Especialização em Contabilidade Pública

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A importância da implementação da contabilidade regulatória no setor portuário
(2017) Siqueira, Wagner Silva de
O objetivo desse trabalho é demonstrar de forma objetiva e coerente, qual é a importância da implementação da Contabilidade Regulatória no setor portuário e quais são os mecanismos e/ou instrumentos regulatórios capazes de possibilitar ao agente regulador setorial - Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, exercer uma efetiva regulação econômica do mercado, com foco principal na apuração e monitoramento dos custos das atividades portuárias. A falta de uma coleta e análise de informações padronizadas de custos no setor portuário é um problema regulatório antigo dessa autarquia reguladora. De fato, os benefícios econômicos e regulatórios advindos de um efetivo acompanhamento de custos, se refletem em diversos processos desenvolvidos pela Agência, entre os quais: definição de preços-teto para as tarifas portuárias; o acompanhamento contínuo da gestão patrimonial dos bens da União; e o reequilíbrio econômico dos contratos de arrendamentos portuários. O resultado da pesquisa proposto para solucionar esse problema regulatório é a implementação de um manual de contabilidade regulatória para as autoridades portuárias, contendo: um plano de contas padronizado; um método de custeio padronizado; e procedimentos sistematizados para o registro dos fatos contábeis relacionados às atividades portuárias e ao controle patrimonial dos bens da União e dos bens reversíveis. A metodologia utilizada na pesquisa foi a consulta bibliográfica ou documental aos estudos acadêmicos desenvolvidos pelo Laboratório de Transportes e Logística – Labtrans da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e pela empresa de consultoria Delloite Brasil. Ademais, também foram utilizados material técnico elaborado pela ANTAQ e por outras Agências Reguladoras, como os manuais de Contabilidade Regulatória da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT e da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.
Controle interno transparência segurança
(2017) Silva, Joacir Martins da
O objetivo deste artigo é analisar o papel do controle interno como ferramenta e mecanismo que permite à administração pública a consolidação de uma gestão transparente em relação aos seus atos. Desta forma, o controle interno tem o condão de legitimar as informações disponibilizadas pelas entidades e órgãos da administração pública, pois entende-se que ele é responsável pelos testes de veracidade e o seu trabalho é visto não só como instrumento de aperfeiçoamento como, também, proporciona aumento na eficiência da administração. Este estudo foi feito através de pesquisa bibliográfica em artigos já publicados. A utilização dos controles internos proporciona um desenvolvimento na segurança das informações através de procedimentos padronizados, tornando o processo mais simples e fácil de ser entendido por aqueles que o utilizam. Os gestores públicos devem ter em mente a responsabilidade de se preocupar constantemente com os produtos, bens e serviços que oferecem para os cidadãos, aos quais devem prestar contas permanentemente, ou seja, praticar o conceito de accountability.
A lei de responsabilidade fiscal no tocante aos gastos com pessoal e suas implicações
(2017) Peres, Joice
The law of fiscal responsibility is an important legislation regarding the brakes for public spending, and a major topic in this law refers to personnel expenses. Thus, the present research, based on the sample of the cities that make up the region of the great Florianopolis, seeks to analyze in the period 2013-2015 whether the cities have complied with the limits that the LRF imposed for the expenses of personnel expenses. Municipalities that exceeded the limits met the requirements of reinstatement to the maximum percentages or if they suffered the sanctions addressed by this law. It was verified that the reports published in different instruments of social control do not provide the same information, in this parallel the data released by the TCE / SC indicate that only three municipalities analyzed extrapolated the limits of expenditure with personnel. It is concluded in this analysis that the penalties granted by the legislation of fiscal responsibility in the mentioned expenses with personnel in some municipalities is complied with, but in others it is noticed non-observance of the infractor organ and this same organ does not suffer penalties that should be applied by who has Competence for this sanction.
O exercício da cidadania através do controle social: um estudo sobre os principais instrumentos de controle disponibilizados à sociedade no município de Curitiba
(2017) Urbanetz, Aline Maria da Cunha
Abstract: This article deals with the exercise of social control in the Municipality of Curitiba. Initially, will be approached the concept of social control and the importance of the Federal Constitution of 1988 in terms of ensuring the participation of society in Public Administration. Will be presented the relevance of the Fiscal Responsibility Law (FRL) in the transparency of fiscal management, as well as the main provisions of the Law on Access to Information that are linked to social control. Finally, this paper reports on the main instruments of social control that are available in the capital of Paraná, including a brief reflection on the transparency provided by public agencies and the real understanding of information by citizens.
