Os limites do poder diretivo do empregador sobre o empregado em regime de teletrabalho
| dc.contributor.advisor | PAVELSKI, Ana Paula | |
| dc.contributor.author | FREIRE, Juliana Mendes | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2021-12-16T23:40:09Z | |
| dc.date.available | 2021-12-16T23:40:09Z | |
| dc.date.issued | 2021 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho visa a delimitação dos limites do poder diretivo sobre o empregado em teletrabalho, tendo em vista que até os dias atuais, pouca é a matéria legislada acerca deste assunto, sendo diversas as lacunas jurídicas existentes, dando margem, no entanto, ao abuso do poder diretivo. Portanto, é pertinente a análise destes limites, a fim de proteger os direitos e garantias fundamentais do empregado, sendo este o objetivo central do presente artigo científico. Para isso, se fez necessário a exposição dos poderes do empregador, bem como, a descrição do regime de teletrabalho e os direitos fundamentais do empregado neste regime, e ao fim, a apresentação dos limites do poder diretivo do empregador, quais sejam: os direitos de personalidade do empregado, a legislação trabalhista, os acordos e convenções coletivas, e as cláusulas contratuais. Por fim, concluiu-se que o desrespeito por parte do empregador dos limites de seu poder, e de seus representantes, caracteriza o abuso de direito, gerando ao empregado o direito de pleitear uma indenização por danos existenciais ou morais. Para tanto, foi utilizado método dedutivo, tendo por fundamento pesquisa em outros artigos científicos e doutrinas brasileiras referentes ao tema, sendo utilizado também dispositivos legais, em relação às pesquisas bibliográficas. | pt |
| dc.format.extent | 21 | pt_BR |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/19711 | |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.rights | Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil | |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Poder diretivo | pt_BR |
| dc.subject | Limites do poder diretivo | pt_BR |
| dc.subject | Teletrabalho | pt_BR |
| dc.title | Os limites do poder diretivo do empregador sobre o empregado em regime de teletrabalho | pt_BR |
| dc.title.alternative | The limits of the employer's directive power over the employee in the telework regime | pt_BR |
| dc.type | Artigo Científico | pt_BR |
| local.author.curso | Direito | pt_BR |
| local.author.unidade | UNICURITIBA / Milton Vianna Filho | pt_BR |
| local.dateissued.semester | 2 | |
| local.rights.policy | Acesso aberto | pt_BR |
| local.subject.area | Ciências Sociais Aplicadas | pt_BR |
| local.subject.areaanima | Ciências Jurídicas | pt_BR |