Recuperação judicial do empresário rural e seus reflexos para o produtor e para as instituições financeiras
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Data
2021
Tipo de documento
Monografia
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Área do conhecimento
Ciências Humanas
Modalidade de acesso
Acesso aberto
Editora
Autores
COSTA, Gabriel Luiz Moreira da
Orientador
OLIVEIRA, Eloete Camilli
Coorientador
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo apresentar uma análise acerca do conflito gerado a partir da recuperação judicial do produtor rural, em função do tempo de inscrição de pessoa jurídica no órgão de registro (Junta Comercial) e o requerimento da ação do produtor rural, bem como uma análise sobre a posição dos Tribunais brasileiros e o motivo da alteração da lei. A apreciação da Medida Provisória nº 897/2019, chamada MP do Agro, que foi transformada na lei 13.986/2020 (Lei do Agro), seus pontos mais polêmicos que geraram discussão entre as entidades do agronegócio brasileiro e as instituições fornecedoras de crédito, seus reflexos jurídicos e econômicos para o produtor rural, bem como para as instituições fornecedoras de crédito, provenientes da criação da Medida Provisória até a efetiva promulgação da Lei 13.986/2020. Diante disso, houve a verificação da relevância quanto ao tempo de registro do produtor rural e quanto ao efeito declaratório ou constitutivo do registro.
Palavras-chave
Recuperação judicial, Produtor rural, Empresário rural, Crédito rural, Direito empresarial