Análise de gastos com pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
(2017) Guesser, Paula Cristina Leite
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF criou um novo ambiente de controle dos gastos públicos. Nesse sentido, o objetivo deste trabalho é avaliar o comportamento da despesa com pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT12 em relação ao limite imposto pela LRF. Trata-se de um estudo de caso exploratório, cuja coleta de dados é baseada nos Demonstrativos da Despesa com Pessoal do TRT12 de 2005 a 2016. Os resultados apon-taram que: o TRT12 deve respeitar os limites definidos no Ato Conjunto TST/CSJT nº 12/2015; a média de gastos com pessoal do TRT12 no período analisado foi de 0,06%, que representa metade do limite máximo; a despesa foi representada em média por 79% com ativos e 21% com inativos e pensionistas. Por fim, concluiu-se que o limite imposto para a despesa com pessoal no TRT12 não tem sido fator restritivo ao aumento do gasto desta natureza.
Análise do parecer de rejeição de contas do município de Serrinha
(2017) Silva, Dejaneia Cardoso
O município de Serrinha, sob a responsabilidade do gestor municipal Osni Cardoso de Araújo, obteve por três anos consecutivos - 2011, 2012 e 2013 - parecer favorável à rejeição das contas anuais. Nestas circunstâncias, e pela importância que o fato denota, mostra-se relevante um estudo detalhado acerca dos aspectos contábeis-fiscais elencados no parecer e que denotam infringências à legislação pertinente, visto que este fato reflete, de alguma forma, a maneira como o gestor municipal lida com a coisa pública. Diante do exposto, o artigo destina-se a analisar o parecer prévio de rejeição de contas e verificar quais aspectos contábeis-fiscais foram infringidos pela Prefeitura Municipal de Serrinha, e que contribuíram para que o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia opinasse pela rejeição da prestação de contas do exercício financeiro de 2013.
A importância do controle interno para a gestão dos recursos públicos
(2017) Ribeiro, Renato Anderson Moura
O cenário existente no Brasil atualmente é de incerteza. O gestor público deve estar atento à aplicação dos recursos públicos, observando diversos fatores como custos, transparência, eficiência e eficácia, e para realizar esta tarefa o gestor deve buscar o fortalecimento do controle interno. O objetivo desta pesquisa é identificar a importância da atividade do Controle Interno para uma eficiente e transparente gestão dos gastos públicos. O trabalho é delimitado na atividade de controle interno do Governo Federal. Para isso, realizou-se um trabalho bibliográfico e um levantamento de dados estatísticos acerca do tema por meio do método histórico. Foram analisados dados estatísticos acerca de transparência, eficiência e eficácia e dados bibliográficos referente às definições da atividade de controle interno. O resultado do estudo realizado revelou a importância do controle interno. Conclui-se que atividade do controle interno é importante para uma eficiente e transparente gestão dos gastos públicos.
Dívida Pública na Prefeitura de Juiz de Fora e a Lei de Responsabilidade Fiscal: uma análise comparativa com o governo de Minas Gerais
(2017) Fernandes, Adriana Eitter
The objective of this research is to assess the public debt’s behavior of the County of Juiz de Fora and of the State of Minas Gerais, in a comparative manner. Also, this research seeks to verify the compliance with the limits established in the “Fiscal Responsibility Law (Supplementary Law no. 101, dated May 4, 2000)”, Known as LRF (“Lei de Responsabilidade Fiscal”). The methodology encompasses bibliographic research in books and in government documents made available on the Internet, among others. It is an applied research which is motivated in understanding public debt evolution. The main results are that, on one hand, the County of Juiz de Fora has debts much lower than those established in the limits and, on the other hand, the State of Minas Gerais shows up high debt ratios, which in some periods even exceed the limits of the LRF. Therefore, regarding public debt for the period from 2003 to 2016, the County of Juiz de Fora complied with the limits established in the “Fiscal Responsibility Law", but the State of Minas Gerais in some periods did not complywith the limits of the LRF.
Modelo de balanço social aplicável ao serviço autônomo municipal de água e esgoto de Jaraguá do Sul
(2017) Tasso, Leonardo
Este artigo tem como objetivo propor um modelo de Balanço Social aplicável ao Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Jaraguá do Sul, autarquia municipal no Estado de Santa Catarina. Para isso, apresenta-se um levantamento bibliográfico sobre Responsabilidade Social e Balanço Social. Este é um demonstrativo social e financeiro que tem por objetivo apoiar as empresas a demonstrar maior transparência à sociedade sobre seus desempenhos econômico, ambiental, social e de governança; já aquele é à maneira de gestão que se define pela relação ética e transparente da empresa com todos os seus públicos. Para a elaboração do modelo proposto no estudo foi utilizado como base o modelo de Balanço Social do Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas (Ibase), fazendo algumas adequações para atender as necessidades da instituição pública em estudo. O artigo é um estudo de caso e sua coleta de dados foi feita por meio de questionários enviados via e-mail a empregados da autarquia, obtendo assim, as informações que foram necessárias para o desenvolvimento desta pesquisa.
