Identidade de gênero: a lei do feminicídio e sua aplicação a mulheres transsexuais

Santos, Elisson; Silva, Cecília

Identidade de gênero: a lei do feminicídio e sua aplicação a mulheres transsexuais

dc.contributor.advisor	Dirino, Daniel
dc.contributor.author	Santos, Elisson
dc.contributor.author	Silva, Cecília
dc.coverage.spatial	Nova Serrana	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-07-25T16:26:14Z
dc.date.available	2022-07-25T16:26:14Z
dc.date.issued	2022-05-23
dc.description.abstract	A não aplicação da lei 13.104/15 ao homicídio praticado contra uma mulher transexual viola o direito a identidade; toda vez que o judiciário deixa de aplicar esta qualificadora a este tipo de crime há uma lesão ao Direito de personalidade/identidade da pessoa transgênero. O critério biológico deixou de ser absoluto ao definir o que é uma Mulher, a ideia de que “ser mulher” é somente a pessoa que possui genitália feminina é antiquada/arcaica, trata-se tão somente do conceito de uma mulher cisgênero; existem mulheres que tiveram sua identidade de gênero construída por não se identificar com seu gênero concebido, este é o conceito de mulher trans; logo, a construção de identificação de uma mulher deixou de ser um fato biológico. O Direito a identidade e o livre desenvolvimento da personalidade são direitos reconhecidos, inclusive, pelo STF, devendo ser afastado qualquer óbice que limite o ser humano da sua liberdade de escolha de identidade, orientação e vida sexual, vedando até mesmo a menção de se tratar de uma pessoa transexual em novo registro de nascimento de tais pessoas. Fica claro o direito de identidade, auto percepção e desenvolvimento de personalidade, tornando o conceito de “mulher” ou “homem” bem mais amplo que os simples cromossomos. A lei 13.104/15 foi criada pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher devido aos números excessivos de casos de assassinatos e violência contra mulher por razões de gênero, crimes estes que se remetem também às mulheres transexuais.	pt
dc.format.extent	18	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25178
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	direito penal feminicídio transexualidade criminologia	pt_BR
dc.title	Identidade de gênero: a lei do feminicídio e sua aplicação a mulheres transsexuais	pt_BR
dc.title.alternative	GENDER IDENTITY: THE FEMINICIDE LAW AND ITS APPLICATION TO TRANSEXUAL WOMEN.	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	Bom Despacho / UNA	pt_BR
local.dateissued.semester	1	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR