Direito

URI Permanente para esta coleção

https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13121

Navegar

Agora exibindo 1 - 20 de 47

Compliance trabalhista: garantindo a conformidade trabalhista na logística do comércio varejista, análise dos desafios, implementação de práticas eficazes e avaliação dos impactos nas organizações
(2024-07) CORDEIRO, Luciano de Carvalho
A logística no comércio varejista apresenta desafios únicos em termos de conformidade trabalhista, incluindo a gestão de jornada de trabalho, segurança no ambiente, terceirização de mão de obra, entre outros. Esses desafios podem resultar em riscos legais e financeiros significativos para as empresas, na qual para enfrentar esses desafios, as organizações podem implementar uma série de práticas eficazes, tais como desenvolver políticas claras de recursos humanos, fornecer treinamento regular para funcionários e gerentes, estabelecer canais de comunicação para relatar inconsistências que podem resultar em problemas trabalhistas e realizar auditorias regulares de conformidade. A implementação de práticas eficazes de Compliance trabalhista é capaz de proporcionar diversos impactos positivos nas organizações, incluindo a redução de litígios trabalhistas, melhoria da reputação da empresa, aumento da produtividade e retenção de talentos, além de outros. No entanto, também pode haver desafios, como custos adicionais de conformidade e resistência cultural. Em um ambiente empresarial cada vez mais regulamentado, garantir a conformidade trabalhista na logística do comércio varejista é essencial para o sucesso e a sustentabilidade das organizações. A análise dos desafios, a implementação de práticas eficazes e a avaliação contínua dos impactos são passos fundamentais para alcançar esse objetivo. Palavras-chave: Compliance Trabalhista. Logística. Práticas Eficazes. Programas de Integridade.
Importância da regulamentação municipal de veículos elétricos de baixa potência no município de balneário camboriú
(2024-06) MUNARETTO, Vittoria Schmitz
Os veículos elétricos de baixa potência, como patinetes elétricos e bicicletas, ganharam popularidade nas cidades, oferecendo uma alternativa sustentável para a mobilidade urbana. No entanto, a falta de regulamentação específica levanta preocupações quanto à segurança e à aplicabilidade das leis civis em casos de acidentes. Este artigo revisa a literatura e as regulamentações existentes em outras localidades para desenvolver diretrizes aplicáveis à realidade de Balneário Camboriú, SC. A pesquisa destaca a necessidade urgente de uma regulamentação abrangente para garantir a segurança de todos os envolvidos e facilitar a aplicação adequada da legislação. Ao revisar leis e regulamentos em outras cidades, busca-se identificar boas práticas e lições aprendidas para orientar o desenvolvimento de políticas eficazes. O estudo visa contribuir para a gestão da mobilidade urbana em Balneário Camboriú, promovendo uma convivência harmoniosa entre os diferentes modos de transporte. As diretrizes propostas possibilitam garantir a segurança dos usuários e pedestres, bem como a ordem nas vias públicas, proporcionando uma experiência de locomoção segura e sustentável na cidade.
A previdência social e as mudanças no benefício especial dos eletricistas: uma análise crítica das implicações para a categoria profissional
(2024-06) ALENCASTRO, Alexandre Ribeiro de
Este estudo analisa a previdência social e as mudanças no benefício especial dos eletricistas, analisando as implicações para esta categoria profissional. Examina-se o impacto dessa decisão sobre a categoria profissional e destaca as consequências econômicas e sociais para os eletricistas. O artigo também aborda as razões por trás dessa mudança na política previdenciária e fornece subsídios para possíveis soluções. O estudo visa contribuir para um entendimento mais amplo das complexidades envolvidas na Previdência Social e nas políticas relacionadas aos benefícios dos trabalhadores. Os resultados indicam que as alterações do benefício especial de previdência social para eletricistas podem comprometer significativamente a estabilidade financeira dessa categoria profissional, dada a natureza desafiadora e arriscada de seu trabalho. A mudança dos critérios estabelecidos para a concessão da aposentadoria e de cálculo do benefício previdenciário pode impactar na qualidade de vida e segurança econômica desses trabalhadores, exigindo uma reavaliação das políticas previdenciárias em relação a grupos profissionais específicos.
Fashion law e propriedade intelectual: o conflito na fusão entre as criações no mundo digital e o mundo físico no Brasil
(2024-06) SILVA, Ester Prates
O presente trabalho tem por objetivo analisar os aspectos desarmônicos da propriedade intelectual na constante inovação tecnológica, quanto à violação dos direitos autorais e industrialno contexto da sociedade atual. Buscando alcançar o objetivo geral de identificar os conflitos referente a proteção de criação no âmbito físico para o virtual, serão abordados os seguintes objetivos específicos: primeiro serão analisados aspectos conceituais sobre o Direito da Moda e Propriedade Intelectual, buscando caracterizar que tipo de violação o avanço tecnológico representa ao direito autoral. Depois, será feita análise buscando relacionar a ausência de legislação especifica brasileira e a perspectiva jurisprudencial nacional e estrangeira para a resolução de litígios. Posteriormente, a elucidação quanto ao conceito, relevância e Lei que regula a Propriedade Intelectual quanto aos direitos autorais e direitos de propriedade industrial, no prisma dos desafios da Proteção Intelectual na era digital. E por fim, esta relação entre o metaverso sob a perspectiva da hiperconexão digital contemporânea. Assim, por ser considerado um campo com lacunas a serem preenchidas no aspecto jurídico, requer a articulação de diversos dispositivos jurídicos para uma abordagem mais ampla e efetiva. A metodologia utilizada parte da revisão bibliográfica, procurando explorar e analisar os aspectos do fenômeno, de forma qualitativa, a partir de investigações em artigos científicos, monografias, dissertações e teses em relação ao tema proposto.
Inteligência artificial no judiciário brasileiro: uma análise sobre sua implementação para a eficiência processual e o acesso à justiça
(2024-06) SERRA, Wildrieli da Costa
Este estudo tem como objetivo analisar e compreender os impactos da introdução da IA no Judiciário Brasileiro, sob a ótica do Direito Administrativo e Constitucional, destacando suas potencialidades, processos e movimentos de automação que vem ocorrendo nos Tribunais Brasileiros. Utilizando de revisões bibliográficas e qualitativas para embasamento teórico, serão apresentados conceitos gerais sobre a Inteligência Artificial, e até que ponto esta se encontra presente no Sistema de Justiça Brasileira de maneira a explorar o seu potencial na melhoria da eficiência processual no judiciário, sem comprometer seus princípios fundamentais.
Liberdade religiosa no Brasil: uma análise de efetividade do Art 5º, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
(2024-06) MARTINS, Maria Eduarda Ferrari
O Presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo analisar a efetividade da Liberdade Religiosa. Neste sentido foi utilizado como metodologia de pesquisa a busca bibliográfica e jurisprudencial, bem como na legislação vigente e anteriores. Durante a pesquisa foi constatada a diferença de Liberdade Religiosa, Intolerância Religiosa e Racismo Religioso, e é de suma importância que estes não se confundam ao analisar os casos que circundam a Liberdade Religiosa. Nesta seara, é comum achar que os Povos de Terreiro sofrem Intolerância Religiosa, quando na verdade por conta do que move este preconceito contra este recorte populacional é a origem da sua religião, sendo assim é indispensável que haja a diferenciação para um melhor julgamento e que seja assegurado os direitos dos fiéis de matriz africana. Com o decorrer da pesquisa foi identificado que não há a efetividade da norma, mesmo que se tenha a eficácia, uma vez que não existe o alcance social desta, e só vai existir este alcance quando não existir mais racismo.
Assédio moral no ambiente de trabalho: análise jurídica e impactos na saúde e produtividade do trabalhador brasileiro
(2024-06) SANTOS, Victoria Bomfim dos, SANTOS, Victoria Bomfim dos; LARENTIS, Aline Katiuci, LARENTIS, Aline Katiuci
O assédio moral no ambiente de trabalho é um fenômeno que afeta a saúde e o bem-estar dos trabalhadores, além de comprometer a dinâmica organizacional e a coesão social. Este artigo investigou suas definições, manifestações e consequências, assim como estratégias de intervenção. Identificou-se que o assédio moral tem impactos diversos, incluindo problemas de saúde mental e física, dificuldades nas relações interpessoais e no desempenho profissional. Destacou-se a importância de abordagens abrangentes para prevenção e combate, envolvendo conscientização, capacitação, monitoramento e suporte às vítimas. Concluiu-se que a promoção de uma cultura organizacional baseada no respeito e na ética é essencial para enfrentar o assédio moral e garantir ambientes de trabalho seguros e saudáveis. Portanto, investir em políticas e práticas que promovam a igualdade e o respeito é fundamental para o sucesso das organizações e o bem-estar dos trabalhadores.
Improbidade administrativa e a responsabilidade civil: um estudo de caso sobre o rompimento do reservatório da CASAN em 2021 na Lagoa da Conceição
(2024-06) FERREIRA, Taynara Cristina
Este artigo científico analisa a responsabilidade da Companhia Catarinense de Água e Saneamento (CASAN) pelo rompimento da estação de tratamento de esgoto na Lagoa da Conceição (2021), em Florianópolis (Santa Catarina), sob a perspectiva da improbidade administrativa. A metodologia ocorreu através da utilização de pesquisa bibliográfica de dados acadêmicos como Scielo e as palavras chaves relevantes. O estudo verifica as ações da CASAN à luz da Lei de Improbidade Administrativa e a Responsabilidade Civil, refletindo as medidas preventivas propícias como exequível violação dos deveres de probidade administrativa. Ademais, a pesquisa refere-se às preliminares jurídicas da responsabilidade civil da CASAN, fundamentando os princípios constitucionais de legalidade, eficiência e moralidade administrativa. O artigo sugere medidas de responsabilização e restauração, assim como recomendações para aperfeiçoar a gestão pública e conter reincidências de episódios semelhantes. Ressalta-se a importância da responsabilidade civil e da execução dos princípios éticos na conduta dos órgãos públicos, especificamente no fornecimento de serviços fundamentais à população.
O tribunal do júri e seus jogadores conforme a perspectiva da teoria dos jogos
(2024-06) MEDEIROS, Gabriella
O presente artigo apresentará o tema: O tribunal do júri e seus jogadores conforme o olhar da Teoria dos Jogos, sendo desenvolvido através de cinco capítulos, os quais foram dispostos o conceito de tribunal de júri, da teoria dos jogos no direito penal, do júri conforme a teoria dos jogos, dos jogadores do processo e da árvore de decisão aplicada ao júri. Tem-se por objetivo desmistificar as estratégias de grandes jogadores, advogados criminalistas que a partir da teoria dos jogos conseguem prever o resultado de seus atos no tribunal do júri. Por fim, expor os pontos a importância de conhecer a fundo a engrenagem de um tribunal do júri para a partir disto traçar estratégias para chegar ao resultado pretendido. O objetivo deste artigo é aprofundar o conhecimento de jovens advogados para como pensam os grandes penalistas, apresentar parte da teoria dos jogos, desenvolvida principalmente pelo Juiz de direito Alexandre Moraes da Rosa, para alcançar o resultado desejado pela defesa de um réu que vai à júri popular.
A sociedade anônima de futebol: uma reflexão acerca da importância do instituto da recuperação judicial para a reorganização dos clubes de futebol
(2023-12) SOUZA, Gabriel de
Historicamente, o esporte passou por diversas transformações, dentre elas introdução no ordenamento jurídico da Lei n° 14.193/21, no qual os clubes tomam a forma de Sociedades Anônimas, isto é, novo modelo jurídico que possibilita mudanças fundamentais na gestão dos clubes de futebol do Brasil. Sendo assim, a pesquisa vislumbra demonstrar como a Lei n° 14.193/21 marcou a evolução do futebol no Brasil ao introduzir a Sociedade Anônima de Futebol (SAF), permitindo a transformação de clubes em empresas com fins lucrativo, possibilitando utilizarem da recuperação judicial como uma ferramenta crucial para os clubes enfrentarem crises financeiras, permitindo a renegociação de dívidas, a continuidade das operações e a proteção contra ações judiciais, que é fundamental para a reestruturação econômica e a manutenção das atividades esportivas. Logo, a pesquisa analisa essa relação entre a SAF e a recuperação judicial como fundamental para reorganização para os clubes de futebol bem como as superações dos clubes de futebol.
