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Artigo Científico Acesso aberto A influência da inteligência artificial no meio jurídico(2023-12) BERTO, Fernando Conejo da SilvaO artigo explora a crescente influência da inteligência artificial (IA) no campo jurídico, destacando suas aplicações, oportunidades e desafios. Os impactos gerados pela IA. Utilização da IA em diversas áreas da economia e da saúde. Autores renomados e legisladores europeus reconhecem a necessidade de regulamentar a IA no contexto legal. A IA está se tornando uma ferramenta crucial na pesquisa jurídica, análise de contratos e previsão de resultados judiciais, automatizando tarefas rotineiras e permitindo que os advogados se concentrem em tarefas que exigem julgamento humano, estamos entrando em uma geração, em que o acesso à informação pode ser feito por meio de um super computador que é IA. No entanto, questões éticas, como o viés algorítmico, surgem à medida que a IA se expande, pois a IA se baseia em dados fornecidos na internet. O artigo aborda a IA na educação, explorando suas aplicações e desafios, e conclui discutindo o futuro da IA no Direito, incluindo automação de tarefas jurídicas, transformação dos tribunais e questões éticas e regulatórias.Artigo Científico Acesso aberto A pessoa com deficiência e o estatuto da OAB: os desafios das advogadas e dos advogados com deficiência(2023-12) SCHMIDT, Katiúcia GomesEste artigo propõe uma análise aprofundada da problemática relacionada à inclusão e à igualdade de oportunidades para os profissionais com deficiência no contexto da advocacia. Busco examinar os princípios éticos e morais que orientam a prática jurídica, destacando os desafios intrínsecos à conciliação da qualidade dos serviços legais com o respeito aos direitos das pessoas com deficiência. No decorrer da exploração, destaco o papel crucial desempenhado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na regulamentação da profissão e na promoção de iniciativas que visam garantir a acessibilidade e inclusão dos profissionais com deficiência, como evidenciado pelo Provimento Normativo 177/2017. Além disso, contextualizo a evolução histórica e jurídica da proteção dos direitos das pessoas com deficiência em níveis internacional e nacional, representados, respectivamente, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por último, destaco a necessidade premente de abraçar a inclusão como um princípio unificador. Essa abordagem não apenas contribui para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, mas também reforça a importância de superar obstáculos e assegurar que todas as advogadas e advogados, independentemente de suas condições, tenham a oportunidade plena de exercer sua profissão e contribuir para a realização de um mundo caracterizado pela justiça e igualdade.Artigo Científico Acesso aberto A possibilidade da prisão de ofício pelo juiz na lei Maria da Penha frente ao sistema acusatório(2023-12) SILVA, Wagner Santos Griebeler daEsse artigo tem por finalidade analisar a possibilidade ou não da prisão preventiva de ofício decretada pelo juiz como medida cautelar na lei Maria da Penha, constante no artigo 20, frente ao sistema acusatório, após a entrada em vigor da lei n° 13.964/19 (pacote anticrime). Neste cenário, busca-se discutir a importante separação da função de acusar e julgar, papel este desempenhado pelo juiz, na forma de garantidor do bom andamento processual. Ao se fazer uma análise do artigo 20, da lei n° 11.340/06, percebe-se uma antinomia com o ordenamento jurídico atual, na qual tem como base o sistema acusatório como princípio norteador. A lei Maria da Penha é fruto de pesquisas e estudos frente aos inúmeros casos de violência doméstica contra mulheres no Brasil. A Lei n° 13.964/19 (pacote “anticrime”) alterou o artigo 311 do código de processo penal, não mais permitindo a decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício, seja na fase policial, seja na judicial. Tal mudança legislativa teria impactado a Lei Maria da Penha, a ponto de revogar o seu artigo 20, que prevê a possibilidade da prisão preventiva de ofício? Tal discussão já se faz presente desde 2011, quando a lei nº 12.403 modificou o artigo 311 do código de processo penal, para permitir a possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício somente na fase judicial. Porém, é possível observar que atualmente a limitação é mais ampla, não admitindo em qualquer hipótese a prisão de ofício. Dessa maneira, a pesquisa foi desenvolvida com abordagem qualitativa e objetivos descritivos, a partir de metodologia jurídico-teórica e métodos hipotético-dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O presente artigo, vai buscar como objetivo central, realizar uma discussão acerca da possibilidade ou não da prisão preventiva de ofício pelo magistrado sem a provocação das partes interessadas. Ainda, o artigo terá como principal meta, examinar parte do artigo 20 da lei nº 11.340/2006, frente ao princípio do sistema acusatório, tendo em vista as diversas alterações legislativas que ocorreram, principalmente no que tange a prisão de ofício pelo juiz. Por fim, buscar-se-á analisar o entendimento acerca do juiz das garantias, após o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal Federal, na qual houve um consenso no sentido de que o juiz das garantias não atuara nos casos de violência doméstica.Artigo Científico Acesso aberto A sociedade anônima de futebol: uma reflexão acerca da importância do instituto da recuperação judicial para a reorganização dos clubes de futebol(2023-12) SOUZA, Gabriel deHistoricamente, o esporte passou por diversas transformações, dentre elas introdução no ordenamento jurídico da Lei n° 14.193/21, no qual os clubes tomam a forma de Sociedades Anônimas, isto é, novo modelo jurídico que possibilita mudanças fundamentais na gestão dos clubes de futebol do Brasil. Sendo assim, a pesquisa vislumbra demonstrar como a Lei n° 14.193/21 marcou a evolução do futebol no Brasil ao introduzir a Sociedade Anônima de Futebol (SAF), permitindo a transformação de clubes em empresas com fins lucrativo, possibilitando utilizarem da recuperação judicial como uma ferramenta crucial para os clubes enfrentarem crises financeiras, permitindo a renegociação de dívidas, a continuidade das operações e a proteção contra ações judiciais, que é fundamental para a reestruturação econômica e a manutenção das atividades esportivas. Logo, a pesquisa analisa essa relação entre a SAF e a recuperação judicial como fundamental para reorganização para os clubes de futebol bem como as superações dos clubes de futebol.Artigo Científico Acesso aberto Ação civil pública e a improbidade administrativa: a possibilidade de bloqueio de bens de herdeiro de réu que foi a óbito no curso da ação civil pública onde há pedido de ressarcimento ao erário(2022-12-09) Ramos, Graciele Aparecida; Balester Júnior, Kleber José AfonsoA legislação brasileira, tutela tanto quanto demandas cotidianas surgem, entretanto, algumas não se bastam sozinhas, necessitando de análise crítica de inúmeros elementos e de inúmeras formas. Ainda assim, por vezes, os Tribunais Superiores são demandados para proferir entendimentos dessas demandas para que tenham, então, precedentes para as futuras de mesmo cunho. Nesse sentido, sabe-se que há dispositivos legais quanto a improbidade administrativa, bem como relacionados aos direitos das sucessões, mas quando ambos convergem, no caso da ação por improbidade em que o réu falece no decurso do processo, é preciso entender quais os efeitos nos bens deixados pelo falecido e consequentemente em quais repercussões restarão submetidos os herdeiros.Artigo Científico Acesso aberto Alienação parental: controvérsias à lei 12318/2010(2023-11) BRINKMANN , Marcellus Del Nero; LAUS, GustavoA Lei da Alienação Parental - 12318/2010, foi criada para combater a nociva de alienar um dos genitores em relação aos filhos durante o processo de separação ou divórcio. Essa forma de violência psicológica pode causar danos emocionais graves tanto para a criança quanto para o genitor alienado. Diante desse cenário, é possível que a alienação parental possibilite a perca da guarda do menor? Para dirimir tal questionamento, o estudo tem como objetivo geral analisar os efeitos da alienação parental e seus reflexos na guarda compartilhada. Como objetivos específicos o estudo inicialmente buscou contextualizar a alienação parental, em segunda seção, analisar os reflexos da alienação parental na criança e familiares, e por fim, buscou analisar as controvérsias inerentes à lei 12.318/2010. A metodologia se deu por meio de um levantamento bibliográfico, onde os materiais selecionados para corroborar foram derivados de fontes como (SCIELO) e Google acadêmicos; e o corte temporal se dá a partir de estudos em artigos científicos e teses desenvolvidas de 2012 a 2023. Como conclusão, acredita-se que os objetivos deste estudo, foram cumpridos, visto que fora analisada a Lei nº 12.318/2010, que se originou devido às demandas sociais. Também se acredita na resolução da questão norteadora, sobre possibilidade da alienação inferir na a