Direito
URI Permanente para esta coleção
Navegar
Navegando Direito por Data de Publicação
Agora exibindo 1 - 20 de 38
Resultados por página
Opções de Ordenação
Artigo Científico Acesso fechado Alienação Parental: das punições previstas na legislação e da possibilidade de responsabilização civil ao agente alienador(2022-11) Bonassa, Diego; Vieira, Isadora LopesO fenômeno da Alienação Parental se faz frequente em muitos processos de divórcios e separações litigiosas, em que um dos genitores/responsáveis influencia o filho a se colocar contra o outro genitor/responsável. A prova da Alienação Parental nem sempre é tarefa fácil, exige das partes, advogados, Ministério Público, juízes, psicólogos e demais profissionais, um estudo aprofundado do assunto. Nesta perspectiva, o escopo principal deste estudo foi compreender os instrumentos processuais previstos na Lei 12.318/10 e a aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil no cenário dos processos de separação conjugal, em que a situação propicia a prática de Alienação Parental. Para esse fim, procedeu-se a apresentação/reflexão acerca da evolução conceitual de família, os princípios que fundamentam o Direito de Família, as formas de guarda do menor listadas no Código Civil, as possíveis práticas/condutas que caracterizam a Alienação Parental e os critérios utilizados pelo magistrado catarinense na identificação/coibição da Alienação Parental. Este estudo teve natureza bibliográfica (revisão de literatura) com análise em doutrinas e legislação existentes sobre o tema. A fim de tornar o assunto mais acessível aos leitores, recorreu-se às jurisprudências. Ao fim da revisão foi possível entender que o descumprimento do dever de cuidado caracteriza ato ilícito e preenche todos os pressupostos da responsabilidade civil. Por outro prisma, a Lei 12.318/10 traz em seu corpo outros meios alternativos para a coibição da Alienação Parental, elencados no artigo 6º, sem prejuízos à responsabilização civil do alienador.Artigo Científico Acesso aberto O papel contramajoritário do Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional(2022-11) Botelho, BárbaraA presente pesquisa busca verificar a existência ou não de um papel contramajoritário pelo Supremo Tribunal Federal no exercício da jurisdição constitucional, especialmente em sede de controle concentrado de constitucionalidade, mais especificamente nas ações de Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a partir de dados fornecidos pelo site do Supremo Tribunal Federal (https://portal.stf.jus.br/). Com base na análise estatística da amostragem selecionada foi possível concluir que o Supremo Tribunal Federal exerce um significativo papel majoritário.Artigo Científico Acesso aberto Teletrabalho: a tecnologia criando novo cenário na relação de emprego.(2022-11-28) Rachadel Junior, João Talgino; Cardoso, Mariana Viricimo da Silva AguiarO presente artigo analisa a tecnologia criando um novo cenário na relação de emprego conhecida como teletrabalho, em que diante das grandes transformações da sociedade ao longo da história e as crises afetam diretamente as relações de emprego, delineamento conceitos aspectos gerais do teletrabalho e as relações de emprego, seus aspectos favoráveis e desfavoráveis, a previsão na legislação, o problema do controle quanto a subordinação diante ao contrato de teletrabalho, a responsabilidade civil do empregador relacionados especificamente ao tema, bem como as referências utilizadas.Artigo Científico Acesso aberto Tráfico internacional de mulheres para fins de exploração sexual(2022-11-29) Lopes, Roberta Duarte; Laranjeira, Mariana FrancoEste artigo tem como intuito alertar e informar as pessoas sobre um assunto tão pouco falado mas ainda sim, muito praticado a nível internacional. Além disso, detalhar como essa máfia criminosa age e quais circunstâncias levam as pessoas a se tornarem vítimas dessa rede de tráfico. Será exposto quais meios devem ser acionados, como eles atuam e onde podemos encontrá-los, o que é o sujeito ativo e passivo, quais são os delitos cometidos de acordo com a lei brasileira, os tratados para a repressão do tráfico e vamos mostrar também qual o suporte que o governo dá às vítimas brasileiras.Artigo Científico Acesso aberto