Legitimidade Do Risco Não Permitido Na Responsabilidade Penal Ambiental: Uma análise da regulação da mineração no caso de Brumadinho.
Nenhuma Miniatura disponível
Data
2022-06-15
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
Caroline Stramaro de Souza, Stefanny
Orientador
Guilherme Borato, Pedro
Coorientador
Resumo
A presente pesquisa tem como escopo analisar a legitimidade do risco não permitido na responsabilidade penal ambiental: uma análise da regulação da mineração no caso de Brumadinho, onde terá em seu marco teórico doutrinadores como Claus Roxin, Gunther Jakobs, Milaré, entre outros, onde será apresentado uma problemática deste fato após uma análise a denúncia feita pelo ministério público um ano após o desastre, que trará o questionamento como garantir os limites da regulação ambiental seja democraticamente válidos para direcionar a responsabilidade penal? Tal problemática tem como levantamento uma hipótese relevante mediante o tema onde a legitimidade do direito penal advém da necessidade de tutela dos institutos administrativos, que por sua vez só se legitimam pela adequada participação social. O objetivo geral deste trabalho é que através da denúncia do caso de Brumadinho, demonstrar com fatos e embasamentos normativos penais, como o Estado atuou para a regulamentar e direcionar a tutela penal de acordo com direito econômico envolvido neste caso, para um A metodologia da recorrente pesquisa irá se ater de inicio pelo método de abordagem , onde irá ser tratado de maneira geral, no entanto também será imposto o método de procedimento e técnicas de o pesquisa onde terá sua finalidade mais restrita, tendo um foco mais objetivo no presente trabalho, ao se tratar sobre o método de abordagem se encaixa conforme desenvolvido como indutivo e dedutivo, já que serão tratadas questões de forma normativa e teórica, quando se trata do método de procedimento são etapas mais concretas da investigação.
This research aims to analyze the legitimacy of the risk not allowed in environmental criminal liability: an analysis of the regulation of mining in the case of Brumadinho, where it will have in its theoretical framework doctrinal as Claus Roxin, Gunther Jakobs, Milaré, among others, where a problem of this fact will be presented after an analysis of the complaint made by the public prosecutor one year after the disaster, that will bring the question how to ensure the limits of environmental regulation are democratically valid to direct criminal liability? This problem has as a survey a relevant hypothesis through the theme where the legitimacy of criminal law comes from the need for protection of administrative institutes, which in turn are legitimized only by adequate social parrticipation. The general objective of this work is that through the denúnca of the case of Brumadinho, demonstrate with facts and criminal normative basis, as the State acted to regularly and direct the criminal protection according to economic law involved in this case, for one The methodology of the applicant research will be held at first by the methodology of approach, where it will be treated in general, however it will also be imposed the procedure and technical methodology of the research where it will have its most restricted purpose, having a more objective focus on the present work, when it comes to the method of approach, it fits as developed as inductive and deductive, since issues will be dealt with in a normative and theoretical way, when it comes to the method of procedure are more concrete stages of the investigation.
This research aims to analyze the legitimacy of the risk not allowed in environmental criminal liability: an analysis of the regulation of mining in the case of Brumadinho, where it will have in its theoretical framework doctrinal as Claus Roxin, Gunther Jakobs, Milaré, among others, where a problem of this fact will be presented after an analysis of the complaint made by the public prosecutor one year after the disaster, that will bring the question how to ensure the limits of environmental regulation are democratically valid to direct criminal liability? This problem has as a survey a relevant hypothesis through the theme where the legitimacy of criminal law comes from the need for protection of administrative institutes, which in turn are legitimized only by adequate social parrticipation. The general objective of this work is that through the denúnca of the case of Brumadinho, demonstrate with facts and criminal normative basis, as the State acted to regularly and direct the criminal protection according to economic law involved in this case, for one The methodology of the applicant research will be held at first by the methodology of approach, where it will be treated in general, however it will also be imposed the procedure and technical methodology of the research where it will have its most restricted purpose, having a more objective focus on the present work, when it comes to the method of approach, it fits as developed as inductive and deductive, since issues will be dealt with in a normative and theoretical way, when it comes to the method of procedure are more concrete stages of the investigation.
Palavras-chave
Direito Ambiental