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Artigo Científico Acesso aberto A influência da inteligência artificial no meio jurídico(2023-12) BERTO, Fernando Conejo da SilvaO artigo explora a crescente influência da inteligência artificial (IA) no campo jurídico, destacando suas aplicações, oportunidades e desafios. Os impactos gerados pela IA. Utilização da IA em diversas áreas da economia e da saúde. Autores renomados e legisladores europeus reconhecem a necessidade de regulamentar a IA no contexto legal. A IA está se tornando uma ferramenta crucial na pesquisa jurídica, análise de contratos e previsão de resultados judiciais, automatizando tarefas rotineiras e permitindo que os advogados se concentrem em tarefas que exigem julgamento humano, estamos entrando em uma geração, em que o acesso à informação pode ser feito por meio de um super computador que é IA. No entanto, questões éticas, como o viés algorítmico, surgem à medida que a IA se expande, pois a IA se baseia em dados fornecidos na internet. O artigo aborda a IA na educação, explorando suas aplicações e desafios, e conclui discutindo o futuro da IA no Direito, incluindo automação de tarefas jurídicas, transformação dos tribunais e questões éticas e regulatórias.Artigo Científico Acesso aberto A pessoa com deficiência e o estatuto da OAB: os desafios das advogadas e dos advogados com deficiência(2023-12) SCHMIDT, Katiúcia GomesEste artigo propõe uma análise aprofundada da problemática relacionada à inclusão e à igualdade de oportunidades para os profissionais com deficiência no contexto da advocacia. Busco examinar os princípios éticos e morais que orientam a prática jurídica, destacando os desafios intrínsecos à conciliação da qualidade dos serviços legais com o respeito aos direitos das pessoas com deficiência. No decorrer da exploração, destaco o papel crucial desempenhado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na regulamentação da profissão e na promoção de iniciativas que visam garantir a acessibilidade e inclusão dos profissionais com deficiência, como evidenciado pelo Provimento Normativo 177/2017. Além disso, contextualizo a evolução histórica e jurídica da proteção dos direitos das pessoas com deficiência em níveis internacional e nacional, representados, respectivamente, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por último, destaco a necessidade premente de abraçar a inclusão como um princípio unificador. Essa abordagem não apenas contribui para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, mas também reforça a importância de superar obstáculos e assegurar que todas as advogadas e advogados, independentemente de suas condições, tenham a oportunidade plena de exercer sua profissão e contribuir para a realização de um mundo caracterizado pela justiça e igualdade.Artigo Científico Acesso aberto A possibilidade da prisão de ofício pelo juiz na lei Maria da Penha frente ao sistema acusatório(2023-12) SILVA, Wagner Santos Griebeler daEsse artigo tem por finalidade analisar a possibilidade ou não da prisão preventiva de ofício decretada pelo juiz como medida cautelar na lei Maria da Penha, constante no artigo 20, frente ao sistema acusatório, após a entrada em vigor da lei n° 13.964/19 (pacote anticrime). Neste cenário, busca-se discutir a importante separação da função de acusar e julgar, papel este desempenhado pelo juiz, na forma de garantidor do bom andamento processual. Ao se fazer uma análise do artigo 20, da lei n° 11.340/06, percebe-se uma antinomia com o ordenamento jurídico atual, na qual tem como base o sistema acusatório como princípio norteador. A lei Maria da Penha é fruto de pesquisas e estudos frente aos inúmeros casos de violência doméstica contra mulheres no Brasil. A Lei n° 13.964/19 (pacote “anticrime”) alterou o artigo 311 do código de processo penal, não mais permitindo a decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício, seja na fase policial, seja na judicial. Tal mudança legislativa teria impactado a Lei Maria da Penha, a ponto de revogar o seu artigo 20, que prevê a possibilidade da prisão preventiva de ofício? Tal discussão já se faz presente desde 2011, quando a lei nº 12.403 modificou o artigo 311 do código de processo penal, para permitir a possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício somente na fase judicial. Porém, é possível observar que atualmente a limitação é mais ampla, não admitindo em qualquer hipótese a prisão de ofício. Dessa maneira, a pesquisa foi desenvolvida com abordagem qualitativa e objetivos descritivos, a partir de metodologia jurídico-teórica e métodos hipotético-dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O presente artigo, vai buscar como objetivo central, realizar uma discussão acerca da possibilidade ou não da prisão preventiva de ofício pelo magistrado sem a provocação das partes interessadas. Ainda, o artigo terá como principal meta, examinar parte do artigo 20 da lei nº 11.340/2006, frente ao princípio do sistema acusatório, tendo em vista as diversas alterações legislativas que ocorreram, principalmente no que tange a prisão de ofício pelo juiz. Por fim, buscar-se-á analisar o entendimento acerca do juiz das garantias, após o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal Federal, na qual houve um consenso no sentido de que o juiz das garantias não atuara nos casos de violência doméstica.Artigo Científico Acesso fechado A previdência social e as mudanças no benefício especial dos eletricistas: uma análise crítica das implicações para a categoria profissional(2024-06) ALENCASTRO, Alexandre Ribeiro deEste estudo analisa a previdência social e as mudanças no benefício especial dos eletricistas, analisando as implicações para esta categoria profissional. Examina-se o impacto dessa decisão sobre a categoria profissional e destaca as consequências econômicas e sociais para os eletricistas. O artigo também aborda as razões por trás dessa mudança na política previdenciária e fornece subsídios para possíveis soluções. O estudo visa contribuir para um entendimento mais amplo das complexidades envolvidas na Previdência Social e nas políticas relacionadas aos benefícios dos trabalhadores. Os resultados indicam que as alterações do benefício especial de previdência social para eletricistas podem comprometer significativamente a estabilidade financeira dessa categoria profissional, dada a natureza desafiadora e arriscada de seu trabalho. A mudança dos critérios estabelecidos para a concessão da aposentadoria e de cálculo do benefício previdenciário pode impactar na qualidade de vida e segurança econômica desses trabalhadores, exigindo uma reavaliação das políticas previdenciárias em relação a grupos profissionais específicos.Artigo Científico Acesso aberto A sociedade anônima de futebol: uma reflexão acerca da importância do instituto da recuperação judicial para a reorganização dos clubes de futebol(2023-12) SOUZA, Gabriel deHistoricamente, o esporte passou por diversas transformações, dentre elas introdução no ordenamento jurídico da Lei n° 14.193/21, no qual os clubes tomam a forma de Sociedades Anônimas, isto é, novo modelo jurídico que possibilita mudanças fundamentais na gestão dos clubes de futebol do Brasil. Sendo assim, a pesquisa vislumbra demonstrar como a Lei n° 14.193/21 marcou a evolução do futebol no Brasil ao introduzir a Sociedade Anônima de Futebol (SAF), permitindo a transformação de clubes em empresas com fins lucrativo, possibilitando utilizarem da recuperação judicial como uma ferramenta crucial para os clubes enfrentarem crises financeiras, permitindo a renegociação de dívidas, a continuidade das operações e a proteção contra ações judiciais, que é fundamental para a reestruturação econômica e a manutenção das atividades esportivas. Logo, a pesquisa analisa essa relação entre a SAF e a recuperação judicial como fundamental para reorganização para os clubes de futebol bem como as superações dos clubes de futebol.Artigo Científico Acesso aberto Ação civil pública e a improbidade administrativa: a possibilidade de bloqueio de bens de herdeiro de réu que foi a óbito no curso da ação civil pública onde há pedido de ressarcimento ao erário(2022-12-09) Ramos, Graciele Aparecida; Balester Júnior, Kleber José AfonsoA legislação brasileira, tutela tanto quanto demandas cotidianas surgem, entretanto, algumas não se bastam sozinhas, necessitando de análise crítica de inúmeros elementos e de inúmeras formas. Ainda assim, por vezes, os Tribunais Superiores são demandados para proferir entendimentos dessas demandas para que tenham, então, precedentes para as futuras de mesmo cunho. Nesse sentido, sabe-se que há dispositivos legais quanto a improbidade administrativa, bem como relacionados aos direitos das sucessões, mas quando ambos convergem, no caso da ação por improbidade em que o réu falece no decurso do processo, é preciso entender quais os efeitos nos bens deixados pelo falecido e consequentemente em quais repercussões restarão submetidos os herdeiros.Artigo Científico Acesso aberto Alienação parental: controvérsias à lei 12318/2010(2023-11) BRINKMANN , Marcellus Del Nero; LAUS, GustavoA Lei da Alienação Parental - 12318/2010, foi criada para combater a nociva de alienar um dos genitores em relação aos filhos durante o processo de separação ou divórcio. Essa forma de violência psicológica pode causar danos emocionais graves tanto para a criança quanto para o genitor alienado. Diante desse cenário, é possível que a alienação parental possibilite a perca da guarda do menor? Para dirimir tal questionamento, o estudo tem como objetivo geral analisar os efeitos da alienação parental e seus reflexos na guarda compartilhada. Como objetivos específicos o estudo inicialmente buscou contextualizar a alienação parental, em segunda seção, analisar os reflexos da alienação parental na criança e familiares, e por fim, buscou analisar as controvérsias inerentes à lei 12.318/2010. A metodologia se deu por meio de um levantamento bibliográfico, onde os materiais selecionados para corroborar foram derivados de fontes como (SCIELO) e Google acadêmicos; e o corte temporal se dá a partir de estudos em artigos científicos e teses desenvolvidas de 2012 a 2023. Como conclusão, acredita-se que os objetivos deste estudo, foram cumpridos, visto que fora analisada a Lei nº 12.318/2010, que se originou devido às demandas sociais. Também se acredita na resolução da questão norteadora, sobre possibilidade da alienação inferir na a perca da guarda do menor, onde restou demonstrado que a lei dispõe várias sanções, e dentre elas, a possibilidade de inversão da guarda ou suspensão do poder familiar. No que tange á revogação da lei de alienação parental, os projetos contrários sugerem a revogação por considerarem a lei inadequada e falha. Entretanto a corrente que defende a referida lei, e julgam que devem ser revistos pontos, mas não a sua revogação. A Lei de Alienação Parental continua sendo objeto de debate e controvérsia, e é importante continuar discutindo e refinando a legislação para melhor proteger as crianças e garantir os direitos dos genitores envolvidos.Artigo Científico Acesso fechado Alienação Parental: das punições previstas na legislação e da possibilidade de responsabilização civil ao agente alienador(2022-11) Bonassa, Diego; Vieira, Isadora LopesO fenômeno da Alienação Parental se faz frequente em muitos processos de divórcios e separações litigiosas, em que um dos genitores/responsáveis influencia o filho a se colocar contra o outro genitor/responsável. A prova da Alienação Parental nem sempre é tarefa fácil, exige das partes, advogados, Ministério Público, juízes, psicólogos e demais profissionais, um estudo aprofundado do assunto. Nesta perspectiva, o escopo principal deste estudo foi compreender os instrumentos processuais previstos na Lei 12.318/10 e a aplicabilidade do instituto da responsabilidade civil no cenário dos processos de separação conjugal, em que a situação propicia a prática de Alienação Parental. Para esse fim, procedeu-se a apresentação/reflexão acerca da evolução conceitual de família, os princípios que fundamentam o Direito de Família, as formas de guarda do menor listadas no Código Civil, as possíveis práticas/condutas que caracterizam a Alienação Parental e os critérios utilizados pelo magistrado catarinense na identificação/coibição da Alienação Parental. Este estudo teve natureza bibliográfica (revisão de literatura) com análise em doutrinas e legislação existentes sobre o tema. A fim de tornar o assunto mais acessível aos leitores, recorreu-se às jurisprudências. Ao fim da revisão foi possível entender que o descumprimento do dever de cuidado caracteriza ato ilícito e preenche todos os pressupostos da responsabilidade civil. Por outro prisma, a Lei 12.318/10 traz em seu corpo outros meios alternativos para a coibição da Alienação Parental, elencados no artigo 6º, sem prejuízos à responsabilização civil do alienador.Artigo Científico Acesso fechado Artigo 25 do Código Penal: carta branca para mortes negras? Uma análise sobre legítima defesa policial militar em relação à população negra(2022-12-01) Silva, Milena Klein Pinheiro daEste artigo tem a pretensão de analisar e refletir sobre os possíveis impactos no âmbito criminal resultantes da utilização equivocada da legítima defesa, com um olhar direcionado para a população que se encontra com mais facilidade na margem social e historicamente possui seus direitos fundamentais violados, bem como habitualmente pode ser acolhida de maneira diferenciada pelo Estado por meio de seus agentes armados.Monografia Acesso fechado As controvérsias na penalização dos jogos de azar .. Uma análise histórica dos dilemas jurídicos desde 1946(2023-11) ROSA, Valcir VanderleiOs jogos de azar têm uma longa história de evolução e controvérsia em muitas sociedades ao redor do mundo. Eles abrangem uma variedade de atividades, desde cassinos e apostas esportivas até loterias e jogos de cartas, e têm um impacto significativo na economia, na sociedade e no campo jurídico. Este estudo visa analisar a situação dos jogos de azar, explorando as legalidade e ilegalidades, bem como a regulamentação e as implicações legais associadas a essa indústria. O objetivo deste trabalho é examinar a evolução histórica dos jogos de azar, analisar a legislação que rege essa prática e investigar as implicações jurídicas relacionadas à exploração e regulamentação dos jogos de azar. A metodologia se baseia em uma revisão da literatura em fontes bibliográficas em livros, artigos e periódicos online, relacionada a temática dos jogos de azar, com foco em estudos históricos, legislação, jurisprudência e análises de projetos de lei. Além disso, são consideradas informações sobre a situação atual dos jogos de azar em diferentes países, com ênfase na América do Sul e no cenário global. Também são analisados os principais projetos de lei, como o Projeto de Lei Nº 1823/2022 e o Projeto de Lei Nº 442/1991, juntamente com a jurisprudência relevante. Os resultados destacam a complexidade das questões legais relacionadas aos jogos de azar, demonstrando que a indústria de jogos de azar é influenciada por fatores culturais, econômicos e políticos, o que torna a regulamentação uma questão de análise cuidadosa das implicações jurídicas. A conclusão aponta que os jogos de azar continuam sendo um tópico controverso no campo do Direito. A evolução histórica, a legalização, a exploração ilegal e os esforços legislativos para regulamentar a indústria são complexos e desafiadores. A análise de projetos de lei e jurisprudência destaca a importância de uma abordagem equilibrada na busca por soluções legais e regulatória.Artigo Científico Acesso fechado Assédio moral no ambiente de trabalho: análise jurídica e impactos na saúde e produtividade do trabalhador brasileiro(2024-06) SANTOS, Victoria Bomfim dos, SANTOS, Victoria Bomfim dos; LARENTIS, Aline Katiuci, LARENTIS, Aline KatiuciO assédio moral no ambiente de trabalho é um fenômeno que afeta a saúde e o bem-estar dos trabalhadores, além de comprometer a dinâmica organizacional e a coesão social. Este artigo investigou suas definições, manifestações e consequências, assim como estratégias de intervenção. Identificou-se que o assédio moral tem impactos diversos, incluindo problemas de saúde mental e física, dificuldades nas relações interpessoais e no desempenho profissional. Destacou-se a importância de abordagens abrangentes para prevenção e combate, envolvendo conscientização, capacitação, monitoramento e suporte às vítimas. Concluiu-se que a promoção de uma cultura organizacional baseada no respeito e na ética é essencial para enfrentar o assédio moral e garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis. Portanto, investir em políticas e práticas que promovam a igualdade e o respeito é fundamental para o sucesso das organizações e o bem-estar dos trabalhadores.Artigo Científico Acesso aberto Atendimento especializado às mulheres vítimas de violência doméstica nas delegacias de polícia(2022-11-30) Silveira, DanielaA Violência Doméstica é um fenômeno histórico, cultural e social que afeta todas as classes, raças e idades, a reflexão de como se dá o enfrentamento deste fenômeno nas delegacias de polícia através do atendimento especializado às mulheres vítimas de violência é de vital