Especialização em Contabilidade Pública
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Estudo de Caso Acesso aberto Análise da educação e da saúde municipal pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais: prestação de contas anual dos prefeitos de 2015 a 2017(2019) Ribeiro, Carlos Augusto CardosoO Tribunal de Contas se insere no auxílio de controle externo das contas referentes ao recurso arrecadado e gerido pelo poder público. Em Minas Gerais, o uso da tecnologia da informação e comunicação apoia esse controle para uma gestão eficiente, eficaz e transparente. Por meio de pesquisa aplicada ao caso concreto do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais foram levantados os documentos emitidos e procedimentos adotados por este Tribunal, bem como a legislação atendida para estes fins. Neste sentido, o presente artigo objetivou demonstrar a análise da educação e da saúde de 2015 a 2017, quando da apresentação da prestação de contas anual pelos municípios mais populosos de cada uma das Regiões de Planejamento oficialmente estabelecidas pelo governo estadual, à referida Corte de Contas; e definir o controle externo exercido pelos Tribunais de Contas, sobretudo o de Minas Gerais. Constatou-se que, no caso dos Municípios, as Câmaras Municipais julgarão suas contas, tendo auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados que deverão emitir parecer prévio pela aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição das contas. Também se observou que o cumprimento das aplicações mínimas constitucionais em educação e saúde é uma exigência para os entes receberem transferências voluntárias e faz parte de um conjunto de critérios que avaliam os cumprimentos constitucionais e legais necessários para a aprovação das contas. Por fim, foram apresentadas recomendações obtidas de pareceres prévios dos Tribunais de Contas quando do não cumprimento por parte dos municípios.Artigo Científico Acesso aberto Análise das demonstrações contábeis no setor público – avaliação de indicadores financeiros e de solvência(2018) Costa, Claudivan da SilvaThe objective of this study was to analyze the main economic and financial indicators used in the analysis of the financial statements, applied to the public sector, through a case study in which the information contained in the following financial statements of the Maceió City Hall / AL, from 2014 to 2016: Budget Balance Sheet, Balance Sheet, Balance Sheet and Statements of Changes in Equity. In the analysis, the following indicators were used: Financial Situation (SF), Permanent Situation (SP), Real Financial Budget Execution (FEO), Equity Result (Rpatr), Revenue Execution (RE), Execution of Expenses (ED), Equilibrium Budget Execution (EO), Budgetary Execution (EOC), Budgetary Execution (EOCap), Extra Budget Execution (EEO), Result of Financial Balances (RSF) and Remains to Pay Subscribers (PR)Artigo Científico Acesso fechado Análise de balanços públicos: quocientes orçamentário, financeiro e patrimonial do estado de Santa Catarina 2010 - 2016(2017) Santos, Rita Luciana dosEsta pesquisa tem como objetivo analisar e interpretar as informações constantes dos Balanços Públicos do Estado de Santa Catarina, divulgados no Balanço Geral do Estado, nos períodos 2010 a 2016, dando enfoque nos quocientes orçamentário, financeiro e patrimonial do ente e verificar se a atual crise econômica tem prejudicado o desempenho deste Estado. A fundamentação teórica apresenta conceitos sobre finanças públicas, contabilidade pública, balanços públicos e a análise destes demonstrativos contábeis. Os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial foram utilizados para analisar o resultado do Estado. Através da análise destes demonstrativos pôde-se verificar os resultados apresentados na gestão do Estado. Desta forma, foi possível concluir que a crise econômica no Brasil afetou as finanças públicas e o desempenho do Estado de Santa Catarina, o que pode ser constatado na análise de suas demonstrações contábeis.Artigo Científico Acesso aberto Análise de gastos com pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região(2017) Guesser, Paula Cristina LeiteA Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF criou um novo ambiente de controle dos gastos públicos. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é avaliar o comportamento da despesa com pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT12 em relação ao limite imposto pela LRF. Trata-se de um estudo de caso exploratório, cuja coleta de dados é baseada nos Demonstrativos da Despesa com Pessoal do TRT12 de 2005 a 2016. Os resultados apon-taram que: o TRT12 deve respeitar os limites definidos no Ato Conjunto TST/CSJT nº 12/2015; a média de gastos com pessoal do TRT12 no período analisado foi de 0,06%, que representa metade do limite máximo; a despesa foi representada em média por 79% com ativos e 21% com inativos e pensionistas. Por fim, concluiu-se que o limite imposto para a despesa com pessoal no TRT12 não tem sido fator restritivo ao aumento do gasto desta natureza.Artigo Científico Acesso aberto Análise do parecer de rejeição de contas do município de Serrinha(2017) Silva, Dejaneia CardosoO município de Serrinha, sob a responsabilidade do gestor municipal Osni Cardoso de Araújo, obteve por três anos consecutivos - 2011, 2012 e 2013 - parecer favorável à rejeição das contas anuais. Nestas circunstâncias, e pela importância que o fato denota, mostra-se relevante um estudo detalhado acerca dos aspectos contábeis-fiscais elencados no parecer e que denotam infringências à legislação pertinente, visto que este fato reflete, de alguma forma, a maneira como o gestor municipal lida com a coisa pública. Diante do exposto, o artigo destina-se a analisar o parecer prévio de rejeição de contas e verificar quais aspectos contábeis-fiscais foram infringidos pela Prefeitura Municipal de Serrinha, e que contribuíram para que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia opinasse pela rejeição da prestação de contas do exercício financeiro de 2013.Artigo Científico Acesso aberto Análise orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de Canoinhas/SC: um estudo de caso dos anos de 2009 a 2016(2018) Sorg, Rafael VerkaPara uma Entidade é necessário e de fundamental importância a publicação e transparência de suas atividades e resultados. Assim, procurou-se responder a seguinte questão: Como estão evidenciados os resultados das gestões do município de Canoinhas/SC, nos anos de 2009 a 2016, mediante dados dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial? Para isso, a pesquisa teve como objetivo mostrar por meio de uma análise, aplicando quocientes, e comparando resultados de dois mandatos diferentes. Tal estudo foi desempenhado por uma metodologia de pesquisa exploratória, pura e empírica, destacando-se por ser um estudo de caso, onde os seus resultados se mantiveram de forma quantitativa. Verificou-se, portanto, que apenas em 2009, 2012 e 2016 é que se consagraram déficits orçamentários. Constatou-se também que, no último ano de cada mandato, ocorreu déficit financeiro, que consequentemente diminuiu o saldo de caixa para exercício seguinte. Assim, concluiu-se que não houve um cenário padrão nos índices de cada Prefeito.Artigo Científico Acesso embargado Aplicabilidade do plano plurianual nos conselhos de fiscalização profissional: caso do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina(2018) Coutinho, Ivan GabrielO Plano Plurianual é uma ferramenta de origem constitucional que estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, uma vez que expõe em programas governamentais o plano de gestão do administrador público para os próximos quatro anos. O CREA-SC é autarquia de fiscalização do exercício profissional, com jurisdição no Estado de Santa Catarina e responsável pela regulamentação das profissões de Engenheiro e Agrônomo. Os objetivos do estudo são identificar a aplicabilidade da ferramenta Plano Plurianual – PPA no CREA-SC e propor um documento modelo para aplicação em outras instituições similares. O estudo de caso no CREA-SC pode ser classificado como pesquisa qualitativa, bibliográfica, exploratória e documental. O instrumento de coleta de dados foi fundamentado na obra de Andrade et al. (2010). Os resultados mostram que a ferramenta PPA é aplicável no CREA-SC, ainda que não necessariamente obrigatória. Foi possível criar o documento modelo de programas e ações potencialmente aplicável a outros Conselhos. Estudos futuros se fazem necessários acerca da aplicação em outros Conselhos de Fiscalização Profissional, bem como estudos comparativos de modelos de PPA apresentados por Conselhos e sua efetiva realização orçamentária.Artigo Científico Acesso aberto A auditoria como ferramenta essencial no controle da gestão pública municipal(2019) Moser, GiovaniO presente trabalho tem como objetivo evidenciar que a auditoria interna é uma ferramenta essencial no controle da Administração Pública Municipal. Este tema é importante para os usuários das informações apresentadas como fruto da aplicação de técnicas de auditoria para o exercício do controle na tomada de decisões, na sanção de leis ou até mesmo na aprovação da gestão dos recursos públicos..Elaborado através de levantamento bibliográfico, tendo como base, materiais já elaborados, visando principalmente a literalidade das leis. A auditoria interna municipal se apresenta como uma importante ferramenta de auxílio no controle da Administração Pública a partir do momento em que passa a auxiliar o município no exercício da sua missão de administração dos recursos públicos pois são voltadas a medir e avaliar eficiência, eficácia, efetividade e economicidade, assegurando a transparência dos atos praticados pelo administrador público à sociedade. Desta forma, o aparato de controle torna-se imprescindível pois os recursos administrados necessitam de otimização na sua