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Navegando Direito por Autor "Arnaldo dos Reis Marques"
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Artigo Científico Acesso embargado Uma análise da área de marinha e regularização da propriedade plena pós lei nº 13.240 de 2015.(2022-12-05) Arnaldo dos Reis Marques; Isaac Martins FernandesA pesquisa desenvolve-se na análise dos meios adequados para a regularização da propriedade das áreas de marinha pós Lei 13.240 de 2015. Considera-se o fato de muitas áreas de marinha serem ocupadas por famílias há várias gerações, sem a devida regularização. Observa-se que as áreas de marinha possuem diversas utilidades quando ocupadas por particulares, seja como meio de lazer, ou como meio de econômico. A regularização das áreas deve considerar não somente os aspectos jurídicos e instrumentais, mas também aspectos antropológicos e históricos das ocupações. Conclui-se que a abordagem do tema – regularização de áreas de marinha – deve ocorrer sob o viés jurídico-regularizador e de forma a causar menor impacto em relação as comunidades que que ocupam as referidas áreas.