Teses e dissertações
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Monografia Acesso aberto A administrativização do direito penal, a empresa e a (in)adequação do princípio da precaução na esfera penal(2023-12) DURANTE, Marine MorbiniA sociedade de risco, descrita por Ulrich Bech, analisa a qualidade da controlabilidade dos riscos na contemporaneidade, numa realidade em que cientistas, políticos, governos e agentes globais percebem que o risco gerado é incontrolável em nível global. Esse fato trouxe como consequência a administrativização e a expansão do direito penal contemporâneo, visto que, o legislador, com o objetivo de trazer mais sensação de segurança à sociedade, cria tipos penais de perigo abstrato e crimes baseados no princípio da precaução. Essa última espécie de crime traz um problema à doutrina penal, visto que o princípio da precaução, originário do Direito Ambiental, é somente utilizado quando não há certeza científica quanto à sua lesividade. Em decorrência disso, faz-se uma análise a respeito da legitimidade da utilização desse princípio dentro do Direito Penal, visto que possui princípios próprios, como o da fragmentariedade, subsidiariedade, lesividade e proporcionalidade, havendo, portanto, uma possível incompatibilidade com o princípio precautório dentro do campo penal.Monografia Acesso aberto A evolução das sociedades anônimas e as ofertas públicas como forma de controle ao exercício de sua função social(2023-04) LINS, Rafael Santana BarrosA pesquisa busca explorar a relevância das sociedades mercantis, em especial aquelas que negociam seus títulos nos mercados de capitais, no desenvolvimento socioeconômico da comunidade em que estão inseridas. A análise retroage as primeiras formas de sociedades constituídas com o objetivo de exercer uma atividade econômica organizada já no império romano e, com sua derrocada, nas incipientes cidades que surgiram durante o feudalismo em razão do crescimento do comércio, das cruzadas religiosas e da expansão marítima, ainda faz-se uma reflexão sobre o advento do liberalismo econômico como berço da revolução francesa e sobre a transição do sistema econômico para o capitalismo industrial em função do desenvolvimento, em especial, da máquina a vapor, aborda-se o declínio desse modelo, a ascensão do capitalismo financeiro e suas sucessivas crises, o que forçou o Estado a abandonar a política liberal, assumindo o manto de Estado Social, que procura equilibrar os direitos à propriedade privada e à livre concorrência às necessidades da sociedade civil por meio da prestação de serviços públicos. As sociedades anônimas que representam os maiores empreendimentos econômicos passam a ser reguladas pelo Estado para acessar o mercado de capitais em busca de investimentos para concretizar seus projetos de expansão. O registro dos emissores e das ofertas públicas nos órgãos reguladores, assim como a listagem nas bolsas de valores, implementam um processo que se transforma em verdadeira ferramenta de controle da adesão das companhias abertas à legislação especial, às normativas dos órgãos reguladores e às exigências dos segmentos especiais das bolsas de valores, permitindo que as companhias ao desenvolverem o objeto social a que sua atividade se propõe consigam não apenas serem bem sucedidos nos negócios, mas realizarem sua função social.Monografia Acesso fechado A evolução dos direitos dos animais na indústria alimentícia e seus reflexos no âmbito econômico(2023-11) KÜHN, Thaiz Singer Correia da SilvaA presente dissertação tem como tema a evolução dos direitos dos animais e seus reflexos no âmbito econômico. As razões que justificam a realização desta pesquisa referem-se à crescente preocupação social com a condição dos animais, a qual reflete no âmbito jurídico, modificando o status até então atribuído aos animais. A pesquisa tem como objetivo inicial tratar da compreensão e da percepção da condição humana para os direitos humanos, e se os direitos dos animais são reflexos da evolução deste direito, uma vez que o animal como ser senciente tem a garantia de bem-estar preservada. A Metodologia utilizada é a teórico-bibliográfica, através da análise de textos, livros, artigos e publicações relativas ao tema, buscando verificar a possibilidade ou não de conciliar a proteção mínima aos direitos dos animais, com o mínimo impacto possível no campo econômico. O objetivo geral visa analisar a possibilidade