utilização para que estes sejam suficientes e a Auditoria Interna Municipal assume papel importante ao assegurar a eficácia destes controles. Não há dúvidas, portanto, de que a auditoria interna é um mecanismo fundamental na administração e contribuindo para salvaguarda do patrimônio da entidade e cumprimento dos objetivos da Administração Pública.Artigo Científico Acesso aberto Conflitos de ordem tributária e de encargos públicos entre os entes federados advindos do atual pacto federativo brasileiro(2017) Vieira, Alexandre BarbosaO pacto federativo brasileiro surge, historicamente, da forma como o país foi colonizado e, politicamente da influência externa e de interesses regionais. Sua evolução conduz ao Federalismo Orgânico com quatro entes federados: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. O problema abordado neste artigo são os conflitos entre os entes federados, e o objetivo geral é destacar que a distribuição de competências e dos encargos públicos, causam estes conflitos entre os entes, criando uma série de problemas socioeconômicos. Já os objetivos específicos são demonstrar que o federalismo brasileiro possui concentração de recursos tributários e excesso de competências exclusivas da União e a inexistência de uma regulação clara e objetiva dos encargos públicos que competem a cada ente federado. A pesquisa realizada é aplicada, qualitativa, exploratória, descritiva, bibliográfica e de levantamento de informações. Foram coletados 35 artigos, abordando o atual federalismo brasileiro, cujos critérios para escolha foram à contemporaneidade, a diversidade de fontes e autores e a abordagem do federalismo econômico e fiscal. Da análise do atual princípio federativo brasileiro, depreendem-se os problemas socioeconômicos consubstanciados em federalismo fiscal de relações intergovernamentais horizontais e verticais, com expressa concentração de competências tributárias na União e encargos públicos nos Estados-membros e Municípios.Artigo Científico Acesso aberto Controle interno transparência segurança(2017) Silva, Joacir Martins daO objetivo deste artigo é analisar o papel do controle interno como ferramenta e mecanismo que permite à administração pública a consolidação de uma gestão transparente em relação aos seus atos. Desta forma, o controle interno tem o condão de legitimar as informações disponibilizadas pelas entidades e órgãos da administração pública, pois entende-se que ele é responsável pelos testes de veracidade e o seu trabalho é visto não só como instrumento de aperfeiçoamento como, também, proporciona aumento na eficiência da administração. Este estudo foi feito através de pesquisa bibliográfica em artigos já publicados. A utilização dos controles internos proporciona um desenvolvimento na segurança das informações através de procedimentos padronizados, tornando o processo mais simples e fácil de ser entendido por aqueles que o utilizam. Os gestores públicos devem ter em mente a responsabilidade de se preocupar constantemente com os produtos, bens e serviços que oferecem para os cidadãos, aos quais devem prestar contas permanentemente, ou seja, praticar o conceito de accountability.Artigo Científico Acesso aberto A demonstração das variações patrimoniais do Procon de um município de Santa Catarina referente ao ano calendário 2017(2018) Rocha Júnior, Vanderlei CardosoEste artigo pretende evidenciar, como objetivo geral, o estudo de caso referente ao PROCON de determinado município no ano calendário de 2017, com o intuito de apurar suas receitas e despesas, e analisa-las, através da DVP (demonstração das variações patrimoniais) se a mesma obteve superávit, déficit ou resultado nulo, enfatizando a importância da eficiência da gestão pública em manejar os recursos públicos. A metodologia utilizada envolve vários métodos de coleta de dados, como a análise de documentação, pesquisa bibliográfica, questionários, e entrevistas com os funcionários das repartições públicas. Após a devida pesquisa de campo, e a sintetização dos dados e informações, conclui-se o resultado positivo do órgão, pois o mesmo apresenta resultado favorável quanto à gerência dos recursos públicos.Artigo Científico Acesso fechado Desafios e requisitos necessários à implantação de sistema de custos nos muncípios: um estudo aplicado ao município de Caeté/ MG(2019) Almeida, Joyce BeatrizEste artigo trata dos processos necessários à implantação do sistema de custos nos municípios. O objetivo é identificar e apresentar os custos da educação no município de Caeté no ano 2017 por meio de análise, apuração e demonstração dos custos da Secretaria de Educação e comparar sua efetividade ao resultado do IDED – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica. Para atingir tal objetivo foi realizada uma revisão na literatura sobre custos no setor público, portanto a pesquisa é considerada bibliográfica e aplicada. Os dados foram obtidos por meio do balancete da despesa da Secretaria de