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Navegando Direito por Autor "Carvalho, José Alberto Martins de"
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Artigo Científico Acesso embargado Violação de dados pessoais e infringência ao princípio da legalidade promovidas pelo INSS e pela DATAPREV aos aposentados do Estado de Pernambuco: fraudes e condutas abusivas dos bancos na contratação do crédito consignado através da violação de dados pessoais(2023-06-07) Diel, Ivanilda Valéria Paiva; Carvalho, José Alberto Martins deO presente artigo aborda a ineficiência da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social DATAPREV, em proteger os dados pessoais dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os problemas estruturais relativos à violação de dados pessoais e à concessão de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social no Estado de Pernambuco, entre o período de 2019 a 2022, bem como a violação de documentos pessoais dos segurados do INSS em benefício de instituições financeiras e a perpetuação de fraudes e condutas abusivas dos bancos na contratação do crédito consignado, sem a aplicação das penalidades administrativas previstas nas instruções normativas do INSS. Tem-se como principal objetivo analisar a possível correlação entre fraude dos aposentados e pensionistas pelo Regime Geral de Previdência Social do Estado de Pernambuco e sua relação com instituições financeiras que possivelmente estão recebendo recursos financeiros. Partindo de uma metodologia quali-quantitativa, as informações são baseadas em dados e levantamento teórico. Resultados obtidos indicam que o crédito consignado possibilitou, uma nova forma de exploração de pessoas idosas, tanto pela própria família, como pelos Bancos, e trata-se de um abuso financeiro que reincide sobre seus familiares, comprometendo a subsistência e a qualidade de vida do idoso, tornando-o desprovido de recursos essenciais na fase em que mais necessita.