Análise de balanços públicos: quocientes orçamentário, financeiro e patrimonial do estado de Santa Catarina 2010 - 2016
(2017) Santos, Rita Luciana dos
Esta pesquisa tem como objetivo analisar e interpretar as informações constantes dos Balanços Públicos do Estado de Santa Catarina, divulgados no Balanço Geral do Estado, nos períodos 2010 a 2016, dando enfoque nos quocientes orçamentário, financeiro e patrimonial do ente e verificar se a atual crise econômica tem prejudicado o desempenho deste Estado. A fundamentação teórica apresenta conceitos sobre finanças públicas, contabilidade pública, balanços públicos e a análise destes demonstrativos contábeis. Os Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial foram utilizados para analisar o resultado do Estado. Através da análise destes demonstrativos pôde-se verificar os resultados apresentados na gestão do Estado. Desta forma, foi possível concluir que a crise econômica no Brasil afetou as finanças públicas e o desempenho do Estado de Santa Catarina, o que pode ser constatado na análise de suas demonstrações contábeis.
Conflitos de ordem tributária e de encargos públicos entre os entes federados advindos do atual pacto federativo brasileiro
(2017) Vieira, Alexandre Barbosa
O pacto federativo brasileiro surge, historicamente, da forma como o país foi colonizado e, politicamente da influência externa e de interesses regionais. Sua evolução conduz ao Federalismo Orgânico com quatro entes federados: União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios. O problema abordado neste artigo são os conflitos entre os entes federados, e o objetivo geral é destacar que a distribuição de competências e dos encargos públicos, causam estes conflitos entre os entes, criando uma série de problemas socioeconômicos. Já os objetivos específicos são demonstrar que o federalismo brasileiro possui concentração de recursos tributários e excesso de competências exclusivas da União e a inexistência de uma regulação clara e objetiva dos encargos públicos que competem a cada ente federado. A pesquisa realizada é aplicada, qualitativa, exploratória, descritiva, bibliográfica e de levantamento de informações. Foram coletados 35 artigos, abordando o atual federalismo brasileiro, cujos critérios para escolha foram à contemporaneidade, a diversidade de fontes e autores e a abordagem do federalismo econômico e fiscal. Da análise do atual princípio federativo brasileiro, depreendem-se os problemas socioeconômicos consubstanciados em federalismo fiscal de relações intergovernamentais horizontais e verticais, com expressa concentração de competências tributárias na União e encargos públicos nos Estados-membros e Municípios.
Sanções administrativas nas licitações públicas
(2017) Meireles, André Basualdo
O presente artigo se propõe a esclarecer pontos divergentes acerca da abrangência, tipificação e alcance das penalidades administrativas dispostas na Lei de Licitações (8.666/93) e na Lei de Pregões (10.520/02), considerando o poder-dever da Administração pública na aplicação de sanções aos contratados ou licitantes que incidirem em falhas no cumprimento de suas obrigações, sendo utilizadas experiências na execução de procedimentos licitatórios na Administração Pública Federal. Serão descritas as penalidades de advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade da Lei de Licitações e do impedimento da Lei dos Pregões, correlacionando as sanções e princípios do Direito Administrativo e demonstrando os entendimentos tanto do STJ e TCU, quanto de renomados doutrinadores da Administração Pública.