Educação no ano 2017. O resultado de-monstra que o custo da educação supera em mais de 90% os investimentos e que mesmo desta forma, ou seja, fornecendo apenas as necessidades básicas para a educação no município foi alcançado um IDEB satisfatório que avalia positivamente a educação no município no referido ano.Artigo Científico Acesso aberto Direito administrativo e a comprovação da capacidade técnica nas licitações(2018) Affonso, DanieleEsta pesquisa está centrada no objetivo de abordar sobre as proeminências que envolvem os procedimentos administrativos, pelo qual a Administração Pública o faz na a aquisição de bens e serviços, procedimento denominado de Processo Licitatório e que é regido pelas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02. O estudo utilizou-se de pesquisa bibliográfica desenvolvida através de leituras de livros da área, por meio de fontes secundárias, artigos publicados em revistas científicas e livros, procedendo a uma revisão da literatura em relação ao problema que se propõe, investigando as fontes teóricas que darão suporte a pesquisa, além da experiência da escritura como membro de comissão de licitação por 3 anos, envolvendo os principais conceitos utilizados na configuração das Leis 8.666/93 e 10.520/02. Foi observado durante a realização desse estudo que a licitação na modalidade pregão tem como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para o Estado.Artigo Científico Acesso aberto Dívida Pública na Prefeitura de Juiz de Fora e a Lei de Responsabilidade Fiscal: uma análise comparativa com o governo de Minas Gerais(2017) Fernandes, Adriana EitterThe objective of this research is to assess the public debt’s behavior of the County of Juiz de Fora and of the State of Minas Gerais, in a comparative manner. Also, this research seeks to verify the compliance with the limits established in the “Fiscal Responsibility Law (Supplementary Law no. 101, dated May 4, 2000)”, Known as LRF (“Lei de Responsabilidade Fiscal”). The methodology encompasses bibliographic research in books and in government documents made available on the Internet, among others. It is an applied research which is motivated in understanding public debt evolution. The main results are that, on one hand, the County of Juiz de Fora has debts much lower than those established in the limits and, on the other hand, the State of Minas Gerais shows up high debt ratios, which in some periods even exceed the limits of the LRF. Therefore, regarding public debt for the period from 2003 to 2016, the County of Juiz de Fora complied with the limits established in the “Fiscal Responsibility Law", but the State of Minas Gerais in some periods did not complywith the limits of the LRF.Monografia Acesso aberto Efetividade dos indicadores contábeis de resultados na contabilidade pública(2019) Flores Junior, Euclides PereiraA proposta deste artigo é a de verificar de fato se os indicadores contábeis no Setor Público refletem a condição econômica de uma instituição. Para isso serão analisados os indicadores dos demonstrativos de dois exercícios financeiros, 2017 e 2018 do Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN). Essa pesquisa documental se deu de forma analítica com o objetivo de evidenciar a saúde financeira do referido Hospital com base nos dados disponibilizados no seu portal de transparência. Após a análise constatou-se que os indicadores eram favoráveis à Instituição e que refletiam os bons resultados orçamentários e financeiros verificados por meio das execuções da despesa pública de forma superavitária.Artigo Científico Acesso aberto Um estudo sobre a evolução do portal da transparência da prefeitura de Manaus entre os anos de 2014 a 2019(2019) Silva, Natacha RochaBrazil has a normative set regarding public transparency that provides citizens with the minimum tools necessary to exercise social control. This study has as main objective to evaluate the advances obtained by the transparency portal of the city of Manaus between the years of 2014 and 2019. As specific objectives, it is sought to review some of the evaluations made on the portal in that period and to analyze the actions taken to comply with legal regulations. In order to do so, 27 items of compulsory compliance were defined according to the current public transparency laws. It was observed that of the mandatory items currently, the portal fulfills 92.5% of the total items listed. There is a significant evolution in the portal of the city of Manaus, with a greater amount of information available, better accessibility, greater compliance with the legislation of public transparency, allowing the exercise of social control by citizens and the practice of Accountability by municipal public managers.Artigo Científico Acesso aberto O exercício da cidadania através do controle social: um estudo sobre os principais instrumentos de controle disponibilizados à sociedade no município de Curitiba(2017) Urbanetz, Aline