Especialização em Contabilidade Pública
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Navegando Especialização em Contabilidade Pública por Autor "Costa, Renato"
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Estudo de Caso Acesso aberto Análise da educação e da saúde municipal pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: prestação de contas anual dos prefeitos de 2015 a 2017(2019) Ribeiro, Carlos Augusto CardosoO Tribunal de Contas se insere no auxílio de controle externo das contas referentes ao recurso arrecadado e gerido pelo poder público. Em Minas Gerais, o uso da tecnologia da informação e comunicação apoia esse controle para uma gestão eficiente, eficaz e transparente. Por meio de pesquisa aplicada ao caso concreto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foram levantados os documentos emitidos e procedimentos adotados por este Tribunal, bem como a legislação atendida para estes fins. Neste sentido, o presente artigo objetivou demonstrar a análise da educação e da saúde de 2015 a 2017, quando da apresentação da prestação de contas anual pelos municípios mais populosos de cada uma das Regiões de Planejamento oficialmente estabelecidas pelo governo estadual, à referida Corte de Contas; e definir o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, sobretudo o de Minas Gerais. Constatou-se que, no caso dos Municípios, as Câmaras Municipais julgarão suas contas, tendo auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados que deverão emitir parecer prévio pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas. Também se observou que o cumprimento das aplicações mínimas constitucionais em educação e saúde é uma exigência para os entes receberem transferências voluntárias e faz parte de um conjunto de critérios que avaliam os cumprimentos constitucionais e legais necessários para a aprovação das contas. Por fim, foram apresentadas recomendações obtidas de pareceres prévios dos Tribunais de Contas quando do não cumprimento por parte dos municípios.Artigo Científico Acesso embargado Aplicabilidade do plano plurianual nos conselhos de fiscalização profissional: caso do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina(2018) Coutinho, Ivan GabrielO Plano Plurianual é uma ferramenta de origem constitucional que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, uma vez que expõe em programas governamentais o plano de gestão do administrador público para os próximos quatro anos. O CREA-SC é autarquia de fiscalização do exercício profissional, com jurisdição no Estado de Santa Catarina e responsável pela regulamentação das profissões de Engenheiro e Agrônomo. Os objetivos do estudo são identificar a aplicabilidade da ferramenta Plano Plurianual – PPA no CREA-SC e propor um documento modelo para aplicação em outras instituições similares. O estudo de caso no CREA-SC pode ser classificado como pesquisa qualitativa, bibliográfica, exploratória e documental. O instrumento de coleta de dados foi fundamentado na obra de Andrade et al. (2010). Os resultados mostram que a ferramenta PPA é aplicável no CREA-SC, ainda que não necessariamente obrigatória. Foi possível criar o documento modelo de programas e ações potencialmente aplicável a outros Conselhos. Estudos futuros se fazem necessários acerca da aplicação em outros Conselhos de Fiscalização Profissional, bem como estudos comparativos de modelos de PPA apresentados por Conselhos e sua efetiva realização orçamentária.Artigo Científico Acesso aberto Conflitos de ordem tributária e de encargos públicos entre os entes federados advindos do atual pacto federativo brasileiro(2017) Vieira, Alexandre BarbosaO pacto federativo brasileiro surge, historicamente, da forma como o país foi colonizado e, politicamente da influência externa e de interesses regionais. Sua evolução conduz ao Federalismo Orgânico com quatro entes federados: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. O problema abordado neste artigo são os conflitos entre os entes federados, e o objetivo geral é destacar que a distribuição de competências e dos encargos públicos, causam estes conflitos entre os entes, criando uma série de problemas socioeconômicos. Já os objetivos específicos são demonstrar que o federalismo brasileiro possui concentração de recursos tributários e excesso de competências exclusivas da União e a inexistência de uma regulação clara e objetiva dos encargos públicos que competem a cada ente federado. A pesquisa realizada é aplicada, qualitativa, exploratória, descritiva, bibliográfica e de levantamento de informações. Foram coletados 35 artigos, abordando o atual federalismo brasileiro, cujos critérios para escolha foram à contemporaneidade, a diversidade de fontes e autores e a abordagem do federalismo econômico e fiscal. Da análise do atual princípio federativo brasileiro, depreendem-se os problemas socioeconômicos consubstanciados em federalismo fiscal de relações intergovernamentais horizontais e verticais, com expressa concentração de competências tributárias na União e encargos públicos nos Estados-membros e Municípios.Artigo Científico Acesso embargado Modelo de balanço social aplicável ao serviço autônomo municipal de água e esgoto de Jaraguá do Sul(2017) Tasso, LeonardoEste artigo tem como objetivo propor um modelo de Balanço Social aplicável ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul, autarquia municipal no Estado de Santa Catarina. Para isso, apresenta-se um levantamento bibliográfico sobre Responsabilidade Social e Balanço Social. Este é um demonstrativo social e financeiro que tem por objetivo apoiar as empresas a demonstrar maior transparência à sociedade sobre seus desempenhos econômico, ambiental, social e de governança; já aquele é à maneira de gestão que se define pela relação ética e transparente da empresa com todos os seus públicos. Para a elaboração do modelo proposto no estudo foi utilizado como base o modelo de Balanço Social do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), fazendo algumas adequações para atender as necessidades da instituição pública em estudo. O artigo é um estudo de caso e sua coleta de dados foi feita por meio de questionários enviados via e-mail a empregados da autarquia, obtendo assim, as informações que foram necessárias para o desenvolvimento desta pesquisa.Artigo Científico Acesso aberto A transparência da gestão pública em Santa Catarina: um estudo nos portais eletrônicos dos municípios da mesorregião da Grande Florianópolis(2018) Alves, Raul MartinsO objetivo deste artigo é verificar nos municípios que compõe a Mesorregião da Grande Florianópolis a efetiva divulgação em seus portais da transparência, das informações necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso a informação, nos exercícios de 2016 e 2017. A transparência na administração pública é tida como um dos principais meios a que o contribuinte dispõe para acompanhamento dos atos praticados pelos administradores públicos, objetivando, portanto, o controle social. Além da pesquisa bibliográfica realizada, foi efetuado o levantamento dos dados para análise de caso no portal da transparência dos 21 municípios avaliados, o que caracteriza esta como uma pesquisa de caráter exploratório, cuja natureza é aplicada possuindo uma abordagem quantitativa. Os resultados obtidos evidenciam que a preocupação em prestar obediência ao que prega a legislação está diretamente relacionada ao número de habitantes do município avaliado, visto que na sua grande maioria, os municípios com menor quantidade populacional foram os que aumentaram o índice de não obediência a Lei.