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Artigo Científico Acesso aberto A INEFICÁCIA DAS CONDENAÇÕES POR DANOS MORAIS CONTRA GRANDES EMPRESAS A LUZ DOS CARÁTERES PUNITIVO E PEDAGÓGICO(2023-12) Gabriel Silva TorresO trabalho visa propor uma solução para seguinte problemática: a condenação por dano moral contra grandes corporações tem se mostrado ineficaz no que diz respeito ao caráter pedagógico e ao caráter punitivo. Sabe-se que a condenação por dano moral nas relações de consumo deve atender a sua tríplice função, compensatória, pedagógica e punitiva. Noutro giro, a fixação do quantum indenizatório encontra barreiras no não enriquecimento ilícito do indenizado, e, também, na impossibilidade de empobrecimento do indenizador. Ocorre que em relações de consumo entre pessoas físicas e grandes empresas, o caráter pedagógico se mostra ineficaz, isso por que, ao fixar indenização, em atenção ao não enriquecimento ilícito do consumidor, o magistrado deixa de fixar indenização que efetivamente puna e eduque a empresa. A solução que se proporá, continuará respeitando o não enriquecimento ilícito, e de fato punirá e educará a empresa ofensora.Artigo Científico Acesso aberto Desconsideração inversa da personalidade jurídica como mecanismo de combate à fraude à meação(2023-12) MORO, Matheus Sanchotene PachecoO artigo aborda a desconsideração inversa da personalidade jurídica como estratégia contra fraudes à meação, destacando sua importância e complexidade no contexto do Direito de Família brasileiro. Analisa a evolução histórica das instituições de casamento e família, a dinâmica de divórcio e partilha de bens e a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, tanto na forma tradicional quanto na inversa. A desconsideração inversa é especialmente relevante para proteger a meação em casos de dissolução de relações familiares onde se suspeita de práticas fraudulentas. O artigo ressalta a necessidade de aperfeiçoamento legislativo para uma aplicação mais segura da desconsideração inversa e enfatiza sua eficácia na realização da justiça e proteção dos direitos patrimoniais dos cônjuges ou companheiros.Monografia Acesso fechado A RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO SEGUNDO O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO(2023-12) GOMES, Rafael NobregaEsta monografia aborda a responsabilidade civil do médico cirurgião plástico, analisando as nuances legais e éticas dessa especialidade médica dentro do contexto das relações de consumo e direito à saúde. O estudo destaca a distinção fundamental entre cirurgia plástica reparadora e estética, delineando como essa diferenciação impacta nas obrigações legais e expectativas dos pacientes. O aumento das demandas judiciais nesta área reflete uma crescente conscientização dos direitos dos pacientes, colocando em evidência a importância de um equilíbrio entre os direitos dos pacientes e as práticas médicas. O trabalho também explora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do Código de Processo Civil, particularmente no que tange ao ônus da prova em casos de alegações de erro médico. Conclui-se que a responsabilidade civil do médico cirurgião plástico é complexa e dependente de múltiplos fatores, incluindo a natureza do procedimento, as expectativas do paciente e o cumprimento das normas éticas e legais.Artigo Científico Acesso aberto O DEVER DE CUIDADO DOS FILHOS EM RELAÇÃO AOS PAIS IDOSOS: UMA ANÁLISE DE LEGE DATA E DE LEGE FERENDA(2023-12) SANTOS, Jéssica Ribeiro da Silva; GOZZO, DéboraEste trabalho se propõe a analisar a promoção da dignidade da pessoa idosa a partir do dever fundamental de cuidado de filhos adultos quando da velhice, carência ou enfermidade de seus pais. Parte-se da obrigação instituída pela Constituição da República em seu art. 229, segunda parte, a qual possui natureza objetiva e subsiste independentemente da qualidade do vínculo afetivo entre as partes. A solidariedade familiar, sob a qual se apoiou o legislador civilista para estabelecer os herdeiros necessários do direito sucessório brasileiro, justifica a necessidade de compatibilização do dever jurídico de cuidado com o acesso ao patrimônio deixado por pais idosos. Neste sentido, propomos a inclusão do abandono de ascendentes em situação de fragilidade como hipótese de deserdação, no art. 1.962 do Código Civil, como forma válida e coerente de obstar o recebimento de herança por filhos que ignoram a sua responsabilidade constitucional de assistência e proteção.Monografia Acesso aberto Desgaste Laboral: Jornadas excessivas e dupla função dos motoristas profissionais urbanos de coletivos.