A adjudicação compulsória extrajudicial como instrumento de regularização de imóveis
| dc.contributor.advisor | SILVA, Marcos Alves da | |
| dc.contributor.author | MACIEL, Lucas de Carvalho | |
| dc.coverage.spatial | Curitiba, PR | |
| dc.date.accessioned | 2024-07-11T11:32:28Z | |
| dc.date.available | 2024-07-11T11:32:28Z | |
| dc.date.issued | 2024-06 | |
| dc.description.abstract | O presente artigo científico visa desmistificar o novo instrumento de regularização imobiliária denominado como Adjudicação Compulsória Extrajudicial, permeando sobre o procedimento, requisitos, sua aplicação e eventuais problemas a serem enfrentados. Com o advento da Lei 14.382/2022 (popularmente conhecida como a “Lei do SERP”), disciplinada pelo Provimento 150/2023 CNJ, com relação também ao Código Nacional de Normas da Corregedoria de Justiça do CNJ – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra), via Provimento 149/2023 CNJ, tornou-se possível regularizar um contrato preliminar (compromissos e promessas) sem a necessidade de ajuizar uma ação. Em razão do pouco tempo de publicação, a metodologia aplicada para elaboração do presente trabalho se deu encima da legislação pertinente, bem como à base de pesquisas aos poucos artigos já existentes, e ainda às doutrinas e ensinamentos de notários e registradores. Foi pesquisado também a quantidade de imóveis irregulares e o impacto positivo que a Adjudicação Compulsória Extrajudicial pode atingir. Em síntese, esse artigo aloca o instrumento da Adjudicação Compulsória Extrajudicial no devido degrau de relevância, enfatizando sua palpável eficácia, e estimulando sua aplicação. | pt |
| dc.format.extent | 37 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/44696 | |
| dc.language.iso | pt | |
| dc.rights | Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil | en |
| dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Adjudicação compulsória extrajudicial | |
| dc.subject | Lei 14.382/2022 | |
| dc.subject | Provimento 150/2023 CNJ | |
| dc.subject | Código Nacional de Normas da Corregedoria de Justiça do CNJ – Foro extrajudicial (CNN/CN/CNJ-Extra) | |
| dc.title | A adjudicação compulsória extrajudicial como instrumento de regularização de imóveis | |
| dc.title.alternative | Extrajudicial compulsory adjudication as an instrument for property regularization | |
| dc.type | Artigo Científico | |
| local.modalidade.estudo | Presencial | |
| local.rights.policy | Acesso aberto |
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