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Artigo Científico Acesso fechado A (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOBRE PAGAMENTO DE IPVA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: UMA ANÁLISE SOBRE A CAPACIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA(2023-11) GOMES, Natalia de SouzaAnálise sobre a legitimidade das instituições financeiras em figurar o polo passivo das Execuções Fiscais propostas sobre o IPVA de veículos dados em garantia de contratos de alienação fiduciária.Artigo Científico Acesso aberto A ANÁLISE DE EMPRESA OFFSHORE UTILIZADA COMO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO TRIBUTÁRIO(2024-01) CAVALCANTE,, Caio AntonioO presente trabalho tem como objetivo analisar o processo de estabelecimento de empresas offshore em Paraísos Fiscais, explorando-as como uma estratégia legítima de planejamento tributário. O estudo busca esclarecer a legalidade dessa técnica, quando utilizada conforme os preceitos legais, ressaltando sua capacidade de proporcionar significativa economia de tributos e facilitar transações entre sociedades empresariais situadas em diferentes países. O texto utiliza argumentos embasados em doutrinas pertinentes ao conteúdo para explicar os conceitos fundamentais relacionados ao tema, como planejamento tributário, elisão e evasão fiscal, além de empresas offshore. Destaca-se a relevância dessa prática no contexto globalizado, onde a constituição de companhias offshore se apresenta como uma estratégia de planejamento tributário amplamente adotada. A controvérsia em torno da licitude ou ilicitude dessa prática é abordada ao longo do artigo, defendendo a perspectiva de que os contribuintes têm o direito à livre iniciativa na constituição de empresas, na escolha de locais economicamente favoráveis, e no planejamento para usufruir de benefícios fiscais diversos, desde que dentro dos limites estabelecidos pela legislação nacional e internacional.Monografia Acesso aberto A aplicabilidade do método de Gutachtenstil no caso do “Faraó dos Bitcoins” à luz da Dogmática Penal(2023-12) SILVA, Samuel SantosO presente trabalho objetiva, identificar por meio do método estruturado de resolução de casos de Gutachtenstil o resultado plausível, a fim de compará-lo com o ofertado pelo judiciário brasileiro ao caso do “Faraó dos Bitcoins”, e no caso de resultado negativo, o que do ponto de vista da dogmática penal resultou em conclusão distinta, haja vista que tal método se utilizará para destrinchar as questões da teoria geral do delito, limitando-se ao tipo penal, para concluir quanto a tipicidade objetiva e subjetiva e comparar com a delimitação jurídica oferecida pelo judiciário brasileiro.Monografia Acesso aberto A ATUAÇÃO DOS YOUTUBERS MIRINS: UM NOVO DESAFIO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS NO CONTEXTO DO TRABALHO INFANTIL CONTEMPORÂNEO(2024-01) LIMA , Francisco de Assis de Oliveira FilhoEste estudo se concentra no trabalho infantil contemporâneo, explorando a linha tênue que separa a condição de YouTuber mirim e o trabalho infantil, à medida em que esse fenômeno emerge como um novo modelo de trabalho para crianças. O objetivo é analisar o trabalho infantil no YouTube como uma modalidade de trabalho irregular, buscando compreender as necessidades da criança sob essa perspectiva. Para isso, leva-se em consideração a legalidade do trabalho infantil artístico, incluindo autorizações judiciais e o acompanhamento da saúde da criança. A intenção é promover reflexões e examinar o impacto das mídias, a exploração pelos pais e um novo conceito de sucesso para as crianças. Este estudo aborda criticamente a direção que a era digital do país está tomando, especialmente no que diz respeito a essa nova forma de trabalho. Nesse contexto, defende-se a legalização e o acompanhamento judicial, conforme preconizado pela doutrina que envolve esse tema. Ao abordar essa temática sensível, o estudo busca conscientizar a sociedade sobre os potenciais riscos e consequências negativas associadas ao trabalho infantil no contexto dos youtubers e influenciadores mirins. Além disso, propõe-se a discussão de estratégias e medidas de proteção para salvaguardar os direitos e o bem-estar dessas crianças, equilibrando a possibilidade de expressão e criatividade com a proteção de sua integridade física, emocional e educacional. Em suma, a análise sobre youtubers e influenciadores mirins como trabalho infantil é essencial para a compreensão dos desafios éticos e legais envolvidos nesse contexto. O estudo busca contribuir para o debate e a conscientização sobre a importância de garantir uma infância saudável