Prestação de contas: a reprovação das contas da prefeitura município de Nova Olinda do Norte/Amazonas no ano de 2013
(2018) Ramos, Reginaldo Azevedo
As leis orçamentárias e financeiras são materialidades que embasam todos os indícios de fiscalização dos Tribunais de Contas, uma vez que as regras de escrituração contábil devem ser elaboradas conforme os padrões da Lei 4.320/64 e os procedimentos de gestão devem obedecer aos princípios da Lei 8.666/90 (Licitações e contratações) e Lei 101/2000 (responsabilidade da gestão fiscal), onde dessa forma, o conjunto harmônico dessas responsabilidades, aliadas a seriedade, comprometimento e idoneidade do gestor público, contribui para o sucesso da gestão governamental de forma que o objetivo geral deste artigo foi identificar os procedimentos inadequados que suscitou a reprovação das contas do Município de Nova Olinda do Norte/Amazonas, na gestão do ex-prefeito no ano de 2013 e especificamente verificar se o gestor possuía uma consultoria técnica específica na área, tecnologia adequada para desenvolver as atividades e pessoas habilitadas, a fim de que todos os procedimentos legais e específicos fossem cumpridos para atender as exigências do órgão de Controle do Tribunal de Contas, bem como as necessidades da sociedade. Para tanto a metodologia partiu da necessidade de produzir conhecimento para a aplicação de seus resultados, com o objetivo de contribuir para fins práticos, visando à solução mais ou menos imediata do problema encontrado na realidade. A linha de pesquisa empírica foi baseada na experiência comum e na observação; um fato que se apoia somente em experiências vividas, na observação de coisas e não em teorias. O método utilizado quanto à coleta dos dados baseou-se na coleta de informações, bem como a consulta de documentos, conforme processo 11068/2014 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE, onde o gestor municipal foi o principal sujeito investigado, e o campo de pesquisa aplicada foi a Prefeitura Municipal de Nova Olinda do Norte. Enfim, identificamos os pontos negativos apontados no relatório do tribunal de contas e a partir dessa informação buscamos embasamento legal para cada questão proposta e demonstramos sucintamente, em um organograma, o fluxo administrativo da prestação de contas a fim de auxiliar os futuros gestores em seu mandato à frente da gestão pública, bem como levar ao conhecimento público todas essas informações.
Análise das demonstrações contábeis no setor público – avaliação de indicadores financeiros e de solvência
(2018) Costa, Claudivan da Silva
The objective of this study was to analyze the main economic and financial indicators used in the analysis of the financial statements, applied to the public sector, through a case study in which the information contained in the following financial statements of the Maceió City Hall / AL, from 2014 to 2016: Budget Balance Sheet, Balance Sheet, Balance Sheet and Statements of Changes in Equity. In the analysis, the following indicators were used: Financial Situation (SF), Permanent Situation (SP), Real Financial Budget Execution (FEO), Equity Result (Rpatr), Revenue Execution (RE), Execution of Expenses (ED), Equilibrium Budget Execution (EO), Budgetary Execution (EOC), Budgetary Execution (EOCap), Extra Budget Execution (EEO), Result of Financial Balances (RSF) and Remains to Pay Subscribers (PR)
A importância da auditoria operacional em uma câmara de vereadores: um estudo de caso no poder legislativo de Baixa Grande- BA
(2018) Matos, Gilmar Nascimento
Este trabalho trata como proposta de investigação a auditoria de natureza operacional na Administração Pública, através do estudo em uma Câmara de Vereadores. Nesse sentido, partindo da definição da auditoria operacional que é um instrumento de avaliação do desempenho das atividades de caráter operacional e administrativo, o objetivo deste artigo levantado é demonstrar a importância da auditoria operacional em uma Câmara de Vereadores, quanto aos aspectos relacionados à eficiência, eficácia, efetividade e economia. A metodologia adotada foi um estudo de caso aplicado na Câmara de Vereadores do Município de Baixa Grande localizado no Estado da Bahia utilizando-se de um questionário. Através da aplicação do questionário, o qual foi o instrumento de coleta, pode-se verificar que, embora a implementação da auditoria operacional nas Câmaras de Vereadores seja benéfica, ainda há, o desconhecimento e a não realização desta auditoria na Câmara de Vereadores de Baixa Grande/BA.
Notas explicativas às demonstrações contábeis no setor público: análise de sua aplicação nos demonstrativos do estado de Mato Grosso
(2018) Leite, Gregory Diego Sacal
As notas explicativas às demonstrações contábeis no setor público têm como principal função facilitar a compreensão dos demonstrativos pelos seus diversos usuários. Com a convergência da contabilidade pública às normas internacionais de contabilidade e a mudança do foco dessa ciência na esfera pública, da ótica orçamentária para a patrimonial, as notas explicativas ganharam relevância. Diante do exposto, mostra-se relevante analisar a aplicação deste importante instrumento no aprimoramento das funções de prestação de conta, responsabilização e tomada de decisão dos relatórios contábeis. Nesse contexto, o objetivo geral deste trabalho é analisar as notas explicativas às demonstrações contábeis do Estado de Mato Grosso, de 2013 a 2017, verificar em quais tipos elas podem ser classificadas e se cumprem o papel de tonar mais transparente as prestações de contas. Classificando-as quanto aos tipos em: Informações gerais, Resumo de políticas contábeis significativas, Informações de suporte e detalhamento, Outras informações relevantes. Se cumprem o papel de tornar as prestações de contas mais transparentes. A metodologia aplica foi a análise qualitativa, pesquisa documental, com os dados obtidos no Balanço Geral do Estado. A conclusão obtida é que as notas explicativas nos Balanços Gerais tiveram uma evolução evidente, principalmente no exercício de 2017. Apesar de haver necessidade de aprimoramento, como na inclusão de gráficos e quadros de detalhamento de informações.