(2023-12) SANTOS, Larissa Reis dosEste trabalho consiste em apresentar a problemática do desgaste ocupacional, após a Revolução Industrial tardia do Brasil e o descontrolado crescimento popular urbano, ônibus se torna o transporte público mais popular do país, contudo, o profissional de coletivo de passageiros possui particularidades na profissão, visto o aumento de acidentes no trânsito que tem como principais causas, a falta de investimento na infraestrutura da mobilidade urbana, jornada excessiva cumprida pelos trabalhadores e cumprimento de dupla função (dirigir e cobrar), que acontece o desgaste laboral, e é com base nisso, que as empresas devem criar a aliança entre segurança, qualidade e produtividade, priorizando as condições de trabalho, promovendo ações ergonômicas para o âmbito profissional e o bem estar do empregado, que por sua vez, exerce a profissão num ambiente estressante, com altos níveis de exposição a insalubridade (ruídos, vibrações, calor do motor) e a periculosidade do cotidiano no trânsito, podendo ocasionar o afastamento pelo INSS por surdez ocupacional, doenças da coluna e doenças relacionadas à saúde mental, diminuindo a qualidade do serviço prestado que, aluz da Constituição Federal, é considerado essencial.Monografia Acesso aberto Violência obstétrica: aspectos jurídicos no Brasil(2023-12) SANTOS,, Bruna Carolina AlvesO presente trabalho monográfico tem como objetivo explorar o conceito da violência obstétrica que apesar de ser uma violência de gênero ainda é pouco discutida e conhecida pela sociedade. Esta violência se configura de modo verbal, físico, psicológico e até mesmo sexual, através de atos praticados por profissionais da saúde contra mulheres no seu pré-natal, durante o parto, no pós-parto e até mesmo em casos de aborto. Apesar das mulheres possuírem direitos garantidos pela legislação e principalmente pela Constituição Federal de 1988 que destaca o princípio da dignidade da pessoa humana, no Brasil não há nenhuma lei federal específica que trate da violência obstétrica. Porém está sendo aplicado os dispositivos previstos no nosso ordenamento jurídico para punir os profissionais da saúde, em especial o Código Penal e Código Civil. Por esta razão necessário se faz abordar o tema com base em pesquisa documental, doutrinária e exemplos jurisprudenciais, analisando como o poder judiciário atua nos casos de violência obstétrica, quais as punições que estão sendo aplicadas aos agressores e se a legislação atual é suficiente para proteger as mulheres.Monografia Acesso aberto ORGANIZAÇÃO SINDICAL BRASILEIRA(2023-12) LEITE, Maria JoséO presente trabalho aborda o tema principal dentro da Organização Sindical Brasileira, que é a Liberdade Sindical prevista em Convenção Internacional do Trabalho nº 87, que, embora já tenha sido aprovada e internalizada na legislação de muitos países, no Brasil ainda é polêmico o tema, tendo em vista que a Constituição Federal de 1988, manteve ainda o Sistema Confederativo da organização sindical dos anos de 1930. Embora tenha avançado em alguns aspectos, como a liberdade de fundação, organização e administração de sindicato, ainda restringiu a liberdade plena quando à pluralidade sindical e limite de território de no mínimo um município.Artigo Científico Acesso aberto Maternidade no Cárcere e as Fragilidades do Sistema Prisional do Brasil(2023-12) NEGRI, CaioCertame o cerceamento de liberdade é um doloroso calvário para aqueles que, por algum motivo, estão cumprindo pena. No entanto, esta circunstância se torna mais