de armas de fogo contanto que seja revisto os conceitos previstos na lei feitas pelo legislador o qual promoveria um aumento significativo na atuação dos Guardas Municipais e combate a violência e desordem.	pt_BR
dc.format.extent	42 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6112
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Guarda Municipal	pt_BR
dc.subject	Segurança Pública	pt_BR
dc.subject	Estatuto Geral das Guardas Municipais	pt_BR
dc.title	Guarda Municipal: a possibilidade do porte de armas de fogo e seu impacto na segurança pública	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR