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A relativização da Impenhorabilidade de verbas salariais diante da contratação de empréstimos Bancários.
(2024-07) MOREIRA , Giovanna Valdo Fernandes
A impenhorabilidade das verbas salariais é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal Brasileira, visando proteger o trabalhador e sua subsistência. Contudo, diante do contexto econômico atual, onde o acesso ao crédito bancário é uma realidade para muitos, surge o questionamento sobre a relativização desse princípio diante da contratação de empréstimos bancários. Este tema desperta interesse pela necessidade de conciliar a proteção do salário dotrabalhador com as demandas financeiras individuais e a segurança jurídica das relações contratuais. Nesta perspectiva, o presente artigo propõe-se a analisar os fundamentos, os limites e as consequências da relativização da impenhorabilidade de verbas salariais frente àcontratação de empréstimos bancários no ordenamento jurídico brasileiro.
O Impacto da Alienação Parental no desenvolvimento psicológico e social
(2024-06) COELHO, Gustavo de Santana Brites
A alienação parental, comum em situações de divórcio, ocorre quando um dos pais tenta afastar o filho do outro. Isso resulta em impactos negativos no desenvolvimento psicológico e social das crianças, incluindo ansiedade, depressão e dificuldades nos relacionamentos. Fatores como conflitos parentais, questões emocionais e a custódia das crianças contribuem para a alienação. Estratégias preventivas e intervenções, envolvendo o sistema legal e profissionais de saúde mental, são cruciais. A conscientização e a educação sobre o tema são essenciais para proteger o bem-estar das crianças e promover relacionamentos saudáveis com ambos os pais.
Direito Sucessório e Herança Digital
(2024-07) FERREIRA, Henrique dos Santos
A pesquisa aborda a temática dos bens digitais no contexto do direito sucessório brasileiro, explorando as discussões sobre a natureza jurídica desses bens e sua inserção no ordenamento jurídico. O autor destaca a ausência de legislação específica sobre bens digitais no Brasil, levando à necessidade de recorrer aos princípios gerais do direito civil e sucessório. São mencionadas as contribuições de diversos autores, como Júlia Menezes David, Hugo Rodrigues, e Paulo Lôbo, para discutir a relação entre direito à herança, direito de propriedade e a proteção da família, utilizando como base a Constituição Federal de 1988. Há a falta de consenso jurisprudencial sobre a natureza jurídica dos bens digitais, e destaca-se a importância de recorrer à justiça para resolver conflitos relacionados a esses bens, dada a falta de referências suficientes e a ausência de previsão legal específica. O objetivo geral do presente tema é analisar a herança digital dentro do Direito Sucessório. No contexto brasileiro, a ausência de regulamentação específica no Código Civil para a herança digital torna a partilha desses bens um tema em desenvolvimento. A falta de clareza nas políticas dos provedores de serviços online e a ausência de legislação específica levantam questões de privacidade e proteção de dados pessoais. O planejamento antecipado, incluindo disposições em testamentos, é recomendado, mas a execução pode ser complexa devido à diversidade de políticas. O avanço legislativo é essencial no Brasil para fornecer diretrizes claras e seguras para a partilha da herança digital, garantindo segurança jurídica aos herdeiros.
Usucapião Extrajudicial: uma análise da sua efetividade a partir da Lei nº 13.465/2017
(2024-06) SANTOS, Marcio Gomes dos
O presente estudo objetiva discutir a usucapião urbana em face das mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil e pela lei n. 13.465/2017.Para tanto, como metodologia, optou-se pela revisão de literatura em doutrinas, legislações e jurisprudências que se debruçam sobre o tema em análise. Foi visto que a importância da usucapião administrativa transcende a limitação contida nas circunstâncias pendentes de atendimento. Seu valor está na finalidade de regularizar ocupações de área urbana e as moradias irregulares nelas instaladas, como ocorre na maioria das grandes cidades brasileiras. Concluiu-se ao final do estudo que no âmbito da segurança jurídica da posse para fins de moradia e do reconhecimento do Direito fundamental social à moradia, a usucapião administrativa foi manejada na linha das necessidades das classes de menor renda. Seguindo os termos das previsões normativas e principiológicas internacionais e constitucionais, na esteira de clamores internos e em prosseguimento às conquistas do Estatuto da Cidade, veio contribuir para o processo do desenvolvimento urbano brasileiro, historicamente marcado pela desigualdade social, pela indignidade humana e pelo marcante contraste patrimonialista.
Alienação parental: desafios, impactos sociais e jurídicos na família contemporânea.
(2024-07) Landim, Kelly
Este trabalho tem como objetivo destacar a relevância da família como uma instituição afetiva, socializadora e educativa, além de abordar sua evolução ao longo do tempo. Exploraremos também o conceito de alienação parental, analisando os critérios de identificação, as características do genitor alienante e as consequências para as crianças e adolescentes afetados. Além disso, discutiremos as implicações da Lei 12.318/10, que aborda a alienação parental, incluindo a possibilidade de responsabilização civil da pessoa que pratica a alienação.
A penhora de bens imóveis vinculados a alienação fiduciária.
(2024-07) MIYASHIRO, Henrique
Tratando-se da alienação fiduciária, sendo um contrato entre credor e devedor, entre instituições financeiras e clientes, onde é pode ser providenciado crédito para o financiamento do imóvel desejado, onde o imóvel adquirido pertencerá ao credor como forma de garantia financeira até o momento que for quitada a dívida vinculada ao credor, instituição financeira. Sendo este método utilizado como forma de gerar movimentação no mercado econômico imobiliário e proteger o credor. Em um cenário geral, esta característica jurídica existe em face de situações de inadimplência em função da principal obrigação do contrato de alienação fiduciária. Em face deste breve resumo, este artigo científico tem como finalidade averiguar as possibilidades penhoráveis e impenhoráveis, tramite de execução da penhora do bem, comportamento e atuação da lei de alienação fiduciária.
Peças "inspired" e a proteção intelectual no âmbito do direito da moda
(2024-06) REIS, Vanessa Yumi Tenguam
O presente trabalho pretende fazer uma análise dos produtos chamados de “inspired” e discutir a necessidade de proteger esses produtos por meio da propriedade intelectual. Com o crescimento do direito da moda, sendo uma área ainda bastante recente no cenário brasileiro e mundial, este estudo investiga quais institutos abordados na Lei de Propriedade Industrial e na Lei de Direitos Autorais, que podem vir a ser aplicados para proteger os bens de moda. Para melhor contextualizar a discussão, este trabalho também apresenta conceitos de cópia, plágio. Por fim, são expostos casos práticos que foram ou não objetos de litígios judiciais, analisando-se a aplicabilidade da propriedade intelectual
DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
(2024-07) CUSTODIO, Henrique Rosa
O progresso tecnológico, especialmente na área de tecnologia da informação e comunicação, abre novas possibilidades e traz desafios legais. No contexto dos direitos autorais sobre obras geradas por inteligência artificial, surgem perguntas sobre a autoria e a quem devem ser atribuídos os direitos sobre essas obras, dado que os direitos autorais tradicionalmente protegem criações humanas. O trabalho teve como objetivo investigar a questão da titularidade da propriedade intelectual em obras produzidas por inteligência artificial, analisando a legislação de propriedade intelectual no Brasil. De modo a explicitar os conceitos relacionados com a temática, foi efetuado um levantamento teórico, recorrendo à pesquisa bibliográfica em livros, artigos e outras pesquisas científicas de acesso físico ou virtual que versarem sobre o tema estudado. Concluiu-se que É crucial repensar os fundamentos da legislação de propriedade intelectual para incluir entidades não humanas, como sistemas de IA, e garantir que obras de valor criativo produzidas por essas tecnologias sejam devidamente protegidas. A evolução das leis sobre direitos autorais nesse contexto exigirá flexibilidade e visão para promover a inovação enquanto se protege os direitos dos criadores, sejam eles humanos ou não.
EFICÁCIA NA ATUAÇÃO DA COMISSÃO E CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
(2024-07) herdeiro, uriel augusto
Esta monografia visa contribuir para uma análise aprofundada da eficácia das decisões da CIDH e da Corte IDH no contexto brasileiro, identificando desafios, avaliando impactos e propondo reflexões sobre o aprimoramento do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos. Ao examinar casos específicos e suas repercussões no Brasil, busca-se contribuir para uma compreensão mais abrangente da interação entre o direito internacional dos direitos humanos e o ordenamento jurídico nacional brasileiro.
JOGOS DE AZAR: UMA ANÁLISE DAS CASAS DE APOSTAS A LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.
(2024-06) FARIA, Thainá Jacob
Este trabalho aborda a complexa questão dos jogos de azar no Brasil, examinando sua regulamentação à luz do ordenamento jurídico nacional. Os jogos de azar envolvem a aposta de dinheiro ou bens em eventos com resultados incertos, visando ganhos financeiros ou outros prêmios. No Brasil, a Lei das Contravenções Penais estabelece como contravenção a exploração ou participação em jogos de azar em locais públicos ou acessíveis ao público. No entanto, há uma discussão em curso sobre a legalização e regulamentação de certos tipos de jogos, como as apostas esportivas e os cassinos. A Lei no 13.756/2018 autoriza a exploração comercial de apostas esportivas, enquanto a questão dos cassinos permanece controversa. Além disso, as casas de apostas online representam uma faceta importante desse cenário. Embora não haja uma regulamentação específica para as apostas online no Brasil, muitos brasileiros participam dessas atividades em sites estrangeiros, o que levanta questões sobre a legalidade e os potenciais impactos sociais e econômicos. As apostas online oferecem conveniência e acessibilidade aos jogadores, mas também levantam preocupações sobre vícios em jogos e lavagem de dinheiro. Este estudo busca analisar os diversos aspectos legais, sociais, econômicos e culturais relacionados aos jogos de azar no Brasil, com foco nas apostas esportivas. Oferece uma visão abrangente sobre o tema, com o objetivo de contribuir para o debate e para o desenvolvimento de políticas públicas relacionadas aos jogos de azar no país.
A imunidade material parlamentar e os crimes contra a honra
(2024-07) Cavalcante, Vitor de Souza.
O presente artigo abordará a imunidade material parlamentar, prevista no artigo 53, caput, da Constituição Federal. A pesquisa compreenderá o estudo das prerrogativas parlamentares e a proteção à honra no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como principal objetivo demonstrar como Deputados Federais e Senadores devem se portar durante o mandato para serem contemplados pela imunidade material, destacando situações específicas extraídas de julgados do Supremo Tribunal Federal.
A “UBERIZAÇÃO” E SEUS REFLEXOS NO DIREITO DO TRABALHO
(2024-06) AVELAR, Fernanda
O presente artigo tem o objetivo de analisar os impactos da “uberização” no mercado de trabalho brasileiro e como isso vem refletindo no Direito do Trabalho. Inicialmente, analisa-se o conceito e criação desse tema. Em seguida, o crescimento e expansão da empresa Uber, e como isso impacta no nosso dia a dia. Além disso, o estudo trata das relações de emprego dentro desse novo paradigma, apresentando uma possível inovação nas relações de trabalho ou se pode ser considerado uma violação das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), analisando também as interpretações judiciais e os reflexos pós-Covid-19.
LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES FEDERATIVOS NAS DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
(2024-06) SILVA, ANA CLARA
Mesmo diante da profusão de precedentes vinculantes relacionados ao direito à saúde, especialmente o RE 855178 (Tema 793 de Repercussão Geral) e o RE 1366243 (Tema 1.234 de Repercussão Geral), proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, ainda persistem importantes divergências entre os órgãos do Poder Judiciário nacional a respeito da competência dos entes federativos para responder judicialmente nas demandas que versem sobre a matéria, sobretudo aquelas envolvendo tratamentos não padronizados no Sistema Único de Saúde, sob a ótica da solidariedade constitucionalmente insculpida e da repartição de competências realizada diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. O presente artigo trabalha a hipótese de que o Poder Judiciário deve prestigiar a solidariedade insculpida nos arts. 196 e 198 da Constituição Federal, sem, no entanto, desconsiderar as normas infraconstitucionais que orientam a repartição de competências, visando à compatibilização dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da isonomia, à vista, por exemplo, das limitações impostas pelos orçamentos dos entes federativos, a fim de que, com a possibilidade de se direcionar o cumprimento de títulos judiciais sem ofensa ao contraditório e à ampla defesa, se garanta a máxima realização do direito fundamental tutelado aos cidadãos, com o mínimo de impacto no orçamento público, e portanto, nos demais serviços públicos.
Pirataria Digital: A Propriedade Intelectual e os Direitos Autorais na Era do Streaming
(2024-06) Ferreira, Beatriz de Souza
O presente trabalho visa desenvolver um estudo sobre a pirataria na era digital, principalmente com a chegada do streaming, a violação a propriedade intelectual e os direitos autorais. Para o estudo, será feito considerações sobre a propriedade intelectual, o direito autoral bem como o histórico da pirataria no Brasil, passaremos pelas legislações aplicáveis ao crime de pirataria, as possibilidades de responsabilização civil e criminal. Sendo o Brasil o país que mais consome pirataria online no mundo, o presente trabalho procura analisar se a dificuldade de reprimir a prática do ato ilícito está na legislação ou na conscientização dos envolvidos. Para o estudo usaremos como base doutrina, jurisprudência e a legislação.
O ABANDONO AFETIVO INVERSO E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
(2024-07) Suellen Alves Dos Santos Garcia, Garcia, Suellen Alves Dos Santos
O presente artigo explora a temática do abandono afetivo inverso e a viabilidade de indenização por danos morais decorrentes desse fenômeno. O abandono afetivo inverso ocorre quando filhos negligenciam ou abandonam emocionalmente seus pais idosos, configurando uma violação dos deveres de cuidado e respeito estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, são abordados os aspectos conceituais e jurídicos do abandono afetivo inverso, destacando-se o fundamento constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana e o dever de cuidado recíproco entre pais e filhos, conforme previsto no Estatuto do Idoso e no Código Civil. Em seguida, o artigo analisa a jurisprudência brasileira, evidenciando casos emblemáticos onde tribunais reconheceram a ocorrência do abandono afetivo inverso e concederam indenizações por danos morais. A discussão é ampliada com a análise de critérios para a caracterização do dano moral, incluindo a demonstração do sofrimento psicológico e a omissão de assistência moral e material por parte dos filhos. A partir disso, examina-se a função pedagógica e punitiva das indenizações, visando inibir comportamentos negligentes e promover a conscientização sobre a importância do cuidado aos idosos. O estudo conclui que, embora a indenização por abandono afetivo inverso ainda seja um tema controverso, há um crescente reconhecimento judicial da relevância do vínculo afetivo e da responsabilidade dos filhos em assegurar o bem-estar dos pais idosos. Dessa forma, o artigo contribui para o entendimento jurídico e social da problemática, reforçando a necessidade de proteção integral aos idosos e o papel da indenização por danos morais como mecanismo de justiça e reparação.
RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL ACERCA DE ERROS MÉDICOS – ÊNFASE EM VIOLÊNCIA OBSTÉTRICA
(2024-06) AMORIM, Larissa
Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) visa a examinar, com rigor, os impactos dos erros médicos, com especial enfoque na violência obstétrica no contexto jurídico. Erros médicos são caracterizados por ações ou omissões dos profissionais de saúde que resultam em danos ao paciente durante o exercício de suas atividades. Em particular, a violência obstétrica, que é identificada como um fenômeno complexo, envolvendo práticas inadequadas, desrespeitosas e abusivas no transcorrer do processo de parto e nascimento. O objetivo primordial deste estudo é analisar a conformidade dessas ocorrências com as legislações e regulamentações existentes, identificando as lacunas jurídicas e os desafios enfrentados na proteção dos direitos das gestantes. Este TCC incorpora uma entrevista realizada, bem como um estudo de caso, e examina a legislação nacional pertinente. Ao considerar a interseção entre saúde, direitos humanos e justiça, esta pesquisa almeja proporcionar uma compreensão abrangente das implicações legais da violência obstétrica e possíveis diretrizes para melhorias no sistema jurídico e de saúde, contribuindo, assim, para a promoção de um atendimento obstétrico mais humanizado e justo.
A TRIBUTAÇÃO NA IMPORTAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO DO IVA
(2024-07) Gustavo Paolucci , Gustavo Paolucci
O sistema de tributação na importação desempenha um papel crucial na economia global, influenciando o comércio internacional e as relações entre os países. A implementação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) tem sido considerada como uma alternativa para modernizar esse sistema, buscando maior eficiência e transparência. No entanto, a transição do modelo atual para o IVA apresenta desafios políticos, econômicos e sociais significativos. Este estudo visa analisar os impactos dessa transição, avaliar experiências de outros países e propor recomendações para uma implementação eficaz do IVA no contexto da tributação na importação.
O DIREITO À PRIVACIDADE NA ERA DA VIGIL NCIA GOVERNAMENTAL
(2024-06) NOGUEIRA, Matheus Pereira
A ascensão da internet provocou uma revolução nos métodos de coleta e disseminação de dados. Com o aumento das práticas de vigilância, as leis de proteção à privacidade se mostraram inadequadas. Este estudo visa examinar a atual onda de vigilância possibilitada pela coleta de dados online, especialmente sua relação com a violação da privacidade. Surge assim o questionamento: até que ponto a vigilância indiscriminada compromete o direito à privacidade? Utilizando o método dialético, o estudo examina o conflito entre a necessidade de preservar a privacidade e o argumento em favor da coleta de dados para fins governamentais. Por meio de procedimentos históricos, monográficos e comparativos, são analisados o contexto da vigilância, as tecnologias envolvidas, os problemas gerados e possíveis soluções. Conclui-se que, embora o ambiente tecnológico represente desafios à privacidade, a conscientização global está gerando novas abordagens para proteger esse direito fundamental.
Mecanismo do orçamento socioambiental em níve Municipal: análise da gestão do orçamento público
(2024-06) OLIVEIRA, Lisa Soares de
A presente monografia tem por tema mecanismos do orçamento socioambiental em nível municipal: análise da gestão do orçamento público que se justifica pela falta de interesse dos municípios em atender aos projetos socioambientais ou de inclui-los em seus orçamentos, que se deu pelo aumento dos problemas climáticos sentidos em todo o mundo. O objetivo geral do presente estudo é fazermos uma análise de como as receitas e despesas estão sendo usadas para realização de projetos socioambientais, e para tanto, é necessário fazermos estudo nos princípios e estudos em outros ramos do direito, como o direito e o orçamento público poderá beneficiar tanto a comunidade como o meio ambiente através de projetos alocados para os municípios que poderão ser realizados tanto pelo ente público como pela sociedade como um todo. Assim por meio de estudos bibliográficos e métodos dedutivos e indutivos, observações qualitativas, pesquisas em trabalhos acadêmicos, leis, jurisprudências é possível verificar que as relações tributárias podem ajudar no orçamento público para obtenção de erários para serem usados em benefício ecológico, incentiva ou não algumas áreas que possam trazer mais prejuízos ambientais e que a efetividade do orçamento para o meio ambiente está interligado com outras questões tais como governança, falta de interesse público nas questões ambientais e possíveis aumento do interesse privado como a captura de reguladores ambientais.
A RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DOS SÓCIOS NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
(2024-06) PEREIRA, Josiane Garcia da SIlva
O presente artigo tem por objetivo demonstrar e comprovar que existem meios previstos em nosso ordenamento jurídico de satisfação do crédito trabalhista através do Processo de Execução na Justiça do Trabalho. O texto discorrerá sobre a Responsabilidade Patrimonial e Responsabilidade dos sócios e seus ex-sócios na esfera trabalhista onde, muitas das vezes, o sócio é chamando para responder a dívida da pessoa jurídica e, ainda, apresentará as teorias que fundamentam a responsabilização do sócio retirante e a responsabilização de Pessoa Jurídica por ato do sócio. Ao fim, apresentaremos os conceitos da Desconsideração da Personalidade Jurídica e de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e como aplica-la em nosso direito laboral.

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