Formação de sociedade holding: a viabilidade tributária e os cuidados com a operação(2022-11-29) Decker, Augusto César; Amorim, Diego LuizO presente trabalho tem o objetivo geral de analisar a viabilidade e os riscos na formação de holding visando a economia tributária. Em virtude do Brasil ser um dos países que mais tributa a sua população, as pessoas acabam buscando soluções através do planejamento tributário. No mundo empresarial é comum a formação de holding, sendo esta uma estratégia utilizada por empresários. Para isso, requer um estudo detalhado para atingir a melhor carga tributária através da elisão fiscal. A metodologia utilizada seguiu a linha de pesquisa aplicada, exploratória, qualitativa e quantitativa, tendo como procedimentos técnicos a bibliográfica e a documental. Através da análise de livros e documentos públicos, foi possível verificar as vantagens de formação de uma holding. De acordo com os cálculos realizados, foi possível chegar a ganhos que variam entre 34% e 68% de redução na carga tributária. No entanto, a operação é rodeada de riscos, devendo o profissional esclarecê-los para o empresário, inclusive com ciência obtida mediante carta de conforto. Dependendo da finalidade da holding, será necessário acessar o poder judiciário para atingir o objetivo traçado no planejamento.Artigo Científico Acesso aberto Patrimônio de afetação como garantia para o adquirente.(2022-11-29) Fochesato, Heliton BenjamimDiante da importância que a aquisição de imóvel próprio representa para o cidadão brasileiro, analisamos as condições de segurança jurídica para o adquirente e os vários institutos que estão relacionados a este processo, em especial o patrimônio de afetação, que demonstrou ser um grande aliado para o consumidor, já que possui um regime especial tributário e de blindagem de patrimônio do empreendimento em separado do patrimônio do incorporador. Este formato de segregação do patrimônio do empreendimento, amparado pela legislação, em especial as leis 4591/64 e 10391/04, que garante uma segurança suplementar importantíssima para os compradores, pois mesmo que haja problemas de ordem financeira, administrativa, trabalhista ou tributária com o incorporador, estes problemas não podem alcançar o empreendimento sem antes ter sido esgotado os valores para a finalização deste. Assim podemos concluir que o instituto do patrimônio de afetação constitui um fator que se excele dentre as demais garantias jurídicas oferecidas atualmente.Artigo Científico Acesso aberto Atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica nas delegacias de polícia(2022-11-30) Silveira, DanielaA Violência Doméstica é um fenômeno histórico, cultural e social que afeta todas as classes, raças e idades, a reflexão de como se dá o enfrentamento deste fenômeno nas delegacias de polícia através do atendimento especializado às mulheres vítimas de violência é de vital importância para garantir a aplicabilidade da Lei Maria da Penha e suas diretrizes. O objetivo central do artigo é identificar os meios de enfrentamento, verificar quais as dificuldades enfrentadas na luta contra a violência e buscar soluções para que seja possível fazer frente de forma adequada ao problema. Através de uma pesquisa documental e bibliográfica foi possível analisar e identificar as dificuldades que a rede de atendimento enfrenta para fazer um trabalho eficiente com humanização evitando a revitimização das mulheres inseridas neste contexto de violência, ficando claro que o problema não está no treinamento oferecido e sim na sua amplitude.Artigo Científico Acesso aberto A (In) constitucionalidade da lei de drogas (nº 11.343/06) e seus impactos na saúde e segurança pública(2022-11-30) Rodrigues, Richard Ferreira; Victor, Vinícius AntônioAs drogas sempre foram presentes na história da humanidade, e esta é uma realidade imutável. Em face delas, várias foram as proibições e repressões legais criadas. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 criminaliza a produção, porte para consumo e comercialização de drogas ilícitas no Brasil. Nessa seara, o estudo em questão teve por escopo principal analisar os argumentos doutrinários acerca da (in) constitucionalidade da referida Lei e os impactos da política criminal proibicionista na área da saúde e da segurança pública. Em paralelo, foi feita uma breve análise histórica da criminalização das drogas ilícitas no Brasil e o tratamento que é dado ao tema em outros países, como Estados Unidos, Uruguai e Portugal. Seguidamente, também foi feita uma descrição da evolução histórica das Leis antidrogas no Brasil e das Políticas Públicas de combate ao uso e tráfico. O estudo enquadrou-se como de caráter bibliográfico, utilizando-se do método qualitativo exploratório para análise e tratamento dos dados. Ao fim, percebe-se os esforços na sociedade civil para que haja uma reforma na atual legislação, e o caminho aponta para uma solução que não está no campo do Direito Penal, e sim na reorganização das políticas de educação, saúde e segurança pública.Artigo Científico Acesso aberto Pessoas em condições de rua e a internação involuntária: análise jurídica/constitucional em relação ao gradativo índice de toxicômanos no meio social no estado de Santa Catarina(2022-11-30) Oliveira, Kleber Juliano de; Caixeta, Raíssa RodriguesO meio social ao qual vivemos vem alcançando alto índice no que concerne à população em situação de rua, uma vez que é considerada uma classe minoritária e pobre de recursos, aprendizados, empregos, moradias e assistências básicas de saúde. Além disso, é uma população que faz o uso excessivo de drogas ilícitas e que para prover destes recorrem às práticas ilegais. Por ser uma população vulnerável é recorrente a reincidência destes às ruas e/ou sistemas carcerários, mesmo que tenham suporte em centros especializados para dependentes químicos – até mesmo os que possuem transtornos mentais graves – da família. A Lei10.216 de 6 de abril de 2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica), abrange que para o tratamento destes usuários que tenham transtornos mentais graves, poderá ser aplicada a internação compulsória, desde que as medidas extra-hospitalares não possuir êxito no tratamento dos pacientes. Não obstante, a internação involuntária destes usuários, sem o seu expresso consentimento, a pedido da família ou por orientação médica prevê à possibilidade de reintegração desse usuário para o meio social, familiar e como indivíduo. O presente trabalho teve como objetivo à análise da Lei 13.840/2019 para sua efetiva aplicação aos toxicômanos moradores de rua e a melhor resolução para o seu tratamento. Foi possível constatar que a referida lei se atribuiu como um método de auxílio à esta população, mesmo cogitando ser uma temática que ainda tenha que ser bastante discutida tendo em vista que esta lei se contradiz com os princípios arrolados na Constituição Federal.Artigo Científico Acesso aberto O limite da pensão alimentícia: possibilidade e o regramento jurídico ao pagamento da pensão alimentícia(2022-11-30) Lioti, Selmar Terra; Oliveira, Lucas Mário deO presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo: analisar a possibilidade de um Regulamento um valor (referência) máxima de pensão alimentícia para que não seja esse valor usado para fins que não seja o de destino (alimentação, e custos de vida do menor) bem como evitar alguma forma de enriquecimento ilícito por parte daquele que detém a guarda do alimentado, quando tratar-se de pensão alimentícia para filhos menores e ou estudante, dentro dos limites das regras impostas pela lei. Os alimentos são de extrema importância para a subsistência do ser humano. Acontece que por vezes este não consegue por si próprio mantê-la, tendo que depender economicamente de um familiar ou até mesmo de um terceiro. Em relação ao familiar, os alimentos são chamados de legítimos, isso porque trata-se de uma obrigação legal, um exemplo simples e comum é após o divórcio, onde um dos cônjuges fica com a guarda do filho, devendo o outro arcar com o pagamento de uma prestação alimentícia mensal. No que tange a obrigação do terceiro de prestar alimentos, esta decorre de sentença, e na maioria dos casos é de natureza indenizatória. Imagine-se que um motorista imprudentemente conduz o seu veículo pela cidade, assumindo o risco de causar um acidente e, acaba por atropelar um pai de família que vem a falecer. Neste caso, comprovada a necessidade, poderá diante de pedido formulado na Justiça haver a fixação de alimentos