importância para garantir a aplicabilidade da Lei Maria da Penha e suas diretrizes. O objetivo central do artigo é identificar os meios de enfrentamento, verificar quais as dificuldades enfrentadas na luta contra a violência e buscar soluções para que seja possível fazer frente de forma adequada ao problema. Através de uma pesquisa documental e bibliográfica foi possível analisar e identificar as dificuldades que a rede de atendimento enfrenta para fazer um trabalho eficiente com humanização evitando a revitimização das mulheres inseridas neste contexto de violência, ficando claro que o problema não está no treinamento oferecido e sim na sua amplitude.Artigo Científico Acesso fechado Compliance trabalhista: garantindo a conformidade trabalhista na logística do comércio varejista, análise dos desafios, implementação de práticas eficazes e avaliação dos impactos nas organizações(2024-07) CORDEIRO, Luciano de CarvalhoA logística no comércio varejista apresenta desafios únicos em termos de conformidade trabalhista, incluindo a gestão de jornada de trabalho, segurança no ambiente, terceirização de mão de obra, entre outros. Esses desafios podem resultar em riscos legais e financeiros significativos para as empresas, na qual para enfrentar esses desafios, as organizações podem implementar uma série de práticas eficazes, tais como desenvolver políticas claras de recursos humanos, fornecer treinamento regular para funcionários e gerentes, estabelecer canais de comunicação para relatar inconsistências que podem resultar em problemas trabalhistas e realizar auditorias regulares de conformidade. A implementação de práticas eficazes de Compliance trabalhista é capaz de proporcionar diversos impactos positivos nas organizações, incluindo a redução de litígios trabalhistas, melhoria da reputação da empresa, aumento da produtividade e retenção de talentos, além de outros. No entanto, também pode haver desafios, como custos adicionais de conformidade e resistência cultural. Em um ambiente empresarial cada vez mais regulamentado, garantir a conformidade trabalhista na logística do comércio varejista é essencial para o sucesso e a sustentabilidade das organizações. A análise dos desafios, a implementação de práticas eficazes e a avaliação contínua dos impactos são passos fundamentais para alcançar esse objetivo. Palavras-chave: Compliance Trabalhista. Logística. Práticas Eficazes. Programas de Integridade.Artigo Científico Acesso fechado Crimes nas redes sociais: aspectos legais e impactos sociais(2023-12) MOTTA, Richard Dos SantosNo presente artigo científico, abordaremos a relevante questão dos crimes nas redes sociais: aspectos legais e impactos sociais. Com o rápido avanço das tecnologias da informação e o aumento do uso de redes sociais, crimes cometidos online tornaram-se uma preocupação crescente em todo o mundo. No entanto, à medida que as redes sociais se expandem e se entrelaçam cada vez mais com a vida cotidiana, também emergem desafios legais e sociais consideráveis. Este artigo tem como objetivo explorar a complexa interseção entre crimes cometidos nas redes sociais, os aspectos legais que os envolvem e os profundos impactos sociais que reverberam através desses atos criminosos.Artigo Científico Acesso fechado Direito sistêmico: uma reflexão acerca da utilização das constelações familiares pela justiça brasileira(2023-12) FREITAS, Cristiane; SILVEIRA FILHO, Sérgio Horácio daO presente artigo traz como matéria o estudo sobre a aplicação do Direito Sistêmico, tendo como ponto principal a utilização da constelação familiar no âmbito jurídico brasileiro, dentro da legalidade e a luz dos parâmetros constitucionais. O objetivo em investigar sobre tal tema, parte do princípio de que no meio científico e acadêmico, o assunto é meramente abordado em publicações, geralmente não se baseia em dados concretos e utiliza-se da crença e convicções pessoais sobre temas de suma importância, como o Direito de Família. Quando da utilização da constelação familiar no judiciário brasileiro, as controvérsias se iniciam no que tange a pragmática das questões, enquanto as ideias não são discutidas, mas de certa forma impostas por uma doutrina criada a partir da ideia de uma só pessoa, que se baseia em anseios e pensamentos vagos e místicos, sem fundamento na literatura, ciência ou costumes do povo