e livre de exploração, em consonância com os princípios e direitos estabelecidos para a proteção das crianças. Para conduzir a análise, utilizamos pesquisa bibliográfica, com referências de livros, artigos científicos, dissertações e materiais disponíveis na internet. Nosso objetivo é evitar a exploração infantil, reconhecendo os impactos prejudiciais que essa prática tem nos direitos das crianças.Monografia Acesso aberto A ATUAÇÃO DOS YOUTUBERS MIRINS: UM NOVO DESAFIO PARA A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS NO CONTEXTO DO TRABALHO INFANTIL CONTEMPORÂNEO(2024-01) Yoshimoto, BiancaEste estudo se concentra no trabalho infantil contemporâneo, explorando a linha tênue que separa a condição de YouTuber mirim e o trabalho infantil, à medida em que esse fenômeno emerge como um novo modelo de trabalho para crianças. O objetivo é analisar o trabalho infantil no YouTube como uma modalidade de trabalho irregular, buscando compreender as necessidades da criança sob essa perspectiva. Para isso, leva-se em consideração a legalidade do trabalho infantil artístico, incluindo autorizações judiciais e o acompanhamento da saúde da criança. A intenção é promover reflexões e examinar o impacto das mídias, a exploração pelos pais e um novo conceito de sucesso para as crianças. Este estudo aborda criticamente a direção que a era digital do país está tomando, especialmente no que diz respeito a essa nova forma de trabalho. Nesse contexto, defende-se a legalização e o acompanhamento judicial, conforme preconizado pela doutrina que envolve esse tema. Ao abordar essa temática sensível, o estudo busca conscientizar a sociedade sobre os potenciais riscos e consequências negativas associadas ao trabalho infantil no contexto dos youtubers e influenciadores mirins. Além disso, propõe-se a discussão de estratégias e medidas de proteção para salvaguardar os direitos e o bem-estar dessas crianças, equilibrando a possibilidade de expressão e criatividade com a proteção de sua integridade física, emocional e educacional. Em suma, a análise sobre youtubers e influenciadores mirins como trabalho infantil é essencial para a compreensão dos desafios éticos e legais envolvidos nesse contexto. O estudo busca contribuir para o debate e a conscientização sobre a importância de garantir uma infância saudável e livre de exploração, em consonância com os princípios e direitos estabelecidos para a proteção das crianças. Para conduzir a análise, utilizamos pesquisa bibliográfica, com referências de livros, artigos científicos, dissertações e materiais disponíveis na internet. Nosso objetivo é evitar a exploração infantil, reconhecendo os impactos prejudiciais que essa prática tem nos direitos das crianças.Monografia Acesso aberto A ausência da subordinação na relação jurídica entre Uber e o motorista de aplicativo(2023-12) KAHIL, Gabriel ArnalA presente monografia possui o objetivo de elucidar se há a relação de subordinação entre os motoristas do aplicativo Uber e se o vínculo empregatício deve ser reconhecido pela jurisprudência pátria. O advento da indústria 4.0 e seus avanços tecnológicos impactaram a vida de todos: as relações de trabalho que antes existiam, foram substituídas por novos métodos de contratação, trabalho autônomo, entre outros. O presente trabalho visa a analisar se a legislação trabalhista brasileira está preparada e se abrange os novos tipos de relações de emprego. Com o avanço das tecnologias, a população brasileira ganhou mais opções de trabalho para complementação de renda, ou até mesmo trabalho integral. A grande questão é: os trabalhadores que optam por trabalhar no aplicativo de transporte Uber estão protegidos pela legislação trabalhista? É a resposta que este projeto busca, com análise de decisões jurisprudenciais acerca do tema de diversos países, bem como as decisões brasileiras.Artigo Científico Acesso aberto A criminalização do aborto e o Direito de escolha da mulher: Uma análise jurídica acerca do aborto no Brasil(2023-12) TEIXEIRA,, Maria Eduarda SilveiraO presente projeto de pesquisa visa oferecer uma visão geral á respeito sobre o crimes contra a vida,interrupção da gravidez,evolução histórica do aborto na sociedade,classificação do aborto,condições jurídicas do aborto,direito á vida e fundamento constitucional,aspectos sociais e jurídicos do aborto,aborto em questão de saúde pública,o aborto e o estado laico no Brasil,violação aos direitos fundamentais e garantias constitucionais da mulher,violação ao direito da autonomia corporal das mulheres,diretrizes da organização mundial da saúde para melhoria da segurança em procedimentos de aborto e legalização do aborto ao redor do mundo e suas consequências.O mecanismo de pesquisa utilizado para a elaboração do presente projeto baseou-se nos recursos bibliográficos,recolhendo informações e materiais encontrados em livros,artigos, sites de internet, teses, cartilhas, pesquisas e entre outros materiais de cunho informativo.Monografia Acesso aberto A DEFESA DO DIREITO DE MARCA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO: A TUTELA ALÉM DO PODER JUDICIÁRIO(2024-01) Ana Carolina Cruz AugustoO presente trabalho se objetiva em compreender o conceito de marca, as violações ocorridas deste direito de propriedade por meio de atos configurados como concorrência desleal, bem como, a busca da defesa deste instituto na via administrativa. Trata-se de estudos, através de artigos de lei, doutrina e artigos diversos. Assim, diante da análise técnica das bibliografias utilizadas, nota-se que as marcas se caracterizam como signos visualmente perceptíveis, devendo ser registradas perante a Autarquia Federal, INPI, sendo que a partir do registro devidamente expedido, tal signo terá proteção nacional, garantindo exclusividade ao seu titular, bem como, estará protegida contra quaisquer atos de violação de marca, definidos através da reprodução indevida, falsificação ou contrafação e aproveitamento parasitário. Nesta situação, tais empecilhos de violação do direito de marca, garantem ao titular deste direito, a possibilidade de recorrer ao poder judiciário nacional com a intenção de repelir condutas dessa natureza, mas, mais do que isso, garantem ao titular da marca, a possibilidade de solucionar mencionadas violações na via administrativa com envios de Notificações extrajudiciais, bem como, com impugnações específicas em processos de registros de marcas perante o Instituto Nacional de Propriedade Industrial.Monografia Acesso aberto A desconsideração inversa da personalidade jurídica como instrumento de proteção ao patrimônio conjugal(2023-12) MENEZES, Rafaella de AlmeidaO casamento produz efeitos em diversas ordens, dentre elas a ordem patrimonial. O patrimônio conjugal tem grande importância durante o casamento e merece, também, proteção no momento do divórcio, com a partilha dos bens que integram a massa comum. Todavia, com o fim do matrimônio, não é raro que um dos cônjuges busque tirar proveito da relação patrimonial constituída fraudando a partilha de bens, com o intuito de angariar patrimônio. Para atingir essa finalidade, a pessoa jurídica é comumente utilizada, tendo em vista que, em razão de sua personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, não possui, em regra, relação com as obrigações do cônjuge e também com a partilha de bens. Torna-se necessário, portanto, um mecanismo para combater o uso da pessoa jurídica de forma fraudulenta na partilha de bens e proteger o patrimônio comum do casal a ser partilhado. Dessa forma, o presente texto teve como escopo a análise da possibilidade de utilizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de forma inversa, no momento da partilha de bens durante o processo de divórcio, a fim de evitar possíveis fraudes na divisão do patrimônio comum do casal. Para tanto, utilizando-se de metodologia qualitativa, através de revisão literária com base de delineamento retroativa, no primeiro capítulo foi realizada a análise das pessoas, sendo elas naturais ou jurídicas, e suas contribuições nas relações jurídicas, cada qual com suas especificidades e maneiras distintas de existência; no segundo capítulo foi estudado a distinção e autonomia das personalidades da pessoa natural e da pessoa jurídica; no terceiro capítulo a análise acerca da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa foi feita; no quarto capítulo foi feito o estudo sobre o patrimônio no casamento, considerando os regimes de bens, o divórcio e as fraudes na partilha; por fim, no quinto capítulo foi analisada a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica em caso de fraude na partilha de bens, trazendo, ainda, análise jurisprudencial a respeito do tema.Monografia Acesso aberto A eficácia/ineficácia da prisão civil do devedor de alimentos no Brasil(2023-12) TABLER, Letícia CaposseEssa pesquisa tem como intuito analisar a efetividade bem como ineficácia da detenção civil por débito alimentar, investigando sua aplicação no contexto dos devedores de alimentos e seu impacto na vida dos beneficiários na realidade contemporânea do Brasil. Ademais, procura-se entender a relação entre a detenção civil e a diminuição dos casos de inadimplência nas obrigações alimentares, além de examinar os impactos dessa forma de detenção na vida tanto do devedor quanto do beneficiário. A pesquisa engloba uma análise da quantidade de prisões relacionadas à pensão alimentícia nos últimos anos, uma comparação entre as taxas de desemprego e inadimplência alimentar, uma avaliação das condições nas quais os devedores permanecem em instituições prisionais, e uma observação das consequências a curto, médio e longo prazo da detenção civil por débito alimentar.Monografia Acesso aberto A FACILITAÇÃO DA LAVAGEM DE DINHEIRO COM O ADVENTO DAS CRIPTOMOEDAS(2023-12) LACERDA, Luan SousaEsta monografia visa analisar a função das criptomoedas, sua natureza jurídica e a possibilidade de sua utilização para crimes de lavagem de capitais no âmbito cibernético. Primeiramente checando se tem natureza jurídica de ativo financeiro ou moeda nacional. Bem como as nuances do delito, por ter característica permanente. Portanto, ao detalhar os elementos e as táticas de um crime de lavagem de dinheiro na internet, analisaremos os detalhes internos dessa nova técnica de transação. Visto que, como novo fenômeno jurídico, as transações digitais têm poucas e recentes regulamentações nacionais e internacionais, tanto que é inviável para qualquer Estado soberano regular a matéria sem violar a soberania de outros Estados, quanto porque há pouca informação sobre o assunto. O objetivo é trazer uma síntese da problemática de modo geral, sua hipótese, e como opera a legislação vigente junto ao caso, e quais os mecanismos a fim de inibir ou reduzir as manobras provocadas por este fenômeno. Especialmente no comportamento da blockchain ante a lavagem de dinheiro. Agregando que foram utilizadas pesquisas bibliográficas com base no ordenamento jurídico brasileiro, tais como: jurisprudência dos tribunais superiores e doutrinas de juristas renomados, isto é, para embasar a questão qualitativa do trabalho; os dados foram extraídos da plataforma Chainalysis para levar à tona os dados de natureza quantitativa quanto à facilitação da lavagem de dinheiro; e também foram utilizados dados do COAF para compreender como essa problemática vem sendo tratada a nível nacional.Monografia Acesso aberto A importância do inquérito policial para o deslindamento dos crimes(2023-12) FERREIRA, Luiz Gustavo VassiliadisA monografia, que vai ser decorrida ao longo destas páginas, traz como estudo, a importância do inquérito policial para o deslindamento dos crimes. Diante disso, é possível analisar, que o inquérito policial, é um dos instrumentos de investigação que auxilia a justiça a preservar inocentes de acusações injustas, tendo em vista que ele colhe elementos mínimos e necessários para a propositura da ação penal, tornando claro e compreensível o que estava obscuro. Assim, é possível compreender que não se deve ter um processo penal de imediato, primeiro se deve investigar, reunindo elementos que justifiquem ou não o processo, tudo isso para que se tenha um garantismo penal, evitando o custeio para o Estado de forma desnecessária. Portanto, o inquérito policial dá subsídios ao Ministério Público, evitando este juízo desnecessário, pois assim o Ministério Público poderá se embasar para fundamentar um possível arquivamento ou até mesmo uma futura ação penal, através da acusação.Artigo Científico Acesso aberto A IMPRESCINDIBILIDADE DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NO CENÁRIO CORPORATIVO(2023-11) AVANZO, Ailton VictorOs dados pessoais se tornaram um ponto de atenção de grande relevância atualmente, considerando o advento da tecnologia e as infinitas possibilidades de risco a integridade destas informações. O uso e a coleta de dados exigem um nível de atenção especial devido ao seu alto valor moral e tudo o que representa para seus respectivos donos. Os avanços tecnológicos trazem significativa importância ao tema, e isso tem sido um impulso significativo para as mudanças no contexto jurídico relacionado a esta temática e toda a mobilização entorno do que está representa para a sociedade. O projeto em questão aborda a importância e a natureza jurídica da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) em um contexto histórico e corporativo. A LGPD estabelece diretrizes e regras para o tratamento de dados por parte das empresas, visando garantir transparência, segurança e controle sobre as informações pessoais dos indivíduos. O objetivo principal deste projeto é analisar e entender os avanços tecnológicos e suas especificidades, o grande impacto que a LGPD traz para as empresas e para todo o cenário corporativo e os limites da responsabilidade civil dos agentes de tratamento de dados. Serão explorados os principais aspectos da legislação, incluindo os direitos