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Monografia Acesso aberto A proteção dos direitos dos atletas menores de idade no direito desportivo trabalhista: uma análise da proteção dos direitos dos atletas menores de idade e o papel dos pais e responsáveis legais neste processo(0010-01) QUADRADO, Giovanna PereiraO objetivo deste trabalho é identificar as principais formas de proteção dos direitos dos menores atletas, como a proibição do trabalho noturno, probição de trabalho insalubre e a necessidade de supervisão dos pais ou responsáveis legais. O estudo visa fornecer uma visão geral do quadro legal e regulamentar que protege os direitos trabalhistas dos atletas menores, listando todos os seus direitos e a importância de protegê-los perante à sociedade. Assim, este trabalho destaca a necessidade e importância sde que a lesgislação e as regulamentações sejam eficazes para garantir que esses jovens atletas possam prosperar em suas carreiras esportivas, ao mesmo tempo em que são protegidos de riscos potenciais, para que não haja prejuízos em seu desenvolvimento psicólogico e físico. Além disso, há uma importância de discutir a posição dos responsáveis legais nesse processo, além de abordar a importância da proteção psicológica do menor no esporte.Artigo Científico Acesso embargado RELACIONAMENTOS ABUSIVOS A UM PASSO DO FEMINICIDIO NO BRASIL(0023-12) SEVERO, Nathalia FerreiraO presente artigo tem como objetivo mostrar o feminicídio como uma forma trágica e até mesmo fatal de relacionamentos abusivos, que demonstram traços abusivos, seja ele psicológico, físico, emocional ou qualquer outro tipo de agressão. O feminicídio é um tema de grande importância, devendo ser tratado com propriedade e seriedade visando conscientizar as mulheres para denunciarem qualquer tipo de abuso. No decorrer do trabalho será dissertado sobre o relacionamento abusivo, tipos de relacionamentos abusivos, o caso da Maria da Penha e o surgimento da Lei 13.104/2015. E por fim, o feminicídio e os instrumentos de proteção á prática da violência contra a mulher. Palavras chaves: Relacionamento Abusivo. Violência contra a mulher.Monografia Acesso aberto Distinção entre a Constituição de 1891 e a de 1934 no contexto dos Direitos e Garantias Fundamentais Imprescindíveis ao Indivíduo(0024-06) SANTOS, Victor Silva dosNeste estudo busca-se analisar as Constituições de 1891 e a de 1934 no tocante aos direitos e garantias fundamentais indispensáveis ao indivíduo. Nesta perspectiva, procura-se analisar quais as características marcantes que fizeram de cada Constituição una, quais as distinções, os direitos e as garantias individuais, que favoreceram o quadro social daquela época. E, também, os obstáculos, as conquistas e o percurso percorrido. Isso se faz necessário, pois os direitos e garantias fundamentais são estabelecidos por intermédio do conhecimento e do estudo histórico dos eventos que transformaram toda a sociedade em cada época.Monografia Acesso aberto A busca de ascensão social através do futebol: Da expectativa de sucesso à exploração do trabalho infantil(2021-08-03) Almeida, GabrielO presente estudo analisa a incidência do Direito do Trabalho sobre o trabalho do atleta de futebol infantil no Brasil. O ponto de partida da investigação são as categorias de base. Para a análise desse fenômeno, são desenvolvidas as hipóteses mediante as quais o futebol pode servir tanto como instrumento de escalada social na busca de melhores condições de vida quanto para formas de superexploração do trabalho infantil. Nesta última hipótese, são abordados os problemas e as dificuldades pelas quais passam os menores de idade na tentativa de realizarem o sonho de se tornarem profissionais, bem como, os principais fatores influenciadores, como família e a mídia, para que estes jovens busquem a profissionalização no esporte. A partir de então, a investigação se encaminha para um tema problemático na seara esportiva, isto é, a partir de qual momento a prática desportiva se torna trabalho. São estudadas as exigências feitas pela FIFA e CBF e as condições para que os clubes busquem certificação