brasileiro. No processo de pesquisa para a realização deste trabalho, foi possível identificar que questões de extrema importância e relevância nos processos jurídicos como a devida aplicação do Código de Processo Civil, reduzem-se ao emprego da constelação familiar baseadas na moral e na filosofia, defendida por seus apreciadores como a inovação das políticas públicas prolixas que utilizamos no país. Muitas das explicações oferecidas pelos entusiastas do Direito Sistêmico, relacionadas às fundamentações científicas, vêm de estudos empíricos e sem embasamento teórico, contrariando a ciência, que tem como validação, a demonstração de estudos por meio de investigações e experimentos, que se conclui com a certeza de que pode ser replicado de maneira certa e eficaz.Artigo Científico Acesso aberto Estatuto do desarmamento e sua ineficácia(2023-06-19) Spina, Leonardo VallinO presente trabalho discorre acerca da Lei n° 10.826 de dezembro de 2003, chamada de “Estatuto do Desarmamento”, e tendo em tese a Ineficácia da Redução da Criminalidade, por tanto, obtendo como área de conhecimento o Direito penal, em especial o direito de portar arma de fogo, na qual tem pessoas que defendem a tese das armas de fogo para o uso pessoal, como por exemplo, manter sua segurança em áreas de maiores riscos, e, também as que entendem que o uso de armas é apenas dever das autoridades. O Estatuto do Desarmamento foi o referendo realizado no dia 23 de outubro de 2005, no qual, por meio de votação a população decidiu sobre a venda de armas e munições no Brasil, desde então vem sendo um tema muito polêmico e discutido no meio da sociedade. Abordaremos ainda durante os capítulos a baixo, a evolução das armas de fogo contendo um breve estudo histórico, desde tempos imemoriáveis até os dias atuais, o conceito das armas e diferenciando ainda as de cano longo e as de cano curto, a evolução das leis das mesmas, do registro e enfim o estatuto do desarmamento, contendo análise da lei e a ineficácia da mesma, seguido da conclusão. O método de estudo do referido trabalho abordado foi feito através de pesquisas bibliográficas, referencias legais, jurisprudenciais e doutrinárias.O presente trabalho discorre acerca da Lei n° 10.826 de dezembro de 2003, chamada de “Estatuto do Desarmamento”, e tendo em tese a Ineficácia da Redução da Criminalidade, por tanto, obtendo como área de conhecimento o Direito penal, em especial o direito de portar arma de fogo, na qual tem pessoas que defendem a tese das armas de fogo para o uso pessoal, como por exemplo, manter sua segurança em áreas de maiores riscos, e, também as que entendem que o uso de armas é apenas dever das autoridades. O Estatuto do Desarmamento foi o referendo realizado no dia 23 de outubro de 2005, no qual, por meio de votação a população decidiu sobre a venda de armas e munições no Brasil, desde então vem sendo um tema muito polêmico e discutido no meio da sociedade. Abordaremos ainda durante os capítulos a baixo, a evolução das armas de fogo contendo um breve estudo histórico, desde tempos imemoriáveis até os dias atuais, o conceito das armas e diferenciando ainda as de cano longo e as de cano curto, a evolução das leis das mesmas, do registro e enfim o estatuto do desarmamento, contendo análise da lei e a ineficácia da mesma, seguido da conclusão. O método de estudo do referido trabalho abordado foi feito através de pesquisas bibliográficas, referencias legais, jurisprudenciais e doutrinárias.Artigo Científico Acesso aberto Estudo de caso do processo n. 5010844-11.2020.8.24.0023 e a possibilidade jurídica de declaração de inexistência de débito oriunda da cláusula de fidelidade perpetrada por empresa de telefonia de pessoa jurídica: a multa contratual é juridicamente adequada?