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Navegando Direito por Autor "Crispim, Carlos Alberto"
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Artigo Científico Acesso aberto Ação civil pública e a improbidade administrativa: a possibilidade de bloqueio de bens de herdeiro de réu que foi a óbito no curso da ação civil pública onde há pedido de ressarcimento ao erário(2022-12-09) Ramos, Graciele Aparecida; Balester Júnior, Kleber José AfonsoA legislação brasileira, tutela tanto quanto demandas cotidianas surgem, entretanto, algumas não se bastam sozinhas, necessitando de análise crítica de inúmeros elementos e de inúmeras formas. Ainda assim, por vezes, os Tribunais Superiores são demandados para proferir entendimentos dessas demandas para que tenham, então, precedentes para as futuras de mesmo cunho. Nesse sentido, sabe-se que há dispositivos legais quanto a improbidade administrativa, bem como relacionados aos direitos das sucessões, mas quando ambos convergem, no caso da ação por improbidade em que o réu falece no decurso do processo, é preciso entender quais os efeitos nos bens deixados pelo falecido e consequentemente em quais repercussões restarão submetidos os herdeiros.Artigo Científico Acesso aberto Formação de sociedade holding: a viabilidade tributária e os cuidados com a operação(2022-11-29) Decker, Augusto César; Amorim, Diego LuizO presente trabalho tem o objetivo geral de analisar a viabilidade e os riscos na formação de holding visando a economia tributária. Em virtude do Brasil ser um dos países que mais tributa a sua população, as pessoas acabam buscando soluções através do planejamento tributário. No mundo empresarial é comum a formação de holding, sendo esta uma estratégia utilizada por empresários. Para isso, requer um estudo detalhado para atingir a melhor carga tributária através da elisão fiscal. A metodologia utilizada seguiu a linha de pesquisa aplicada, exploratória, qualitativa e quantitativa, tendo como procedimentos técnicos a bibliográfica e a documental. Através da análise de livros e documentos públicos, foi possível verificar as vantagens de formação de uma holding. De acordo com os cálculos realizados, foi possível chegar a ganhos que variam entre 34% e 68% de redução na carga tributária. No entanto, a operação é rodeada de riscos, devendo o profissional esclarecê-los para o empresário, inclusive com ciência obtida mediante carta de conforto. Dependendo da finalidade da holding, será necessário acessar o poder judiciário para atingir o objetivo traçado no planejamento.Artigo Científico Acesso aberto Teletrabalho: a tecnologia criando novo cenário na relação de emprego.(2022-11-28) Rachadel Junior, João Talgino; Cardoso, Mariana Viricimo da Silva AguiarO presente artigo analisa a tecnologia criando um novo cenário na relação de emprego conhecida como teletrabalho, em que diante das grandes transformações da sociedade ao longo da história e as crises afetam diretamente as relações de emprego, delineamento conceitos aspectos gerais do teletrabalho e as relações de emprego, seus aspectos favoráveis e desfavoráveis, a previsão na legislação, o problema do controle quanto a subordinação diante ao contrato de teletrabalho, a responsabilidade civil do empregador relacionados especificamente ao tema, bem como as referências utilizadas.