A in(eficácia) da lei 13.344/2016 no âmbito de prevenção e punição ao crime de tráfico humano

Silva, Luis Henrique; Lima, Caroline Moreira

A in(eficácia) da lei 13.344/2016 no âmbito de prevenção e punição ao crime de tráfico humano

dc.contributor.advisor	Frazão, Camila
dc.contributor.author	Silva, Luis Henrique
dc.contributor.author	Lima, Caroline Moreira
dc.coverage.spatial	Una Bom Despacho - MG	pt_BR
dc.date.accessioned	2023-01-25T12:46:54Z
dc.date.available	2023-01-25T12:46:54Z
dc.date.issued	2022-12
dc.description.abstract	Objetiva-se, através da presente pesquisa científica, tratar acerca da ineficácia da Lei 13.344/2016 quanto à estipulação de medidas de prevenção e repressão ao crime de tráfico humano. É sabido que o tráfico de pessoas se constitui como uma das maiores preocupações da atualidade, haja vista que afeta a vida de milhares de pessoas ao redor do mundo, conduzindo-as para um mundo de exploração, de cerceamento da liberdade e da aniquilação da dignidade humana. Desse modo, observa-se se o Brasil, país signatário do Protocolo de Palermo, cumpre com todas as medidas, diretrizes e preceitos necessários ao combate ao crime de tráfico humano e, concomitantemente, estabelece medidas de prevenção ao mencionado delito. Com base nos resultados auferidos, coaduna-se com o posicionamento de que a Lei nº 13.344/16 mostra-se um importante avanço no combate ao crime de tráfico humano, estabelecendo medidas preventivas, repressivas e de proteção às vítimas. Ademais, demonstra-se, através da referida Lei, alterações importantes no Código Penal Brasileiro, onde passou-se a estipular novas modalidades de tráfico humano que antes não eram consideradas. Contudo, embora tal diploma legal constitua como um importante passo em detrimento do crime de tráfico humano, o mesmo ainda se mostra ineficaz, haja vista os altos índices de pessoas brasileiras que se encontram nessa realidade. Dessa forma, mister que as autoridades públicas unam esforços em prol de novos mecanismos legais em prol de uma maior abrangência do crime em análise e, principalmente, que se instituam mecanismos de coleta de informações para se prevenir o cometimento de tal delito em âmbito nacional. Com relação à metodologia, enfatiza-se a utilização de mecanismos bibliográficos, doutrinários, jurisprudenciais e também o conteúdo presente em artigos científicos e periódicos, para fins de refinamento e alinhamento dos resultados da pesquisa.	pt
dc.format.extent	20 f	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31906
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição 3.0 Brasil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by/3.0/br/	*
dc.subject	Tráfico humano	pt_BR
dc.subject	Princípio da dignidade humana	pt_BR
dc.subject	Direito à Liberdade	pt_BR
dc.subject	Lei nº 13.344/2016	pt_BR
dc.subject	Protocolo de Palermo	pt_BR
dc.title	A in(eficácia) da lei 13.344/2016 no âmbito de prevenção e punição ao crime de tráfico humano	pt_BR
dc.title.alternative	The in(efficiency) of law 13.344/2016 in the scope of prevention and punishment of the crime of human trafficking	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	Bom Despacho / UNA	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.modalidade.estudo	Híbrido	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR