A obrigação alimentar nos termos do código civil brasileiro face ao inadimplamento do alimentante
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Data
2023-12
Tipo de documento
Artigo Científico
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
SILVA, Patrícia Alves da
Orientador
MATA, Catrine Cadja Indio do Brasil da
Coorientador
Resumo
O dano moral advindo do inadimplemento da pensão alimentícia é um novo aspecto em amplo estudo dentre as temáticas em ascensão no que se refere ao Direito da Família. A temática deste estudo consiste na análise de possível condenação por inadimplemento do alimentante por danos morais e negligência dos direitos fundamentais quando este não cumprir com as necessidades daquele que necessita de alimentos. A pesquisa foi estruturada a partir da revisão bibliográfica sobre o tema inadimplemento da pensão alimentícia, sendo utilizadas como palavras chave: inadimplemento da pensão alimentícia; danos morais. As fontes bibliográficas foram buscadas em acervos de bibliotecas eletrônicas de Universidades brasileiras e a partir da plataforma de busca Google Acadêmico. Foram constatados os pormenores da relação alimentante e alimentado nos moldes da lei. O estudo de caso relatado indica que as situações subjetivas são consideradas para que uma decisão judicial seja proferida e executada, mesmo nos casos onde não se verifica a vinculação familiar por comprovação biológica. Foi observado o direito do alimentante em ser ressarcido via medida indenizatória, uma vez constatada o enriquecimento do alimentado proveniente da ajuda prestada pelo alimentante, em uma base de má-fé, o que evidencia a fatídica necessidade de uma prática jurídica fidedigna aos princípios que norteiam decisões desta natureza.
Palavras-chave
Direito de família, Obrigação alimentar, Irrepetibilidade