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A sociedade anônima de futebol: uma reflexão acerca da importância do instituto da recuperação judicial para a reorganização dos clubes de futebol
(2023-12) SOUZA, Gabriel de
Historicamente, o esporte passou por diversas transformações, dentre elas introdução no ordenamento jurídico da Lei n° 14.193/21, no qual os clubes tomam a forma de Sociedades Anônimas, isto é, novo modelo jurídico que possibilita mudanças fundamentais na gestão dos clubes de futebol do Brasil. Sendo assim, a pesquisa vislumbra demonstrar como a Lei n° 14.193/21 marcou a evolução do futebol no Brasil ao introduzir a Sociedade Anônima de Futebol (SAF), permitindo a transformação de clubes em empresas com fins lucrativo, possibilitando utilizarem da recuperação judicial como uma ferramenta crucial para os clubes enfrentarem crises financeiras, permitindo a renegociação de dívidas, a continuidade das operações e a proteção contra ações judiciais, que é fundamental para a reestruturação econômica e a manutenção das atividades esportivas. Logo, a pesquisa analisa essa relação entre a SAF e a recuperação judicial como fundamental para reorganização para os clubes de futebol bem como as superações dos clubes de futebol.
O trabalhador hipersuficiente: frente aos princípios do direito do trabalho e lei nº 13.467/2017
(2023-12) SILVA, Ariely Bergamini da
Recentemente o cenário jurídico e social brasileiro passou por grandes mudanças ocasionadas pela popularmente conhecida “Reforma Trabalhista”, o qual prometia uma maior flexibilização, tanto para o empregado, quanto para o empregador. No entanto, a partir da vigoração da Lei 13.467/2017, foram introduzidas novas categorias de trabalhadores, nomeados como “Trabalhador Hipersuficiente”, conforme dispõe o art. 444 da CLT. O supracitado artigo prevê que o trabalhador que portar diploma de curso de nível superior e receber duas ou mais vezes o valor do maior benefício concedido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), será concedida autonomia para dispor direitos, cuja negociação será válida e com preponderância sobre os instrumentos coletivos e o legislado. No entanto, desde sua promulgação, a doutrina apresentou divergências perante o posicionamento abordado pela CLT, sendo que o objetivo do presente trabalho é abordar as consequências da inovação na legislação, frente aos princípios do direito do trabalho, da igualdade e a proteção ao trabalhador.
Impactos jurídicos dos desafios da COVID-19 no Brasil: regulação do isolamento social e suas implicações legais na prevenção e tratamento da depressão
(2023-12) KRETZER, Thayna Marques Cardoso
No cenário brasileiro, as medidas de isolamento social e toda a questão da reabilitação ao novo jeito de viver em sociedade, levantaram uma série de questões jurídicas e sociais. A saúde mental foi uma área particularmente sensível a ser afetada, enfrentando novos obstáculos devido às restrições impostas pelas medidas de segurança médica e de distanciamento social. Ao examinarmos este contexto, a ponderação entre os direitos individuais, o bem comum e a eficácia das medidas adotadas emerge como um elemento central. A sutil equação entre assegurar a proteção da saúde pública e respeitar as liberdades individuais destaca a intrincada complexidade de lidar com uma crise humanitária de proporções tão significativas. O artigo de Neto e Queiroz (2023), intitulado “Teoria dos limites dos limites e as restrições de liberdades individuais na pandemia de COVID-19 no Brasil”, presente nos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário, fornece uma abordagem valiosa para compreender como a teoria dos limites dos limites desempenha um papel fundamental na análise e avaliação das restrições aplicadas às liberdades individuais durante a pandemia. Essa análise específica será aprofundada ao longo deste capítulo, contribuindo para uma visão mais abrangente das nuances inerentes a esse delicado equilíbrio jurídico. A intersecção dos desafios jurídicos e sociais no contexto brasileiro durante a pandemia destaca a importância de uma abordagem humanizada e interdisciplinar. Uma compreensão abrangente da realidade dessas questões exige a consideração de aspectos éticos, legais e sociais para garantir que as medidas tomadas sejam eficazes e justas em cenários difíceis. Diante desse cenário desafiador, este estudo examina as implicações jurídicas decorrentes da regulamentação do isolamento social durante a pandemia de COVID-19 no Brasil, com especial atenção às questões relacionadas à saúde mental da população, com o objetivo de se aprofundar com análises detalhadas. Este estudo pretende revelar as nuances legais que permeiam estas medidas e, assim, contribuir para uma visão mais abrangente e crítica desta situação excepcional. Ao investigar as implicações legais do isolamento social, não só averiguamos a base legal que suporta tais medidas, mas também avaliamos a sua eficácia na manutenção da saúde mental das pessoas. Esta abordagem multifacetada visa identificar potenciais desafios e lacunas na legislação existente, tendo simultaneamente em conta o impacto psicológico resultante das restrições sociais em vigor. Além disso, esta análise visa estabelecer uma ligação entre as políticas públicas selecionadas e os resultados práticos observados, a fim de obter uma compreensão mais abrangente do impacto causado pelo isolamento social. Este estudo visa, assim, não só considerar criticamente os aspectos jurídicos da pandemia, mas também fornecer informações valiosas para pensar melhores regulamentações futuras em situações semelhantes. Ao imergir nessa temática, a intenção deste estudo vai além de oferecer apenas uma análise jurídica; busca também enriquecer a compreensão das complexidades inerentes a essa situação excepcional. O propósito é fornecer bases sólidas para discussões futuras, embasar políticas públicas de maneira mais informada e promover uma abordagem mais equitativa diante de desafios semelhantes que possam emergir no futuro. Sendo assim, esse, o presente artigo se coloca como um meio pelo qual pode-se fortalecer as capacidades de respostas do governo e da sociedade durante crises como a da covid-19. Destaca-se a importância da abordagem informativa, equitativa e multidisciplinar para apresentar e superar os desafios da pandemia da covid.
Alienação parental: controvérsias à lei 12318/2010
(2023-11) BRINKMANN , Marcellus Del Nero; LAUS, Gustavo
A Lei da Alienação Parental - 12318/2010, foi criada para combater a nociva de alienar um dos genitores em relação aos filhos durante o processo de separação ou divórcio. Essa forma de violência psicológica pode causar danos emocionais graves tanto para a criança quanto para o genitor alienado. Diante desse cenário, é possível que a alienação parental possibilite a perca da guarda do menor? Para dirimir tal questionamento, o estudo tem como objetivo geral analisar os efeitos da alienação parental e seus reflexos na guarda compartilhada. Como objetivos específicos o estudo inicialmente buscou contextualizar a alienação parental, em segunda seção, analisar os reflexos da alienação parental na criança e familiares, e por fim, buscou analisar as controvérsias inerentes à lei 12.318/2010. A metodologia se deu por meio de um levantamento bibliográfico, onde os materiais selecionados para corroborar foram derivados de fontes como (SCIELO) e Google acadêmicos; e o corte temporal se dá a partir de estudos em artigos científicos e teses desenvolvidas de 2012 a 2023. Como conclusão, acredita-se que os objetivos deste estudo, foram cumpridos, visto que fora analisada a Lei nº 12.318/2010, que se originou devido às demandas sociais. Também se acredita na resolução da questão norteadora, sobre possibilidade da alienação inferir na a perca da guarda do menor, onde restou demonstrado que a lei dispõe várias sanções, e dentre elas, a possibilidade de inversão da guarda ou suspensão do poder familiar. No que tange á revogação da lei de alienação parental, os projetos contrários sugerem a revogação por considerarem a lei inadequada e falha. Entretanto a corrente que defende a referida lei, e julgam que devem ser revistos pontos, mas não a sua revogação. A Lei de Alienação Parental continua sendo objeto de debate e controvérsia, e é importante continuar discutindo e refinando a legislação para melhor proteger as crianças e garantir os direitos dos genitores envolvidos.
Reflexos da reforma trabalhista nos sindicatos: efeitos da desobrigação sindical e consequente adaptações sindicais
(2023-11) CAMPOS, Juan Alessandro Barbosa de
O presente artigo cientifico busca demonstrar e posteriormente entender se diante à atual reforma trabalhista, Lei Nº 13.467, de julho de 2017, e com as diversas mudanças dentro da legislação qual foi o atingimento destas alterações no mundo prático. Tal mudança é vista como a maior dentro do cenário nacional desde a homologação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de 1943, ou seja, são décadas entre esse início de direitos aos trabalhadores e a implementação da atual reforma. Ainda com base no texto legal, a Lei 13.467 de 2017, bem como nas diversas doutrinas e artigos científicos dentro destes mesmos ramos do direito, Trabalhista e Sindical, o presente artigo procura trazer aos olhos dos interessados, que, no período compreendido como pós reforma trabalhista, se há ou não a desequiparação das relações trabalhistas. Através da alteração do art. 579 da r. lei houve a imposição da desobrigação a sindicalização e trouxe um consequente desmonte dos sindicatos, os quais atualmente perderam forças e foram de certa forma marginalizados dado o cenário político e criou-se e desta maneira o enfraquecimento na luta e conquista por equidade de direitos. A problemática abordada no presente trabalho de conclusão de curso tem como base as alterações que a Reforma Trabalhista trouxe à parte hipossuficiente das relações trabalhistas. Da mesma maneira apresentará as mudanças vivenciadas na estruturação e manutenção dos sindicatos que possuem papel fundamental na representatividade e na luta por direitos dos trabalhadores tornando a relação entre as partes mais justa e igualitária. Não há como negar que as mudanças tiverem caráter benéfico aos empresários e empreendedores e ainda trouxeram uma falsa sensação de liberdade ao trabalhador, sendo vendida de forma infiel a ideia de mais poderes de decisãodentro da relação de emprego, o que de fato não há como ser concebido tendo em vista a sobressalência do setor empresarial em face dos empregados dado em muito por questões financeiras e organizacionais. O presente estudo se faz necessário não somente para entendermos esta ou aquela alteração que a Lei 13.467/2017 nos trouxe, em especial as que prejudicam os trabalhadores, mas sim um panorama histórico que demonstre a preferência em dar poderes aos empregadores por assim dizer. Em apertada síntese, buscará o artigo desenvolvido apresentar o devido apanhado histórico, bem como a contextualização do atual cenário empregatício em solo brasileiro, afim de trazer uma visão mais hialina quanto aos reais impactos da Reforma Trabalhista. Além disto, é de suma importância o desenvolvimento de pesquisas no campo do Direito do Trabalho, bem como dos Sindicatos, sendo estas instituições que foram e continuam sendo extremamente prejudicadas com as alterações trazidas através da Lei 13.467 de 2017.
Supremo Tribunal Federal e a insegurança jurídica em matéria tributária em relação a coisa julgada: desafios, implicações e perspectivas
(2023-12) MACHADO, Karoline Cristina; CAMPOS, Renata Maria de
O tema abordado versa sobre a insegurança jurídica no âmbito tributário em relação à coisa julgada, especificamente focado nas questões que envolvem o Supremo Tribunal Federal (STF). A análise aprofundada desse tópico revela desafios significativos, implicações relevantes e possíveis perspectivas futuras. A insegurança jurídica é um problema recorrente na área tributária, especialmente quando se trata da coisa julgada. No contexto brasileiro, o STF desempenha um papel crucial na definição de entendimentos sobre questões tributárias, por meio de suas decisões e interpretações constitucionais. Os desafios nesse contexto estão intrinsecamente ligados à falta de uniformidade nas decisões do STF, que muitas vezes apresenta posicionamentos distintos sobre temas semelhantes ao longo do tempo. Isso gera uma instabilidade jurídica que afeta os contribuintes, as empresas e o próprio sistema tributário. As implicações dessa insegurança refletem-se na dificuldade de planejamento tributário por parte das empresas, na inconstância das decisões judiciais e na perpetuação de litígios, sobrecarregando o judiciário e prolongando a resolução de conflitos. As perspectivas futuras incluem a busca por maior coerência e segurança jurídica por meio da harmonização de entendimentos no STF, possivelmente por meio da modulação de efeitos das decisões, revisão de jurisdição e maior diálogo entre os ministros.
Direito sistêmico: uma reflexão acerca da utilização das constelações familiares pela justiça brasileira
(2023-12) FREITAS, Cristiane; SILVEIRA FILHO, Sérgio Horácio da
O presente artigo traz como matéria o estudo sobre a aplicação do Direito Sistêmico, tendo como ponto principal a utilização da constelação familiar no âmbito jurídico brasileiro, dentro da legalidade e a luz dos parâmetros constitucionais. O objetivo em investigar sobre tal tema, parte do princípio de que no meio científico e acadêmico, o assunto é meramente abordado em publicações, geralmente não se baseia em dados concretos e utiliza-se da crença e convicções pessoais sobre temas de suma importância, como o Direito de Família. Quando da utilização da constelação familiar no judiciário brasileiro, as controvérsias se iniciam no que tange a pragmática das questões, enquanto as ideias não são discutidas, mas de certa forma impostas por uma doutrina criada a partir da ideia de uma só pessoa, que se baseia em anseios e pensamentos vagos e místicos, sem fundamento na literatura, ciência ou costumes do povo brasileiro. No processo de pesquisa para a realização deste trabalho, foi possível identificar que questões de extrema importância e relevância nos processos jurídicos como a devida aplicação do Código de Processo Civil, reduzem-se ao emprego da constelação familiar baseadas na moral e na filosofia, defendida por seus apreciadores como a inovação das políticas públicas prolixas que utilizamos no país. Muitas das explicações oferecidas pelos entusiastas do Direito Sistêmico, relacionadas às fundamentações científicas, vêm de estudos empíricos e sem embasamento teórico, contrariando a ciência, que tem como validação, a demonstração de estudos por meio de investigações e experimentos, que se conclui com a certeza de que pode ser replicado de maneira certa e eficaz.
O transtorno do espectro autista - um estudo acerca da evolução da tutela jurídica das pessoas com transtorno do espectro autista
(2023-12) PROENÇA, Jeanine Alessandra; CHRAIM, Maria Madalena
Em atenção ao tema em apreço, cumpre ressaltar que o presente trabalho promove uma análise da evolução da tutela jurídica das pessoas portadoras de transtorno do espectro do autismo (TEA). Tal análise se propõe a considerar o arcabouço histórico da inclusão social à luz dos direitos fundamentais, bem como a investigar os antecedentes históricos do desenvolvimento do entendimento acerca do autismo, tendo em vista que um considerável contingente de crianças é diagnosticado com TEA ou exibe indícios de atraso no desenvolvimento global relacionado a este transtorno. Nesse contexto, torna-se premente a necessidade de conceber um estudo destinado a incrementar a conscientização tanto dos genitores quanto da coletividade acerca das normativas legais que conferem proteção aos indivíduos diagnosticados com autismo, ressaltando, ademais, os diversos matizes abrangidos pelo espectro autista. A análise perpassará, ainda, pela evolução dos direitos e da salvaguarda jurídica inerente às pessoas acometidas por transtorno do espectro do autismo no contexto brasileiro.
