Teses e dissertações
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Monografia Acesso aberto Delimitação da incidência do código de defesa do consumidor e do código civil à responsabilidade médico-hospitalar(2022) STANKEVECZ, Rafael VellosoO objetivo desta dissertação é pesquisar e debater as formas de incidência do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil em relação à responsabilidade civil decorrente de danos provocados por atos médicos, apontando-se as diferenças entre as responsabilidades objetiva e subjetiva e suas implicações em relação ao ônus da prova. Nesse contexto, a pesquisa busca estabelecer as bases legais, tanto do Código de Defesa do Consumidor, como do Código Civil, para, posteriormente, abordar a casuística, tratando de diversos casos de culpa médica e fixar em que medida deve o médico responder e em que medida o hospital ou clínica deve ser responsabilizado. A dissertação ainda enfatiza a distribuição do ônus da prova em danos decorrente de atividade médica, tanto nas obrigações caracterizadas de meio, como nas obrigações classificadas de resultado. Por fim, o trabalho também aborda o exame de novas situações surgidas com o emprego da tecnologia, sobretudo na telemedicina, medicina robótica e uso de inteligência artificial.Monografia Acesso aberto A utilização do direito penal para combater a corrupção privada no Brasil(2022) ANJOS, Isabela Andreazza dosO presente trabalho tem por objetivo avaliar se a utilização do Direito Penal para coibir a corrupção privada no Brasil se mostra adequada, necessária e proporcional. Para tanto, a partir de uma pesquisa bibliográfica e documental, analisou-se em um primeiro momento o tratamento conferido à corrupção e a atual estratégia de enfrentamento ao fenômeno. Em seguida, com maior enfoque à corrupção praticada exclusivamente entre particulares, traçou-se um panorama acerca do tratamento conferido por instrumentos internacionais e pela legislação estrangeira ao tema. O terceiro capítulo foi dedicado ao atual enfrentamento ao fenômeno no Brasil, seja no âmbito administrativo, seja no âmbito do Direito Penal, bem como à uma breve análise acerca dos projetos de leis sobre a temática que atualmente tramitam no Congresso Nacional. Ao final, enfrentou-se o problema colocado para este trabalho e concluindo-se pela possibilidade de utilização do Direito Penal para coibir a corrupção privada, desde que o bem jurídico tutelado seja a livre concorrência, um bem jurídico de natureza supraindividual e cuja proteção encontra previsão constitucional.Monografia Acesso aberto A pandemia do covid-19 como elemento ensejador da desestruturação das empresas: a recuperação judicial sob a ótica da lei n. 14.112/2020(2022) RODRIGUES, Eliana Lima MeloO presente trabalho propõe-se a fazer uma análise acerca da pandemia do Covid 19 como elemento ensejador da desestruturação das empresas, dando ênfase à recuperação judicial sob a ótica da Lei nº. 14.112/2020. Utiliza-se a pesquisa bibliográfica e documental, baseadas na adoção da legislação vigente, bem como obras doutrinárias, artigo, dissertações, dentre outros, que contribuíram para a concretização da temática ora pesquisada. Trata-se a recuperação judicial como instrumento de desafogo para a crise econômica que se instalou a nível mundial, enfocando o Brasil. Faz-se uma análise das novas regras e imposições visando a diminuição e proliferação do Sars-Cov-2, com a consequente diminuição da circulação das pessoas, o que trouxe sérios prejuízos à atividade econômica. Cita se as leis que modificaram o sistema falimentar vigente, com relação à recuperação judicial, como forma de dar apoio ao empresário no sentido da superação da crise e que possa continuar desenvolvendo suas atividades para fins sociais e econômico, com base no princípio da preservação da empresa. Faz-se uma análise das medidas legislativas promulgadas pela Lei nº. 14.112/2020 na Lei nº. 11.101/2005, destacando-se o financiamento à empresa do devedor em recuperação judicial. As medidas sanitárias de contenção do vírus Sars-cov-2 afetaram profundamente a estabilidade do empresário brasileiro, entretanto, o número de pedidos de recuperação judicial não aumentou.Monografia Acesso fechado A incidência do imposto territorial rural de acordo com a sustentabilidade e finalidade socioeconômica da atividade empresarial rural(2022-06-14) STRUECKER, Klaus AlmeidaO presente estudo tem como foco abordar o Imposto Territorial Rural (ITR), dando ênfase a uma análise a respeito do critério utilizado para observar a incidência do ITR a partir da fina lidade econômica do imóvel. É sabido que os arts. 29 e 32 do Código Tributário Nacional não fornecem critérios objetivos para a delimitação da hipótese de incidência tributária do IPTU e do ITR. Desse modo, o critério da destinação, lastreado no art. 15 do Decreto-Lei n° 57 de 1966, este recepcionado pela Constituição Federal com status de lei complementar, surge co mo pacificador desta controvérsia. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal (STF) já de clarou a inconstitucionalidade do referido Decreto-Lei no julgamento do Recurso Extraordi nário n° 140.773-5/210/SP, definindo o critério geográfico como sendo o mais adequado para a resolução do conflito de normas entre IPTU e ITR, ou seja, imóvel urbano tributa-se com IPTU e imóvel rural tributa-se com ITR. Ocorre que, diante de um cenário de crescimento desordenado das cidades e de situações de bitributação em imóveis que não se amoldam cla ramente aos critérios geográficos, atualmente os Tribunais têm assumido o critério da destina ção econômica para a aferição do imposto devido. Visando compreender a aplicação deste critério em cotejo com os demais, o presente estudo conclui que os embates sobre a incidência dos referidos tributos poderão ser solucionados de forma mais adequada à realidade vivenciada pelos jurisdicionados brasileiros a partir da finalidade econômica do imóvel. Utilizou-se, para tanto, de uma pesquisa bibliográfica e documental, composta de doutrinas, artigos cientí ficos, análise da legislação pertinente ao tema e posicionamentos dos Tribunais. Dentro de seus limites, portanto, o trabalho almeja colaborar para uma interpretação autônoma e pros pectiva da incidência do ITR de acordo com a destinação e finalidade econômica do imóvel.Monografia Acesso aberto Privacy by design como vetor da responsabilidade social empresarial no tratamento de dados do consumidor(2022-06-21) ROLIM, Maria da Conceição Lima MeloO presente estudo objetiva identificar de que forma os mecanismos voluntários podem ser adotados pelas empresas para colaborar com o sistema normativo de proteção de dados pessoais em meio à assimetria informacional vivenciada pelos consumidores-titulares. Investiga-se o Privacy by Design (PBD) como ferramenta tecnológica e cultural, que oferece como alternativas de proteção, desde a concepção de produtos e serviços, resguardar a privacidade e os direitos dos titulares. Busca-se situar, neste contexto, o PBD como estratégia de cumprimento da Responsabilidade Social Empresarial (RSE). De início, delimita-se o conceito de Responsabilidade Social Empresarial, para que se identifique a relevância do tema no tratamento de dados do consumidor. Posteriormente, realiza-se uma análise da construção do sistema normativo de proteção de dados; pontua-se a elaboração de um novo direito da personalidade; e fixa-se a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº. 13.709/2018) como instituidora de uma nova função social empresarial. Ao final, verifica-se o surgimento do PBD, a sua correlação com a RSE e a sua relevância para concretizar as normas gerais de proteção de dados pessoais. A pesquisa adota o método dedutivo, mediante revisão bibliográfica, por meio de obras e artigos científicos, bem como documental, mediante a revisão da legislação sobre o tema e a jurisprudência. Analisa-se estudos desenvolvidos nas áreas do Direito Constitucional, Empresarial, Civil e Digital. Como resultado, é possível identificar e concluir pela importância de um modelo de regulação híbrida, de forma a garantir a aplicação de medidas socialmente responsáveis, introduzidas pelo PBD. Defende-se, ao final, a atuação do Poder Público como crucial para estimular a adoção de medidas socialmente responsáveis e a instituição de programas de Compliance de dados.Monografia Acesso aberto A constitucionalidade da tributação dos serviços de segurança pública, por taxas de polícia ou de serviços públicos(2022-06-28) SILVA, Rodolfo KredensConsiderando a missão das forças de segurança pública constitucionalmente constituídas, com suas atribuições bem definidas na Carta Magna, bem como na forma do funcionamento do nosso sistema tributário vigente, em razão da necessidade de prever possíveis rupturas da ordem pública em eventos específicos e com possibilidade de divisão dos serviços prestados, em razão de legislações que tributam determinadas ações das polícias militares nos Estados membros e seus