Maria da CunhaAbstract: This article deals with the exercise of social control in the Municipality of Curitiba. Initially, will be approached the concept of social control and the importance of the Federal Constitution of 1988 in terms of ensuring the participation of society in Public Administration. Will be presented the relevance of the Fiscal Responsibility Law (FRL) in the transparency of fiscal management, as well as the main provisions of the Law on Access to Information that are linked to social control. Finally, this paper reports on the main instruments of social control that are available in the capital of Paraná, including a brief reflection on the transparency provided by public agencies and the real understanding of information by citizens.Artigo Científico Acesso embargado A importância da auditoria operacional em uma câmara de vereadores: um estudo de caso no poder legislativo de Baixa Grande- BA(2018) Matos, Gilmar NascimentoEste trabalho trata como proposta de investigação a auditoria de natureza operacional na Administração Pública, através do estudo em uma Câmara de Vereadores. Nesse sentido, partindo da definição da auditoria operacional que é um instrumento de avaliação do desempenho das atividades de caráter operacional e administrativo, o objetivo deste artigo levantado é demonstrar a importância da auditoria operacional em uma Câmara de Vereadores, quanto aos aspectos relacionados à eficiência, eficácia, efetividade e economia. A metodologia adotada foi um estudo de caso aplicado na Câmara de Vereadores do Município de Baixa Grande localizado no Estado da Bahia utilizando-se de um questionário. Através da aplicação do questionário, o qual foi o instrumento de coleta, pode-se verificar que, embora a implementação da auditoria operacional nas Câmaras de Vereadores seja benéfica, ainda há, o desconhecimento e a não realização desta auditoria na Câmara de Vereadores de Baixa Grande/BA.Artigo Científico Acesso aberto A importância da implementação da contabilidade regulatória no setor portuário(2017) Siqueira, Wagner Silva deO objetivo desse trabalho é demonstrar de forma objetiva e coerente, qual é a importância da implementação da Contabilidade Regulatória no setor portuário e quais são os mecanismos e/ou instrumentos regulatórios capazes de possibilitar ao agente regulador setorial - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, exercer uma efetiva regulação econômica do mercado, com foco principal na apuração e monitoramento dos custos das atividades portuárias. A falta de uma coleta e análise de informações padronizadas de custos no setor portuário é um problema regulatório antigo dessa autarquia reguladora. De fato, os benefícios econômicos e regulatórios advindos de um efetivo acompanhamento de custos, se refletem em diversos processos desenvolvidos pela Agência, entre os quais: definição de preços-teto para as tarifas portuárias; o acompanhamento contínuo da gestão patrimonial dos bens da União; e o reequilíbrio econômico dos contratos de arrendamentos portuários. O resultado da pesquisa proposto para solucionar esse problema regulatório é a implementação de um manual de contabilidade regulatória para as autoridades portuárias, contendo: um plano de contas padronizado; um método de custeio padronizado; e procedimentos sistematizados para o registro dos fatos contábeis relacionados às atividades portuárias e ao controle patrimonial dos bens da União e dos bens reversíveis. A metodologia utilizada na pesquisa foi a consulta bibliográfica ou documental aos estudos acadêmicos desenvolvidos pelo Laboratório de Transportes e Logística – Labtrans da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pela empresa de consultoria Delloite Brasil. Ademais, também foram utilizados material técnico elaborado pela ANTAQ e por outras Agências Reguladoras, como os manuais de Contabilidade Regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.Artigo Científico Acesso aberto A importância da lei de responsabilidade fiscal para a transparência da gestão pública brasileira(2019) Santos, Saimon RodriguesA transparência na gestão pública é uma qualidade que vem ganhando cada vez mais espaço nos governos atuais. Além de uma obrigatoriedade constitucional e legal, a disponibilidade de informações públicas tempestivas, claras e relevantes passou a ser uma reivindicação crescente da sociedade, sobretudo, após o surgimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, que buscou consolidar o regime fiscal responsável, através, entre outras coisas, de uma gestão mais proba e transparente. Dessa forma, este artigo buscou identificar, por meio de um estudo exploratório e bibliográfico, a importância da LRF para a transparência na gestão pública brasileira, legitimada, principalmente, mediante o fomento à participação popular e à divulgação de diversos instrumentos de transparência determinados pela Lei, os quais têm o objetivo de viabilizar o controle social.