densa quando envolvida a “Maternidade no Cárcere”, ante a fragilidade dos estabelecimentos prisionais femininos brasileiros para o acolhimento das mães e dos seus filhos, bem como defronte a invisibilidade do Estado acerca de políticas públicas e do Judiciário no que tange a aplicação das Leis que certamente amparam as condições da mulher e do infante. Ademais, o aumento da população carcerária feminina no país, inviabiliza as penitenciárias a deterem infraestruturas adequadas para o atendimento de mulheres gestantes e lactantes, de modo que suscitam danos permanentes e irreparáveis à integridade – física e psíquica – dos envolvidos, uma vez que, não tão somente, estas mulheres cumprem a pena, mas a família também, e principalmente, as crianças, cognominadas como “Filhos do Cárcere”. Não obstante a isso, se fará necessário elucidar nestes escritos, que a Ordem Estatal, que deveria ser a principal legitimada para custodiar plenamente estas mulheres em ambientes sadios, bem como a obstar que as garantias e direitos sejam violados, não passa de uma Justiça despreparada em seus âmbitos formais e materiais. À vista disso, compreende-se que o Habeas Corpus Coletivo nº 143.641-SP impetrado, depreendeu um marco significativo nesta temática. Esta dissertação objetiva uma análise minuciosa acerca da complexidade do assunto, que se torna cada vez mais relevante, considerando que a invisibilidade social legitima estas pessoas em condições vulneráveis, além de demonstrar que os Direitos Fundamentais são maculados.Monografia Acesso aberto Conflito entre Direitos Fundamentais no Projeto de Lei nº 2.630/2020 - PL das Fake News(2023-12) FILHO, João Carlos DiasNosso sistema jurídico é um sistema baseado em princípios e regras que podem eventualmente se colidir. A partir do estudo da Teoria dos Direitos Fundamentais e da Regra da Proporcionalidade propostas pelo teórico Robert Alexy, pudemos estabelecer parâmetros que nos permitiram verificar a constitucionalidade de medidas propostas pelo polêmico Projeto de Lei No. 2.630/2020 — Projeto de Lei das Fake News — que poderiam violar o direito fundamental de liberdade de expressão.Artigo Científico Acesso fechado CRIMES CIBERNÉTICOS: UMA ANÁLISE DA LEI CAROLINA DIECKMANN(2023-12) Silva, Milene MenezesO presente artigo se dedica à investigação da eficácia da Lei Nº 12.737/12, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, no contexto dos crimes cibernéticos no Brasil, diante do crescente índice desses delitos, a legislação em questão foi promulgada para classificar crimes virtuais, estabelecer sanções e procedimentos regulatórios. No entanto, a análise realizada destaca diversas deficiências, como as dificuldades nas investigações das delegacias especializadas, diante da complexidade da zona virtual e do anonimato, legislação marcada por lacunas substanciais, mesmo após mudanças legislativas, com penas mitigadas e desafios intrínsecos à investigação e identificação dos perpetradores, na obtenção de provas prejudicial ao combate eficaz aos crimes cibernéticos. Apesar dos esforços legislativos, representados pela Lei Nº 13.853/19, em complemento a Lei N° 12.965/2014, com a evolução da tecnologia e o aumento significativo de usuários, a presente pesquisa destaca o índice de incidentes durante a pandemia do COVID -19, culminando em vítimas vulneráveis, diante de infratores dotados de conhecimento, evidenciando a necessidade premente de direcionar investimentos adicionais para fortalecer a segurança digital, diante de ameaças cibernéticas, destacando a importância de estratégias robustas e recursos adequados para mitigar os riscos associados a esse ambiente em constante evolução.Monografia Acesso aberto Como o princípio da Dignidade da Pessoa Humana se relaciona com a adoção homoafetiva e quais seus reflexos em um Estado Democrático e de Direito.