de conciliação entre os direitos dos animais e a utilização dos animais na indústria alimentícia. Cabe destacar a complexidade e a relevância da questão objetivada nesta pesquisa, a qual não tem o desígnio de esgotar o assunto, mas trazer apontamentos importantes acerca do direito dos animais.Monografia Acesso aberto A intervenção do ministério público nos processos licitatórios diante da proteção socioambiental empresarial de acordo com a agenda 2030 da ONU(2023-11) BARK, Chede MamedioO presente estudo, que tem como tema a exploração do serviço público mediante licitação com fiscalização do Ministério Público para a proteção socioambiental numa abordagem empresarial com a integração do objetivo n. 16 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), é de suma importância, na atual conjuntura, na medida em que não só em nosso país, mas em âmbito mundial, mostra-se imperiosa a prestação do serviço público, de forma eficiente, dentro de parâmetros de preservação socioambiental. Assim curial, a nossa ver, a manifestação do Ministério Público, não só com "custo legis" (fiscal da lei), mas, também, "custos juris" (fiscal do ordenamento jurídico), para verificar se foram observadas as formalidades legais, atinentes à prestação do serviço público, com a realização da licitação, quando a lei assim o exigir, não só para preservação dos direitos difusos, considerados direitos coletivos por excelência, mas, sobretudo, para a devida participação de todos nos benefícios da herança comum da humanidade, em especial, no que se refere a um meio ambiente sadio. De sorte que, o Ministério Público, na qualidade de órgão independente estatal que, de certa maneira, presta um serviço público no âmbito do “Estado Justiça”, agindo como uma verdadeira “empresa”, necessita de um plano estratégico, para atuar com eficiência e numa visão social, na defesa do estado democrático de direito, devendo, por conseguinte, pautar-se seguindo os ditames legais, tendo como paradigma vetor a Constituição da República Federativa do Brasil. A investigação para a formulação dessa tese partiu de uma assertiva investigatória, inerente ao atual texto constitucional, com a análise de conceitos, elementos, classificação e princípios dos serviços públicos. Da mesma forma o aspecto da licitação foi abordado, com análise do conceito e requisitos da licitação, além de sua obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, e, ainda, por fim, a necessidade da licitação para a exploração do serviço público. O perfil do Ministério Público, de índole social, culminou por ser analisado, sob o enfoque de seu conceito e posicionamento constitucional, além de sua legitimidade, para a defesa do meio ambiente e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, tendo sempre em mente, uma visão crítica, de um Ministério Público Socioambiental, não prescindido, também, de uma análise da questão da atividade empresarial, que se mostrou umbilicalmente conectada com o assunto, não só no âmbito privado, como no âmbito público, diante da globalização e a necessidade de uma visão mais abrangente da intervenção estatal no seio social, donde avaliamos o objeto do direito empresarial, o conceito de empresário e a questão da sociedade empresária, ousando até inserir com uma nova visão do “empresário público privado”, culminando por aportar a questão do empresário e humanismo. A metodologia de pesquisa utilizada foi de perfil exploratório, a princípio, com o método dedutivo, ou hipotético-dedutivo, de modelo qualitativo, com técnica de pesquisa bibliográfica e normativa. Para melhor conclusão da tese procuramos delimitar o tema, e canalizar com precisão a pesquisa desenvolvida, integrando a questão da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), mais especificamente, no seu objetivo nº 16, que trata da “Paz, justiça e instituições eficazes”, numa abordagem voltada com as demais questões suscitadas no decorrer da tese. Enfim, procedemos uma análise criteriosa, procurando não esgotar o tema, mas imprimir-lhe uma abordagem, através de um estudo sistemático e preciso, que se mostre como uma “nova ideia” que seja realmente inédita, onde a tese estaria assentada na função transcendente do Ministério Público no acompanhamento preventivo de licitações e contratos administrativos, voltada à sustentabilidade em toda a sua amplitude.Monografia Acesso aberto Acordo de não persecução penal e crimes econômicos: por uma releitura da prevenção no âmbito da justiça negociada(2023-07-10) RIBEIRO, Bárbara FeijóEste estudo parte da dúvida de como os acordos de não persecução penal podem assumir e cumprir finalidades preventivas em relação aos crimes econômicos, a partir disso, é proposta uma releitura dos espaços de negociação (mais especificamente do acordo de não persecução penal) no âmbito da criminalidade econômica como mecanismo político-criminal racional e estratégico, para o oferecimento de respostas socialmente satisfatórias e que sejam capazes de garantir efetividade, eficácia e eficiência ao sistema de justiça. A pesquisa tem como objetivo geral pensar em mecanismos para racionalização do sistema e prevenção dos delitos econômicos a partir de uma proposta de ampliação do acordo de não persecução penal como ferramenta efetiva para um tratamento adequado dessa forma de criminalidade. Para responder a um problema de Processo Penal, conforme os objetivos delimitados, foi necessário seguir uma metodologia de leitura interdisciplinar, avaliando o princípio da obrigatoriedade e a legitimidade da expansão de mecanismos negociais no âmbito do Direito Penal Econômico, a partir de uma leitura e interpretação desses fenômenos com as teorias sobre os fins do Direito Penal e funções da pena. Para alcançar o objetivo geral fixado, dividiu-se esta dissertação em três partes. Primeiro, é observado o princípio da obrigatoriedade e sua necessidade de mitigação, para então compreender o avanço da justiça negociada, bem como quais são as suas modalidades vigentes. Segundo, é delimitado o âmbito de aplicação do Direito Penal Econômico, são observadas as ideias da análise econômica do crime e sua aplicação para este estudo, para que, a partir dessa forma de criminalidade, fossem exploradas as teorias de justificação da pena e sua aplicação aos acordos. Terceiro, respondendo à pergunta inicial, são avaliados os obstáculos a serem superados pela aplicação do acordo de não persecução penal aos delitos econômicos e, a partir desses obstáculos, são apresentadas as justificativas da necessidade de ampliação do acordo de não persecução penal como ferramenta preventiva dessa forma de criminalidade.Monografia Acesso aberto A aplicação da responsabilidade civil punitiva no âmbito dos contratos bancários - funções, pressupostos e aspectos de incidência(2023-06-19) MENEGON, Leonardo GrilloCom o advento do Código Civil de 2002 restaram fixadas as balizas para o desenvolvimento da dogmática da constitucionalização do direito civil, de forma que as relações interprivadas passem a ser interpretadas com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, solidariedade e na promoção dos direitos sociais. Partindo dessa diretriz, o presente estudo promove a releitura da responsabilidade civil sob a ótica da dogmática constitucional, elegendo como campo de pesquisa uma específica violação perpetrada no âmbito de contratos de mútuo bancário, em prejuízo aos consumidores hipervulneráveis. Refere-se, aqui, à realização de negócio não pretendido pela parte, que atua em grave déficit de conhecimento quanto aos contornos jurídicos do contrato. A hipótese levantada refere-se a presença dos fundamentos jurídicos a embasar a aplicabilidade e operabilidade de sancionamento civil face a esses comportamentos marcados por elevado grau de antissociabilidade. De modo a atingir o objetivo almejado, o trabalho discorreu quanto ao fundamento constitucional das normas jurídicas protetivas do consumo para, em seguida, descrever os parâmetros normativos que informam os contratos bancários. Ao final, vincula-se o tema das violações contratuais à responsabilidade civil com viés punitivo, descrevendo seus pressupostos de incidência, de modo a traçar sugestões de aplicabilidade prática do instituto na órbita jurisdicional.Monografia Acesso aberto Ativismo judicial na Justiça do Trabalho: o direito sumular e a jurisprudência da dispensa coletiva(2023-02) PRESTES, Maiara CristinaO protagonismo judicial na Justiça do Trabalho, a juridificação das relações sociais trabalhistas, a judicialização da política e o ativismo judicial são alguns dos movimentos aos quais este trabalho pretende fazer emergir às margens do debate, seja para reconhecê-los como mecanismos voluntários de efetivação de direitos ou como uma disfunção do Poder Judiciário que aflora à insegurança jurídica. Entre os aspectos e desdobramentos mais importantes deste processo de conhecimento, o tema do ativismo judicial na Justiça do Trabalho receberá a investidura de assunto central. Os objetivos permeiam contribuir à explicação de como tais fenômenos, reconhecidamente complexos, transformaram o Poder Judiciário trabalhista em um cenário de contínuas transformações pautadas pela ascensão e protagonismo do Tribunal Superior do Trabalho, em busca da efetivação de direitos trabalhistas, por meio da jurisprudência e do direito sumular. Como consequência prática do ativismo, a problematização desta dissertação busca analisar se o fenômeno resulta de uma reação à lacuna da lei não positivada ou representa, de fato, uma interferência regular do Poder Judiciário na esfera dos demais Poderes. O desenvolvimento desta pesquisa utilizará o método dedutivo, mediante análise de precedentes judiciais, pesquisa da literatura relacionada ao tema, dentre os quais juristas e cientistas políticos serão citados em um processo de interação mútua em busca da solução da problematização. Por fim, tem-se que a conclusão adotará como hipótese uma observação ampla sobre o fenômeno jurídico, apontando-o como uma prática normativa característica das Constituições contemporâneas e necessária para a manutenção das relações sociais trabalhistas.Monografia Acesso aberto A constitucionalidade da tributação dos serviços de segurança pública, por taxas de polícia ou de serviços públicos(2022-06-28) SILVA, Rodolfo KredensConsiderando a missão das forças de segurança pública constitucionalmente constituídas, com suas atribuições bem definidas na Carta Magna, bem como na forma do funcionamento do nosso sistema tributário vigente, em razão da necessidade de prever possíveis rupturas da ordem pública em eventos específicos e com possibilidade de divisão dos serviços prestados, em razão de legislações que tributam determinadas ações das polícias militares nos Estados membros e seus respectivos reflexos judiciais, surge o interesse e a necessidade da pesquisa ora apresentada. No sentido de que existem legislações sobre o assunto, como também existem julgados buscando verificar a constitucionalidade ou não da taxação de determinados serviços de segurança pública, sejam taxas de polícia ou taxas de serviço público. Para tanto utilizando o método dialético, com revisão bibliográfica de doutrinas e jurisprudências, trouxemos uma análise do desenvolvimento constitucional republicano dos sistemas tributários e de segurança pública, a aplicação do poder de polícia na ordem tributária, chegando à conclusão da possibilidade de tributação dos serviços de segurança pública por meio de taxas.Monografia Acesso aberto Contrato de seguro de veículos, peculiaridades e problemas do regramento brasileiro contemporâneo na relação jurídica do segurado com a empresa seguradora(2022-09-28) BLAU, Fabiano AndradeO objeto de estudo desta dissertação é “Contrato de Seguro de veículos, Peculiaridades e Problemas do Regramento Brasileiro Contemporâneo na relação Jurídica do Segurado com a Empresa Seguradora”, no qual, primeiramente, será apresentado ao leitor uma abordagem geral sobre o conceito de contrato de seguros, qual legislação é aplicável a ele, como também buscou-se fazer uma compilação de alguns preceitos trazidos pela legislação, fazendo um comparativo entre a legislação de 1916 e a legislação de 2002, sua evolução e transformação, admitindo-se a aplicabilidade tanto do código civil como do código de defesa do consumidor. posteriormente, por meio de levantamento bibliográfico, tendo em vista a análise dos assuntos tratados, foi possível estabelecer algumas premissas expressas no código civil derivadas tanto da aplicabilidade do princípio da boa-fé como outros pertinentes ao tema, para pôr fim tratarmos do sinistro e da prescrição, analisando as Peculiaridades e respondendo questões atinentes dos Problemas enfrentados da relação jurídica entre segurado e a empresa seguradora ,de como devem interagir na formação do Contrato de seguro de veículo, seus direitos e deveres, de maneira que o leitor possa ter uma noção global deste instituto no Regramento Brasileiro Contemporâneo.Monografia Acesso fechado Dano moral - a relação do aviltamento e padronização dos valores com a ética empresarial(2022-07-12) RIBEIRO, Andrea Kugler BatistaO presente trabalho possui o escopo de analisar pormenorizadamente o dano extrapatrimonial. Realizar-se-á a comparação do instituto no Brasil com sua tratativa no direito comparado. Adiante, serão trabalhadas especificamente questões atinentes aos valores arbitrados a título indenizatório, oportunidade em que se trará à lume as ideias de aviltamento e de parametrização. Na sequência, analisar-se-ão os fundamentos jurídicos que dão vida ao instituto em comento. Após, o estudo focará as atenções nas questões atinentes à ética empresarial, imiscuindo-se na tratativa de seu fundamento, origem e demais peculiaridades. Em posse de todo o conhecimento até então desenvolvido, será possível avaliar a influência do aviltamento e da parametrização dos valores indenizatórios concedidos à título de danos extrapatrimoniais no comportamento ético das empresas, notadamente naquelas de médio e grande porte. Por fim, será realizado estudo jurisprudencial quantitativo que confirmará a abundante existência de decisões parametrizadas e em valores aviltantes. Ao deslinde do trabalho será possível responder sua pergunta fulcral, qual seja, a de se os valores aviltantes e a padronizados estipulados a título de dano moral possuem alguma influência sobre a postura ética da empresa e, caso fossem estipulados em patamares mais elevados, se poderiam corroborar para um comportamento mais ético. Para tanto, utilizar-se-á método hipotético dedutivo, através da pesquisa documental e exploratória, com a coleta de materiais bibliográficos na rede mundial de computadores, livros e artigos. No deslinde do trabalho será revelada pesquisa quantitativa que buscará responder através de dados concretos a pergunta central da obra.Monografia Acesso aberto Delimitação da incidência do código de defesa do consumidor e do código civil à responsabilidade médico-hospitalar(2022) STANKEVECZ, Rafael VellosoO objetivo desta dissertação é pesquisar e debater as formas de incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em relação à responsabilidade civil decorrente de danos provocados por atos médicos, apontando-se as diferenças entre as responsabilidades objetiva e subjetiva e suas implicações em relação ao ônus da prova. Nesse contexto, a pesquisa busca estabelecer as bases legais, tanto do Código de Defesa do Consumidor, como do Código Civil, para, posteriormente, abordar a casuística, tratando de diversos casos de culpa médica e fixar em que medida deve o médico responder e em que medida o hospital ou clínica deve ser responsabilizado. A dissertação ainda enfatiza a distribuição do ônus da prova em danos decorrente de atividade médica, tanto nas obrigações caracterizadas de meio, como nas obrigações classificadas de resultado. Por fim, o trabalho também aborda o exame de novas situações surgidas com o emprego da tecnologia, sobretudo na telemedicina, medicina robótica e uso de inteligência artificial.Monografia Acesso aberto Diálogo competitivo no ordenamento jurídico brasileiro: vantagens e desvantagens à luz dos princípios que regem a administração pública e as licitações(2023-12) ROCHA, Luiz Felipe daCom o advento da Nova Lei de Licitações, Lei n.º 14.133/2021, foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro uma nova modalidade licitatória denominada de Diálogo Competitivo. No presente estudo é realizada a análise acerca do Diálogo Competitivo, sendo abordada a sua origem no Livro Verde e nas Diretivas da União Europeia, os países que internalizaram em seus ordenamentos jurídicos o instituto, o processo legislativo para adoção no Brasil, a sua legislação no direito brasileiro e no direito comparado, o seu conceito, o seu objeto e as hipóteses e requisitos de seu cabimento diante do texto legal adotado no Brasil e as fases que compõem este novo instituto licitatório. Busca-se primordialmente no presente estudo a análise das vantagens, desvantagens e riscos que acompanham o Diálogo Competitivo no cenário brasileiro à luz dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência, que regem a Administração Pública, bem como dos princípios do interesse público, da igualdade, da transparência, da competitividade, da razoabilidade, da proporcionalidade, da celeridade e da economicidade, que regem as licitações.Monografia Acesso aberto Do capitalismo contemporâneo e o direito empresarial analisados sob a responsabilidade penal(2023-09-04) OLIVEIRA, AugustoO principal objetivo deste trabalho é analisar capitalismo contemporâneo frente ao direito penal brasileiro. De modo específico este trabalho busca falar