O trabalhador hipersuficiente: frente aos princípios do direito do trabalho e lei nº 13.467/2017
(2023-12) SILVA, Ariely Bergamini da
Recentemente o cenário jurídico e social brasileiro passou por grandes mudanças ocasionadas pela popularmente conhecida “Reforma Trabalhista”, o qual prometia uma maior flexibilização, tanto para o empregado, quanto para o empregador. No entanto, a partir da vigoração da Lei 13.467/2017, foram introduzidas novas categorias de trabalhadores, nomeados como “Trabalhador Hipersuficiente”, conforme dispõe o art. 444 da CLT. O supracitado artigo prevê que o trabalhador que portar diploma de curso de nível superior e receber duas ou mais vezes o valor do maior benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), será concedida autonomia para dispor direitos, cuja negociação será válida e com preponderância sobre os instrumentos coletivos e o legislado. No entanto, desde sua promulgação, a doutrina apresentou divergências perante o posicionamento abordado pela CLT, sendo que o objetivo do presente trabalho é abordar as consequências da inovação na legislação, frente aos princípios do direito do trabalho, da igualdade e a proteção ao trabalhador.
Impactos jurídicos dos desafios da COVID-19 no Brasil: regulação do isolamento social e suas implicações legais na prevenção e tratamento da depressão
(2023-12) KRETZER, Thayna Marques Cardoso
No cenário brasileiro, as medidas de isolamento social e toda a questão da reabilitação ao novo jeito de viver em sociedade, levantaram uma série de questões jurídicas e sociais. A saúde mental foi uma área particularmente sensível a ser afetada, enfrentando novos obstáculos devido às restrições impostas pelas medidas de segurança médica e de distanciamento social. Ao examinarmos este contexto, a ponderação entre os direitos individuais, o bem comum e a eficácia das medidas adotadas emerge como um elemento central. A sutil equação entre assegurar a proteção da saúde pública e respeitar as liberdades individuais destaca a intrincada complexidade de lidar com uma crise humanitária de proporções tão significativas. O artigo de Neto e Queiroz (2023), intitulado “Teoria dos limites dos limites e as restrições de liberdades individuais na pandemia de COVID-19 no Brasil”, presente nos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, fornece uma abordagem valiosa para compreender como a teoria dos limites dos limites desempenha um papel fundamental na análise e avaliação das restrições aplicadas às liberdades individuais durante a pandemia. Essa análise específica será aprofundada ao longo deste capítulo, contribuindo para uma visão mais abrangente das nuances inerentes a esse delicado equilíbrio jurídico. A intersecção dos desafios jurídicos e sociais no contexto brasileiro durante a pandemia destaca a importância de uma abordagem humanizada e interdisciplinar. Uma compreensão abrangente da realidade dessas questões exige a consideração de aspectos éticos, legais e sociais para garantir que as medidas tomadas sejam eficazes e justas em cenários difíceis. Diante desse cenário desafiador, este estudo examina as implicações jurídicas decorrentes da regulamentação do isolamento social durante a pandemia de COVID-19 no Brasil, com especial atenção às questões relacionadas à saúde mental da população, com o objetivo de se aprofundar com análises detalhadas. Este estudo pretende revelar as nuances legais que permeiam estas medidas e, assim, contribuir para uma visão mais abrangente e crítica desta situação excepcional. Ao investigar as implicações legais do isolamento social, não só averiguamos a base legal que suporta tais medidas, mas também avaliamos a sua eficácia na manutenção da saúde mental das pessoas. Esta abordagem multifacetada visa identificar potenciais desafios e lacunas na legislação existente, tendo simultaneamente em conta o impacto psicológico resultante das restrições sociais em vigor. Além disso, esta análise visa estabelecer uma ligação entre as políticas públicas selecionadas e os resultados práticos observados, a fim de obter uma compreensão mais abrangente do impacto causado pelo isolamento social. Este estudo visa, assim, não só considerar criticamente os aspectos jurídicos da pandemia, mas também fornecer informações valiosas para pensar melhores regulamentações futuras em situações semelhantes. Ao imergir nessa temática, a intenção deste estudo vai além de oferecer apenas uma análise jurídica; busca também enriquecer a compreensão das complexidades inerentes a essa situação excepcional. O propósito é fornecer bases sólidas para discussões futuras, embasar políticas públicas de maneira mais informada e promover uma abordagem mais equitativa diante de desafios semelhantes que possam emergir no futuro. Sendo assim, esse, o presente artigo se coloca como um meio pelo qual pode-se fortalecer as capacidades de respostas do governo e da sociedade durante crises como a da covid-19. Destaca-se a importância da abordagem informativa, equitativa e multidisciplinar para apresentar e superar os desafios da pandemia da covid.