Quando morrem as opiniões: o limite entre a liberdade de expressão e pensamento e o discurso de ódio nas redes sociais, segundo a juriprudência do superior tribunal de justiça (stj) e do supremo tribunal federal (stf)
(2023-12) RODRIGUES, Deivid; SIQUEIRA, Dryelin Aparecida
O presente artigo possui como abordagem o tema acerca do limite entre a liberdade de expressão e pensamento e o discurso de ódio nas redes sociais, contendo o objetivo de abordar as tentativas legislativas de tutelar um entendimento jurisprudencial concreto do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). Realizar-se-á o artigo por meio do método indutivo e monográfico, com natureza qualitativa, bibliográfica e documental, o qual leva-se o estudo do conceito do discurso de ódio, trazendo ainda o marco civil da internet, bem como, a busca do entendimento de liberdade de expressão e pensamento pelo olhar da Constituição Federal de 1988, trazendo e analisando fatos que demonstram a construção histórica e social da humanidade em que pese à manifestação de ideia e exposição na internet no Brasil. Preliminarmente, tem-se cristalino que no ordenamento jurídico brasileiro, no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a proteção do cidadão quanto a quaisquer tipos de ofensa a honra, em contrapartida, o artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas garante o direito à liberdade de expressão, levando-se a um conflito de entendimentos, contudo, há a escassez de um entendimento jurisprudencial de ambos os tribunais superiores para a resolução de casos. Em suma, este trabalho permite compreender o atual posicionamento dos Tribunais Superiores a respeito do controle dos crimes cibernéticos, embasado nos artigos da Constituição Federal de 1988 em conjunto com o direito penal, as leis de responsabilidade civil, entre outras disposições legais.
A possibilidade da prisão de ofício pelo juiz na lei Maria da Penha frente ao sistema acusatório
(2023-12) SILVA, Wagner Santos Griebeler da
Esse artigo tem por finalidade analisar a possibilidade ou não da prisão preventiva de ofício decretada pelo juiz como medida cautelar na lei Maria da Penha, constante no artigo 20, frente ao sistema acusatório, após a entrada em vigor da lei n° 13.964/19 (pacote anticrime). Neste cenário, busca-se discutir a importante separação da função de acusar e julgar, papel este desempenhado pelo juiz, na forma de garantidor do bom andamento processual. Ao se fazer uma análise do artigo 20, da lei n° 11.340/06, percebe-se uma antinomia com o ordenamento jurídico atual, na qual tem como base o sistema acusatório como princípio norteador. A lei Maria da Penha é fruto de pesquisas e estudos frente aos inúmeros casos de violência doméstica contra mulheres no Brasil. A Lei n° 13.964/19 (pacote “anticrime”) alterou o artigo 311 do código de processo penal, não mais permitindo a decretação da prisão preventiva pelo juiz de ofício, seja na fase policial, seja na judicial. Tal mudança legislativa teria impactado a Lei Maria da Penha, a ponto de revogar o seu artigo 20, que prevê a possibilidade da prisão preventiva de ofício? Tal discussão já se faz presente desde 2011, quando a lei nº 12.403 modificou o artigo 311 do código de processo penal, para permitir a possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício somente na fase judicial. Porém, é possível observar que atualmente a limitação é mais ampla, não admitindo em qualquer hipótese a prisão de ofício. Dessa maneira, a pesquisa foi desenvolvida com abordagem qualitativa e objetivos descritivos, a partir de metodologia jurídico-teórica e métodos hipotético-dedutivo, com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. O presente artigo, vai buscar como objetivo central, realizar uma discussão acerca da possibilidade ou não da prisão preventiva de ofício pelo magistrado sem a provocação das partes interessadas. Ainda, o artigo terá como principal meta, examinar parte do artigo 20 da lei nº 11.340/2006, frente ao princípio do sistema acusatório, tendo em vista as diversas alterações legislativas que ocorreram, principalmente no que tange a prisão de ofício pelo juiz. Por fim, buscar-se-á analisar o entendimento acerca do juiz das garantias, após o recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal Federal, na qual houve um consenso no sentido de que o juiz das garantias não atuara nos casos de violência doméstica.
