Os limites do poder diretivo do empregador sobre o empregado em regime de teletrabalho
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Data
2021
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Sociais Aplicadas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
FREIRE, Juliana Mendes
Orientador
PAVELSKI, Ana Paula
Coorientador
Resumo
O presente trabalho visa a delimitação dos limites do poder diretivo sobre o empregado em teletrabalho, tendo em vista que até os dias atuais, pouca é a matéria legislada acerca deste assunto, sendo diversas as lacunas jurídicas existentes, dando margem, no entanto, ao abuso do poder diretivo. Portanto, é pertinente a análise destes limites, a fim de proteger os direitos e garantias fundamentais do empregado, sendo este o objetivo central do presente artigo científico. Para isso, se fez necessário a exposição dos poderes do empregador, bem como, a descrição do regime de teletrabalho e os direitos fundamentais do empregado neste regime, e ao fim, a apresentação dos limites do poder diretivo do empregador, quais sejam: os direitos de personalidade do empregado, a legislação trabalhista, os acordos e convenções coletivas, e as cláusulas contratuais. Por fim, concluiu-se que o desrespeito por parte do empregador dos limites de seu poder, e de seus representantes, caracteriza o abuso de direito, gerando ao empregado o direito de pleitear uma indenização por danos existenciais ou morais. Para tanto, foi utilizado método dedutivo, tendo por fundamento pesquisa em outros artigos científicos e doutrinas brasileiras referentes ao tema, sendo utilizado também dispositivos legais, em relação às pesquisas bibliográficas.
Palavras-chave
Poder diretivo, Limites do poder diretivo, Teletrabalho