(2023-12) LOPES, Vivian SimonettiO presente trabalho de conclusão de curso argumenta a importância do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme estabelecido na Constituição Federal, como um alicerce fundamental que molda todo o sistema jurídico brasileiro. Além disso, discute o seu papel como argumento central na doutrina e na jurisprudência, particularmente no contexto da proteção das famílias baseadas em vínculos afetivos, com foco especial na análise dos argumentos que apoiam a legalidade da adoção por casais homossexuais. Ao longo do tempo, ocorreram transformações significativas nas estruturas familiares, principalmente na evolução de uma ênfase estrita no casamento para uma ênfase na formação de famílias fundamentadas essencialmente no afeto mútuo. A Constituição Federal, em resposta a essa evolução, passou a garantir a proteção das famílias em um sentido mais amplo, não limitando essa proteção apenas ao casamento. No entanto, as relações homossexuais continuam sujeitas a uma lacuna legal, uma vez que o legislador não regulamentou expressamente essa questão. Isso resulta em diversas interpretações por parte da doutrina e da jurisprudência. No foco dessa discussão está a consideração das relações homossexuais como entidades familiares, com implicações diretas na possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo. Independentemente dos critérios formais estabelecidos na lei, argumenta-se que o principal critério na tomada de decisão deve ser o melhor interesse da criança e do adolescente no caso específico. Essa abordagem coloca a proteção do bem-estar da criança como o princípio fundamental justificante da adoção, e esse valor deve prevalecer sobre outras considerações, como a orientação sexual dos adotantes. Em resumo, este trabalho aborda a relevância da dignidade da pessoa humana como um princípio estruturante do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente em relação à proteção das famílias baseadas em afeto, bem como a complexa questão da adoção por casais homossexuais. Enfatiza a necessidade de considerar o melhor interesse da criança como o critério supremo em decisões relacionadas à adoção, independentemente da orientação sexual dos adotantes.Monografia Acesso aberto A desconsideração inversa da personalidade jurídica como instrumento de proteção ao patrimônio conjugal(2023-12) MENEZES, Rafaella de AlmeidaO casamento produz efeitos em diversas ordens, dentre elas a ordem patrimonial. O patrimônio conjugal tem grande importância durante o casamento e merece, também, proteção no momento do divórcio, com a partilha dos bens que integram a massa comum. Todavia, com o fim do matrimônio, não é raro que um dos cônjuges busque tirar proveito da relação patrimonial constituída fraudando a partilha de bens, com o intuito de angariar patrimônio. Para atingir essa finalidade, a pessoa jurídica é comumente utilizada, tendo em vista que, em razão de sua personalidade jurídica própria e autonomia patrimonial, não possui, em regra, relação com as obrigações do cônjuge e também com a partilha de bens. Torna-se necessário, portanto, um mecanismo para combater o uso da pessoa jurídica de forma fraudulenta na partilha de bens e proteger o patrimônio comum do casal a ser partilhado. Dessa forma, o presente texto teve como escopo a análise da possibilidade de utilizar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, de forma inversa, no momento da partilha de bens durante o processo de divórcio, a fim de evitar possíveis fraudes na divisão do patrimônio comum do casal. Para tanto, utilizando-se de metodologia qualitativa, através de revisão literária com base de delineamento retroativa, no primeiro capítulo foi realizada a análise das pessoas, sendo elas naturais ou jurídicas, e suas contribuições nas relações jurídicas, cada qual com suas especificidades e maneiras distintas de existência; no segundo capítulo foi estudado a distinção e autonomia das personalidades da pessoa natural e da pessoa jurídica; no terceiro capítulo a análise acerca da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa foi feita; no quarto capítulo foi feito o estudo sobre o patrimônio no casamento, considerando os regimes de bens, o divórcio e as fraudes na partilha; por fim, no quinto capítulo foi analisada a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica em caso de fraude na partilha de bens, trazendo, ainda, análise jurisprudencial a respeito do tema.Monografia Acesso aberto Violência Obstétrica e o direito fundamental à vida(2023-12) MARANGON, Suzana Lopes, LO trabalho de conclusão de curso aborda a problemática da violência obstétrica, analisando-a à luz dos direitos fundamentais à vida e à dignidade. A pesquisa inclui uma revisão bibliográfica sobre os conceitos de violência obstétrica, seus impactos na saúde das mulheres e sua relação com os princípios da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Casos emblemáticos e estatísticas são apresentados para evidenciar a persistência do problema em diferentes contextos sociais. Uma análise crítica das normativas legais nacionais de proteção às gestantes é realizada, destacando lacunas e desafios na eficácia das medidas preventivas e punitivas. A pesquisa investiga as causas estruturais da violência obstétrica, considerando fatores como desigualdade de gênero, falta de informação e práticas médicas tradicionais. Com base nas análises, o trabalho propõe transformações, enfatizando a conscientização da sociedade, a capacitação profissional, o fortalecimento da autonomia da mulher no processo de gestação e parto, e a implementação de leis que assegurem o respeito aos direitos fundamentais à vida e à dignidade no contexto obstétrico.Artigo Científico Acesso aberto A LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL (LEI N° 12.318/2010) COMO MECANISMO DE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES E COMO INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA OS FILHOS(2023-12) SANTOS, Alice SouzaO presente trabalho tem o objetivo de demonstrar quais os impactos negativos que a Lei n° 12.318/2010 (Lei de Alienação Parental) pode causar na integridade física, psicológica e sexual das crianças e dos adolescentes, e se, de fato, a Lei n° 12.318/2010 pode ser utilizada pelos genitores como instrumento para a prática de crimes contra os incapazes. Isto porque, a Lei n° 12.318/2010, elaborada pelo legislador brasileiro com o intuito de coibir a prática recorrente de alienação parental e manter (ou restaurar) a integridade psicológica das crianças e dos adolescentes e preservar as relações familiares entre pais e filhos, traz em seu bojo algumas sanções civis a serem aplicadas quando caracterizados atos típicos de alienação parental, dentre elas a alteração da guarda para guarda compartilhada ou sua inversão, ou a fixação cautelar do domicílio da criança e do adolescente (artigo 6°, incisos V e VI). Portanto, para a elaboração deste artigo e comprovação dos resultados encontrados, foram utilizadas doutrinas voltadas à Lei de Alienação Parental e nos direitos das crianças e dos adolescentes, bem como dados coletados do banco de sentenças dos Tribunais de Justiça do Brasil e dos processos judiciais e elementos quantitativos sobre as ações de declaração de prática de atos de alienação parental.Monografia Acesso aberto Coisa julgada: uma análise quanto a (im) possibilidade de relativização da coisa julgada(2023-12) MORAES, Thiago DonatoA coisa julgada sempre foi um tema de muitas discussões e polêmicas dentro de nosso ordenamento jurídico. Dentre estas indagações está a contenda dúvida quanto à possibilidade ou não de sua relativização e, em caso afirmativo, quais seriam esses limites, visto que tal exceção ensejaria uma enorme insegurança jurídica ao Estado, uma vez que a coisa julgada é um princípio fundamental que lhe confere segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. Portanto, o objetivo central deste trabalho é esclarecer e aclarar a compreensão quanto a (im) possibilidade de sua relativização, de modo que não restem dúvidas quanto à possibilidade de modulação de seus efeitos, não obstante quais são estas hipóteses autorizadoras e o contexto em que podem ser aplicadas. Propõe-se, assim, apresentar reflexões, analisar dispositivos legais, construções doutrinárias e pesquisas jurisprudenciais que possam ditar sobre a conceituação da coisa julgada, a possibilidade