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Navegando Direito por Autor "Alfarano, Rafaella"
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Artigo Científico Acesso aberto Responsabilidade Civil das Companhias Aéreas em decorrência ao cancelamento de voo perante o âmbito indenizatório.(2022-12-08) Alfarano, RafaellaO contrato de transporte aéreo de pessoas, constitui modalidade de relação de consumo, tendo em vista que, de um lado figura a empresa aérea que, enquanto pessoa jurídica que presta o serviço de transporte, enquadra-se ao conceito de fornecedor e, do outro lado, figura a pessoa que comprou sua passagem aérea para se locomover para determinado lugar, enquadrando-se ao conceito de consumidor. Em muitas vezes o fornecedor de serviços aéreos acaba por cancelar o voo, acarretando diversos danos e prejuízos ao consumidor em questão. Sendo assim, será possível concluir que há responsabilidade civil do fornecedor de prestar indenização por danos morais decorrentes do cancelamento de voo, respondendo de forma ilimitada, e realizada a modo de atender os prejuízos ocasionados por ele.