a ser pagos mensalmente.Artigo Científico Acesso fechado Artigo 25 do Código Penal: carta branca para mortes negras? Uma análise sobre legítima defesa policial militar em relação à população negra(2022-12-01) Silva, Milena Klein Pinheiro daEste artigo tem a pretensão de analisar e refletir sobre os possíveis impactos no âmbito criminal resultantes da utilização equivocada da legítima defesa, com um olhar direcionado para a população que se encontra com mais facilidade na margem social e historicamente possui seus direitos fundamentais violados, bem como habitualmente pode ser acolhida de maneira diferenciada pelo Estado por meio de seus agentes armados.Artigo Científico Acesso fechado Os reflexos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)(2022-12-01) Debacher, Wallisson de CamargoEste artigo objetiva analisar os reflexos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no EREsp. no 1.886.929 nas decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC entre o período de 7 de junho a 7 de novembro de 2022. Para tanto, discute sobre a judicialização da saúde suplementar no Brasil; explica o papel da ANS junto aos planos de saúde suplementar, notadamente no que concerne à definição dos procedimentos que integram o seu rol; e pesquisa como o TJSC tem se posicionado com relação à controvérsia sobre a taxatividade dos procedimentos autorizados pela ANS. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental. No que tange aos instrumentos de coleta de dados utilizados, foi empregada a revisão bibliográfica em doutrinas e a pesquisa documental em legislações e entendimentos jurisprudenciais referentes ao tema eleito para análise. Para tanto foram selecionados os processos julgados no TJSC, entre os dias 07 de junho e 07 de novembro de 2022, com o propósito de elucidar se a decisão do STJ tem influenciado nas decisões deste Tribunal de Justiça.Artigo Científico Acesso aberto Estudo de caso do processo n. 5010844-11.2020.8.24.0023 e a possibilidade jurídica de declaração de inexistência de débito oriunda da cláusula de fidelidade perpetrada por empresa de telefonia de pessoa jurídica: a multa contratual é juridicamente adequada?(2022-12-01) Inácio, Nathália Vitória Leal; Rezende, Aline Alberton RezendeEste estudo tem por escopo examinar a possibilidade jurídica da aplicação da multa contratual em decorrência da cláusula de fidelidade perpetrada por empresas de telefonia de pessoa jurídica. A verdade é que atualmente o dia a dia do consumidor é regido por diversos contratos, quase todos sob o regime de adesão (quando o consumidor não pode alterar as cláusulas previstas em contrato). Ocorre que, em razão das transformações contemporâneas do direito contratual, percebeu-se ser necessário exigir do Estado um papel mais ativo diante das negociações entre consumidor e empresas de telefonia, a fim de proteger os direitos do consumidor, que muitas vezes tende a ser a parte mais fraca da relação. Diante disso, o modelo de negócios baseado no princípio da boa-fé objetiva e na busca pelo equilíbrionegocial ganha destaque, e essa necessidade está presente nas relações entre consumidores e provedores de serviços de telefonia que baseiam seus negócios sob o contrato de adesão, incluindo cláusulas de fidelização e aplicações de multa penal em caso de rescisão contratual por parte dos consumidores.Artigo Científico Acesso fechado O reajuste periódico assegurado na constituição e a função social do salário mínimo(2022-12-06) Souza, Rodrigo Rogério deO presente artigo visa analisar, em um primeiro momento, o conceito e as características do salário mínimo, a menor quantia monetária salarial que uma pessoa recebe pelo trabalho que realizou, sendo fonte de sustento das necessidades básicas daquele que o recebe e de sua família. Assim, reflexões, acerca de sua evolução histórica, são tecidas para um melhor entendimento do possíveis reflexos na vida do trabalhador. Em seguida, partese para o estudo da violação dos direitos humanos pela insuficiência do salário mínimo, uma vez que o salário deve compreender elementos indispensáveis para a realização da dignidade humana. Por fim, as considerações finais após a minuciosa análise do salário mínimo e sua insuficiência.Artigo Científico Acesso