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Navegando Direito por Autor "ALMEIDA, Bianca Gomes Pleutim"
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Monografia Acesso aberto De quem é a legitimidade ativa para propor ação? Uma breve análise da Lei 14.230/21 – a nova lei de improbidade administrativa(2023-06-01) ALMEIDA, Bianca Gomes PleutimO presente trabalho, tem como objetivo, analisar a Lei da Improbidade Administrativa no que tange sua nova edição que entrou em vigor através da Lei 14.230/2021. A improbidade administrativa é um tema de grande relevância no contexto da administração pública, pois se refere a condutas ilegais ou imorais praticadas por agentes públicos. Essas condutas podem gerar prejuízos aos cofres públicos e à sociedade como um todo. Para combater esse tipo de prática, existe a ação civil de improbidade administrativa, que tem como objetivo responsabilizar os envolvidos e reparar o dano causado. Essa ação pode ser proposta pelo Ministério Público ou por terceiros que tenham interesse na causa. No entanto, a legitimidade ativa para propor a ação civil de Improbidade Administrativa é um tema que gera muitas discussões, principalmente em relação à legitimidade concorrente e disjuntiva. A legitimidade concorrente ocorre quando mais de um órgão ou entidade tem o direito de propor a ação, enquanto a disjuntiva se refere ao direito exclusivo de um único órgão ou entidade propor a ação. Portanto, é essencial compreender as nuances da Improbidade Administrativa e da legitimidade ativa para propor a ação civil de improbidade, a fim de garantir a efetiva responsabilização dos envolvidos e a proteção do interesse público., considerando as mais recentes alterações legislativas na lei.