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Os impactos negativos da lesão corporal praticada no âmbito da violência obstetríca durante o parto ante a ausência de lei especifíca
(2024-01) BARRETO, Beatriz Jesus; PAULA, Bruna Nascimento de
Este artigo acadêmico buscou analisar a necessidade de regulamentação legal dada a falta de legislação específica no ordenamento jurídico brasileiro relativa à violência obstétrica. Começamos por apresentar o conceito do termo "violência obstétrica" e seus diferentes tipos, incluindo violência verbal, psicológica, física e negligente, e como esses atos são classificados pelos profissionais de saúde. Foram feitas comparações com países da América Latina onde já existem regulamentações legais para combater a violência obstétrica, por meio do acesso à informação para as gestantes e parturientes relativas ao crime e a punição dos responsáveis por tal conduta, utilizando tais comparações para reafirmar o carecimento em se acrescentar a lesão física, e lesão psicológica decorrente da violência obstétrica no rol de crimes do Código Penal.