perca da guarda do menor, onde restou demonstrado que a lei dispõe várias sanções, e dentre elas, a possibilidade de inversão da guarda ou suspensão do poder familiar. No que tange á revogação da lei de alienação parental, os projetos contrários sugerem a revogação por considerarem a lei inadequada e falha. Entretanto a corrente que defende a referida lei, e julgam que devem ser revistos pontos, mas não a sua revogação. A Lei de Alienação Parental continua sendo objeto de debate e controvérsia, e é importante continuar discutindo e refinando a legislação para melhor proteger as crianças e garantir os direitos dos genitores envolvidos.Artigo Científico Acesso fechado Alienação Parental: das punições previstas na legislação e da possibilidade de responsabilização civil ao agente alienador(2022-11) Bonassa, Diego; Vieira, Isadora LopesO fenômeno da Alienação Parental se faz frequente em muitos processos de divórcios e separações litigiosas, em que um dos genitores/responsáveis influencia o filho a se colocar contra o outro genitor/responsável. A prova da Alienação Parental nem sempre é tarefa fácil, exige das partes, advogados, Ministério Público, juízes, psicólogos e demais profissionais, um estudo aprofundado do assunto. Nesta perspectiva, o escopo principal deste estudo foi compreender os instrumentos processuais previstos na Lei 12.318/10 e a aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil no cenário dos processos de separação conjugal, em que a situação propicia a prática de Alienação Parental. Para esse fim, procedeu-se a apresentação/reflexão acerca da evolução conceitual de família, os princípios que fundamentam o Direito de Família, as formas de guarda do menor listadas no Código Civil, as possíveis práticas/condutas que caracterizam a Alienação Parental e os critérios utilizados pelo magistrado catarinense na identificação/coibição da Alienação Parental. Este estudo teve natureza bibliográfica (revisão de literatura) com análise em doutrinas e legislação existentes sobre o tema. A fim de tornar o assunto mais acessível aos leitores, recorreu-se às jurisprudências. Ao fim da revisão foi possível entender que o descumprimento do dever de cuidado caracteriza ato ilícito e preenche todos os pressupostos da responsabilidade civil. Por outro prisma, a Lei 12.318/10 traz em seu corpo outros meios alternativos para a coibição da Alienação Parental, elencados no artigo 6º, sem prejuízos à responsabilização civil do alienador.Artigo Científico Acesso fechado Artigo 25 do Código Penal: carta branca para mortes negras? Uma análise sobre legítima defesa policial militar em relação à população negra(2022-12-01) Silva, Milena Klein Pinheiro daEste artigo tem a pretensão de analisar e refletir sobre os possíveis impactos no âmbito criminal resultantes da utilização equivocada da legítima defesa, com um olhar direcionado para a população que se encontra com mais facilidade na margem social e historicamente possui seus direitos fundamentais violados, bem como habitualmente pode ser acolhida de maneira diferenciada pelo Estado por meio de seus agentes armados.Monografia Acesso fechado As controvérsias na penalização dos jogos de azar .. Uma análise histórica dos dilemas jurídicos desde 1946(2023-11) ROSA, Valcir VanderleiOs jogos de azar têm uma longa história de evolução e controvérsia em muitas sociedades ao redor do mundo. Eles abrangem uma variedade de atividades, desde cassinos e apostas esportivas até loterias e jogos de cartas, e têm um impacto significativo na economia, na sociedade e no campo jurídico. Este estudo visa analisar a situação dos jogos de azar, explorando as legalidade e ilegalidades, bem como a regulamentação e as implicações legais associadas a essa indústria. O objetivo deste trabalho é examinar a evolução histórica dos jogos de azar, analisar a legislação que rege essa prática e investigar as implicações jurídicas relacionadas à exploração e regulamentação dos jogos de azar. A metodologia se baseia em uma revisão da literatura em fontes bibliográficas em livros, artigos e periódicos online, relacionada a temática dos jogos de azar, com foco em estudos históricos, legislação, jurisprudência e análises de projetos de lei. Além disso, são consideradas informações sobre a situação atual dos jogos de azar em diferentes países, com ênfase na América do Sul e no cenário global. Também são analisados os principais projetos de lei, como o Projeto de Lei Nº 1823/2022 e o Projeto de Lei Nº 442/1991, juntamente com a jurisprudência relevante. Os resultados destacam a complexidade das