dos titulares dos dados, as responsabilidades das empresas, as medidas de segurança necessárias e as penalidades para o não cumprimento das normas estabelecidas. Além disso, o projeto busca compreender os desafios enfrentados pelas organizações na adequação à LGPD, tais como a necessidade de revisão de processos internos, adoção de medidas de segurança, treinamento dos colaboradores e a criação de uma cultura de proteção e dados em seus ambientes internos e externos.Monografia Acesso aberto A inclusão dos catadores de materiais recicláveis na previdência social: possibilidades de concessão de aposentadoria a catadores de materiais recicláveis e do reconhecimento da insalubridade para o cômputo de atividade especial.(2023-12) MONTENEGRO, Gabriel LorandiO tema a ser abordado será sobre as possibilidades de concessão de aposentadoria a catadores de materiais recicláveis e buscar maneiras para reconhecer a insalubridade para o cômputo de atividade especial. Os catadores de materiais recicláveis fazem a coleta e separam materiais que podem ser reaproveitados, como papel, plástico e metais. A realização deste eminente trabalho contribui para a reciclagem de um modo geral, além de diminuir de significantemente a quantidade de resíduos que são enviados aos aterros sanitários. Deste modo, o presente Trabalho de Conclusão de Curso buscará utilizar-se da previdência social como instrumento para aumentar a proteção ambiental e levantar questões sobre a concessão dos diversos tipos de aposentadoria e o reconhecimento da insalubridade exposta pelos catadores de materiais recicláveis, além de trazer propostas tanto para o reconhecimento do tempo de contribuição e alternativas de recolhimento para a previdência social, como o reconhecimento do período laborado em condições especiais. Palavras-chave: Previdência Social; catadores de materiais recicláveis; aposentadoria; insalubridade; proteção ambiental; tempo de contribuição; recolhimento; atividade especial.Artigo Científico Acesso aberto A INEFICÁCIA DAS CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS CONTRA GRANDES EMPRESAS A LUZ DOS CARÁTERES PUNITIVO E PEDAGÓGICO(2023-12) Gabriel Silva TorresO trabalho visa propor uma solução para seguinte problemática: a condenação por dano moral contra grandes corporações tem se mostrado ineficaz no que diz respeito ao caráter pedagógico e ao caráter punitivo. Sabe-se que a condenação por dano moral nas relações de consumo deve atender a sua tríplice função, compensatória, pedagógica e punitiva. Noutro giro, a fixação do quantum indenizatório encontra barreiras no não enriquecimento ilícito do indenizado, e, também, na impossibilidade de empobrecimento do indenizador. Ocorre que em relações de consumo entre pessoas físicas e grandes empresas, o caráter pedagógico se mostra ineficaz, isso por que, ao fixar indenização, em atenção ao não enriquecimento ilícito do consumidor, o magistrado deixa de fixar indenização que efetivamente puna e eduque a empresa. A solução que se proporá, continuará respeitando o não enriquecimento ilícito, e de fato punirá e educará a empresa ofensora.Artigo Científico Acesso aberto A LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL (LEI N° 12.318/2010) COMO MECANISMO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA OS FILHOS(2023-12) SANTOS, Alice SouzaO presente trabalho tem o objetivo de demonstrar quais os impactos negativos que a Lei n° 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental) pode causar na integridade física, psicológica e sexual das crianças e dos adolescentes, e se, de fato, a Lei n° 12.318/2010 pode ser utilizada pelos genitores como instrumento para a prática de crimes contra os incapazes. Isto porque, a Lei n° 12.318/2010, elaborada pelo legislador brasileiro com o intuito de coibir a prática recorrente de alienação parental e manter (ou restaurar) a integridade psicológica das crianças e dos adolescentes e preservar as relações familiares entre pais e filhos, traz em seu bojo algumas sanções civis a serem aplicadas quando caracterizados atos típicos de alienação parental, dentre elas a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão, ou a fixação cautelar do domicílio da criança e do adolescente (artigo 6°, incisos V e VI). Portanto, para a elaboração deste artigo e comprovação dos resultados encontrados, foram utilizadas doutrinas voltadas à Lei de Alienação Parental e nos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como dados coletados do banco de sentenças dos Tribunais de Justiça do Brasil e dos processos judiciais e elementos quantitativos sobre as ações de declaração de prática de atos de