respectivos reflexos judiciais, surge o interesse e a necessidade da pesquisa ora apresentada. No sentido de que existem legislações sobre o assunto, como também existem julgados buscando verificar a constitucionalidade ou não da taxação de determinados serviços de segurança pública, sejam taxas de polícia ou taxas de serviço público. Para tanto utilizando o método dialético, com revisão bibliográfica de doutrinas e jurisprudências, trouxemos uma análise do desenvolvimento constitucional republicano dos sistemas tributários e de segurança pública, a aplicação do poder de polícia na ordem tributária, chegando à conclusão da possibilidade de tributação dos serviços de segurança pública por meio de taxas.Monografia Acesso aberto Proteção social dos trabalhadores de plataformas digitais(2022-06-28) LIMA, Letícia Gabriela Camargo Franco deA economia sob demanda, gig economy ou economia de plataforma, representam sinônimos de uma forma de prestação de serviços possibilitada pela tecnologia, em que uma plataforma digital dispõe de uma gama de colaboradores para o pronto atendimento de demandas, geralmente associadas ao serviço de entregas e transporte. Esse formato ganhou notoriedade a partir de grandes empresas como a Uber Technologies Inc. Startup – UBER. No Brasil o aumento de pessoas dependentes de trabalhos informais associado a economia de plataforma ocorre em um cenário de alto desemprego e grande precarização. Assim o trabalho tem por objetivo avaliar os riscos existentes nesse ambiente laboral de intensa exploração, gerenciado por algoritmos, fomentado por um discurso de empreendedorismo. Utilizando-se do método hipotético-dedutivo, a pesquisa traz a seguinte problemática: Em que medida os projetos de lei, apresentados entre 2019-2021, em trâmite no Congresso Nacional Brasileiro, poderiam contribuir para garantir a adequada proteção social aos trabalhadores de plataformas digitais no aspecto de redução dos riscos ambientais e acesso à seguridade social? Para isso, o trabalho foi dividido em 5 partes, com introdução, três capítulos e conclusão. No primeiro apresentam-se normas (inter)nacionais destinadas à proteção do trabalhador e os desafios que a sociedade pós moderna enfrenta com o avanço da tecnologia no ambiente laboral. No segundo capítulo, é analisada a origem das plataformas digitais de trabalho e os novos formatos de regulação apresentados em legislações estrangeiras. Verifica-se ainda a responsabilidade social empresarial das plataformas de trabalho e a íntima relação com a garantia de um trabalho decente. No terceiro capítulo são analisadas as propostas do Poder Legislativo e a partir de uma análise crítica observado se é possível a compatibilização dos interesses econômicos e sociais no ambiente de plataformas e de que modo os projetos de lei contribuiriam para o alcance de um patamar de dignidade mínima aos trabalhadores inseridos neste contexto. Trata-se, portanto, de uma pesquisa voltada à tutela dos direitos fundamentais do trabalhador na atual sociedade de risco, que demanda a atuação integrada entre atores públicos e privados. O trabalhador de plataformas digitais está atrelado à contratos que não refletem um trabalho decente na perspectiva da Agenda 2030 da ONU, isso porque não se identifica um ambiente laboral sustentável e inclusivo, preocupado com garantias mínimas. Embora os projetos de lei selecionados tenham contribuído para a reflexão de que é possível conciliar a proteção social com o modo de trabalho da gig economy, mesmo tratando-se de um trabalhador autônomo, verifica-se que a grande parte das propostas deixa problemas não respondidos. Por esse motivo, não foi possível confirmar a hipótese de que há possibilidade de garantir a proteção social através dos projetos de lei analisados e compatibilizar o ambiente de trabalho de plataformas com saúde, segurança e previdência social. A compatibilização dos interesses econômicos e sociais no ambiente de plataformas será somente alcançada a partir do esforço das entidades públicas e privadas, mediante soluções conjuntas e complementares para a construção de bases sólidas que consigam lidar com as novas tecnologias e suas rápidas transformações.Monografia Acesso aberto Operabilidade e regulação das operações de FIDC no contexto econômico pós-moderno(2022-06-28) GOMES, Arick Mendes da SilveiraO presente estudo objetiva analisar de que modo a regulação jurídica dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) pode contribuir na redução de riscos das operações no mercado, considerando o panorama socioeconômico de securitização no Brasil em uma perspectiva pós-moderna. Para tanto, utilizando-se de metodologia dedutiva, com apoio em análise bibliográfica e documental, bem como observância a respeito da legislação vigente e interpretações doutrinárias e jurisprudenciais, analisa a dinâmica social da Era do Acesso inserida em uma perspectiva pós-moderna, traçando-se panorama acerca dos anseios de consumo da sociedade contemporânea. Examina os reflexos de uma economia financeirizada diante da construção de uma sociedade baseada na dívida, com análise sobre tal instituto. Analisa o instituto da securitização por meio de abordagem histórica e de sua construção normativa, observando seus aspectos positivos e negativos, bem como interpretações jurisprudenciais relevantes para o desenvolvimento da desbancarização do mercado de crédito. Escrutina o instituto dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) enquanto ferramenta de securitização, observando seus aspectos históricos e sua regulação pela CVM, objetivando compreender a disciplina e redução dos riscos aos integrantes de tais operações financeiras. Conclui-se que, em que pese a sedimentação do instituto do FIDC ter se dado há certo tempo, este ganhou espaço no mercado de capitais brasileiro há poucos anos, sendo importante ferramenta na captação de recursos e desintermediação financeira no cenário econômico nacional e mundial. Em termos de panorama futuro, vislumbra-se pujante desenvolvimento do instituto após o advento da Lei de Liberdade Econômica, sem deixar de lado, contudo, a significativa cautela da CVM quando da regulamentação sobre os FIDC, a qual não exclui os riscos inerentes ao instituto, mas disciplina a tomada de riscos por parte dos integrantes das operações, mantendo previsibilidade de condutas e proporcionando amadurecimento da economia nacional via mercado de capitais.Monografia Acesso aberto Tráfico humano e empresas: mecanismos de proteção e a experiência europeia(2022-06-29) PERES, Sthefani Pinheiro dos PassosO tráfico humano é um problema globalizado, cujo enfrentamento demanda o envolvimento de todos os setores da sociedade, incluindo empresas, as quais exercem um papel de protagonismo dentro do capitalismo. Dentro desse contexto, o objetivo deste trabalho consiste em analisar, pela ótica da aplicação da lei, de que forma as empresas podem atuar na prevenção ao tráfico de pessoas, considerando a necessidade de respeito a uma função social, através de estudo comparado com recentes leis editadas no Reino Unido, França e Alemanha. Utilizou-se, para o cumprimento de tal objetivo, de métodos combinados, através da lógica dedutiva, que incluiu as seguintes etapas: revisão sistemática do estado da arte e da prática, revisão bibliográfica e teórica e, a busca e descrição de legislação europeia, a qual foi analisada a partir do método funcionalista de direito comparado. O recorte analítico deste trabalho incluiu três importantes leis europeias, que influenciam o mundo quanto à intersecção entre direitos humanos e empresas e consequente o enfrentamento ao tráfico humano: A Modern Slavery Act de 2015 do Reino Unido, a Lei do Dever de Vigilância de 2017 da França e, a Lei de Due Dilligence em Cadeias de Suprimentos de 2021 da Alemanha. Tais leis estabelecem, em linha gerais, obrigações de devida diligência em direitos humanos para que não haja violação desses direitos em suas cadeias de produção. No Brasil, ainda não existe uma lei neste sentido, havendo, portanto, a necessidade de aprimorar os mecanismos empresariais de proteção e promoção de direitos humanos, uma vez que empresas são elementos importantes no enfrentamento ao tráfico humano.Monografia Acesso aberto O setor público e o privado pós operação lava jato(2022-07-01) GONÇALVES, Fabio De Lima ArtnerO presente trabalho visa analisar os impactos anticorrupção da Operação Lava Jato no Poder Público e na Empresa. Incialmente é analisado o capitalismo e suas relações históricas com a corrupção, descrevendo como a formação do Brasil já mostrava relações de corrupção entre o Poder Público e o empresariado da época. Essa origem desenvolveu uma relação de interesses mútuos entre o público e privado, com o objetivo de lucro e de manutenção do sistema, entre os grupos dominantes no decorrer da história do Brasil. A relação de poder na história brasileira também é analisada na premissa Weberiana em conjunto com Raimundo Faoro, mostrando costumes do patrimonialismo e clientelismo da sociedade entre os agentes públicos e os particulares até o presente. A Operação Lava Jato, foi uma oportunidade para o povo brasileiro, de observar que o cumprimento da lei é possível, por meio de institutos jurídicos criados para se investigar a corrupção e possibilitar maior profundidade no desenvolvimento do processo criminal, bem como na recuperação de ativos desviados na conduta delituosa. Na parte final, se faz uma análise sobre a ética empresarial nos acordos de leniência e de colaboração premiada, que mostraram relações éticas entre os envolvidos. O último capítulo mostra como o Direito Penal Econômico foi importante nas ações anticorrupção do processo criminal, além de ser um conjunto de normas que deve estar em contínuo aperfeiçoamento, visando a proteção do patrimônio público.Monografia Acesso fechado Dano moral - a relação do aviltamento e padronização dos valores com a ética empresarial(2022-07-12) RIBEIRO, Andrea Kugler BatistaO presente trabalho possui o escopo de analisar pormenorizadamente o dano extrapatrimonial. Realizar-se-á a comparação do instituto no Brasil com sua tratativa no direito comparado. Adiante, serão trabalhadas especificamente questões atinentes aos valores arbitrados a título indenizatório, oportunidade em que se trará à lume as ideias de aviltamento e de parametrização. Na sequência, analisar-se-ão os fundamentos jurídicos que dão vida ao instituto em comento. Após, o estudo focará as atenções nas questões atinentes à ética empresarial, imiscuindo-se na tratativa de seu fundamento, origem e demais peculiaridades. Em posse de todo o conhecimento até então desenvolvido, será possível avaliar a influência do aviltamento e da parametrização dos valores indenizatórios concedidos à título de danos extrapatrimoniais no comportamento ético das empresas, notadamente naquelas de médio e grande porte. Por fim, será realizado estudo jurisprudencial quantitativo que confirmará a abundante existência de decisões parametrizadas e em valores aviltantes. Ao deslinde do trabalho será possível responder sua pergunta fulcral, qual seja, a de se os valores aviltantes e a padronizados estipulados a título de dano moral possuem alguma influência sobre a postura ética da empresa e, caso fossem estipulados em patamares mais elevados, se poderiam corroborar para um comportamento mais ético. Para tanto, utilizar-se-á método hipotético dedutivo, através da pesquisa documental e exploratória, com a coleta de materiais bibliográficos na rede mundial de computadores, livros e artigos. No deslinde do trabalho será revelada pesquisa quantitativa que buscará responder através de dados concretos a pergunta central da obra.Monografia Acesso aberto Mecanismos para a garantia da função preventiva da responsabilidade civil(2022-07-13) RHEINHEIMER, Max IwamuraO presente estudo tem como objetivo analisar possíveis mecanismos para garantir a função preventiva da responsabilidade civil. O exame da matéria é inaugurado por uma abordagem histórica da responsabilidade civil, o modelo adotado pelo Brasil e as críticas ao viés punitivo-pedagógico. Após, passa-se para a análise dos reflexos comportamentais advindos dos modelos de responsabilidade e possíveis soluções. A partir disso, conferiu-se atenção para a proteção dos dados pessoais, porquanto consectários da cada vez mais presente impossibilidade de reparar danos na sociedade do risco. Diante das considerações, apontam-se possíveis soluções como resultados da pesquisa, tais quais as sanções premiais, a participação da sociedade civil na avaliação das empresas, o uso das ações coletivas, com a possibilidade de acordo amigável e a adoção de um sistema híbrido, em que a culpa pode ser analisada para reduzir a indenização punitivo-pedagógica, diante de investimentos excepcionais em prevenção. Os resultados são apontados para garantir a função preventiva da responsabilidade civil. Assim, demonstrou-se a pertinente discussão do instituto, ao final, porquanto a jurisprudência mais recente se posiciona na aplicação da proporcionalidade e razoabilidade não apenas para impedir a ruína do agente econômico, mas também para garantir o resultado útil de coibir padrões de conduta inaceitáveis na construção de uma sociedade solidária.Monografia Acesso aberto A transformação do conceito jurídico de privacidade, valores tutelados e o papel do consentimento na sua implementação(2022-08-03) BELTRAMINI, FrancianoEsta pesquisa apresenta uma análise do