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Navegando Direito por Autor "ALVAR, MARIA VITORIA"
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Artigo Científico Acesso fechado Inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho(2023-06-23) Moraes, MirellaO presente artigo tem como objetivo analisar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. Delimitando o conceito de pessoa com deficiência, a evolução histórica dos direitos da pessoa com deficiência, bem como a evolução legislativa em prol dessas pessoas. Buscou-se analisar do ponto de vista constitucional, que com seus princípios veda a discriminação e propõe a inclusão. Dentre os objetivos específicos, também está a análise da Lei 8213/91 e sua aplicabilidade nas empresas, como ocorre a contratação de uma pessoa com deficiência, e todos os trâmites para uma relação de trabalho. Foi utilizado o método de abordagem dedutivo, e comparativo. A pesquisa baseou-se em bibliografias, artigos e legislações pertinentes. Diante de toda a pesquisa, foi possível concluir que o Direito ao Trabalho é um direito social, que se estende a todos cidadãos, não podendo haver qualquer tipo de discriminação, sob pena de ferimento ao princípio da dignidade humana. O direito ao trabalho da pessoa com deficiência é ancorado nos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana. A Lei 8213/91 (Lei de Cotas), é uma lei que visa regular a contratação de pessoas com deficiência, para garantir a inclusão deste grupo de pessoas ao ambiente de trabalho.