aberto Projeto ASSISP – Assistência ao Profissional Encarcerado: a igualdade previdenciária atrelada ao retorno ao trabalho(2022-12-08) Souza, Sandra dos Santos deNo Brasil a Lei de Execução Penal dispõe que seu objeto é cumprir com os dispositivos das sentenças ou decisões proporcionando uma harmoniosa integração social do encarcerado com a prisão, no entanto, é sabido que a realidade diverge, por isso, se faz necessária uma reanálise do atual processo das contribuições previdenciárias desta população, ainda que seja minoria. Para tanto, o presente estudo, traz como principal objeto o delineamento de uma possibilidade de fazer do auxílio reclusão um benefício, embora parcial, que possa ser utilizado na capacitação profissional do detento, onde tal ato, sugere a Previdência Social a manutenção do contribuinte durante o período de cárcere, o qual norteia para uma posterior redução de custos com este encarcerado.Artigo Científico Acesso aberto Ação civil pública e a improbidade administrativa: a possibilidade de bloqueio de bens de herdeiro de réu que foi a óbito no curso da ação civil pública onde há pedido de ressarcimento ao erário(2022-12-09) Ramos, Graciele Aparecida; Balester Júnior, Kleber José AfonsoA legislação brasileira, tutela tanto quanto demandas cotidianas surgem, entretanto, algumas não se bastam sozinhas, necessitando de análise crítica de inúmeros elementos e de inúmeras formas. Ainda assim, por vezes, os Tribunais Superiores são demandados para proferir entendimentos dessas demandas para que tenham, então, precedentes para as futuras de mesmo cunho. Nesse sentido, sabe-se que há dispositivos legais quanto a improbidade administrativa, bem como relacionados aos direitos das sucessões, mas quando ambos convergem, no caso da ação por improbidade em que o réu falece no decurso do processo, é preciso entender quais os efeitos nos bens deixados pelo falecido e consequentemente em quais repercussões restarão submetidos os herdeiros.Artigo Científico Acesso aberto Ortotanásia, a morte ao seu tempo: a adoção de condutas médicas restritivas(2022-12-12) Alexandre, Igor Ferminio; Oliveira, Lídia Karine Sá deO presente trabalho possui o objetivo de esclarecer o que é a ortotanásia, sua origem, e conformação ao ordenamento jurídico brasileiro, por meio de pesquisas e levantamentos bibliográficos e documentais na seara jurídica e bioética, além de mostrar sua inegável ligação à dignidade humana, direito personalidade e as garantias fundamentais. Também apontará o dever da medicina e dos meios utilizados para cessar ou prolongar à vida; que carecem motivos para impedir uma pessoa de ser auxiliada a buscar o descanso pacífico e pôr fim à sua dor; que tabus ultrapassados de nada contribuem para o alcance da verdadeira Justiça; que existem questionamentos sobre até onde vai o poder do Estado para tornar à vida uma obrigação, decidindo se a pessoa pode ou não ter um fim tranquilo e digno.Monografia Acesso fechado Pornografia de vingança: aspectos historicos conceituais(2022-12-13) Silva, Ligida Maite de Amarante da; Souza, Lidiane Sousa deO presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos históricos e conceituais ligados ao crime denominado pornografia de vingança, sua ameaça libidinosa aos indivíduos, a proteção da dignidade da pessoa humana e a honra das vítimas. Uma vez que os danos causados às vítimas, por vezes irreversíveis, justificam a necessidade punição por meio do Sistema de Justiça Criminal. Os resultados obtidos sobre a problemática do crime de pornografia de vingança, revelaram que se trata de um fenômeno multifacetado, que implica não somente na caracterização de um ato ilegal e na punição de seus responsáveis, como também na compreensão dos impactos e consequências na vida das vítimas. Assim, por ser considerada uma violência de gênero, conforme os dados estatísticos revelam, requer a articulação de diversos dispositivos jurídicos para uma abordagem mais ampla e efetiva. A metodologia utilizada parte da revisão bibliográfica, procurando explorar e analisar os aspectos do fenômeno, de forma qualitativa, a partir de investigações em artigos científicos, monografias, dissertações e teses em relação ao tema proposto.Artigo Científico Acesso aberto Estatuto do