direito à privacidade desde a origem até a sua transformação nos dias atuais, e busca compreender as suas repercussões em outros campos do Direito, bem como realizar um análise nos principais dispositivos legais previstos pelo Estado brasileiro para a sua efetivação. O objetivo do presente estudo é: (i) compreender em que contexto surgiu o direito à privacidade e o que este tutelava na origem; (ii) analisar a transformação desse conceito na perspectiva conceitual e de tutela; (iii) verificar que outras áreas do Direito têm vinculação estreita com o direito à privacidade; (iv) examinar os principais dispositivos legais que tratam da matéria, bem como as decisões paradigmáticas deste assunto; e (v) compreender o papel do consentimento na sua implementação. O método científico empregado é dedutivo, por meio de um procedimento técnico de revisão bibliográfica e documental, mediante a leitura de obras, artigos, dissertações e teses que tratam sobre o tema, bem como de decisões judiciais e da legislação pertinente. Conclui-se deste estudo que a privacidade é um direito que tutela a intimidade, a vida privada, o domicílio, a comunicação e os dados pessoais, entre outros ; e compreende um componente de flexibilidade que leva em consideração o tempo, o lugar e a pessoa envolvida. Além de ser um instituto jurídico que tutela uma gama de modalidades, a privacidade tem conexão com outros direitos que são resguardados e implementados caso haja a proteção da privacidade. A pesquisa faz a relação entre a privacidade e os seguintes valores jurídicos: a dignidade humana; os direitos da personalidade; a liberdade; a igualdade; a democracia e a segurança. Por fim, a principal conclusão desta pesquisa refere-se à importância do consentimento na implementação do direito à privacidade na atualidade. Este pode ser entendido como o ato pelo qual o titular do direito expressa a sua vontade de autorizar ou não a coleta, o uso, o armazenamento e o tratamento dos dados pessoais e, para que cumpra essa função, deve o mesmo ser informado, livre, inequívoco destacado e especifico para que assim se consolide em um ato que sintetiza uma autêntica e autônoma manifestação de vontade das escolhas individuais.Monografia Acesso aberto A inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho: uma análise do setor de segurança privada(2022-09) PASSOS, Pâmela Adriélle Pertile dosO presente estudo se refere à inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, especialmente no setor de segurança privada, tendo como tema geral os direitos fundamentais de personalidade na relação laboral e a inclusão da pessoa com deficiência. Visa sanar as dúvidas referentes às cotas que devem ser preenchidas pelo empregador e trazer a jurisprudência aplicada ao assunto, levando em consideração setores com características próprias e limitadas. Utiliza-se o método dedutivo, pois parte de regra geral para o caso específico, fazendo uso também do método auxiliar do direito comparativo, histórico e monográfico. Utiliza-se de técnicas bibliográficas, principalmente as doutrinas trabalhista e constitucional. Além disso, é adepta à pesquisa qualitativa, na medida em que busca aprofundar o tema com o intuito de encontrar meios de facilitar a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, sem afetar setores que, por realidades específicas, não conseguem abarcar tais profissionais. Os direitos de personalidade buscam fazer referência a direitos próprios do indivíduo, como a dignidade e a integridade, os quais não podem ser violados nem mesmo pelas empresas. O objetivo geral do estudo é analisar a dificuldade da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, sobretudo no setor de segurança privada. Necessário será estudar os direitos fundamentais, com breve citação às suas dimensões, mostrando o caminho árduo manejado para consagrar os direitos fundamentais do homem na legislação trabalhista. É mister analisar as normas de proteção ao trabalho da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, ressaltando a dificuldade subjacente a tal inclusão e a dificuldade de inserção desses profissionais. Necessário examinar, ainda, a realidade do setor de segurança privada no Brasil, bem como os requisitos e as normas legais a que se submete, verificando a escassez da mão de obra e a dificuldade no cumprimento da cota estipulada em lei.Monografia Ética empresarial e teletrabalho: o compliance quanto ao assédio moral, proteção de dados e desconexão - aspectos do direito