Alienação parental: controvérsias à lei 12318/2010
(2023-11) BRINKMANN , Marcellus Del Nero; LAUS, Gustavo
A Lei da Alienação Parental - 12318/2010, foi criada para combater a nociva de alienar um dos genitores em relação aos filhos durante o processo de separação ou divórcio. Essa forma de violência psicológica pode causar danos emocionais graves tanto para a criança quanto para o genitor alienado. Diante desse cenário, é possível que a alienação parental possibilite a perca da guarda do menor? Para dirimir tal questionamento, o estudo tem como objetivo geral analisar os efeitos da alienação parental e seus reflexos na guarda compartilhada. Como objetivos específicos o estudo inicialmente buscou contextualizar a alienação parental, em segunda seção, analisar os reflexos da alienação parental na criança e familiares, e por fim, buscou analisar as controvérsias inerentes à lei 12.318/2010. A metodologia se deu por meio de um levantamento bibliográfico, onde os materiais selecionados para corroborar foram derivados de fontes como (SCIELO) e Google acadêmicos; e o corte temporal se dá a partir de estudos em artigos científicos e teses desenvolvidas de 2012 a 2023. Como conclusão, acredita-se que os objetivos deste estudo, foram cumpridos, visto que fora analisada a Lei nº 12.318/2010, que se originou devido às demandas sociais. Também se acredita na resolução da questão norteadora, sobre possibilidade da alienação inferir na a perca da guarda do menor, onde restou demonstrado que a lei dispõe várias sanções, e dentre elas, a possibilidade de inversão da guarda ou suspensão do poder familiar. No que tange á revogação da lei de alienação parental, os projetos contrários sugerem a revogação por considerarem a lei inadequada e falha. Entretanto a corrente que defende a referida lei, e julgam que devem ser revistos pontos, mas não a sua revogação. A Lei de Alienação Parental continua sendo objeto de debate e controvérsia, e é importante continuar discutindo e refinando a legislação para melhor proteger as crianças e garantir os direitos dos genitores envolvidos.
