Teses e dissertações
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Navegando Teses e dissertações por Autor "BARACAT, Eduardo Milléo"
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Monografia Acesso aberto A aplicação da responsabilidade civil punitiva no âmbito dos contratos bancários - funções, pressupostos e aspectos de incidência(2023-06-19) MENEGON, Leonardo GrilloCom o advento do Código Civil de 2002 restaram fixadas as balizas para o desenvolvimento da dogmática da constitucionalização do direito civil, de forma que as relações interprivadas passem a ser interpretadas com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade e na promoção dos direitos sociais. Partindo dessa diretriz, o presente estudo promove a releitura da responsabilidade civil sob a ótica da dogmática constitucional, elegendo como campo de pesquisa uma específica violação perpetrada no âmbito de contratos de mútuo bancário, em prejuízo aos consumidores hipervulneráveis. Refere-se, aqui, à realização de negócio não pretendido pela parte, que atua em grave déficit de conhecimento quanto aos contornos jurídicos do contrato. A hipótese levantada refere-se a presença dos fundamentos jurídicos a embasar a aplicabilidade e operabilidade de sancionamento civil face a esses comportamentos marcados por elevado grau de antissociabilidade. De modo a atingir o objetivo almejado, o trabalho discorreu quanto ao fundamento constitucional das normas jurídicas protetivas do consumo para, em seguida, descrever os parâmetros normativos que informam os contratos bancários. Ao final, vincula-se o tema das violações contratuais à responsabilidade civil com viés punitivo, descrevendo seus pressupostos de incidência, de modo a traçar sugestões de aplicabilidade prática do instituto na órbita jurisdicional.Monografia Acesso aberto Ativismo judicial na Justiça do Trabalho: o direito sumular e a jurisprudência da dispensa coletiva(2023-02) PRESTES, Maiara CristinaO protagonismo judicial na Justiça do Trabalho, a juridificação das relações sociais trabalhistas, a judicialização da política e o ativismo judicial são alguns dos movimentos aos quais este trabalho pretende fazer emergir às margens do debate, seja para reconhecê-los como mecanismos voluntários de efetivação de direitos ou como uma disfunção do Poder Judiciário que aflora à insegurança jurídica. Entre os aspectos e desdobramentos mais importantes deste processo de conhecimento, o tema do ativismo judicial na Justiça do Trabalho receberá a investidura de assunto central. Os objetivos permeiam contribuir à explicação de como tais fenômenos, reconhecidamente complexos, transformaram o Poder Judiciário trabalhista em um cenário de contínuas transformações pautadas pela ascensão e protagonismo do Tribunal Superior do Trabalho, em busca da efetivação de direitos trabalhistas, por meio da jurisprudência e do direito sumular. Como consequência prática do ativismo, a problematização desta dissertação busca analisar se o fenômeno resulta de uma reação à lacuna da lei não positivada ou representa, de fato, uma interferência regular do Poder Judiciário na esfera dos demais Poderes. O desenvolvimento desta pesquisa utilizará o método dedutivo, mediante análise de precedentes judiciais, pesquisa da literatura relacionada ao tema, dentre os quais juristas e cientistas políticos serão citados em um processo de interação mútua em busca da solução da problematização. Por fim, tem-se que a conclusão adotará como hipótese uma observação ampla sobre o fenômeno jurídico, apontando-o como uma prática normativa característica das Constituições contemporâneas e necessária para a manutenção das relações sociais trabalhistas.Monografia Acesso aberto Mecanismos para combate do trabalho análogo ao escravo no Brasil: análise do termo de ajustamento de conduta ajustado pelas vinícolas da serra gaúcha e o Ministério Público do Trabalho(2023-12) BLANK, AlexandreA presente dissertação trata do trabalho análogo ao da escravidão como contrariedade da dignidade da pessoa humana, levando em conta os critérios de sua erradicação com a análise das políticas internas de contenção. Analisam-se todos os meios utilizados para o combate a este tipo de trabalho. Realiza-se estudo do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que as vinícolas Aurora, Salton e Garibaldi celebraram com o Ministério Público do Trabalho (MPT) após terem sido flagradas beneficiando-se de trabalho análogo ao de escravo. Utiliza-se o método hipotético-dedutivo, com revisão bibliográfica, indicação da legislação e jurisprudência pertinentes. Os resultados atingidos com a pesquisa foram demonstrar que os mecanismos jurídicos existentes no ordenamento jurídico brasileiro não são completamente eficazes para combater o trabalho análogo ao da escravidão, embora, em algumas circunstâncias, como aquela verificada na Serra Gaúcha, tenha obtido êxito em pôr fim àquela forma de exploração.Monografia Acesso aberto Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: aplicabilidade nos casos de assédio sexual sofridos pelas empregadas no ambiente de trabalho(2023-09-27) BITTENCOURT JÚNIOR, José PauloO presente trabalho tem como objetivo analisar se, com base nos fundamentos dos Direitos Humanos, as medidas de proteção da Lei Maria da Penha (LMP) podem ser aplicadas aos casos de assédio sexual sofridos pelas mulheres no ambiente de trabalho, tendo em vista a ineficiência dos métodos atuais voltados à sua proteção. A pesquisa é de cunho exploratório e bibliográfico. Os resultados apontam que, inobstante os inúmeros avanços sociais nos últimos 100 anos, com a inserção no mercado de trabalho e a conquista de direitos e garantias das mulheres, estas ainda vêm sofrendo com a desigualdade de gênero. E, nesse sentido, se a LMP é um instrumento de proteção dos direitos e garantias