a fim de garantirem um tratamento adequado aos jovens. A investigação adentra por pontos como o contrato de formação desportiva e a preferência do clube na assinatura do primeiro contrato profissional desportivo. Na sequência são apresentados aspectos comparativos aliados de uma visão futura sobre como tais problemas já afetam e podem condicionar em uma visão mercadológica também no futebol feminino infanto-juvenil. Com este quadro teórico estabelecido, é possível o enfrentamento ao debate conceitual entre a previsão legal e a realidade, assim como o antagonismo da visão consolidada no meio do futebol com o posicionamento do Ministério Público do TrabalhoArtigo Científico Acesso aberto A Liberdade Religiosa e os Direitos Fundamentais(2022) Amaral, MateusO presente estudo tem como intuito compreender sobre a liberdade religiosa e os direitos fundamentais, abordando o conceito de religião e sua origem na sociedade. Sendo necessário também a análise da teoria geral dos direitos fundamentais, como base da presente pesquisa, a fim de esclarecer sobre a construção dos direitos fundamentais. A partir disso, focaremos na liberdade religiosa enquanto direito fundamental e todo o respaldo e tutela que possui. Contudo, é de extrema importância que haja compreensão sobre a liberdade de crença e a liberdade de culto à luz da Constituição Federal, bem como, da doutrina. Ademais, abordaremos sobre a liberdade religiosa e seus os princípios correlatos, quais sejam: o princípio da igualdade e o princípio da dignidade da pessoa humana. Adentraremos nos estudos sobre a proteção à liberdade religiosa, especificamente no ordenamento jurídico brasileiro, trazendo a legislação penal e as sanções trazidas por lei, junto de mecanismos que visam coibir a intolerância religiosa. Por fim, a presente pesquisa tem como base a análise quantitativa e a metodologia da revisão bibliográfica.Artigo Científico Acesso aberto O direito à privacidade digital e a proteção de dados.(2022) Melo, Viviam PinheiroO presente artigo tem por objetivo apresentar o que é o direito à privacidade digital e a proteção de dados. Em suma, será abordado o histórico e o direito à privacidade na modernidade digital, trazendo também como ocorreu o escândalo da Cambridge Analytica e a LGPD. Por conseguinte, será analisado como funciona o sistema jurídico brasileiro e o projeto de Lei de proteção de dados pessoais, inclusive, como o Brasil e os outros países lidam com a segurança de dados, tendo por fim, instrumentos de garantias da proteção de dados pessoais com analise dos tribunais.Monografia Acesso aberto Aspectos gerais da tutela provisória no código de processo civil: Um estudo aprofundado do Instituto.(2022) Mariano, MatheusA pesquisa a seguir, teve como objetivo realizar um estudo aprofundado da tutela provisória, instituto previso no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. O instituto em questão, exige uma série de formalidades e possui algumas modalidades diferentes entre si, as quais necessitam de alguns requisitos específicos. Por sua vez, o instituo foi criado visando maior celeridade processual, tendo em vista que é comum a morosidade no sistema judiciário, mutas vezes por causa da grande demanda de ações que tramitam perante os órgãos que compõe o sistema judiciário. Nesse sentido, pode-se afirmar que a tutela provisória busca também uma maior efetividade a quem a pleiteia, já que pode ver a sua pretensão satisfeita antes mesmo do fim do processo. Dessa forma, no primeiro capítulo foi feito um breve resumo sobre as tutelas provisórias e seus aspectos gerais. No segundo capítulo da pesquisa, há uma análise aprofundada sobre a tutela provisória de urgência, discorrendo sobre seus requisitos, concessão, reversibilidade etc. No terceiro e último capítulo, foi realizada uma análise sobre a tutela de evidência, sendo igualmente detalhado todos os seus requisitos e características, finalizando a pesquisa.Monografia Acesso aberto Dolo eventual e culpa consciente nos crimes de homicídio no trânsito(2022) Gomes, GiovannaO presente trabalho pretende analisar uma melhor aplicação do Dolo