questões legais relacionadas aos jogos de azar, demonstrando que a indústria de jogos de azar é influenciada por fatores culturais, econômicos e políticos, o que torna a regulamentação uma questão de análise cuidadosa das implicações jurídicas. A conclusão aponta que os jogos de azar continuam sendo um tópico controverso no campo do Direito. A evolução histórica, a legalização, a exploração ilegal e os esforços legislativos para regulamentar a indústria são complexos e desafiadores. A análise de projetos de lei e jurisprudência destaca a importância de uma abordagem equilibrada na busca por soluções legais e regulatória.Artigo Científico Acesso aberto Atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica nas delegacias de polícia(2022-11-30) Silveira, DanielaA Violência Doméstica é um fenômeno histórico, cultural e social que afeta todas as classes, raças e idades, a reflexão de como se dá o enfrentamento deste fenômeno nas delegacias de polícia através do atendimento especializado às mulheres vítimas de violência é de vital importância para garantir a aplicabilidade da Lei Maria da Penha e suas diretrizes. O objetivo central do artigo é identificar os meios de enfrentamento, verificar quais as dificuldades enfrentadas na luta contra a violência e buscar soluções para que seja possível fazer frente de forma adequada ao problema. Através de uma pesquisa documental e bibliográfica foi possível analisar e identificar as dificuldades que a rede de atendimento enfrenta para fazer um trabalho eficiente com humanização evitando a revitimização das mulheres inseridas neste contexto de violência, ficando claro que o problema não está no treinamento oferecido e sim na sua amplitude.Artigo Científico Acesso fechado Crimes nas redes sociais: aspectos legais e impactos sociais(2023-12) MOTTA, Richard Dos SantosNo presente artigo científico, abordaremos a relevante questão dos crimes nas redes sociais: aspectos legais e impactos sociais. Com o rápido avanço das tecnologias da informação e o aumento do uso de redes sociais, crimes cometidos online tornaram-se uma preocupação crescente em todo o mundo. No entanto, à medida que as redes sociais se expandem e se entrelaçam cada vez mais com a vida cotidiana, também emergem desafios legais e sociais consideráveis. Este artigo tem como objetivo explorar a complexa interseção entre crimes cometidos nas redes sociais, os aspectos legais que os envolvem e os profundos impactos sociais que reverberam através desses atos criminosos.Artigo Científico Acesso fechado Direito sistêmico: uma reflexão acerca da utilização das constelações familiares pela justiça brasileira(2023-12) FREITAS, Cristiane; SILVEIRA FILHO, Sérgio Horácio daO presente artigo traz como matéria o estudo sobre a aplicação do Direito Sistêmico, tendo como ponto principal a utilização da constelação familiar no âmbito jurídico brasileiro, dentro da legalidade e a luz dos parâmetros constitucionais. O objetivo em investigar sobre tal tema, parte do princípio de que no meio científico e acadêmico, o assunto é meramente abordado em publicações, geralmente não se baseia em dados concretos e utiliza-se da crença e convicções pessoais sobre temas de suma importância, como o Direito de Família. Quando da utilização da constelação familiar no judiciário brasileiro, as controvérsias se iniciam no que tange a pragmática das questões, enquanto as ideias não são discutidas, mas de certa forma impostas por uma doutrina criada a partir da ideia de uma só pessoa, que se baseia em anseios e pensamentos vagos e místicos, sem fundamento na literatura, ciência ou costumes do povo brasileiro. No processo de pesquisa para a realização deste trabalho, foi possível identificar que questões de extrema importância e relevância nos processos jurídicos como a devida aplicação do Código de Processo Civil, reduzem-se ao emprego da constelação familiar baseadas na moral e na filosofia, defendida por seus apreciadores como a inovação das políticas públicas prolixas que utilizamos no país. Muitas das explicações oferecidas pelos entusiastas do Direito Sistêmico, relacionadas às fundamentações científicas, vêm de estudos empíricos e sem embasamento teórico, contrariando a ciência, que tem como validação, a demonstração de estudos por meio de investigações e experimentos, que se conclui com a certeza de que pode ser replicado de maneira certa e eficaz.Artigo Científico Acesso aberto Estatuto do desarmamento e sua ineficácia(2023-06-19) Spina, Leonardo VallinO presente trabalho discorre acerca da Lei n° 10.826 de dezembro de 2003, chamada