desarmamento e sua ineficácia(2023-06-19) Spina, Leonardo VallinO presente trabalho discorre acerca da Lei n° 10.826 de dezembro de 2003, chamada de “Estatuto do Desarmamento”, e tendo em tese a Ineficácia da Redução da Criminalidade, por tanto, obtendo como área de conhecimento o Direito penal, em especial o direito de portar arma de fogo, na qual tem pessoas que defendem a tese das armas de fogo para o uso pessoal, como por exemplo, manter sua segurança em áreas de maiores riscos, e, também as que entendem que o uso de armas é apenas dever das autoridades. O Estatuto do Desarmamento foi o referendo realizado no dia 23 de outubro de 2005, no qual, por meio de votação a população decidiu sobre a venda de armas e munições no Brasil, desde então vem sendo um tema muito polêmico e discutido no meio da sociedade. Abordaremos ainda durante os capítulos a baixo, a evolução das armas de fogo contendo um breve estudo histórico, desde tempos imemoriáveis até os dias atuais, o conceito das armas e diferenciando ainda as de cano longo e as de cano curto, a evolução das leis das mesmas, do registro e enfim o estatuto do desarmamento, contendo análise da lei e a ineficácia da mesma, seguido da conclusão. O método de estudo do referido trabalho abordado foi feito através de pesquisas bibliográficas, referencias legais, jurisprudenciais e doutrinárias.O presente trabalho discorre acerca da Lei n° 10.826 de dezembro de 2003, chamada de “Estatuto do Desarmamento”, e tendo em tese a Ineficácia da Redução da Criminalidade, por tanto, obtendo como área de conhecimento o Direito penal, em especial o direito de portar arma de fogo, na qual tem pessoas que defendem a tese das armas de fogo para o uso pessoal, como por exemplo, manter sua segurança em áreas de maiores riscos, e, também as que entendem que o uso de armas é apenas dever das autoridades. O Estatuto do Desarmamento foi o referendo realizado no dia 23 de outubro de 2005, no qual, por meio de votação a população decidiu sobre a venda de armas e munições no Brasil, desde então vem sendo um tema muito polêmico e discutido no meio da sociedade. Abordaremos ainda durante os capítulos a baixo, a evolução das armas de fogo contendo um breve estudo histórico, desde tempos imemoriáveis até os dias atuais, o conceito das armas e diferenciando ainda as de cano longo e as de cano curto, a evolução das leis das mesmas, do registro e enfim o estatuto do desarmamento, contendo análise da lei e a ineficácia da mesma, seguido da conclusão. O método de estudo do referido trabalho abordado foi feito através de pesquisas bibliográficas, referencias legais, jurisprudenciais e doutrinárias.Artigo Científico Acesso aberto Lei maria da penha e a (in)eficácia das medidas protetivas de urgência(2023-06-19) Oliveira, Esthephany Evinyn de AraujoO tema da pesquisa é a ineficácia da aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11. 340/2006. O objetivo geral é responder os motivos pelos quais, mesmo com uma série de medidas protetivas positivadas em lei, os casos de violência doméstica ainda se mantêm altos no Brasil. Os objetivos específicos são analisar o fenômeno da violência contra a mulher no contexto mundial e local, procurar compreender como a cultura de agressão ainda permanece viva na sociedade brasileira e entender o porquê da Lei Maria da Penha sofrer com inúmeras críticas. Para tanto a pesquisa foi dividida em quatro capítulos. No primeiro será analisado a forma como se estabeleceu a violência contra a mulher ainda no início das civilizações e como essa ideia permaneceu sendo replicada ao longo dos séculos, até ser contestada de forma mais contundente a partir do século XVIII. Será abordado também a contextualização da criação da Lei Maria da Penha, com ênfase a história da mulher que a inspirou. O segundo capítulo é dedicado especificamente a questão da aplicação e ineficácia social das medidas protetivas, vislumbrando suas possíveis causas. O terceiro é voltado para a análise da lei sob a perspectiva da teoria da Legislação Simbólica do professor brasileiro Marcelo Neves. E, por fim, o último capítulo tratará sobre a atuação dos poderes legislativo e judiciário no sentido de tornar mais rígido o sistema de proteção e por consequência aumentar sua eficácia.