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Navegando Direito por Autor "Amorim, Fernanda"
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Artigo Científico Acesso aberto Aspectos Jurídicos e Psicológicos da Lei nº 12.318/2010 Quanto À Garantia da Proteção da Criança e do Adolescente.(2021) Amorim, FernandaO objeto deste trabalho é analisar o advento da Lei nº 12.318 de 26 de agosto de 2010 da Alienação Parental que garante a proteção da criança e do adolescente a uma convivência saudável com seus pais e familiares, e os impactos de sua aplicação. Especificamente, nos casos que envolvem a prática de agressão e abuso sexual da criança e do adolescente por um dos genitores ou responsável, que utiliza a lei para coibir a denúncia, sob a alegação de Alienação Parental. O objetivo principal do trabalho é analisar os aspectos jurídicos e psicológicos da aplicação da Lei nº 12.318/2010, tendo em vista à garantia da proteção da criança e do adolescente contra agressões e abuso sexual. Para tanto, foi examinada a hipótese que a alienação parental existe há muitos anos dentro do núcleo familiar, quando um dos genitores, na tentativa de obter alívio da sua dor, seja por perda, rejeição, traição, denigre a imagem, a reputação do outro genitor, impedindo que a criança tenha uma convivência saudável com seus pais e outros familiares. A Lei nº 12.318/2010 veio a tratar o assunto com maior reprimenda ao ato e garantir o direito e a proteção da criança e do adolescente. Entretanto, passou a ser alvo de crítica, por ser usada para coibir a denúncia no caso de agressão e abuso sexual de crianças dentro de suas próprias casas, praticada por pessoas da família, sob a alegação de ser vítima de alienação parental. Para compreender a temática, verifica-se a origem e o conceito do termo Alienação Parental, analisam-se os tipos de separações matrimoniais e guarda de filhos, ou seja, o contexto familiar que ocorre a alienação parental. Busca-se uma breve análise dos dispositivos contidos no ordenamento jurídico, bem como na Jurisprudência e decisões dos Tribunais e também procedimentos processuais adotados. E em seguida, faz-se uma breve reflexão quanto ao aspecto psicológico em casos de Síndrome de Alienação Parental. Conclui-se, portanto, ao refletir sobre a questão da Alienação Parental, a necessidade de agilidade processual por parte do judiciário no sentido de proteger a integridade da criança e do adolescente como prioridade e evitar o dano maior, em casos de agressão e abuso sexual.