sobre a direito e cidadania; definir Responsabilidade social corporativa e suas peculiaridades; apresentar a cidadania corporativa e suas contribuições do ordenamento jurídico para o direito penal empresarial; explicar o mercado de capitais, suas funções, causas e efeitos; escrever sobre o direito penal da empresa a partir da criminologia salientando a vitimologia corporativa frente ao direito penal contemporâneo; e por fim, relacionar as teorias do Gatekeeper e do conhecimento de Karl Popper com o mercado de capitais e o direito brasileiro. Uma pesquisa pode ser compreendida como um processo formal e sistemático de desenvolvimento do modo científico na qual são descobertas respostas ou são comprovadas hipóteses para as quais foram formulados questionamentos e apresentados problemas. Deste modo, pode-se apresentar ao longo da pesquisa um panorama geral sobre o tema, e crítico naquilo que se propõe a pesquisa, buscando a análise de cada ponto de acordo com jurisprudência, legislação e doutrina, formando uma ideia a ser explorada.Monografia Acesso aberto Dos litígios de violações offshore de direitos humanos por parte das corporações empresariais transnacionais(2024-03) SAYEG, Rodrigo Campos HassonAs Corporações Empresariais Transnacionais são os principais atores do processo de globalização econômica, o qual foi reconhecido com a conferência de Breton Wood, ocorrida em 22 de julho de 1944, conquanto essas empresas se submetam ao ordenamento jurídico dos países em que operam. Entretanto, a despeito da perspectiva do mundo globalizado, o modelo de responsabilização mundialmente admitido – apenas perante a coletividade dos países em que operam – é insuficiente no contexto do capitalismo global. Diante disso, emerge entre muitos autores a busca por uma perspectiva internacional de garantia e respeito pelas Corporações Empresariais Transnacionais aos direitos humanos, especialmente quanto às atividades offshore por elas exercidas. Sob a perspectiva de um mundo globalizado, a tese investiga, e ao final confirma, a responsabilização por meio da jurisdição nacional no tocante às violações de direitos humanos por entes corporativos transnacionais. A Tese do trabalho sustenta a hipótese de que é possível responsabilizar uma Corporação Empresarial Transnacional, especificamente as sociedades empresárias (art. 44, II, do Código Civil) por condutas extraterritoriais violadoras de direitos humanos, por meio de uma jurisdição brasileira, mesmo que essa violação tenha ocorrido fora do território nacional.Monografia Acesso fechado Elementos para a configuração do dano psíquico na responsabilidade civil(2023-12) RUSS NETO, Amin AbilA quantidade de pessoas que sofre de algum transtorno psíquico no período contemporâneo é alarmante, ao ponto de reconhecer-se que essas patologias são inerentes à sociedade pós-moderna. Embora reconhecido em sistemas jurídicos de diversos Estados, no Brasil o estudo do dano psíquico é incipiente. O presente trabalho trata da caracterização do dano psíquico no Direito Brasileiro. Ao realizar a pesquisa através do método dedutivo por intermédio de uma abordagem qualitativa e pelo procedimento de pesquisa bibliográfica, revisando-se obras científicas, em especial do Direito Comparado, analisa-se o conceito de dano, seu atual protagonismo na responsabilidade civil moderna, sua bipartição em dano-evento e dano-prejuízo como melhor maneira de analisá-lo e o fenômeno da expansão dos danos indenizáveis. Estabelece-se a classificação econômica do dano em patrimonial e extrapatrimonial e afasta-se a possibilidade da criação de novas categorias de dano-prejuízo. Conceitua-se o dano psíquico como lesão ao direito à integridade psíquica consubstanciado em uma alteração psíquica de natureza patológica que resulta em prejuízos de ordem patrimonial ou extrapatrimonial. Investiga-se a possível autonomia do dano psíquico como espécie diferente da patrimonial e extrapatrimonial. Examina-se a relação entre o dano psíquico e o dano moral a partir dos variados conceitos atribuídos a este. Analisa-se a prova do dano psíquico, para a qual é imprescindível a avaliação técnica. Trata-se da questão do nexo de causalidade em relação aos danos psíquicos, cuja aferição é complexa devido ao fato da configuração do dano psíquico sempre ter uma condição da personalidade da vítima envolvida. Esmiúça-se a jurisprudência do STJ acerca do dano psíquico e constata-se que