As controvérsias na penalização dos jogos de azar .. Uma análise histórica dos dilemas jurídicos desde 1946
(2023-11) ROSA, Valcir Vanderlei
Os jogos de azar têm uma longa história de evolução e controvérsia em muitas sociedades ao redor do mundo. Eles abrangem uma variedade de atividades, desde cassinos e apostas esportivas até loterias e jogos de cartas, e têm um impacto significativo na economia, na sociedade e no campo jurídico. Este estudo visa analisar a situação dos jogos de azar, explorando as legalidade e ilegalidades, bem como a regulamentação e as implicações legais associadas a essa indústria. O objetivo deste trabalho é examinar a evolução histórica dos jogos de azar, analisar a legislação que rege essa prática e investigar as implicações jurídicas relacionadas à exploração e regulamentação dos jogos de azar. A metodologia se baseia em uma revisão da literatura em fontes bibliográficas em livros, artigos e periódicos online, relacionada a temática dos jogos de azar, com foco em estudos históricos, legislação, jurisprudência e análises de projetos de lei. Além disso, são consideradas informações sobre a situação atual dos jogos de azar em diferentes países, com ênfase na América do Sul e no cenário global. Também são analisados os principais projetos de lei, como o Projeto de Lei Nº 1823/2022 e o Projeto de Lei Nº 442/1991, juntamente com a jurisprudência relevante. Os resultados destacam a complexidade das questões legais relacionadas aos jogos de azar, demonstrando que a indústria de jogos de azar é influenciada por fatores culturais, econômicos e políticos, o que torna a regulamentação uma questão de análise cuidadosa das implicações jurídicas. A conclusão aponta que os jogos de azar continuam sendo um tópico controverso no campo do Direito. A evolução histórica, a legalização, a exploração ilegal e os esforços legislativos para regulamentar a indústria são complexos e desafiadores. A análise de projetos de lei e jurisprudência destaca a importância de uma abordagem equilibrada na busca por soluções legais e regulatória.
A pessoa com deficiência e o estatuto da OAB: os desafios das advogadas e dos advogados com deficiência
(2023-12) SCHMIDT, Katiúcia Gomes
Este artigo propõe uma análise aprofundada da problemática relacionada à inclusão e à igualdade de oportunidades para os profissionais com deficiência no contexto da advocacia. Busco examinar os princípios éticos e morais que orientam a prática jurídica, destacando os desafios intrínsecos à conciliação da qualidade dos serviços legais com o respeito aos direitos das pessoas com deficiência. No decorrer da exploração, destaco o papel crucial desempenhado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na regulamentação da profissão e na promoção de iniciativas que visam garantir a acessibilidade e inclusão dos profissionais com deficiência, como evidenciado pelo Provimento Normativo 177/2017. Além disso, contextualizo a evolução histórica e jurídica da proteção dos direitos das pessoas com deficiência em níveis internacional e nacional, representados, respectivamente, pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Por último, destaco a necessidade premente de abraçar a inclusão como um princípio unificador. Essa abordagem não apenas contribui para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, mas também reforça a importância de superar obstáculos e assegurar que todas as advogadas e advogados, independentemente de suas condições, tenham a oportunidade plena de exercer sua profissão e contribuir para a realização de um mundo caracterizado pela justiça e igualdade.
A influência da inteligência artificial no meio jurídico
(2023-12) BERTO, Fernando Conejo da Silva
O artigo explora a crescente influência da inteligência artificial (IA) no campo jurídico, destacando suas aplicações, oportunidades e desafios. Os impactos gerados pela IA. Utilização da IA em diversas áreas da economia e da saúde. Autores renomados e legisladores europeus reconhecem a necessidade de regulamentar a IA no contexto legal. A IA está se tornando uma ferramenta crucial na pesquisa jurídica, análise de contratos e previsão de resultados judiciais, automatizando tarefas rotineiras e permitindo que os advogados se concentrem em tarefas que exigem julgamento humano, estamos entrando em uma geração, em que o acesso à informação pode ser feito por meio de um super computador que é IA. No entanto, questões éticas, como o viés algorítmico, surgem à medida que a IA se expande, pois a IA se baseia em dados fornecidos na internet. O artigo aborda a IA na educação, explorando suas aplicações e desafios, e conclui discutindo o futuro da IA no Direito, incluindo automação de tarefas jurídicas, transformação dos tribunais e questões éticas e regulatórias.