Direito administrativo e a comprovação da capacidade técnica nas licitações
(2018) Affonso, Daniele
Esta pesquisa está centrada no objetivo de abordar sobre as proeminências que envolvem os procedimentos administrativos, pelo qual a Administração Pública o faz na a aquisição de bens e serviços, procedimento denominado de Processo Licitatório e que é regido pelas Leis Federais nº 8.666/93 e 10.520/02. O estudo utilizou-se de pesquisa bibliográfica desenvolvida através de leituras de livros da área, por meio de fontes secundárias, artigos publicados em revistas científicas e livros, procedendo a uma revisão da literatura em relação ao problema que se propõe, investigando as fontes teóricas que darão suporte a pesquisa, além da experiência da escritura como membro de comissão de licitação por 3 anos, envolvendo os principais conceitos utilizados na configuração das Leis 8.666/93 e 10.520/02. Foi observado durante a realização desse estudo que a licitação na modalidade pregão tem como objetivo garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para o Estado.
A demonstração das variações patrimoniais do Procon de um município de Santa Catarina referente ao ano calendário 2017
(2018) Rocha Júnior, Vanderlei Cardoso
Este artigo pretende evidenciar, como objetivo geral, o estudo de caso referente ao PROCON de determinado município no ano calendário de 2017, com o intuito de apurar suas receitas e despesas, e analisa-las, através da DVP (demonstração das variações patrimoniais) se a mesma obteve superávit, déficit ou resultado nulo, enfatizando a importância da eficiência da gestão pública em manejar os recursos públicos. A metodologia utilizada envolve vários métodos de coleta de dados, como a análise de documentação, pesquisa bibliográfica, questionários, e entrevistas com os funcionários das repartições públicas. Após a devida pesquisa de campo, e a sintetização dos dados e informações, conclui-se o resultado positivo do órgão, pois o mesmo apresenta resultado favorável quanto à gerência dos recursos públicos.
Análise orçamentária, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de Canoinhas/SC: um estudo de caso dos anos de 2009 a 2016
(2018) Sorg, Rafael Verka
Para uma Entidade é necessário e de fundamental importância a publicação e transparência de suas atividades e resultados. Assim, procurou-se responder a seguinte questão: Como estão evidenciados os resultados das gestões do município de Canoinhas/SC, nos anos de 2009 a 2016, mediante dados dos Balanços Orçamentário, Financeiro e Patrimonial? Para isso, a pesquisa teve como objetivo mostrar por meio de uma análise, aplicando quocientes, e comparando resultados de dois mandatos diferentes. Tal estudo foi desempenhado por uma metodologia de pesquisa exploratória, pura e empírica, destacando-se por ser um estudo de caso, onde os seus resultados se mantiveram de forma quantitativa. Verificou-se, portanto, que apenas em 2009, 2012 e 2016 é que se consagraram déficits orçamentários. Constatou-se também que, no último ano de cada mandato, ocorreu déficit financeiro, que consequentemente diminuiu o saldo de caixa para exercício seguinte. Assim, concluiu-se que não houve um cenário padrão nos índices de cada Prefeito.
A transparência da gestão pública em Santa Catarina: um estudo nos portais eletrônicos dos municípios da mesorregião da Grande Florianópolis
(2018) Alves, Raul Martins
O objetivo deste artigo é verificar nos municípios que compõe a Mesorregião da Grande Florianópolis a efetiva divulgação em seus portais da transparência, das informações necessárias ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Acesso a informação, nos exercícios de 2016 e 2017. A transparência na administração pública é tida como um dos principais meios a que o contribuinte dispõe para acompanhamento dos atos praticados pelos administradores públicos, objetivando, portanto, o controle social. Além da pesquisa bibliográfica realizada, foi efetuado o levantamento dos dados para análise de caso no portal da transparência dos 21 municípios avaliados, o que caracteriza esta como uma pesquisa de caráter exploratório, cuja natureza é aplicada possuindo uma abordagem quantitativa. Os resultados obtidos evidenciam que a preocupação em prestar obediência ao que prega a legislação está diretamente relacionada ao número de habitantes do município avaliado, visto que na sua grande maioria, os municípios com menor quantidade populacional foram os que aumentaram o índice de não obediência a Lei.

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