Reflexos da reforma trabalhista nos sindicatos: efeitos da desobrigação sindical e consequente adaptações sindicais
(2023-11) CAMPOS, Juan Alessandro Barbosa de
O presente artigo cientifico busca demonstrar e posteriormente entender se diante à atual reforma trabalhista, Lei Nº 13.467, de julho de 2017, e com as diversas mudanças dentro da legislação qual foi o atingimento destas alterações no mundo prático. Tal mudança é vista como a maior dentro do cenário nacional desde a homologação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943, ou seja, são décadas entre esse início de direitos aos trabalhadores e a implementação da atual reforma. Ainda com base no texto legal, a Lei 13.467 de 2017, bem como nas diversas doutrinas e artigos científicos dentro destes mesmos ramos do direito, Trabalhista e Sindical, o presente artigo procura trazer aos olhos dos interessados, que, no período compreendido como pós reforma trabalhista, se há ou não a desequiparação das relações trabalhistas. Através da alteração do art. 579 da r. lei houve a imposição da desobrigação a sindicalização e trouxe um consequente desmonte dos sindicatos, os quais atualmente perderam forças e foram de certa forma marginalizados dado o cenário político e criou-se e desta maneira o enfraquecimento na luta e conquista por equidade de direitos. A problemática abordada no presente trabalho de conclusão de curso tem como base as alterações que a Reforma Trabalhista trouxe à parte hipossuficiente das relações trabalhistas. Da mesma maneira apresentará as mudanças vivenciadas na estruturação e manutenção dos sindicatos que possuem papel fundamental na representatividade e na luta por direitos dos trabalhadores tornando a relação entre as partes mais justa e igualitária. Não há como negar que as mudanças tiverem caráter benéfico aos empresários e empreendedores e ainda trouxeram uma falsa sensação de liberdade ao trabalhador, sendo vendida de forma infiel a ideia de mais poderes de decisãodentro da relação de emprego, o que de fato não há como ser concebido tendo em vista a sobressalência do setor empresarial em face dos empregados dado em muito por questões financeiras e organizacionais. O presente estudo se faz necessário não somente para entendermos esta ou aquela alteração que a Lei 13.467/2017 nos trouxe, em especial as que prejudicam os trabalhadores, mas sim um panorama histórico que demonstre a preferência em dar poderes aos empregadores por assim dizer. Em apertada síntese, buscará o artigo desenvolvido apresentar o devido apanhado histórico, bem como a contextualização do atual cenário empregatício em solo brasileiro, afim de trazer uma visão mais hialina quanto aos reais impactos da Reforma Trabalhista. Além disto, é de suma importância o desenvolvimento de pesquisas no campo do Direito do Trabalho, bem como dos Sindicatos, sendo estas instituições que foram e continuam sendo extremamente prejudicadas com as alterações trazidas através da Lei 13.467 de 2017.
Supremo Tribunal Federal e a insegurança jurídica em matéria tributária em relação a coisa julgada: desafios, implicações e perspectivas
(2023-12) MACHADO, Karoline Cristina; CAMPOS, Renata Maria de
O tema abordado versa sobre a insegurança jurídica no âmbito tributário em relação à coisa julgada, especificamente focado nas questões que envolvem o Supremo Tribunal Federal (STF). A análise aprofundada desse tópico revela desafios significativos, implicações relevantes e possíveis perspectivas futuras. A insegurança jurídica é um problema recorrente na área tributária, especialmente quando se trata da coisa julgada. No contexto brasileiro, o STF desempenha um papel crucial na definição de entendimentos sobre questões tributárias, por meio de suas decisões e interpretações constitucionais. Os desafios nesse contexto estão intrinsecamente ligados à falta de uniformidade nas decisões do STF, que muitas vezes apresenta posicionamentos distintos sobre temas semelhantes ao longo do tempo. Isso gera uma instabilidade jurídica que afeta os contribuintes, as empresas e o próprio sistema tributário. As implicações dessa insegurança refletem-se na dificuldade de planejamento tributário por parte das empresas, na inconstância das decisões judiciais e na perpetuação de litígios, sobrecarregando o judiciário e prolongando a resolução de conflitos. As perspectivas futuras incluem a busca por maior coerência e segurança jurídica por meio da harmonização de entendimentos no STF, possivelmente por meio da modulação de efeitos das decisões, revisão de jurisdição e maior diálogo entre os ministros.
Direito sistêmico: uma reflexão acerca da utilização das constelações familiares pela justiça brasileira
(2023-12) FREITAS, Cristiane; SILVEIRA FILHO, Sérgio Horácio da
O presente artigo traz como matéria o estudo sobre a aplicação do Direito Sistêmico, tendo como ponto principal a utilização da constelação familiar no âmbito jurídico brasileiro, dentro da legalidade e a luz dos parâmetros constitucionais. O objetivo em investigar sobre tal tema, parte do princípio de que no meio científico e acadêmico, o assunto é meramente abordado em publicações, geralmente não se baseia em dados concretos e utiliza-se da crença e convicções pessoais sobre temas de suma importância, como o Direito de Família. Quando da utilização da constelação familiar no judiciário brasileiro, as controvérsias se iniciam no que tange a pragmática das questões, enquanto as ideias não são discutidas, mas de certa forma impostas por uma doutrina criada a partir da ideia de uma só pessoa, que se baseia em anseios e pensamentos vagos e místicos, sem fundamento na literatura, ciência ou costumes do povo brasileiro. No processo de pesquisa para a realização deste trabalho, foi possível identificar que questões de extrema importância e relevância nos processos jurídicos como a devida aplicação do Código de Processo Civil, reduzem-se ao emprego da constelação familiar baseadas na moral e na filosofia, defendida por seus apreciadores como a inovação das políticas públicas prolixas que utilizamos no país. Muitas das explicações oferecidas pelos entusiastas do Direito Sistêmico, relacionadas às fundamentações científicas, vêm de estudos empíricos e sem embasamento teórico, contrariando a ciência, que tem como validação, a demonstração de estudos por meio de investigações e experimentos, que se conclui com a certeza de que pode ser replicado de maneira certa e eficaz.