de “Estatuto do Desarmamento”, e tendo em tese a Ineficácia da Redução da Criminalidade, por tanto, obtendo como área de conhecimento o Direito penal, em especial o direito de portar arma de fogo, na qual tem pessoas que defendem a tese das armas de fogo para o uso pessoal, como por exemplo, manter sua segurança em áreas de maiores riscos, e, também as que entendem que o uso de armas é apenas dever das autoridades. O Estatuto do Desarmamento foi o referendo realizado no dia 23 de outubro de 2005, no qual, por meio de votação a população decidiu sobre a venda de armas e munições no Brasil, desde então vem sendo um tema muito polêmico e discutido no meio da sociedade. Abordaremos ainda durante os capítulos a baixo, a evolução das armas de fogo contendo um breve estudo histórico, desde tempos imemoriáveis até os dias atuais, o conceito das armas e diferenciando ainda as de cano longo e as de cano curto, a evolução das leis das mesmas, do registro e enfim o estatuto do desarmamento, contendo análise da lei e a ineficácia da mesma, seguido da conclusão. O método de estudo do referido trabalho abordado foi feito através de pesquisas bibliográficas, referencias legais, jurisprudenciais e doutrinárias.O presente trabalho discorre acerca da Lei n° 10.826 de dezembro de 2003, chamada de “Estatuto do Desarmamento”, e tendo em tese a Ineficácia da Redução da Criminalidade, por tanto, obtendo como área de conhecimento o Direito penal, em especial o direito de portar arma de fogo, na qual tem pessoas que defendem a tese das armas de fogo para o uso pessoal, como por exemplo, manter sua segurança em áreas de maiores riscos, e, também as que entendem que o uso de armas é apenas dever das autoridades. O Estatuto do Desarmamento foi o referendo realizado no dia 23 de outubro de 2005, no qual, por meio de votação a população decidiu sobre a venda de armas e munições no Brasil, desde então vem sendo um tema muito polêmico e discutido no meio da sociedade. Abordaremos ainda durante os capítulos a baixo, a evolução das armas de fogo contendo um breve estudo histórico, desde tempos imemoriáveis até os dias atuais, o conceito das armas e diferenciando ainda as de cano longo e as de cano curto, a evolução das leis das mesmas, do registro e enfim o estatuto do desarmamento, contendo análise da lei e a ineficácia da mesma, seguido da conclusão. O método de estudo do referido trabalho abordado foi feito através de pesquisas bibliográficas, referencias legais, jurisprudenciais e doutrinárias.Artigo Científico Acesso aberto Estudo de caso do processo n. 5010844-11.2020.8.24.0023 e a possibilidade jurídica de declaração de inexistência de débito oriunda da cláusula de fidelidade perpetrada por empresa de telefonia de pessoa jurídica: a multa contratual é juridicamente adequada?(2022-12-01) Inácio, Nathália Vitória Leal; Rezende, Aline Alberton RezendeEste estudo tem por escopo examinar a possibilidade jurídica da aplicação da multa contratual em decorrência da cláusula de fidelidade perpetrada por empresas de telefonia de pessoa jurídica. A verdade é que atualmente o dia a dia do consumidor é regido por diversos contratos, quase todos sob o regime de adesão (quando o consumidor não pode alterar as cláusulas previstas em contrato). Ocorre que, em razão das transformações contemporâneas do direito contratual, percebeu-se ser necessário exigir do Estado um papel mais ativo diante das negociações entre consumidor e empresas de telefonia, a fim de proteger os direitos do consumidor, que muitas vezes tende a ser a parte mais fraca da relação. Diante disso, o modelo de negócios baseado no princípio da boa-fé objetiva e na busca pelo equilíbrionegocial ganha destaque, e essa necessidade está presente nas relações entre consumidores e provedores de serviços de telefonia que baseiam seus negócios sob o contrato de adesão, incluindo cláusulas de fidelização e aplicações de multa penal em caso de rescisão contratual por parte dos consumidores.Artigo Científico Acesso aberto O feminicídio e a proibição da tese da legítima defesa da honra: do silenciamento à luta pela igualdade de gênero(2023-06-19) Silva, Rafaellah Rozeira daEste artigo fala sobre o crime de feminicídio e a tese da legítima defesa da honra visto no passado e que perdura até os dias atuais. A luta da sociedade atual se baseia na busca pela igualdade de direitos entre homens e mulheres, deixando de ver a mulher como um objeto de domínio do homem e sim como a verdadeira vítima. Colocando de lado a justificativa de “lavar a honra”, equiparando a vida tirada da mulher à honra de seu marido/companheiro.Artigo Científico Acesso aberto Formação de sociedade holding: a viabilidade tributária e os cuidados com a operação(2022-11-29) Decker, Augusto César; Amorim, Diego LuizO presente trabalho tem o objetivo geral de analisar a viabilidade e os riscos na formação de holding visando a economia tributária. Em virtude do Brasil ser um dos países que mais tributa a sua população, as pessoas acabam buscando soluções através do planejamento tributário. No mundo empresarial é comum a formação de holding, sendo esta uma estratégia utilizada por empresários. Para isso, requer um estudo detalhado para atingir a melhor carga tributária através da elisão fiscal. A metodologia utilizada seguiu a linha de pesquisa aplicada, exploratória, qualitativa e quantitativa, tendo como procedimentos técnicos a bibliográfica e a documental. Através da análise de livros e documentos públicos, foi possível verificar as vantagens de formação de uma holding. De acordo com os cálculos realizados, foi possível chegar a ganhos que variam entre 34% e 68% de redução na carga tributária. No entanto, a operação é rodeada de riscos, devendo o profissional esclarecê-los para o empresário, inclusive com ciência obtida mediante carta de conforto. Dependendo da finalidade da holding, será necessário acessar o poder judiciário para atingir o objetivo traçado no planejamento.Artigo Científico Acesso aberto Impactos jurídicos dos desafios da COVID-19 no Brasil: regulação do isolamento social e suas implicações legais na prevenção e tratamento da depressão(2023-12) KRETZER, Thayna Marques CardosoNo cenário brasileiro, as medidas de isolamento social e toda a questão da reabilitação ao novo jeito de viver em sociedade, levantaram uma série de questões jurídicas e sociais. A saúde mental foi uma área particularmente sensível a ser afetada, enfrentando novos obstáculos devido às restrições impostas pelas medidas de segurança médica e de distanciamento social. Ao examinarmos este contexto, a ponderação entre os direitos individuais, o bem comum e a eficácia das medidas adotadas emerge como um elemento central. A sutil equação entre assegurar a proteção da saúde pública e respeitar as liberdades individuais destaca a intrincada complexidade de lidar com uma crise humanitária de proporções tão significativas. O artigo de Neto e Queiroz (2023), intitulado “Teoria dos limites dos limites e as restrições de liberdades individuais na pandemia de COVID-19 no Brasil”, presente nos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, fornece uma abordagem valiosa para compreender como a teoria dos limites dos limites desempenha um papel fundamental na análise e avaliação das restrições aplicadas às liberdades individuais durante a pandemia. Essa análise específica será aprofundada ao longo deste capítulo, contribuindo para uma visão mais abrangente das nuances inerentes a esse delicado equilíbrio jurídico. A intersecção dos desafios jurídicos e sociais no contexto brasileiro durante a pandemia destaca a importância de uma abordagem humanizada e interdisciplinar. Uma compreensão abrangente da realidade dessas questões exige a consideração de aspectos éticos, legais e sociais para garantir que as medidas tomadas sejam eficazes e justas em cenários difíceis. Diante desse cenário desafiador, este estudo examina as implicações jurídicas decorrentes da regulamentação do isolamento social durante a pandemia de COVID-19 no Brasil, com especial atenção às questões relacionadas à saúde mental da população, com o objetivo de se aprofundar com análises detalhadas. Este estudo pretende revelar as nuances legais que permeiam estas medidas e, assim, contribuir para uma visão mais abrangente e crítica desta situação excepcional. Ao investigar as implicações legais do isolamento social, não só averiguamos a base legal que suporta tais medidas, mas também avaliamos a sua eficácia na manutenção da saúde mental das pessoas. Esta abordagem multifacetada visa identificar potenciais desafios e lacunas na legislação existente, tendo simultaneamente em conta o impacto psicológico resultante das restrições sociais em vigor. Além disso, esta análise visa estabelecer uma ligação entre as políticas públicas selecionadas e os resultados práticos observados, a fim de obter uma compreensão mais abrangente do impacto causado pelo isolamento social. Este estudo visa, assim, não só considerar criticamente os aspectos jurídicos da pandemia, mas também fornecer informações valiosas para pensar melhores regulamentações futuras em situações semelhantes. Ao