comparado(2022-09-19) SOARES, Paloma Medrado LopesO presente trabalho busca estudar o instituto do teletrabalho e seus maiores desafios contemporâneos, para isso adentra ao conceito de empresa, limites do poder diretivo do empregador, ética empresarial e compliance. Tem-se como desafios o assédio moral virtual, proteção de dados e desconexão. Além de buscar os conceitos dos institutos o estudo reflete sobre legislação do Brasil e de países como Argentina e Portugal. A partir disso é perceptível que os legisladores argentinos e português tiveram maior cuidado em prescrever os direitos fundamentais do teletrabalhador e os deveres do empregador, fatos alguns omissos na legislação brasileira. A pesquisa utilizou o método dedutivo-dialético a partir da revisão bibliográfica. As contribuições científicas encontradas foram no sentido de que se faz necessário meditar sobre o teletrabalho e seus desafios, já que mediante a globalização tal regime se torna cada vez mais atrativo e comum.Monografia Acesso aberto Contrato de seguro de veículos, peculiaridades e problemas do regramento brasileiro contemporâneo na relação jurídica do segurado com a empresa seguradora(2022-09-28) BLAU, Fabiano AndradeO objeto de estudo desta dissertação é “Contrato de Seguro de veículos, Peculiaridades e Problemas do Regramento Brasileiro Contemporâneo na relação Jurídica do Segurado com a Empresa Seguradora”, no qual, primeiramente, será apresentado ao leitor uma abordagem geral sobre o conceito de contrato de seguros, qual legislação é aplicável a ele, como também buscou-se fazer uma compilação de alguns preceitos trazidos pela legislação, fazendo um comparativo entre a legislação de 1916 e a legislação de 2002, sua evolução e transformação, admitindo-se a aplicabilidade tanto do código civil como do código de defesa do consumidor. posteriormente, por meio de levantamento bibliográfico, tendo em vista a análise dos assuntos tratados, foi possível estabelecer algumas premissas expressas no código civil derivadas tanto da aplicabilidade do princípio da boa-fé como outros pertinentes ao tema, para pôr fim tratarmos do sinistro e da prescrição, analisando as Peculiaridades e respondendo questões atinentes dos Problemas enfrentados da relação jurídica entre segurado e a empresa seguradora ,de como devem interagir na formação do Contrato de seguro de veículo, seus direitos e deveres, de maneira que o leitor possa ter uma noção global deste instituto no Regramento Brasileiro Contemporâneo.Monografia Acesso aberto A proteção de dados sob uma análise jusfilosófica a partir da metamorfose do mundo(2022-10-18) MAURICIO, Bruno AlexanderEsta Dissertação tem por objetivo estudar as transformações pelas quais o mundo vem passando e seus impactos nos direitos fundamentais e exercício da cidadania, sob um viés filosófico. Discutindo, para tanto, a respeito da tecnologia e dados como necessários a inserção social no cenário atual. Aborda-se sobre as práticas das empresas de tecnologia de coleta e tratamento de dados que acabam por identificar e direcionar comportamentos sociais e de consumo. Busca-se esclarecer que o ser humano, quando não se sente dependente de algo, é considerado independente, conclusão que mostra a sede de dominação do homem. O estudo utiliza-se do método lógico dedutivo, por intermédio de uma abordagem qualitativa para produzir informações aprofundadas; quanto ao procedimento, é uma pesquisa bibliográfica, mediante a revisão de obras e artigos científicos, bem como documental, devido à revisão de textos legislativos. Com conclusão, verifica que a metamorfose do mundo, promovida pela alta tecnologia, implica efeitos colaterais não intencionais, com frequência invisíveis, que formam sujeitos metamorfoseados, isto é, seres humanos digitais que têm as suas vidas como um verdadeiro entrelaçamento entre o on-line e off-line. O tema é de extrema relevância para o atual contexto social, considerando as constantes mutações pelas quais vem passando o mundo.Monografia Acesso aberto O meio ambiente do trabalho e os impactos ocasionados pela pandemia da Covid-19(2022-11-21) MARCUZZO, Flávia MariêImporta ser salientado, neste particular, que em virtude da pandemia ocasionada pela Covid-19, que chegou ao Brasil no início de 2020, diversas medidas sanitárias foram impostas como forma de conter a propagação do vírus. Indiscutivelmente, isso respingou significativamente no meio ambiente do trabalho, especialmente em decorrência da adoção do home office. Dentro deste