O transtorno do espectro autista - um estudo acerca da evolução da tutela jurídica das pessoas com transtorno do espectro autista
(2023-12) PROENÇA, Jeanine Alessandra; CHRAIM, Maria Madalena
Em atenção ao tema em apreço, cumpre ressaltar que o presente trabalho promove uma análise da evolução da tutela jurídica das pessoas portadoras de transtorno do espectro do autismo (TEA). Tal análise se propõe a considerar o arcabouço histórico da inclusão social à luz dos direitos fundamentais, bem como a investigar os antecedentes históricos do desenvolvimento do entendimento acerca do autismo, tendo em vista que um considerável contingente de crianças é diagnosticado com TEA ou exibe indícios de atraso no desenvolvimento global relacionado a este transtorno. Nesse contexto, torna-se premente a necessidade de conceber um estudo destinado a incrementar a conscientização tanto dos genitores quanto da coletividade acerca das normativas legais que conferem proteção aos indivíduos diagnosticados com autismo, ressaltando, ademais, os diversos matizes abrangidos pelo espectro autista. A análise perpassará, ainda, pela evolução dos direitos e da salvaguarda jurídica inerente às pessoas acometidas por transtorno do espectro do autismo no contexto brasileiro.
Quando morrem as opiniões: o limite entre a liberdade de expressão e pensamento e o discurso de ódio nas redes sociais, segundo a juriprudência do superior tribunal de justiça (stj) e do supremo tribunal federal (stf)
(2023-12) RODRIGUES, Deivid; SIQUEIRA, Dryelin Aparecida
O presente artigo possui como abordagem o tema acerca do limite entre a liberdade de expressão e pensamento e o discurso de ódio nas redes sociais, contendo o objetivo de abordar as tentativas legislativas de tutelar um entendimento jurisprudencial concreto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Realizar-se-á o artigo por meio do método indutivo e monográfico, com natureza qualitativa, bibliográfica e documental, o qual leva-se o estudo do conceito do discurso de ódio, trazendo ainda o marco civil da internet, bem como, a busca do entendimento de liberdade de expressão e pensamento pelo olhar da Constituição Federal de 1988, trazendo e analisando fatos que demonstram a construção histórica e social da humanidade em que pese à manifestação de ideia e exposição na internet no Brasil. Preliminarmente, tem-se cristalino que no ordenamento jurídico brasileiro, no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a proteção do cidadão quanto a quaisquer tipos de ofensa a honra, em contrapartida, o artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas garante o direito à liberdade de expressão, levando-se a um conflito de entendimentos, contudo, há a escassez de um entendimento jurisprudencial de ambos os tribunais superiores para a resolução de casos. Em suma, este trabalho permite compreender o atual posicionamento dos Tribunais Superiores a respeito do controle dos crimes cibernéticos, embasado nos artigos da Constituição Federal de 1988 em conjunto com o direito penal, as leis de responsabilidade civil, entre outras disposições legais.