(2022-12-01) Inácio, Nathália Vitória Leal; Rezende, Aline Alberton RezendeEste estudo tem por escopo examinar a possibilidade jurídica da aplicação da multa contratual em decorrência da cláusula de fidelidade perpetrada por empresas de telefonia de pessoa jurídica. A verdade é que atualmente o dia a dia do consumidor é regido por diversos contratos, quase todos sob o regime de adesão (quando o consumidor não pode alterar as cláusulas previstas em contrato). Ocorre que, em razão das transformações contemporâneas do direito contratual, percebeu-se ser necessário exigir do Estado um papel mais ativo diante das negociações entre consumidor e empresas de telefonia, a fim de proteger os direitos do consumidor, que muitas vezes tende a ser a parte mais fraca da relação. Diante disso, o modelo de negócios baseado no princípio da boa-fé objetiva e na busca pelo equilíbrionegocial ganha destaque, e essa necessidade está presente nas relações entre consumidores e provedores de serviços de telefonia que baseiam seus negócios sob o contrato de adesão, incluindo cláusulas de fidelização e aplicações de multa penal em caso de rescisão contratual por parte dos consumidores.Monografia Acesso aberto Fashion law e propriedade intelectual: o conflito na fusão entre as criações no mundo digital e o mundo físico no Brasil(2024-06) SILVA, Ester PratesO presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos desarmônicos da propriedade intelectual na constante inovação tecnológica, quanto à violação dos direitos autorais e industrialno contexto da sociedade atual. Buscando alcançar o objetivo geral de identificar os conflitos referente a proteção de criação no âmbito físico para o virtual, serão abordados os seguintes objetivos específicos: primeiro serão analisados aspectos conceituais sobre o Direito da Moda e Propriedade Intelectual, buscando caracterizar que tipo de violação o avanço tecnológico representa ao direito autoral. Depois, será feita análise buscando relacionar a ausência de legislação especifica brasileira e a perspectiva jurisprudencial nacional e estrangeira para a resolução de litígios. Posteriormente, a elucidação quanto ao conceito, relevância e Lei que regula a Propriedade Intelectual quanto aos direitos autorais e direitos de propriedade industrial, no prisma dos desafios da Proteção Intelectual na era digital. E por fim, esta relação entre o metaverso sob a perspectiva da hiperconexão digital contemporânea. Assim, por ser considerado um campo com lacunas a serem preenchidas no aspecto jurídico, requer a articulação de diversos dispositivos jurídicos para uma abordagem mais ampla e efetiva. A metodologia utilizada parte da revisão bibliográfica, procurando explorar e analisar os aspectos do fenômeno, de forma qualitativa, a partir de investigações em artigos científicos, monografias, dissertações e teses em relação ao tema proposto.Artigo Científico Acesso aberto O feminicídio e a proibição da tese da legítima defesa da honra: do silenciamento à luta pela igualdade de gênero(2023-06-19) Silva, Rafaellah Rozeira daEste artigo fala sobre o crime de feminicídio e a tese da legítima defesa da honra visto no passado e que perdura até os dias atuais. A luta da sociedade atual se baseia na busca pela igualdade de direitos entre homens e mulheres, deixando de ver a mulher como um objeto de domínio do homem e sim como a verdadeira vítima. Colocando de lado a justificativa de “lavar a honra”, equiparando a vida tirada da mulher à honra de seu marido/companheiro.Artigo Científico Acesso aberto Formação de sociedade holding: a viabilidade tributária e os cuidados com a operação(2022-11-29) Decker, Augusto César; Amorim, Diego LuizO presente trabalho tem o objetivo geral de analisar a viabilidade e os riscos na formação de holding visando a economia tributária. Em virtude do Brasil ser um dos países que mais tributa a sua população, as pessoas acabam buscando soluções através do planejamento tributário. No mundo empresarial é comum a formação de holding, sendo esta uma estratégia utilizada por empresários. Para isso, requer um estudo detalhado para atingir a melhor carga tributária através da elisão fiscal. A metodologia utilizada seguiu a linha de pesquisa aplicada, exploratória, qualitativa e quantitativa, tendo como procedimentos técnicos a bibliográfica e a documental. Através da análise de livros e documentos públicos, foi possível verificar as vantagens de formação de uma holding. De acordo com os cálculos realizados, foi possível chegar a ganhos que variam entre 34% e 68% de redução na carga tributária. No entanto, a operação é rodeada de riscos, devendo o profissional esclarecê-los para o empresário, inclusive com ciência obtida mediante carta de conforto. Dependendo da finalidade da holding, será necessário acessar o poder judiciário para atingir o objetivo traçado no planejamento.
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