contexto, surge a seguinte problemática: de que maneira as medidas sanitárias adotadas no decorrer da pandemia, especialmente o home office, repercutiram no meio ambiente do trabalho e, por conseguinte, nos direitos dos trabalhadores? Desta feita, o objetivo geral desta pesquisa acadêmica é abordar o meio ambiente do trabalho durante a pandemia ocasionada pela Covid-19. Já os objetivos específicos são: compreender os direitos fundamentais e o meio ambiente do trabalho; contemplar o assédio moral no ambiente de trabalho em época de Covid-19; e, estudar a pandemia da Covid-19 e os seus efeitos jurídicos no meio ambiente empresarial. Com o escopo de melhor delimitar o tema, foi utilizado como procedimento metodológico a pesquisa teórica/bibliográfica, valendo-se, para tanto, da análise de bibliografias, artigos científicos obras doutrinárias, revistas, periódicos, dissertações de mestrado e teses de doutorado.Monografia Acesso aberto A rotulagem de produtos e alimentos sem glúten no Brasil: a precariedade da proteção jurídica ao direito à saúde dos (as) celiacos(as)(2022-12-12) KAUCHE, Giseli Cristina do Rosário Vilela da Silveira ConsalterO objetivo desta dissertação é expor as questões ligadas à Doença celíaca e suas interligações no mundo jurídico. Assim, a pesquisa visa responder a seguinte indagação: Em que medida o alinhamento da legislação da rotulagem com o CDC, garante o direito à saúde do consumidor celíaco? Através de uma análise das leis atinentes e específicas sobre o assunto, somada a pesquisa de campo sobre rótulos de produtos com e sem glúten pretende-se entender se a rotulagem de produtos sem glúten no Brasil está em conformidade com as normas atreladas ao Código de Defesa do Consumidor. Para além da regulação do CDC em relação ao Direito à Informação que o consumidor possui, vez que é a parte vulnerável nesta relação jurídica-econômica, há outra a ser abordada na pesquisa que se refere a uma subcategoria de vulneráveis em tais relações consumeristas, os consumidores portadores da Doença celíaca. Desde já, e por oportuno, destaca-se ser esta a contribuição da pesquisa presente, identificar subcategorias de vulneráveis nas relações de consumo. Através de uma abordagem que remonta ao século XX e a revolução verde, será analisado de que forma a sociedade de risco contribui para a existência real da contaminação cruzada e os problemas gerados na rotulagem dos produtos sem glúten no Brasil.Monografia Acesso aberto A legitimidade das decisões arbitrais na perspectiva da segurança jurídica(2022-12-14) SOUZA, Maria de Lourdes Rocha deO objetivo do presente trabalho é examinar a legitimidade das decisões arbitrais na perspectiva da segurança jurídica. Deve-se compreender essa relação para analisar a imparcialidade do arbitro e a execução das sentenças arbitrais deste sistema alternativo de resolução de conflitos. A metodologia empregada será dedutiva, por meio do estudo sistêmico-estrutural do ordenamento jurídico com base em uma interpretação constitucional hermenêutica no que se refere à regulamentação do instituto da Arbitragem no ordenamento pátrio, como um dos meios alternativos de solução de conflitos. Parte-se dos novos paradigmas instituídos com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988, cujo princípio da razoável duração do processo foi erigido a um direito e uma garantia individual do indivíduo. Conclui-se na presente pesquisa que o princípio da segurança jurídica, um dos sobreprincípios básicos do Estado de Direito, é um dos pilares fundamentais do instituto da Arbitragem, pois além de possibilitar uma maior efetividade dos direitos em conflito, passa a assumir um protagonismo por ser fruto da harmonia entre este instituto de forma integrativa e instrumental do sistema judiciário. E neste sentido, não há a possibilidade de conceber-se o método de solução arbitral sem o poder coercitivo estatal promover a execução das demandas ou sem o reconhecimento dos precedentes judiciais como fonte de Direito. O sistema judiciário, por sua vez, foi favorecido não apenas pela Arbitragem, mas também pelos demais métodos alternativos de solução de conflitos, que colaboraram para aliviar a enorme quantidade de demandas que sobrecarregam o Poder Judiciário. O presente estudo contribui para um maior entendimento sobre as vantagens e desvantagens de utilização da Arbitragem, bem como a dependência que a Arbitragem tem do poder de coercibilidade estatal.
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