A in(eficácia) da lei 13.344/2016 no âmbito de prevenção e punição ao crime de tráfico humano
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Data
2022-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Silva, Luis Henrique
Lima, Caroline Moreira
Orientador
Frazão, Camila
Coorientador
Resumo
Objetiva-se, através da presente pesquisa científica, tratar acerca da
ineficácia da Lei 13.344/2016 quanto à estipulação de medidas de prevenção e
repressão ao crime de tráfico humano. É sabido que o tráfico de pessoas se constitui
como uma das maiores preocupações da atualidade, haja vista que afeta a vida de
milhares de pessoas ao redor do mundo, conduzindo-as para um mundo de
exploração, de cerceamento da liberdade e da aniquilação da dignidade humana.
Desse modo, observa-se se o Brasil, país signatário do Protocolo de Palermo, cumpre
com todas as medidas, diretrizes e preceitos necessários ao combate ao crime de
tráfico humano e, concomitantemente, estabelece medidas de prevenção ao
mencionado delito. Com base nos resultados auferidos, coaduna-se com o
posicionamento de que a Lei nº 13.344/16 mostra-se um importante avanço no
combate ao crime de tráfico humano, estabelecendo medidas preventivas, repressivas
e de proteção às vítimas. Ademais, demonstra-se, através da referida Lei, alterações
importantes no Código Penal Brasileiro, onde passou-se a estipular novas
modalidades de tráfico humano que antes não eram consideradas. Contudo, embora
tal diploma legal constitua como um importante passo em detrimento do crime de
tráfico humano, o mesmo ainda se mostra ineficaz, haja vista os altos índices de
pessoas brasileiras que se encontram nessa realidade. Dessa forma, mister que as
autoridades públicas unam esforços em prol de novos mecanismos legais em prol de
uma maior abrangência do crime em análise e, principalmente, que se instituam
mecanismos de coleta de informações para se prevenir o cometimento de tal delito
em âmbito nacional. Com relação à metodologia, enfatiza-se a utilização de
mecanismos bibliográficos, doutrinários, jurisprudenciais e também o conteúdo presente em artigos científicos e periódicos, para fins de refinamento e alinhamento
dos resultados da pesquisa.
Palavras-chave
Tráfico humano, Princípio da dignidade humana, Direito à Liberdade, Lei nº 13.344/2016, Protocolo de Palermo