Eventual e a Culpa Consciente nos crimes de homicídios de trânsito, tendo em vista que existe uma grande polêmica na jurisprudência e na doutrina. Pelo entendimento perpassa uma diferença entre um e outro instituto, que causa confusão na sua aplicação em casos concretos. Assim, temos a problemática desta pesquisa revelando o grande embate jurisprudencial e doutrinário em definir o que deve ser adotado pelo julgador diante de cada caso. O objetivo consiste em identificar os critérios utilizados pelo Juiz na aplicação de um ou outro instituto, examinando alguns julgados proferidos por Tribunais Pátrios. No intuito de viabilizar um suporte teórico que proporcione bases consistentes de analise, adotou-se o método dedutivo, empregando-se a técnica de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial com o proposito de enriquecer o debate. Tendo em vista que esses dois conceitos estão muito próximos, a diferença entre um e outro instituto causa desalinho aos interpretes do direito. Para tanto, o trabalho na primeira parte relata os conceitos de dolo e culpa, demostrando suas espécies. Logo após a diferenciação entre o dolo eventual e a culpa consciente que é ampla e encontra-se no elemento volitivo, apontando a aplicação dos institutos da culpa consciente e do dolo eventual, baseado em posições doutrinárias e jurisprudenciais, devendo ser feita conforme cada caso concreto e observando as suas circunstâncias objetivas, no qual em ambas as situações ocorrerão à representação do resultado pelo agente. Por fim um breve esclarecimento acerca das leis de trânsito, salientando a importância dessa tutela e apresentando as previsões jurídicas provenientes do dolo e da culpa aos homicídios causados por condutores de veículos automotores.Artigo Científico Acesso aberto Extradição à luz do caso Robinho(2022) Esteves, LarissaO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo entender melhor sobre o tema da extradição e para isso trago o Caso Robinho que está sendo muito repercutido tanto no Brasil quanto na Itália, local onde tudo aconteceu. A finalidade geral da pesquisa é demonstrar os principais motivos pelo qual Robinho e seu amigo não foram extraditados. Diante disso o trabalho apresentará o conceito, a natureza jurídica da extradição, o histórico, a legislação interna, além de expor o caso e elencar formas de punição para que o ato não fique impune com o refúgio dos criminosos ao seu país de origem. O ex-jogador não poderá ser extraditado por vedação constitucional, independente de existir tratado de extradição entre os dois países. A metodologia abordada na pesquisa será a exploratória e bibliográfica pois trago um ponto de vista da extradição através da Constituição Federal, livros, revistas e dissertações, será utilizado também a pesquisa aplicada.Artigo Científico Acesso aberto Violência obstétrica: responsabilidade jurídica ao ocorrer a episiotomia na hora do parto(2022) Credidio, LauraA episiotomia é um procedimento cirúrgico realizado no momento do parto e consiste em um corte feito no períneo da mulher com o intuito de retirar o recém-nascido, porém sua realização permanece controversa. Cada vez mais a tecnologia nos permite desfrutar de novas técnicas médicas que trás conforto e confiança para a mulher neste momento tão delicado, conseguindo o tornar esse processo o mais natural possível, sendo assim, buscando sempre métodos que sejam menos invasivos, apenas optando por certos métodos mais agressivos caso realmente seja necessário, visando sempre a saúde da mulher e/ou da criança. A saúde da mulher ao feita a episiotomia fica fragilizada, em alguns casos até mesmo e associado a violência obstétrica, sendo necessário saber o porquê de o médico ter tomado tal decisão para realizá-la. Neste trabalho terá pontos em que ficara claro que a episiotomia e um procedimento que causa muita dor e trauma nas mulheres, quando na maioria acaba sendo completamente desnecessário.Monografia Acesso aberto Psicologia cibernética: a responsabilidade do direito na regulamentação desta arma social(2022) Saes, BeatrizA partir do estudo do cenário fático atual e de