de sua relativização, bem como seus limites. Desta forma, caminharemos juntos com o intuito de mitigar quaisquer dúvidas acerca deste instituto tão relevante.Monografia Acesso aberto Coisa julgada: uma análise quanto a (im) possibilidade de relativização da coisa julgada(2023-12) MORAES, Thiago DonatoA coisa julgada sempre foi um tema de muitas discussões e polêmicas dentro de nosso ordenamento jurídico. Dentre estas indagações está a contenda dúvida quanto à possibilidade ou não de sua relativização e, em caso afirmativo, quais seriam esses limites, visto que tal exceção ensejaria uma enorme insegurança jurídica ao Estado, uma vez que a coisa julgada é um princípio fundamental que lhe confere segurança jurídica e estabilidade das decisões judiciais. Portanto, o objetivo central deste trabalho é esclarecer e aclarar a compreensão quanto a (im) possibilidade de sua relativização, de modo que não restem dúvidas quanto à possibilidade de modulação de seus efeitos, não obstante quais são estas hipóteses autorizadoras e o contexto em que podem ser aplicadas. Propõe-se, assim, apresentar reflexões, analisar dispositivos legais, construções doutrinárias e pesquisasMonografia Acesso aberto Eutanásia: Direito à vida ou dever de viver?(2024-01) MORALES, Graziele CristineEsta monografia apresenta um tema pouco discutido em nossa sociedade, na expectativa de mostrar que a eutanásia é uma forma de solucionar o sofrimento que pacientes enfermos, com doenças incuráveis, ou em estado avançado apoiando na constituicionalidade da vida justa e digna. Somos um país religioso, que por muitas vezes, não permite a ideia de ceifar a vida de outrém, ainda que seja a vontade dele, ou que viver “vegetando” pode causar mais dor e luto aos familiares e amigos. A Constituição Federal, no artigo 5º, defede a vida como direito fundamental e inviolável, mas também advoga que sobre a dignidade da vida. Ainda que não haja nenhum artigo explícito sobre a morte digna em nossa legislação, os pricípios que a baseiam, nos levam a saber que não basta viver para ser um número ou aparência. O Conselho Federal de Medicina, através do Código de Conduta Ética, permite que o médico não prolongue o sofrimento do paciente nas situações que serão elecandas, sem que sofra qualquer prejuízo legal, uma vez que o próprio Código Penal tipifica o “homicídio piedoso”.Artigo Científico Acesso fechado A (I)LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SOBRE PAGAMENTO DE IPVA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: UMA ANÁLISE SOBRE A CAPACIDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA(2023-11) GOMES, Natalia de SouzaAnálise sobre a legitimidade das instituições financeiras em figurar o polo passivo das Execuções Fiscais propostas sobre o IPVA de veículos dados em garantia de contratos de alienação fiduciária.Monografia Acesso aberto Quebrando o Silêncio: Mulheres, Violência Doméstica e a Complexidade da Autodefesa(2023-12) Eduarda Caroline Claudino MEDEIROSMonografia a respeito de violência doméstica, feminicídio e mulheres que em situação de vulnerabilidade que acabam matando seus maridos com a defesa de legítima defesa.Artigo Científico Acesso fechado Artigo Científico Adjudicação Compulsória e a Problemática do Registro na Atualidade(2023-12) RODRIGUES, Lucas ZanetiO presente artigo possui o objetivo de expor a problemática da vinculação do contrato de promessa de compra e venda ao registro para fins de exercício da adjudicação compulsória, modalidade de execução do contrato à disposição do promissário comprador, em caso de recusa ou impossibilidade de o vendedor transmitir o imóvel prometido no contrato. A referida problemática, já antiga, ainda assombra a segurança jurídica na atualidade. O estudo apresentará qual o entendimento majoritário dos tribunais e dos juristas, que melhor atende o direito do promissário comprador, qual seja: a dispensa do registro, permanecendo válido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça fixado na Súmula n. 239, o qual vem sendo ratificado atualmente, inclusive pela Lei n. 14.382/2022.