Crimes nas redes sociais: aspectos legais e impactos sociais
(2023-12) MOTTA, Richard Dos Santos
No presente artigo científico, abordaremos a relevante questão dos crimes nas redes sociais: aspectos legais e impactos sociais. Com o rápido avanço das tecnologias da informação e o aumento do uso de redes sociais, crimes cometidos online tornaram-se uma preocupação crescente em todo o mundo. No entanto, à medida que as redes sociais se expandem e se entrelaçam cada vez mais com a vida cotidiana, também emergem desafios legais e sociais consideráveis. Este artigo tem como objetivo explorar a complexa interseção entre crimes cometidos nas redes sociais, os aspectos legais que os envolvem e os profundos impactos sociais que reverberam através desses atos criminosos.
Lei maria da penha e a (in)eficácia das medidas protetivas de urgência
(2023-06-19) Oliveira, Esthephany Evinyn de Araujo
O tema da pesquisa é a ineficácia da aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11. 340/2006. O objetivo geral é responder os motivos pelos quais, mesmo com uma série de medidas protetivas positivadas em lei, os casos de violência doméstica ainda se mantêm altos no Brasil. Os objetivos específicos são analisar o fenômeno da violência contra a mulher no contexto mundial e local, procurar compreender como a cultura de agressão ainda permanece viva na sociedade brasileira e entender o porquê da Lei Maria da Penha sofrer com inúmeras críticas. Para tanto a pesquisa foi dividida em quatro capítulos. No primeiro será analisado a forma como se estabeleceu a violência contra a mulher ainda no início das civilizações e como essa ideia permaneceu sendo replicada ao longo dos séculos, até ser contestada de forma mais contundente a partir do século XVIII. Será abordado também a contextualização da criação da Lei Maria da Penha, com ênfase a história da mulher que a inspirou. O segundo capítulo é dedicado especificamente a questão da aplicação e ineficácia social das medidas protetivas, vislumbrando suas possíveis causas. O terceiro é voltado para a análise da lei sob a perspectiva da teoria da Legislação Simbólica do professor brasileiro Marcelo Neves. E, por fim, o último capítulo tratará sobre a atuação dos poderes legislativo e judiciário no sentido de tornar mais rígido o sistema de proteção e por consequência aumentar sua eficácia.
A (in)constitucionalidade do acordo de não perseculção penal
(2023-06-28) López, Raquel Schmidt de Souza; Silva, Letícia Passig da
O acordo de não persecução penal passou a vigorar definitivamente no ordenamento jurídico brasileiro com a introdução da Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime). Um negócio jurídico bilateral entre o Ministério Público e o acusado/investigado, visando evitar a ação penal, ante ao cumprimento dos requisitos do art. 28-A do Código de Processo Penal. Ante ao texto da lei, surge o debate acerca da inconstitucionalidade deste ato. Este trabalho, tem como objetivo analisar os argumentos desenvolvidos por alguns autores, para a compreensão dos aspectos fundamentais para uma análise do tema.
Mediação de conflitos familiares: judicial e extrajudicial
(2023-06-22) Pastor, Luciano
Este artigo científico apresenta a mediação como uma forma alternativa de resolução de conflitos que tem ganhado destaque nos últimos anos. Com base em princípios como imparcialidade, neutralidade e confidencialidade, a mediação permite que as partes envolvidas em um conflito encontrem uma solução consensual e satisfatória para ambos os lados. Foram apresentados exemplos de sucesso na aplicaçãoda mediação, bem como referências bibliográficas sobre o tema.
