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Navegando Direito por Autor "ALVARENGA, Jean Santos"
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Artigo Científico Acesso aberto Standard probatório: a fundada suspeita e os direitos fundamentais do cidadão(2023-06-30) ALMEIDA, Dário José; ALVARENGA, Jean SantosExistem no processo penal vários princípios de cunho fundamental e de âmbito constitucional que obrigatoriamente devem ser observados. Dentre as garantias, encontram-se os incisos XI e LVI, do referido artigo 5º, que se refere à inviolabilidade de domicílio e de forma correlata da ilicitude das provas. Ou seja, ao fazer a conjunção entre estes dois incisos, caso seja violado o domicílio, a prova ali obtida não será válida, pois colhida de maneira ilícita. Esta é a razão de sempre dever existir a fundamentação, a valoração e a apreciação das provas, principalmente para fins de examinar como foram colhidas. Tem-se que, o standard probatório é justamente a forma de estabelecer mecanismos de controle da colheita da prova e, com isso, reduzir o erro judiciário. Com efeito, veja-se o caso prático já decidido pelo Supremo Tribunal Federal,onde, no ano de 2015, apreciou o Recurso Extraordinário nº.603616/RO, tendo admitido, naquele instante, a repercussão geral em relação à suposta violação aos incisos XI e LVI do art. 5º da Constituição Federal. Tem-se assim, que o objetivo principal deste artigo é analisar o critério do standard probatório para legitimar a violabilidade do domicílio nos casos de crime permanente. Realizou-se uma pesquisa bibliográfica considerando as contribuições de autores como Greco (2017), Mendes (2017) e Tavora (2017), entre outros, procurando enfatizar sobre a possibilidade de violabilidade do domicílio nos casos de crime permanente.