Especialização em Gestão Pública
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Navegando Especialização em Gestão Pública por Autor "Jorge, Morgana Machado"
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Artigo Científico Acesso embargado A lei de responsabilidade fiscal e o controle social: um estudo sobre os principais instrumentos de controle disponibilizados à sociedade pelo tribunal de justiça de Santa Catarina(2018) Jorge, Morgana MachadoO presente artigo tem como objetivo expor os principais instrumentos disponibilizados pelo Tribunal de Justiça, para que a população possa desempenhar o controle social, principalmente no que diz respeito às despesas liquidadas e pagas pela instituição. A pesquisa possui caráter bibliográfico e documental, sendo que inicialmente será apresentada a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com enfoque nos pontos que tratam da transparência da gestão fiscal, incluindo uma abordagem sobre a Lei da Transparência. Na sequência, será abordado o conceito de controle social e a importância da Lei de Acesso à Informação como garantia de participação da sociedade na Administração Pública. Por fim, será apresentada a forma como é disponibilizado o acesso à informação e a transparência no Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Como produto da pesquisa, será apresentado um tutorial de consulta às despesas liquidadas e pagas pelo TJSC.