Tutela constitucional e penal, danos ambientais e seus desafios dogmáticos
(2023-06-26) Silvestrini, Janaina
O objetivo deste trabalho, no âmbito do estudo teórico por meio de procedimentos de expressão e argumentação, é comentar o direito penal ambiental no âmbito do artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, a fim de identificar suposições, após análise de interesses legítimos, intervenção mínima do direito penal, normas de crimes ambientais e responsabilidade da pessoa jurídica, a hipótese de que, apesar das dificuldades dogmáticas quanto à adequação do direito penal para a proteção de interesses legítimos comuns, a proteção penal do meio ambiente é de importância primordial para a conservação da natureza. O trabalho considera, segundo raciocínio lógico dedutivo e com pesquisa bibliográfica, a garantia ambiental por meio do direito penal e apresenta recomendações para a melhor proteção ambiental, respectivamente, além da adequação de regras penais mais completas. O meio ambiente, é reconhecido como uma garantia fundamental constitucional, que não é apenas generalizado, mas pessoal, pois está diretamente relacionado à qualidade de vida de cada ser humano e tem possibilitado, nas últimas décadas, a consagração de direitos constitucionais e internacionais. Os resultados demonstram que o direito penal se aplica à proteção ambiental, com base nas ferramentas utilizadas, implicando abandono de presunções constitucionais para a efetiva aplicação do direito penal em caráter punitivo.
Estatuto do desarmamento e sua ineficácia
(2023-06-19) Spina, Leonardo Vallin
O presente trabalho discorre acerca da Lei n° 10.826 de dezembro de 2003, chamada de “Estatuto do Desarmamento”, e tendo em tese a Ineficácia da Redução da Criminalidade, por tanto, obtendo como área de conhecimento o Direito penal, em especial o direito de portar arma de fogo, na qual tem pessoas que defendem a tese das armas de fogo para o uso pessoal, como por exemplo, manter sua segurança em áreas de maiores riscos, e, também as que entendem que o uso de armas é apenas dever das autoridades. O Estatuto do Desarmamento foi o referendo realizado no dia 23 de outubro de 2005, no qual, por meio de votação a população decidiu sobre a venda de armas e munições no Brasil, desde então vem sendo um tema muito polêmico e discutido no meio da sociedade. Abordaremos ainda durante os capítulos a baixo, a evolução das armas de fogo contendo um breve estudo histórico, desde tempos imemoriáveis até os dias atuais, o conceito das armas e diferenciando ainda as de cano longo e as de cano curto, a evolução das leis das mesmas, do registro e enfim o estatuto do desarmamento, contendo análise da lei e a ineficácia da mesma, seguido da conclusão. O método de estudo do referido trabalho abordado foi feito através de pesquisas bibliográficas, referencias legais, jurisprudenciais e doutrinárias.O presente trabalho discorre acerca da Lei n° 10.826 de dezembro de 2003, chamada de “Estatuto do Desarmamento”, e tendo em tese a Ineficácia da Redução da Criminalidade, por tanto, obtendo como área de conhecimento o Direito penal, em especial o direito de portar arma de fogo, na qual tem pessoas que defendem a tese das armas de fogo para o uso pessoal, como por exemplo, manter sua segurança em áreas de maiores riscos, e, também as que entendem que o uso de armas é apenas dever das autoridades. O Estatuto do Desarmamento foi o referendo realizado no dia 23 de outubro de 2005, no qual, por meio de votação a população decidiu sobre a venda de armas e munições no Brasil, desde então vem sendo um tema muito polêmico e discutido no meio da sociedade. Abordaremos ainda durante os capítulos a baixo, a evolução das armas de fogo contendo um breve estudo histórico, desde tempos imemoriáveis até os dias atuais, o conceito das armas e diferenciando ainda as de cano longo e as de cano curto, a evolução das leis das mesmas, do registro e enfim o estatuto do desarmamento, contendo análise da lei e a ineficácia da mesma, seguido da conclusão. O método de estudo do referido trabalho abordado foi feito através de pesquisas bibliográficas, referencias legais, jurisprudenciais e doutrinárias.
O feminicídio e a proibição da tese da legítima defesa da honra: do silenciamento à luta pela igualdade de gênero
(2023-06-19) Silva, Rafaellah Rozeira da
Este artigo fala sobre o crime de feminicídio e a tese da legítima defesa da honra visto no passado e que perdura até os dias atuais. A luta da sociedade atual se baseia na busca pela igualdade de direitos entre homens e mulheres, deixando de ver a mulher como um objeto de domínio do homem e sim como a verdadeira vítima. Colocando de lado a justificativa de “lavar a honra”, equiparando a vida tirada da mulher à honra de seu marido/companheiro.

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