a Corte desconhece o tema e trata a expressão dano psíquico com o mesmo significado de dano moral. Espera-se contribuir com o resultado desta pesquisa para o reconhecimento do dano psíquico no sistema jurídico brasileiro.Monografia Ética empresarial e teletrabalho: o compliance quanto ao assédio moral, proteção de dados e desconexão - aspectos do direito comparado(2022-09-19) SOARES, Paloma Medrado LopesO presente trabalho busca estudar o instituto do teletrabalho e seus maiores desafios contemporâneos, para isso adentra ao conceito de empresa, limites do poder diretivo do empregador, ética empresarial e compliance. Tem-se como desafios o assédio moral virtual, proteção de dados e desconexão. Além de buscar os conceitos dos institutos o estudo reflete sobre legislação do Brasil e de países como Argentina e Portugal. A partir disso é perceptível que os legisladores argentinos e português tiveram maior cuidado em prescrever os direitos fundamentais do teletrabalhador e os deveres do empregador, fatos alguns omissos na legislação brasileira. A pesquisa utilizou o método dedutivo-dialético a partir da revisão bibliográfica. As contribuições científicas encontradas foram no sentido de que se faz necessário meditar sobre o teletrabalho e seus desafios, já que mediante a globalização tal regime se torna cada vez mais atrativo e comum.Monografia Acesso aberto Família, empresa e planejamento sucessório na perspectiva da tutela jurídica da dignidade humana e da liberdade(2024-02) SILVA, Adriana Martins , Adriana Martins SilvaA presente tese propõe a promoção do planejamento sucessório como ferramenta a fim de promover a autonomia sucessória frente aos obstáculos legais nas relações de conjugalidade/parentalidade e os reflexos na concorrência sucessória, numa problematização quanto à (i)legalidade das obrigações geradas pelas cláusulas restritivas e seus impactos sobre o direito de eleger o regime de bens e de testar frente à perpetuidade da empresa familiar. A caracterização da norma jurídica e dos processos de concretização do direito a subsidiar teoricamente a prática jurídica dentro dos parâmetros de concretização, a partir da técnica da ponderação dos princípios da solidariedade familiar, da liberdade, da dignidade humana. Assim, feita a análise crítica da pertinência da legítima, conclui-se pela necessidade de seu redimensionamento, a partir da lege ferenda.Monografia Acesso aberto Gestão humanista e humanizada: uma teoria quântica para o enfrentamento do assédio no meio ambiente do trabalho(2024-02) CALDERON, NeiA tese tem por objeto a investigação dos efeitos negativos produzidos em relação ao empregado a partir de condutas assediadoras no ambiente de trabalho. Nesse contexto, será avaliada a possibilidade de tal situação produzir reflexos, igualmente negativos, em relação à família do empregado e à sociedade, situação que, se o caso, pode onerar o Estado e prejudicar, em última análise, a própria empresa. A hipótese pesquisada é se a adoção de uma gestão fundada em preceitos humanistas, resultado de uma visão quântica, complexa e circular, reduzirá o impacto negativo da relação de trabalho à saúde física e mental dos trabalhadores, trazendo benefícios que extrapolam sua pessoa, e alcançam a família, a sociedade, o Estado e a própria empresa, inclusive com redução do passivo trabalhista. Os aspectos jurídicos relacionados ao princípio da dignidade da pessoa humana, aos direitos humanos, à relação de trabalho e ao dever de indenizar serão objeto de pesquisa. O desenvolvimento da tese envolve uma abordagem sobre a perspectiva humanista, com ênfase na necessidade de tutela ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos. Para dar cientificidade ao trabalho, a abordagem utilizará o conceito de entrelaçamento quântico, atinente à Física Quântica, para buscar explicar como a conduta praticada em relação ao empregado pode irradiar efeitos para além da sua pessoa. Diante da complexidade da questão, será investigada a necessidade de adoção de uma abordagem fundada em um modo de pensar complexo, de forma a superar o clássico pensamento linear cartesiano, insuficiente para enfrentar a problemática. Será avaliada a necessidade de, além da implantação da gestão humanista, realizar compliance em relação ao efetivo atendimento a tais premissas. O método de investigação científica da pesquisa realizada na presente tese será hipotético-dedutivo. Serão ainda