imergir nessa temática, a intenção deste estudo vai além de oferecer apenas uma análise jurídica; busca também enriquecer a compreensão das complexidades inerentes a essa situação excepcional. O propósito é fornecer bases sólidas para discussões futuras, embasar políticas públicas de maneira mais informada e promover uma abordagem mais equitativa diante de desafios semelhantes que possam emergir no futuro. Sendo assim, esse, o presente artigo se coloca como um meio pelo qual pode-se fortalecer as capacidades de respostas do governo e da sociedade durante crises como a da covid-19. Destaca-se a importância da abordagem informativa, equitativa e multidisciplinar para apresentar e superar os desafios da pandemia da covid.Artigo Científico Acesso aberto A (In) constitucionalidade da lei de drogas (nº 11.343/06) e seus impactos na saúde e segurança pública(2022-11-30) Rodrigues, Richard Ferreira; Victor, Vinícius AntônioAs drogas sempre foram presentes na história da humanidade, e esta é uma realidade imutável. Em face delas, várias foram as proibições e repressões legais criadas. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 criminaliza a produção, porte para consumo e comercialização de drogas ilícitas no Brasil. Nessa seara, o estudo em questão teve por escopo principal analisar os argumentos doutrinários acerca da (in) constitucionalidade da referida Lei e os impactos da política criminal proibicionista na área da saúde e da segurança pública. Em paralelo, foi feita uma breve análise histórica da criminalização das drogas ilícitas no Brasil e o tratamento que é dado ao tema em outros países, como Estados Unidos, Uruguai e Portugal. Seguidamente, também foi feita uma descrição da evolução histórica das Leis antidrogas no Brasil e das Políticas Públicas de combate ao uso e tráfico. O estudo enquadrou-se como de caráter bibliográfico, utilizando-se do método qualitativo exploratório para análise e tratamento dos dados. Ao fim, percebe-se os esforços na sociedade civil para que haja uma reforma na atual legislação, e o caminho aponta para uma solução que não está no campo do Direito Penal, e sim na reorganização das políticas de educação, saúde e segurança pública.Artigo Científico Acesso aberto A (in)constitucionalidade do acordo de não perseculção penal(2023-06-28) López, Raquel Schmidt de Souza; Silva, Letícia Passig daO acordo de não persecução penal passou a vigorar definitivamente no ordenamento jurídico brasileiro com a introdução da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Um negócio jurídico bilateral entre o Ministério Público e o acusado/investigado, visando evitar a ação penal, ante ao cumprimento dos requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Ante ao texto da lei, surge o debate acerca da inconstitucionalidade deste ato. Este trabalho, tem como objetivo analisar os argumentos desenvolvidos por alguns autores, para a compreensão dos aspectos fundamentais para uma análise do tema.Artigo Científico Acesso aberto Lei maria da penha e a (in)eficácia das medidas protetivas de urgência(2023-06-19) Oliveira, Esthephany Evinyn de AraujoO tema da pesquisa é a ineficácia da aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11. 340/2006. O objetivo geral é responder os motivos pelos quais, mesmo com uma série de medidas protetivas positivadas em lei, os casos de violência doméstica ainda se mantêm altos no Brasil. Os objetivos específicos são analisar o fenômeno da violência contra a mulher no contexto mundial e local, procurar compreender como a cultura de agressão ainda permanece viva na sociedade brasileira e entender o porquê da Lei Maria da Penha sofrer com inúmeras críticas. Para tanto a pesquisa foi dividida em quatro capítulos. No primeiro será analisado a forma como se estabeleceu a violência contra a mulher ainda no início das civilizações e como essa ideia permaneceu sendo replicada ao longo dos séculos, até ser contestada de forma mais contundente a partir do século XVIII. Será abordado também a contextualização da criação da Lei Maria da Penha, com ênfase a história da mulher que a inspirou. O segundo capítulo é dedicado especificamente a questão da aplicação e ineficácia social das medidas protetivas, vislumbrando suas possíveis causas. O terceiro é voltado para a análise da lei sob a perspectiva da teoria da Legislação Simbólica do professor brasileiro Marcelo Neves. E, por fim, o último capítulo tratará sobre a atuação dos poderes legislativo e judiciário no sentido de tornar mais rígido o sistema de proteção e por consequência aumentar sua eficácia.