A possibilidade da prisão de ofício pelo juiz na lei Maria da Penha frente ao sistema acusatório
(2023-12) SILVA, Wagner Santos Griebeler da
Esse artigo tem por finalidade analisar a possibilidade ou não da prisão preventiva de ofício decretada pelo juiz como medida cautelar na lei Maria da Penha, constante no artigo 20, frente ao sistema acusatório, após a entrada em vigor da lei n° 13.964/19 (pacote anticrime). Neste cenário, busca-se discutir a importante separação da função de acusar e julgar, papel este desempenhado pelo juiz, na forma de garantidor do bom andamento processual. Ao se fazer uma análise do artigo 20, da lei n° 11.340/06, percebe-se uma antinomia com o ordenamento jurídico atual, na qual tem como base o sistema acusatório como princípio norteador. A lei Maria da Penha é fruto de pesquisas e estudos frente aos inúmeros casos de violência doméstica contra mulheres no Brasil. A Lei n° 13.964/19 (pacote “anticrime”) alterou o artigo 311 do código de processo penal, não mais permitindo a decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício, seja na fase policial, seja na judicial. Tal mudança legislativa teria impactado a Lei Maria da Penha, a ponto de revogar o seu artigo 20, que prevê a possibilidade da prisão preventiva de ofício? Tal discussão já se faz presente desde 2011, quando a lei nº 12.403 modificou o artigo 311 do código de processo penal, para permitir a possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício somente na fase judicial. Porém, é possível observar que atualmente a limitação é mais ampla, não admitindo em qualquer hipótese a prisão de ofício. Dessa maneira, a pesquisa foi desenvolvida com abordagem qualitativa e objetivos descritivos, a partir de metodologia jurídico-teórica e métodos hipotético-dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O presente artigo, vai buscar como objetivo central, realizar uma discussão acerca da possibilidade ou não da prisão preventiva de ofício pelo magistrado sem a provocação das partes interessadas. Ainda, o artigo terá como principal meta, examinar parte do artigo 20 da lei nº 11.340/2006, frente ao princípio do sistema acusatório, tendo em vista as diversas alterações legislativas que ocorreram, principalmente no que tange a prisão de ofício pelo juiz. Por fim, buscar-se-á analisar o entendimento acerca do juiz das garantias, após o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal Federal, na qual houve um consenso no sentido de que o juiz das garantias não atuara nos casos de violência doméstica.
As controvérsias na penalização dos jogos de azar .. Uma análise histórica dos dilemas jurídicos desde 1946
(2023-11) ROSA, Valcir Vanderlei
Os jogos de azar têm uma longa história de evolução e controvérsia em muitas sociedades ao redor do mundo. Eles abrangem uma variedade de atividades, desde cassinos e apostas esportivas até loterias e jogos de cartas, e têm um impacto significativo na economia, na sociedade e no campo jurídico. Este estudo visa analisar a situação dos jogos de azar, explorando as legalidade e ilegalidades, bem como a regulamentação e as implicações legais associadas a essa indústria. O objetivo deste trabalho é examinar a evolução histórica dos jogos de azar, analisar a legislação que rege essa prática e investigar as implicações jurídicas relacionadas à exploração e regulamentação dos jogos de azar. A metodologia se baseia em uma revisão da literatura em fontes bibliográficas em livros, artigos e periódicos online, relacionada a temática dos jogos de azar, com foco em estudos históricos, legislação, jurisprudência e análises de projetos de lei. Além disso, são consideradas informações sobre a situação atual dos jogos de azar em diferentes países, com ênfase na América do Sul e no cenário global. Também são analisados os principais projetos de lei, como o Projeto de Lei Nº 1823/2022 e o Projeto de Lei Nº 442/1991, juntamente com a jurisprudência relevante. Os resultados destacam a complexidade das questões legais relacionadas aos jogos de azar, demonstrando que a indústria de jogos de azar é influenciada por fatores culturais, econômicos e políticos, o que torna a regulamentação uma questão de análise cuidadosa das implicações jurídicas. A conclusão aponta que os jogos de azar continuam sendo um tópico controverso no campo do Direito. A evolução histórica, a legalização, a exploração ilegal e os esforços legislativos para regulamentar a indústria são complexos e desafiadores. A análise de projetos de lei e jurisprudência destaca a importância de uma abordagem equilibrada na busca por soluções legais e regulatória.

Navegar

Submissões Recentes