fundamentais das mulheres, nada impede que seja interpretada extensivamente, admitindo-se, assim, que as medidas de proteção da norma sob comento sejam aplicadas àquele que pratica assédio sexual contra a mulher no ambiente de trabalho.Monografia Acesso aberto Negociação coletiva e igualdade entre homens e mulheres: análise das convenções coletivas celebradas por bancários e professores de ensino superior de Curitiba entre 2016 e 2023(2023-12) KRONBERG, Ana Carolina Piazzetta SperottoO trabalho concentra-se na interseção das negociações coletivas de trabalho e da igualdade entre homens e mulheres, analisando os direitos assegurados às mulheres por meio dos instrumentos coletivos de trabalho. A pesquisa objetiva responder em que medida a negociação coletiva, por meio da análise das Convenções Coletivas celebrados pelos Sindicato dos Bancários de Curitiba (SEEB) e pelo Sindicato dos Professores do Ensino Superior de Curitiba e região metropolitana (SINPES), atua como mecanismo eficaz à superação da dominação masculina em uma sociedade patriarcal, promovendo a igualdade entre homens e mulheres no âmbito do direito do trabalho, em Curitiba, entre 2016 e 2023. Ao analisar as abordagens utilizadas para incorporar os direitos das mulheres nos frutos da negociação coletiva, conclui-se que muitas barreiras ainda são encontradas para a ascensão das mulheres a postos de poder e de tomadas de decisão. Contudo, compreende-se a essencialidade o papel da mulher na mitigação das disparidades salariais de gênero, na promoção de medidas de conciliação entre trabalho e vida pessoal e no combate ao assédio e discriminação no ambiente de trabalho. O estudo emprega uma abordagem metodológica que combina o método hipotético-dedutivo com uma revisão da literatura acadêmica, além de analisar dados de trabalhos publicados e pesquisas relacionadas. Também realizará uma revisão abrangente da legislação. Como resultados, a pesquisa revela que as mulheres têm progredido na busca por igualdade e autonomia na sociedade, embora ainda enfrentem grande resistência. Para alcançar uma transformação social efetiva, é crucial fechar as lacunas de gênero e promover a autonomia das mulheres por meio de acordos mais justos e solidários em âmbito internacional, regional e nacional, visando uma cultura de direitos e igualdade entre homens e mulheres.Monografia Acesso aberto Proteção social dos trabalhadores de plataformas digitais(2022-06-28) LIMA, Letícia Gabriela Camargo Franco deA economia sob demanda, gig economy ou economia de plataforma, representam sinônimos de uma forma de prestação de serviços possibilitada pela tecnologia, em que uma plataforma digital dispõe de uma gama de colaboradores para o pronto atendimento de demandas, geralmente associadas ao serviço de entregas e transporte. Esse formato ganhou notoriedade a partir de grandes empresas como a Uber Technologies Inc. Startup – UBER. No Brasil o aumento de pessoas dependentes de trabalhos informais associado a economia de plataforma ocorre em um cenário de alto desemprego e grande precarização. Assim o trabalho tem por objetivo avaliar os riscos existentes nesse ambiente laboral de intensa exploração, gerenciado por algoritmos, fomentado por um discurso de empreendedorismo. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, a pesquisa traz a seguinte problemática: Em que medida os projetos de lei, apresentados entre 2019-2021, em trâmite no Congresso Nacional Brasileiro, poderiam contribuir para garantir a adequada proteção social aos trabalhadores de plataformas digitais no aspecto de redução dos riscos ambientais e acesso à seguridade social? Para isso, o trabalho foi dividido em 5 partes, com introdução, três capítulos e conclusão. No primeiro apresentam-se normas (inter)nacionais destinadas à proteção do trabalhador e os desafios que a sociedade pós moderna enfrenta com o avanço da tecnologia no ambiente laboral. No segundo capítulo, é analisada a origem das plataformas digitais de trabalho e os novos formatos de regulação apresentados em legislações estrangeiras. Verifica-se ainda a responsabilidade social empresarial das plataformas de trabalho e a íntima relação com a garantia de um trabalho decente. No terceiro capítulo são analisadas as propostas do Poder Legislativo e a partir de uma análise crítica observado se é possível a compatibilização dos interesses econômicos e sociais no ambiente de plataformas e de que modo os projetos de lei contribuiriam para o alcance de um patamar de dignidade mínima aos trabalhadores inseridos neste contexto. Trata-se, portanto, de uma pesquisa voltada à tutela dos direitos fundamentais do trabalhador na atual sociedade de risco, que demanda a atuação integrada entre atores públicos e privados. O trabalhador de plataformas digitais está atrelado à contratos que não refletem um trabalho decente na perspectiva da Agenda 2030 da ONU, isso porque não se identifica um ambiente laboral sustentável e inclusivo, preocupado com garantias mínimas. Embora os projetos de lei selecionados tenham contribuído para a reflexão de que é possível conciliar a proteção social com o modo de trabalho da gig economy, mesmo tratando-se de um trabalhador autônomo, verifica-se que a grande parte das propostas deixa problemas não respondidos. Por esse motivo, não foi possível confirmar a hipótese de que há possibilidade de garantir a proteção social através dos projetos de lei analisados e compatibilizar o ambiente de trabalho de plataformas com saúde, segurança e previdência social. A compatibilização dos interesses econômicos e sociais no ambiente de plataformas será somente alcançada a partir do esforço das entidades públicas e privadas, mediante soluções conjuntas e complementares para a construção de bases sólidas que consigam lidar com as novas tecnologias e suas rápidas transformações.