obras reconhecidas, como as escritas pelo professor e pesquisador Lawrence Lessig e pelo economista e engenheiro Klaus Schwab, serão analisadas as influências das tecnologias oriundas da internet na saúde mental dos brasileiros, a crescente incidência da nomofobia e as dificuldades enfrentadas pelos juristas para regular esta realidade líquida e sem fronteiras. Além do confronto entre ordenamentos jurídicos nacionais e sua eficácia em um cenário de completa globalização, no qual um ato praticado em um Estado soberanos afeta e influencia diretamente em outro, tornando necessário o entendimento da relação entre Estados, soberania e cooperação internacional a fim de atingir a melhor regularização do meio digital possível, de modo a mitigar suas consequências negativas, como o uso indevido da dopamina e o já citado desenvolvimento da nomofobia.Artigo Científico Acesso aberto A proteção do conhecimento tradicional em matéria de biodiversidade à luz dos trabalhos do comitê intergovernamental da organização mundial da propriedade intelectual – Ompi.(2022-08) Carvalho, JulianeO Conhecimento Tradicional é o saber, as inovações e práticas de determinadas comunidades, que se utilizam da rica biodiversidade existente, ou seja, a variedade do mundo natural, para criar remédios, produtos diversos entre outros, formando assim a base cultural, social e política do local. Essa frequente movimentação, impulsionada por avanços em pesquisas tecnológicas, e o crescimento de empresas multinacionais, tem gerado intenso impacto e debate no mundo internacional sobre como proteger esse conhecimento, de forma justa e equitativa. Assim, o projeto de pesquisa, anseia discorrer sobre a busca por proteção jurídica internacional pertinente empregada aos conhecimentos tradicionais em matéria de biodiversidade, à luz dos trabalhos do Comitê Intergovernamental da Organização Mundial da Propriedade Intelectual – OMPI, tendo em vista que o Comitê reivindica a obtenção de direitos de propriedade intelectual sobre as expressões culturais tradicionais, impedindo sua comercialização indevida, para tanto se utiliza de adaptações aos direitos sui generis existentes de propriedade intelectual e a propositura de novas leis internacionais que abarquem as particularidades dos conhecimentos tradicionais, bem como as necessidades de seus titulares e guardiões.Artigo Científico Acesso aberto A falta de políticas públicas adequadas para os órfãos do feminicídio(2022-10-27) Carvalho, PalomaEste projeto, tem como objetivo levantar as causas do feminicídio e a importância de debater a falta de políticas públicas adequadas para as vítimas invisíveis deste crime. Uma das motivações mais usuais são o ódio, o desprezo ou o sentimento de perda do controle e da propriedade sobre as mulheres. É preciso, que a sociedade e o poder legislativo voltem mais seu olhar para esse crime que, violenta as mulheres, chamando a atenção para esse fenômeno que ceifa vidas, deixa crianças órfãs e destrói famílias. Mas não é toda morte de mulher que se caracteriza um feminicídio. Para ser feminicídio é preciso que o crime tenha sido motivado por violência doméstica, por menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Pouco se fala das vítimas invisíveis, muita das vezes essas “crianças” crescem com transtornos mentais, falta de moradia digna e financeira. Palavras-chaves: Feminicídio. Violência de Gênero. Órfãos do Feminicídio, Marcos Normativos de Combate de Violência contra a Mulher. Falta de Políticas PúblicasArtigo Científico Acesso aberto O procedimento do Tribunal do Júri à luz do ordenamento jurídico Brasileiro São Paulo novembro.