A possibilidade de penhora da remuneração do devedor para pagamento de honorários advocatícios
| dc.contributor.advisor | MORAIS, Sandro Balduino | |
| dc.contributor.author | KMITA, Eduardo Miguel | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-07-07T20:38:56Z | |
| dc.date.available | 2021-07-07T20:38:56Z | |
| dc.date.issued | 2021-06-17 | |
| dc.description.abstract | A presente monografia proporciona um estudo a respeito da possibilidade de penhora da remuneração do devedor para pagamento de honorários advocatícios, vez que tal situação é prevista em legislação estrangeira. Os honorários advocatícios são verbas de caráter remuneratório e alimentar, caracterizando-se como forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, por meio do qual advém sua fonte de renda e alimentos, vital a seu desenvolvimento e sua manutenção. O Código de Processo Civil de 2015 adotou como exceção à regra da impenhorabilidade dos vencimentos apenas o pagamento de prestação alimentícia, assim como de valores que superem cinquenta salários mínimos. No entanto, apesar de a execução estabelecer o princípio do menor sacrifício possível, a impenhorabilidade cria um desequilíbrio entre o interesse do credor e do devedor, afastando o direito da prestação jurisdicional efetiva. Por fim, analisar-se-á que a penhora dos vencimentos do devedor deve ser parcial, devendo o magistrado buscar o equilíbrio, de forma a resguardar o executado e, ao mesmo tempo, possibilitar a satisfação do exequente, a fim de afastar o sentimento de impunidade no Poder Judiciário brasileiro. | pt |
| dc.format.extent | 60 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14063 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-SemDerivados 3.0 Brasil | * |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/ | * |
| dc.subject | Penhora | pt_BR |
| dc.subject | Impenhorabilidade | pt_BR |
| dc.subject | Salário e vencimentos | pt_BR |
| dc.subject | Honorários advocatícios | pt_BR |
| dc.subject | Natureza alimentar | pt_BR |
| dc.title | A possibilidade de penhora da remuneração do devedor para pagamento de honorários advocatícios | pt_BR |
| dc.type | Monografia | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 1 | pt_BR |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |
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