ART. 216 da lei estadual Nº 15.434/2020 do Rio Grande do sul: animais domésticos como sujeitos de direito e sua capacidade processual

Souza, Vitoria de

ART. 216 da lei estadual Nº 15.434/2020 do Rio Grande do sul: animais domésticos como sujeitos de direito e sua capacidade processual

dc.contributor.advisor	Oliveira, Luiz Philipe Ferreira de
dc.contributor.author	Souza, Vitoria de
dc.coverage.spatial	São Paulo	pt_BR
dc.date.accessioned	2022-12-08T21:31:41Z
dc.date.available	2022-12-08T21:31:41Z
dc.date.issued	2022-12-08
dc.description.abstract	O presente artigo utiliza-se da pesquisa bibliográfica para analisar a situação jurídica dos animais não humanos e as transformações acerca da temática no cenário internacional, com brevidade, e nacional. Além disso, examina-se também a norma contida no artigo 216 da Lei Estadual nº 15.434/2020 do Rio Grande do Sul, no que diz respeito à condição de sujeito de direitos e a consonância com a Constituição Federal, bem como a possibilidade de atribuir capacidade processual aos animais não humanos. Em seguida, comenta-se duas decisões no Estado do Rio Grande do Sul que abordam a temática da capacidade processual dos animais domésticos, bem como, aborda-se a vigência do Decreto nº 24.645/34, investigando as condições em que foi publicado.	pt
dc.format.extent	24 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/27856
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights	Atribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Animais	pt_BR
dc.subject	Sujeitos de direitos	pt_BR
dc.subject	Capacidade Processual	pt_BR
dc.subject	Lei Estadual nº 15.434/2020	pt_BR
dc.subject	Constituição Federal	pt_BR
dc.subject	Decreto nº 24.645/34	pt_BR
dc.title	ART. 216 da lei estadual Nº 15.434/2020 do Rio Grande do sul: animais domésticos como sujeitos de direito e sua capacidade processual	pt_BR
dc.title.alternative	ARTICLE 216 OF STATE LAW No. 15.434/2020 OF RIO GRANDE DO SUL: DOMESTIC ANIMALS AS SUBJECTS OF LAW AND THEIR PROCEDURAL CAPACITY	pt_BR
dc.type	Artigo Científico	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	São Judas / Paulista	pt_BR
local.dateissued.semester	2	pt_BR
local.modalidade.estudo	Presencial	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR

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