Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Lei 9.605/98

Florencio, Miriam Carboni

Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Lei 9.605/98

dc.contributor.author	Florencio, Miriam Carboni
dc.coverage.spatial	Unisul/Tubarão	pt_BR
dc.date.accessioned	2019-12-12T10:45:13Z
dc.date.accessioned	2020-11-27T02:44:05Z
dc.date.available	2019-12-12T10:45:13Z
dc.date.available	2020-11-27T02:44:05Z
dc.date.issued	2019	pt_BR
dc.description.abstract	RESUMO O presente trabalho monográfico vincula-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental, através de uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da edição da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais). Quanto ao nível da pesquisa, foi empregada a modalidade exploratória, o método de abordagem utilizado foi o quantitativo e o procedimento utilizado para a coleta de dados, foi o bibliográfico e documental. O problema norteador do trabalho consiste em descobrir com base nos acórdãos, o julgamento recursal que levou ou não ao reconhecimento da responsabilidade penal da pessoa jurídica, entre os anos de 2000 e 2019, com a vigência da Lei de Crimes Ambientais. Para tanto, acessou-se o site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina onde foram encontrados 48 (quarenta e oito) acórdãos, sendo utilizados no trabalho 28 (vinte e oito) acórdãos, dos quais 08 (oito) foram de decisões desfavoráveis, com base no princípio da responsabilidade penal subjetiva, que estabelece não haver delito sem dolo ou culpa, restando apenas às sanções administrativas e civis, uma vez que, a responsabilidade penal somente é possível quando imputada à pessoa física e não a pessoa jurídica que possui responsabilidade objetiva. Conforme os outros 20 (vinte) acórdãos foram de decisões favoráveis à responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental, com base no artigo 225, § 3º da Constituição Federal e na Lei 9.605/98. Portanto, conclui-se que após a edição da Lei de Crimes Ambientais, não houve mais divergência nesse sentido, restando à questão pacificada ao menos na jurisprudência, no que se refere à responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental, seguindo entendimento dos tribunais superiores em decisões atuais, que não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física responsável pela empresa, sendo desnecessária dupla imputação.	pt_BR
dc.format.extent	56 f.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/5714
dc.language.iso	sem idioma	pt_BR
dc.relation.ispartof	Direito - Tubarão	pt_BR
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/	*
dc.subject	Responsabilidade penal	pt_BR
dc.subject	Pessoa jurídica	pt_BR
dc.subject	Crime ambiental	pt_BR
dc.subject	Jurisprudência	pt_BR
dc.title	Responsabilidade penal da pessoa jurídica por crime ambiental: uma análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Lei 9.605/98	pt_BR
dc.type	Monografia	pt_BR
local.author.curso	Direito	pt_BR
local.author.unidade	UNISUL / Tubarão	pt_BR
local.rights.policy	Acesso aberto	pt_BR
local.subject.area	Ciências Sociais Aplicadas	pt_BR
local.subject.areaanima	Ciências Jurídicas	pt_BR