abordadas propostas para incentivar as empresas a adotar práticas de gestão humanista e humanizada, de forma a irradiar efeitos positivos para toda a sociedade e para a própria empresa, que assim assumira o papel de agente social, além de seu papel econômico.Monografia Acesso fechado A identificação da chance perdida indenizável e o quantum indenizatório decorrente(2023-07-03) BUSATO, Andrea Fabiane GrothO objetivo principal desta dissertação de mestrado é: 1- examinar em detalhes as hipóteses de aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance, observando sua natureza jurídica, as classificações e características; e, 2- examinar as formas de quantificação do dano decorrente da chance perdida, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio. Inicia-se com um escorço histórico dos fundamentos da responsabilidade civil, demonstrando a evolução do instituto que levou à indenização da chance perdida. Em seguida, faz-se considerações sobre a responsabilidade civil e seus três elementos clássicos, quais sejam, culpa, nexo causal e dano, na medida em que servem de alicerce para a compreensão do tema relativo à chance perdida. Diferencia-se, por oportuno, as formas de aferição do nexo causal no Brasil e no common law. Após, inicia-se a abordagem da Teoria, sua origem, dificuldade de aceitação no Brasil, a natureza jurídica do dano-evento perda da chance, classificações existentes, características, diferenciação com institutos similares, trazendo-se julgados que demonstram as dificuldades encontradas para sua identificação. Em seguida, investiga-se a forma de quantificar os danos patrimoniais, extrapatrimoniais e os danos decorrente da perda da chance, que podem ser patrimoniais e/ou extrapatrimoniais. Após se examinar a forma de mensuração dos danos patrimoniais e morais, pois são parte da equação da quantificação da chance, detectou-se a natureza jurídica do dano-prejuízo perda da chance, as maneiras de quantificação na common law e no direito brasileiro e os métodos existentes para a mensuração do dano da chance perdida. Por derradeiro, faz-se uma síntese da forma de mensuração da chance perdida, a partir das categorias consideradas, bem como demonstra-se a dificuldade dos areópagos pátrios na mensuração da chance.Monografia Acesso fechado A incidência do imposto territorial rural de acordo com a sustentabilidade e finalidade socioeconômica da atividade empresarial rural(2022-06-14) STRUECKER, Klaus AlmeidaO presente estudo tem como foco abordar o Imposto Territorial Rural (ITR), dando ênfase a uma análise a respeito do critério utilizado para observar a incidência do ITR a partir da fina lidade econômica do imóvel. É sabido que os arts. 29 e 32 do Código Tributário Nacional não fornecem critérios objetivos para a delimitação da hipótese de incidência tributária do IPTU e do ITR. Desse modo, o critério da destinação, lastreado no art. 15 do Decreto-Lei n° 57 de 1966, este recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, surge co mo pacificador desta controvérsia. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) já de clarou a inconstitucionalidade do referido Decreto-Lei no julgamento do Recurso Extraordi nário n° 140.773-5/210/SP, definindo o critério geográfico como sendo o mais adequado para a resolução do conflito de normas entre IPTU e ITR, ou seja, imóvel urbano tributa-se com IPTU e imóvel rural tributa-se com ITR. Ocorre que, diante de um cenário de crescimento desordenado das cidades e de situações de bitributação em imóveis que não se amoldam cla ramente aos critérios geográficos, atualmente os Tribunais têm assumido o critério da destina ção econômica para a aferição do imposto devido. Visando compreender a aplicação deste critério em cotejo com os demais, o presente estudo conclui que os embates sobre a incidência dos referidos tributos poderão ser solucionados de forma mais adequada à realidade vivenciada pelos jurisdicionados brasileiros a partir da finalidade econômica do imóvel. Utilizou-se, para tanto, de uma pesquisa bibliográfica e documental, composta de doutrinas, artigos cientí ficos, análise da legislação pertinente ao tema e posicionamentos dos Tribunais. Dentro de seus limites, portanto, o trabalho almeja colaborar para uma interpretação autônoma e pros pectiva da incidência do ITR de acordo com a destinação e finalidade econômica do imóvel.
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