(2022-11) Garcia, Alessandro Rossini ZamboniO instituto do Tribunal do Júri é um órgão do judiciário brasileiro, pelo qual dispõe de competência para julgar os crimes contra a vida ou intencionais contra a vida, utilizando em seu procedimento a sociedade como julgadora. Ressalta-se, que este importante instituto jurídico recebe algumas críticas, principalmente no tocante a sua funcionalidade enquanto órgão julgador. Mediante isto, o objetivo deste estudo é apresentar as principais especificidades do Tribunal do Júri, destacando as regras procedimentais que regem este tipo de julgamento no Brasil. Contudo, esse tema gera algumas inquietações, tais como, as delimitações legais para aplicação do mecanismo do Júri nos crimes contra a vida. Assim, surgem algumas questões que deram origem ao problema de pesquisa, como por exemplo: Como é realizado as fases procedimentais do Tribunal do Júri? Este instituto é realmente eficiente em sua função julgadora? A partir destes questionamentos, objetiva-se apresentar de forma ampla às regras disponíveis ao andamento processual penal neste âmbito, analisando de maneira crítica sua eficiência jurisdicional. A metodologia aplicada, foi por meio do método dedutivo, a pesquisa bibliográfica e exploratória em artigos, sites jurídicos, livros e em legislações referentes ao tema, com ênfase principalmente ao posicionamento doutrinário e jurisprudencial quanto a função deste instituto no ordenamento jurídico brasileiro.Artigo Científico Acesso aberto A responsabilidade civil das instituições financeiras em face de fraudes cibernéticas efetivadas via PIX.(2022-11) Silva, Marcos Vinícius de LimaA evolução dos meios de pagamentos e serviços bancários, trouxe consigo facilidade, praticidade e dinamismo a atividades que, há pouco tempo, exigiam procedimentos burocráticos e morosos, tanto dos usuários, quanto dos prestadores, no caso, as Instituições Financeiras. A ferramenta que mais simboliza este avanço, no Brasil, é o PIX - Mecanismo de Pagamentos que permite, em regra, a liquidação instantânea dos valores transferidos. Todavia, fraudes e operações ilegítimas por meio deste sistema, desenvolveram-se quase que paralelamente a ele, gerando prejuízos a pagadores de boa-fé e colocando em discussão a quem cabe a responsabilidade por golpes realizados por este meio. Diante deste cenário, a seguir, analisaremos o posicionamento jurisprudencial a respeito do tema, considerando diferentes modalidades pelas quais tais movimentações podem ser efetivadas.Monografia Acesso fechado Consequências jurídico-penais por erro médico(2022-11) Oliveira, GabrielaO erro médico é o foco deste estudo para estabelecer seu verdadeiro conceito e distingui-lo de resultados adversos que trazem consequências prejudiciais para o paciente. São analisadas as condições em que ocorre, os fatores que afetam sua configuração e as formas de prevenção. Entende-se que o erro médico é sempre baseado em culpa, no descumprimento da obrigatoriedade, devendo haver nexo de causalidade entre as ações do médico e o dano causado ao paciente. O médico que cometer esses erros, estará sujeito as sanções dispostas no Código Penal Brasileiro, sendo em generalidade na modalidade culposa, caracterizada por imprudência, negligência ou imperícia, conforme o artigo 18, inciso II do Código Penal e, excepcionalmente, caso haja um direcionamento em sua conduta, poderá responder pela modalidade dolosa, disposta no artigo 18, inciso I do Código Penal. Para o entendimento do tema, o foco deste estudo reporta as espécies de responsabilidade por erro médico, a criminalização por erro médico, bem como a polêmica em torno da responsabilidade penal do médico, fato que atualmente causa insatisfações por parte das vítimas e divergência de opiniões.Artigo Científico Acesso aberto Ativismo Judicial(2022-11) Pereira, Geniffer LimaO artigo tem por finalidade expor de maneira breve, análise acerca do Ativismo judicial, demonstrando seu contexto histórico (origem e como chegou ao Brasil), método de execução dentro da legislação brasileira, bem como pontos que podem ser considerados positivos e negativos em relação ao tema, por intermédio da demonstração dos posicionamentos no que diz respeito à separação dos exercentes dos poderes (Judiciário, Legislativo e Executivo).Monografia Acesso aberto Considerações sobre o home office pela legislação trabalhista brasileira(2022-11) Santos, Nathália Esteves dosAs mudanças que ocorrem nos âmbitos sociais, tecnológicos, econômicos e políticos, refletem diretamente nas relações de trabalho e, consequentemente, exigem, muitas vezes, modificações