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Navegando Direito por Autor "Andrade, Maria"
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Artigo Científico Acesso aberto Imputabilidade Penal e Medida de Segurança(2022-12-07) Andrade, MariaO presente trabalho busca analisar aspectos jurídicos e sociais quanto à aplicabilidade da lei penal aos inimputáveis e semi-imputáveis, que cumprem medida de segurança em regime de reclusão e detenção, tendo como um dos referenciais as medidas preventivas e garantias constitucionais aos portadores de distúrbios mentais, analisando o grau de adequação na aplicação da medida em fase executória como forma protetiva aos portadores de sofrimento psíquico. Tal análise terá como ênfase os artigos 26 (teoria tripartite do crime) e 97 ambos do Código Penal, e ainda, será pesquisado e explanado posicionamentos divergentes nas análises realizadas por profissionais da área penal, e de outros profissionais responsáveis pelo diagnóstico da verificação de incidente de insanidade mental, considerando também, as formas diferenciadas para a condução desta problemática.