Possibilidade de responsabilização civil do estado e do empregador conveniado em relação a acidentes de trabalho com reclusos de regimes diferenciados

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dc.contributor.advisorLanzendorf, Francisco Luiz Goulart
dc.contributor.authorDA LUZ, RODNEI
dc.coverage.spatialTubarãopt_BR
dc.date.accessioned2021-08-02T14:11:49Z
dc.date.available2021-08-02T14:11:49Z
dc.date.issued2021
dc.description.abstractEm seu primeiro capítulo, o presente trabalho tem como objetivo a análise das teorias acerca da responsabilidade civil do Estado e, consequentemente, aqueles que o representam em convênios firmados com o propósito de exploração da mão de obra do trabalhador encarcerado, pois busca-se, na forma da lei, responsabilizar a Administração Pública que, durante o cumprimento da pena, tem sob custódia o cidadão preso, a quem é imposta a obrigação de trabalhar sem o devido vínculo empregatício, assim, esse trabalhador não é contemplado com os direitos assegurados pela CLT, dispositivo garantidor de indenizações e reparações em caso de acidentes de trabalho. No segundo capítulo, são feitas breves considerações históricas acerca do desenvolvimento do trabalho na prisão, seguidas de uma análise legislativa pertinente sobre a dignidade da pessoa humana como direito fundamental, a responsabilidade civil do Estado e a relação jurídica de trabalho, explorando seus conceitos e seus desdobramentos. Neste capítulo, também se explora o conceito da responsabilidade civil, com ênfase à responsabilidade civil subjetiva, pautada na culpa, e à objetiva, fundada no risco. O terceiro capítulo faz a junção dos conceitos de acidente de trabalho com os pressupostos gerais da responsabilidade civil e seus efeitos, dando início às ideias de proteção do trabalhador encarcerado e de socialização dos riscos solidariamente entre Estado e empresas conveniadas, pautadas na máxima que ninguém ganha com acidentes de trabalho. Por fim, no último capítulo, pondera-se a exploração do trabalho prisional nos três regimes de progressão de pena, juntamente com a possibilidade de aplicação da responsabilidade civil do Estado e de empresas conveniadas, em sua forma objetiva, em caso de acidente de trabalho, apresentando posições doutrinárias e jurisprudenciais. Encerra-se o capítulo apresentando considerações sobre o acidente de trabalho durante o cumprimento da pena, a relação de emprego e uma possível hipótese de reparação, segundo a legislação do Direito do Trabalho. O método utilizado foi o dedutivo, a técnica de pesquisa empregada foi a revisão bibliográfica, bem como análise jurisprudencial, normativa e principiológica. Palavras-chave: Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Trabalhador encarcerado. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva.pt
dc.format.extent83 f.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15051
dc.language.isoptpt_BR
dc.rightsAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 Brasil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectTrabalhador encarceradopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectAcidente de trabalhopt_BR
dc.subjectTrabalho na prisãopt_BR
dc.titlePossibilidade de responsabilização civil do estado e do empregador conveniado em relação a acidentes de trabalho com reclusos de regimes diferenciadospt_BR
dc.typeMonografiapt_BR
local.author.cursoDireitopt_BR
local.author.unidadeUNISUL / Tubarãopt_BR
local.dateissued.semester1pt_BR
local.rights.policyAcesso abertopt_BR
local.subject.areaCiências Sociais Aplicadaspt_BR
local.subject.areaanimaCiências Jurídicaspt_BR

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