e atualizações na legislação trabalhista. Um dos inúmeros exemplos ocorridos nas últimas décadas, trata-se do trabalho remoto ou teletrabalho, cuja modalidade home office, tem apresentado uma expansão significatica, por permitir que o trabalhador exerça suas funções fora do ambiente da empresa, sem, no entanto, se caracterizar como serviços externos. Tais trabalhos já vinham sendo executados no país, em consequência do desenvolvimento tecnológico, sem, contudo, diretrizes claras sobre diversos fatores e critérios até 2017, quando a Lei nº 13.467 incluiu um capítulo específico para o teletrabalho na CLT. Mesmo com diretrizes estabelecidas na legislação, o trabalho remoto ou home office viria a sofrer alguns ajustes temporários em 2020, trazidos pela Medida Provisória 927, em virtude do advento da pandemia do coronavírus, que fez com que o mundo fizesse um isolamento social para evitar novas contaminações e propagação da doença. Diante da recente expansão do trabalho remoto, esse estudo aborda o surgimento e evolução da legislação trabalhista, com destaque aos serviços remotos, incluídos em lei, com suas características, vantagens e desvantagens, tanto aos trabalhadores, quanto às empresas e, ainda, à sociedade.Monografia Acesso aberto A Reforma Trabalhista e o respeito ao ato jurídico perfeito quanto aos atos firmados antes de sua vigência(2022-11) Piscioneri, Thaina GodoiA presente monografia irá tratar sobre a reforma trabalhista e o respeito ao ato jurídico perfeito quanto aos atos firmados antes de sua vigência, para que seja possível fazer uma aferição entre quais foram essas reformas, como foram aplicadas e como foi lidado sobre as decisões formadas anteriormente. Será verificada a prevalência de ações negociadas diante do legislado e sua possibilidade perante o consentimento pela Constituição Federal, como ocorreram os acordos anteriores, negociações coletivas, condições trabalhistas que pudessem ser mantidas na lei expressa. O atual trabalho, tem como objetivo analisar como ocorreram e quais foram os impactos causados pela reforma trabalhista, diante da Lei 13.467/2017. Para que houvesse maior compreensão dos leitores sobre o assunto, será traçada uma linha do tempo com a história da CLT, sua criação e até os dias atuais. Também será feita uma análise sobre como foi feita a elaboração da reforma trabalhista, quais eram os objetivos e características, os itens alterados como, tempo e disposição do empregador, além de analisar como se desenvolveu conflitos diante do ato jurídico perfeito, após os atos firmados.Monografia Acesso aberto A possibilidade de demissão por justa causa pela recusa à imunização do covid-19 por convicção(2022-11) Catis, BeatrizEste referencial tem como intuito indicar e analisar os julgados que viabilizam a demissão por justa causa devido a recusa do empregado à imunização do COVID-19 por convicção, de forma injustificada. Menciona-se que é dever do empregador colaborar com o Poder Público para que o programa de vacinação nacional seja cumprido, adotando medidas no PCMSO de incentivo à vacinação. Bem como, informar sobre todo o processo e a sua relevância para garantir um ambiente de labor harmônico, equilibrado e saudável. Como, também, é dever do empregado de colaborar com essas medidas e assegurar sua eficiência. É importante ressaltar que mesmo após ao acesso à todas as informações pertinentes do processo de vacinação houver a recusa de forma injustificada, é de entendimento dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho, a dispensa por justa causa se enquadrando na hipótese de ato de indisciplina e insubordinação. Tendo em vista que a ausência de vacinação expõe a vida de um coletivo e não apenas do empregado que se recusou a exposição do imunizante. Prevalecendo deste modo o interesse da coletividade sobre os interesses individuais. Cita-se, também, que como medida emergencial para combate a pandemia do Coronavírus foi adotada a vacinação compulsória, a qual foi prevista na Lei nº 13.979/2020. Esta medida foi pauta de julgamento do Supremo Tribunal Federal, o qual viabilizou a adoção desta medida.