alienação parental.Artigo Científico Acesso aberto A LEI MARIA DA PENHA NO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER: CONTRIBUIÇÕES E DESAFIOS(2023-12) BARBOSA, , Stephanie Helen CruzEste artigo se dedica a explorar o combate à violência doméstica e familiar contra mulheres, considerando a perspectiva da Lei Maria da Penha no enfrentamento desse tipo de violência. O objetivo principal é analisar como a violência doméstica e familiar contra mulheres é enfrentada, com foco nas contribuições da Lei Maria da Penha, examinando seus principais avanços e desafios. Iniciamos este trabalho introduzindo o tópico e, em seguida, investigamos os aspectos históricos e sociais da violência contra mulheres sob a legislação brasileira, em particular, a violência que ocorre no âmbito doméstico e familiar. Depois, nos concentramos na Lei Maria da Penha e seu papel no enfrentamento da violência contra mulheres, incluindo sua origem, a tipificação dos atos violentos direcionados às mulheres e as estratégias de combate a essa violência. Por fim, examinamos e debatemos algumas das contribuições, progressos e desafios que surgiram no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra mulheres devido à aplicação da Lei Maria da Penha. Notamos que, apesar dos obstáculos encontrados, essa lei desempenha um papel significativo na luta contra a violência doméstica e familiar dirigida às mulheres. Este estudo se baseou na pesquisa bibliográfica, envolvendo a revisão e análise de diversas fontes, como livros, artigos científicos, revistas, publicações em periódicos, leis e jurisprudência, a fim de explorar as perspectivas de diversos autores sobre o assunto.Artigo Científico Acesso aberto A MEDIAÇÃO E A FORMA COMO AUXILIA O PODER JUDICIÁRIO ATUALMENTE.(2023-12) MARGONATO, Grazieli MariaA mediação tem se destacado como uma ferramenta eficaz para descongestionar o Poder Judiciário, oferecendo uma abordagem colaborativa na resolução de conflitos civis, familiares, empresariais e criminais. O mediador, terceiro imparcial, facilita a comunicação entre as partes, promovendo acordos mutuamente aceitáveis. Essa prática contribui para a redução de tempo e custos associados aos processos judiciais, preservando relacionamentos e permitindo que o Judiciário se concentre em casos mais complexos. No Brasil, o Código de Processo Civil de 2015 regulamenta a mediação, sendo incentivada por tribunais e centros especializados. A mediação, assim, promove a eficácia, celeridade e humanização do sistema judiciário.Artigo Científico Acesso aberto A necessidade de adequação do direito do trabalho ante a crescente evolução tecnológica: extinção, proteção e criação de profissões(2023-12) COLINA, Pedro FerreiraA chegada da Revolução 4.0 caracteriza a exponencial evolução tecnológica. Ainda que tecnologias tenham como objetivo inicial o auxílio nas tarefas humanas laborais, os resultados acabam por serem, muitas vezes, preocupantes, colocando em risco profissões e, consequentemente a proteção de trabalhadores, forçando-os a se encaixar em condições de trabalho questionáveis. O Direito do Trabalho tem, assim, o condão de promover tal proteção, abrangendo aqueles que se encontram nos limites de direitos no exercício de suas funções, porém, isso não é o que se observa na realidade. Como o avanço da tecnologia, o que é esperança para uns, torna-se pesadelos para outros, haja vista os subempregos, por exemplo, avançarem juntamente. Surge, ainda, um novo fenômeno, o da “uberização”, caracterizado pela individualização e “invizibilização” dos profissionais, afastando-os da legislação e explorando os, com o único intuito de gerar capital. Verifica-se, assim, a necessidade do fortalecimento das qualidades humanas, o reconhecimento do vínculo empregatício e, ainda, a readaptação dos profissionais afetados pela Revolução 4.0 (vale dizer, os de baixa renda, escolaridade e que executam funções geralmente manuais).Monografia Acesso fechado A progressão de regime a luz da lei que instituiu o pacote anticrime e seu impacto na ressocialização do preso(2023-12) SILVA, Vitória de MeloEste estudo tem como objetivo falar sobre a Progressão de Regime antes e após a vigência do Pacote Anticrime e como isso pode afetar no sistema carcerário e na ressocialização do preso. Com a entrada do Pacote Anticrime em dezembro de 2019, algumas mudanças foram introduzidas na LEP, principalmente no que diz respeito à progressão de regime. Será abordado os critérios que foram trazidos sob o Pacote Anticrime, para a progressão de regime tendo requisitos mais rigorosos, principalmente para quem comete crimes hediondos e como isso pode impactar